Momentos económicos… e não só

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Category Archives: Administração Pública


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qual é a pressa?

Esta pergunta, popularizada por  António José Seguro enquanto secretário geral do PS, veio à memória a propósito da proposta de subconcessão a privados dos transportes colectivos do Porto por ajuste directo, com pedido de resposta aos contactados em 12 dias (a confiar no está descrito na imprensa).

O que me chamou a atenção não foi o estarmos em cima de eleições. O aproximar de eleições não pode ser pretexto para parar as decisões públicas. Também não foi uma decisão leviana, estando já prevista desde 2011 segundo o secretário de estado que gere o processo.

O que me levou a questionar a pressa é o motivo pelo qual foi preciso recorrer a esta opção: a empresa seleccionada no concurso público não apresentou as garantias devidas, e como tal foi excluída depois de ter sido seleccionada e quando se estava na fase de concretizar as últimas fases do concurso. Se esta empresa tinha apresentado a melhor proposta, calculo que na avaliação tivessem olhado para a sua capacidade de cumprimento das obrigações que uma entidade vencedora sabia que tinha de cumprir. De acordo com esta noticia, alterações nalguns aspectos regulatórios e o tempo entretanto decorrido justificaram a decisão da empresa vencedora, que diz ainda ter sido contactada para o novo processo “via verde”. Ora, se as condições se alteraram para esta empresa, também se alteraram para as outras e dar um prazo muito curto não dá tempo provavelmente para analisarem adequadamente. Além disso, se a mesma empresa que agora desistiu pode voltar a ganhar significa que as condições apresentadas podem ser diferentes, caso em que este processo, nos seus efeitos, começa a ficar parecido com uma renegociação não oficial da proposta que ganhou.

A melhor forma de prejudicar um processo de privatização da gestão de serviços públicos é ser pouco transparente. E se até aqui a contestação ao consórcio vencedor era de princípio e de opção política, com um processo de escolha “via verde” a discussão passa a ter outros elementos. Veremos que solução é adoptada no final.


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sobre “uma década para Portugal” (13)

Continuando na discussão sobre o sector público, há uma referência ao “desenvolvimento territorial” relativamente breve, onde além das observações genéricas, surge como proposta ” a nível da administração importa reforçar o papel do ministro do desenvolvimento regional e das CCDR”. Também a propósito deste tema remeto para o documento Sextas da Reforma e o contributo de Rui Nuno Baleiras, que inclui este aspecto papel político de alto nível, mas vai além disso: “(…) o território é onde as pessoas e as políticas públicas se encontram e o estado do desenvolvimento dos territórios é reflexo do enquadramento económico, que enfrenta algumas forças de bloqueio. A este propósito, foram transmitidas duas ideias fortes: por um lado, todos os territórios contribuem para o crescimento; por outro lado, a ação política para as regiões periféricas não tem de ser assistencialista, pois pode e deve ser um elemento indutor do crescimento através de políticas estruturais. Negligenciar regiões periféricas significa que se perdem oportunidades de crescimento.

Rui Nuno Baleiras defendeu ainda que os fatores de bloqueio de crescimento não estão apenas nas regiões desfavorecidas, pois há diversos bloqueios institucionais em Portugal. Um dos evidenciados é a perceção sobre as políticas sectoriais sem que se tenha uma visão transversal, o que é agravado pelo facto das questões de desenvolvimento estarem demasiado longe das preocupações do cidadão comum. Como pistas de solução, Rui Nuno Baleiras salientou a promoção de mecanismos de governação horizontal, que traduzam a explicitação de uma visão territorial por parte do Governo (e a importância de haver um responsável político de valor reforçado com esta preocupação), bem como o reforço do peso dos círculos eleitorais com menor densidade territorial.”

De alguma forma relacionado, está o ponto “descentralização e desconcentração dos serviços da Administração Pública”, onde se defende “abrir novas lojas de cidadão, balcões multiserviço, unidades móveis de proximidade e promover a utilização assistida de serviços electrónicos”, utilizando fundos comunitários. No entanto, o mais importante é descobrir qual o mecanismo mais efectivo e com que capilaridade se quer estabelecer a rede de descentralização. Abrir lojas e balcões dedicados implica que haja uma escala mínima, o que por sua vez deixa populações mais remotas afastadas. Porque não pensar num papel a desempenhar pelas juntas de freguesia numa primeira linha, e para resolver problemas mais complexos definem-se canais de comunicação e referenciação eficazes. Levar os serviços para perto das pessoas é a verdadeira descentralização, mas a resolução de problemas mais complexos pode necessitar de uma resposta central.


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sobre “uma década para Portugal” (12)

O relatório “Uma década para Portugal” tem uma quarta área de propostas dedicadas à “promoção das competências técnicas e sociais da Administração Pública”. Neste campo, é desejável que se aproveite a experiência de reflexão das Sextas da Reforma onde diferentes textos e comentários trataram directamente de algumas das questões retomadas neste ponto. Em lugar de (re)inventar tudo, pode-se aproveitar as reflexões de outros para ter um ponto de partida. Como o documento optou por não indicar referências ou fontes de inspiração, tanto pode haver um pensamento estruturado e baseado em evidência por detrás das propostas como haver apenas uns quantos “achismos” e ideias rápidas. Também a conferência Afirmar o Futuro – Políticas Públicas para Portugal, organizada numa parceria entre a Fundação Calouste Gulbenkian e o Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson – Correia da Serra, tem ideias e propostas que deveriam ser lidas com cuidado.

O primeiro ponto desta conjunto é sobre emprego público, sobre admissões e incentivos na administração pública. O que é dito não traz nada de realmente novo, nem faz pensar de forma diferente. A este propósito, reproduzo algumas das conclusões das Sextas da Reforma, a serem consideradas na apreciação destas propostas:

“Reformas permanentes que geram incapacidade de mudança, ou a instabilidade perversa

As constantes mudanças acabam por ter efeitos perversos, impedindo a consolidação de instrumentos e de objetivos. Nas palavras de Miguel Pina e Cunha, “uma mudança parece ser neutralizada por outra mudança (…) mudanças a mais impedem as alterações de ganhar raízes e de se traduzirem em novas abordagens dotadas da necessária aderência”. (…)

Mudanças que perduram levam tempo a construir

A mensagem de ser necessário tempo para uma construção duradoura de um diferente funcionamento do sector público, e dentro deste do processo orçamental, surgiu associado ao reconhecimento de que demasiada mudança acaba por nada mudar.

(…)

Em geral, leis não ditam de forma tão detalhada como se pensa a forma de trabalhar. Há sempre um elemento de interpretação humana. Primeiro, deve-se ver quanto se pode fazer dentro da legislação vigente, e depois consolidar com legislação o que se conseguiu avançar, antes de continuar com mais passos.”

Há também que pensar numa gestão de recursos humanos moderna dentro da Administração Pública. O princípio de que é preciso atrair profissionais para zonas “desertas” com diferenciação monetária constitui a admissão de o mesmo trabalho feito em diferentes zonas geográficas ser um “serviço económico” diferente. E se usar a diferenciação salarial é um instrumento óbvio e relativamente fácil, há que pensar em mais do apenas incentivos pecuniários – condições e projecto de vida profissional e pessoal, formas de levar a que esses profissionais não fiquem isolados, pensar também em vantagens em mobilidade futura de progressão de carreira, etc.

Esta forma de pensar leva directamente ao que é a segunda proposta, “política salarial e de carreiras” na administração pública, onde se fala novamente apenas nos aspectos salariais, em particular na reposição da redução salarial. O que para uma década ou mesmo uma legislatura, é pouco como pensamento. Mesmo os considerandos sobre “flexibilidade e responsabilidade” dos gestores públicos não traz grande novidade. É necessário concretizar muito mais.

Em primeiro lugar, há que vencer uma natural falta de credibilidade resultante das decisões tomadas durante o período de ajustamento. Qualquer período futuro de crise, com novo resgate ou próximo disso, poderá levar a medidas “excepcionais” que reneguem qualquer compromisso assumido agora. Para ganhar credibilidade será preciso ter passos simples e promessas e regras que sejam cumpridas.

Neste ponto sugiro a leitura do texto do Miguel Pina  e Cunha para o programa  Sextas da Refoma, “Uma burocracia insuficientemente burocratizada? Uma estranha interpretação sobre a administração da Administração Pública”, e  num texto com Arménio Rego, na conferência Afirmar o Futuro, sobre menos mudança para mais mudança (aqui).

Na parte sobre “retoma e aprofundamento das autonomia das instituições públicas”, a sugestão  de discussão é a leitura dos textos de Luis Morais Sarmento e de Orlando Caliço no Sextas da Reforma.

Reproduzindo do documento Sextas da Reforma, “Luís Morais Sarmento apresenta uma proposta de organização dos ministérios que distingue entre a componente de apoio à decisão política e a(s) componente(s) operativa(s), com duas características centrais: redução da fragmentação e tornar cada ministério sectorial o interlocutor orçamental para o Ministério das Finanças (Direção-Geral do Orçamento), em representação e agregando todas as entidades que dele se encontram dependentes. (…) [um] sistema de controlo reforçado (…) [que] assenta em várias linhas: responsabilização política ao nível do ministro de cada pasta; identificação de um responsável pela execução do orçamento do ministério, que seja o único que se relacione com a Direção-Geral do Orçamento; produção e publicação regular por cada instituição pública de uma síntese da sua situação orçamental e perspetivas, numa página A4; definição de um quadro de incentivos ao cumprimento dos compromissos orçamentais, em que ministros têm que assegurar dentro das verbas dos seus ministérios a compensação de quaisquer derrapagens orçamentais que ocorram; e responsabilização acrescida para evitar sobrestimação de receitas que são utilizadas para justificar certas despesas, mas que depois permanecem mesmo quando essas receitas não se materializam.”

A maior novidade, no sentido de ser menos vago, surge no terceiro aspecto “criação de centros de competências”, que basicamente procuram criar sistemas de serviços partilhados por vários pontos da administração pública. Havendo eventual vantagem nalguma concentração dessas actividades, o melhor modelo não é imediato pois podem também surgir problemas com alguma facilidade: ter muitos “chefes” significa confusão e dificuldade em estabelecer prioridades; não é claro se os pedidos a esses centros de competências implicam algum tipo de pagamento, mesmo que internamente à administração pública – é que se não existir, como controlar a sua utilização excessiva?

Também seria útil saber onde está a ser usado e com que resultados.


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depois da autonomia universitária, depois da falta de autonomia universitária, a introdução do conceito de disautonomia universitária…

(texto saído no Jornal Público, 6 de maio de 2015)

A autonomia das universidades públicas tem sido referida amiúde nos últimos 20 anos. A noção mais comum é essa autonomia universitária requerer um ambiente legal e de financiamento estável.

A discussão sobre a autonomia universitária, ou a falta dela, anda frequentemente à volta desses aspectos. O sistema educativo português sofreu cortes financeiros muito significativos, superiores a 10%, em termos nominais, nos últimos anos. Mas esse pano de fundo de exiguidade e de penúria, que nos estigmatiza mas que nem todos admitem, não é o tema deste texto, mesmo que esteja inevitavelmente presente.

A autonomia das universidades exige também a existência de comunicação fluida e coordenação com o Governo, que financia hoje em dia apenas parte da actividade desenvolvida.

É precisamente neste aspecto que é útil olhar para o conceito de disautonomia, termo que em medicina se refere ao mau funcionamento do sistema nervoso autónomo. Este mau funcionamento afecta os nervos que conduzem informação do cérebro aos órgãos do corpo e vice-versa.

Disautonomia é diferente de falta de autonomia. É a falta de ligação necessária entre as várias partes para que o todo possa funcionar.

Portugal, ao contrário do que sucedeu na Europa, através do aumento do financiamento público, ou nos Estados Unidos, através do financiamento privado, leia-se das famílias, nunca beneficiou de um período de estabilidade financeira, condição necessária que lhe permitisse desenvolver o sistema de ensino superior para responder às necessidades do país no que toca a qualificações e a competências. O esforço feito no financiamento da ciência, nas últimas décadas, nunca nos conseguiu levar a patamares da percentagem do PIB comparativos com os nossos parceiros europeus, mas, apesar disso, permitiu o aparecimento de universidades competitivas e apelativas internacionalmente.

Os desafios lançados ao ensino superior, num contexto global, justificam decisões estratégicas envolvendo a educação, a economia, os empregadores e os diversos actores sociais.

Usando uma linguagem próxima da medicina para caracterizar a nossa situação actual pode dizer-se que começamos a ter órgãos capazes de funcionar de uma forma autónoma. Falta-nos, infelizmente, uma coordenação que existe em todos os países que têm sistemas universitários competitivos, sob as mais variadas formas: incentivos financeiros (devidamente contratualizados), controlo da qualidade, intervenções dos mais variados stakeholders. Contudo, em Portugal, o problema é ainda mais grave, porque a comunicação entre as várias universidades e o Governo funciona de uma forma deficiente e com numerosas barreiras, algumas delas verdadeiramente intransponíveis, mesmo quando dependem, supostamente, apenas das próprias instituições.

Se continuarmos assim, não vale a pena lutar por mais autonomia universitária, mas sim assistir, estupefactos, à progressão deste estado de disautonomia, em que vivemos, como sucede nalgumas doenças, muito frequentes, como a diabetes, em que os órgãos não se encontram primariamente lesados, mas a doença está nos vasos que os irrigam e nos nervos que os estimulam e que não conduzem bem os estímulos ou mesmo, como muitas vezes sucede, nada conduzem.

Em disautonomia universitária, os diferentes órgãos, leia-se as instituições que constituem o ensino superior, trabalham de forma independente, frequentemente em descoordenação entre si. E a fadiga (administrativa, de regras de controlo ad hoc) instala-se. Durante algum tempo, o sistema parece funcionar, até que os efeitos desse mau funcionamento começarão a ser visíveis. Um sistema em disautonomia compromete a eficácia e a eficiência do ensino superior. Resolver a situação de disautonomia não é falar em (mais) autonomia universitária ou apenas em mais financiamentos. Resolver consiste em assegurar uma ligação fiável, célere e duradoura entre as várias partes do sistema de ensino superior antes que seja demasiado tarde e a doença se torne irreversível.

António Rendas e Pedro Pita Barros

Universidade Nova de Lisboa


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falta de médicos de família (continuação)

No post anterior comentava a falta de médicos de familia, que tem maior expressão na área de Lisboa, ao contrário de outros médicos que faltam noutras zonas do país. Dai resultaram várias questões, trazidas por leitores do blog:

a) que plano estratégico do SNS face aos recursos humanos? bom, não cabe aqui (nem tenho capacidade de) estabelecer esse plano, embora haja alguns elementos que me parecem cruciais – a distribuição de recursos humanos não diz apenas respeito a médicos, há outras profissões de saúde que podem e devem ser incluídas nesse plano; que os instrumentos a usar são financeiros – remuneração e apoios – e não financeiros – projecto profissional, incluindo inserção na formação e investigação;

b) há falta de médicos? de acordo com os números agregados, não haverá, a grande questão, que não dos últimos anos mas mais permanente, é a sua distribuição, em termos geográficos e de formação especifica. Esta situação não deve ser, a meu ver, razão para limitar admissões nas escolas de medicina (para isso ver outros posts sobre as entradas em medicina, escritos em 2012: (1), (2), (3), (4), (5), (6), (7)).

c) há falta de enfermeiros? olhando para as comparações internacionais, podíamos e devíamos ter mais enfermeiros com maior intervenção no apoio às populações. (ver também o comentário ao post anterior)

d) que parte da solução estará em pensar novos modelos organizacionais – as USF têm 10 anos, e não é claro que a situação corrente de divisão entre USF e unidades tradicionais seja a desejada pela população, mas também será tempo de pensar que outros modelos de prestação de cuidados de saúde podem ser prestados e até que ponto a divisão entre cuidados de saúde primários, hospitalares e cuidados continuados continua a ser útil ou única. E novos modelos de organização não exigem necessariamente mais recursos humanos a prazo (em fases de transição acaba sempre por suceder alguma duplicação para que não sejam interrompidos serviços ou até que seja conquistada a confiança da população nos novos modelos). Não vejo é como se pensa em traduzir ideias e sugestões para experiências piloto para transposição mais geral, e aqui novamente recordar o que foi o processo de criação das USF é útil: início de legislatura, acção determinada do ministro que então entrava em funções.


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salários na função pública, e o ministério das finanças como excepção?

O Ministério das Finanças anunciou recentemente que será atribuído um suplemento remuneratório aos trabalhadores do respectivo ministério, e desde logo surgiram as críticas, baseadas até no tradicional “trabalho igual, salário igual”, sem cuidar de saber se o trabalho desenvolvido neste ministério é de facto igual ou não. A necessidade de apetrechamento em recursos humanos adequados no ministério das finanças é clara e tem sido reclamada. Até agora, houve sempre o pudor de o próprio ministério das finanças assumir as suas dificuldades de recrutamento. A lógica de dar o exemplo, com limitação das contratações resultou, ao longo dos anos, numa situação difícil para os recursos humanos deste ministério. Aliás, na série de seminários Sextas da Reforma, um dos assuntos recorrentes foi a falta de recursos humanos no ministério das finanças.

Significa então que há um problema na necessidade do ministério das finanças atrair trabalhadores qualificados? tudo indica que sim.

Dada esta resposta, a pergunta seguinte é saber se o suplemento remuneratório é um instrumento útil e desejável, se atinge os objectivos pretendidos.

E é aqui que creio surgir a dúvida central – este reenquadramento remuneratório deveria fazer parte de uma nova política de recursos humanos para toda a administração pública, onde o princípio de salário igual para trabalho igual fosse aplicada, sendo que “trabalho igual” não é o mesmo que “categoria na carreira igual”.  E onde se pensasse na utilização efectiva dos instrumentos que foram criados nos últimos dez anos dentro da administração pública. Mesmo com igual massa salarial, a sua distribuição poderia ser feita de forma distinta; em particular, a reposição de cortes que começou a ser feita este ano poderia ter sido usada de forma selectiva atendendo à produtividade e contributo dos diferentes funcionários. Se os trabalhadores do ministério das finanças tiverem um maior horário de trabalho, uma maior exigência sobre as suas vidas profissionais e até pessoais, então o suplemento remuneratório surgiria por essa via, e não por pertencerem a um ministério em particular.

Acresce que aceitando esta diferenciação de acordo com o ministério onde se trabalha se abre a porta para a pulverização em excepções das condições remuneratórias dentro da função pública. O que se irá trazer complexidade e opacidade, e devíamos ter aprendido já com essas duas características estão na origem de maior despesas sem correspondentes resultados.

Ou seja, esta excepção é um erro não por diferenciar mas por diferenciar de acordo com uma característica que não está necessariamente associada com melhor desempenho de funções e por permitir que conceptualmente possam haver excepções (hoje esta, amanhã certamente aparecerão outras funções públicas especialmente penosas a requerer suplementos remuneratórios).


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Orçamento do Estado 2015: o que está por detrás dos números (de alguns, pelo menos)?

Para o ano de 2014, o Governo teve inicialmente uma proposta de cortes de salários, que foram depois revertidos por decisão do Tribunal Constitucional. Entretanto o Governo anunciou também que 1/5 dos cortes realizados seria recuperado em 2015. Duas decisões com impact sobre os valores salariais da função pública para 2015.

Questão central: como é que o Orçamento do Estado os incluiu?

Para responder a esta questão é necessário um detalhe que não existe no Orçamento do Estado, mas que é relevante responder.

Suponhamos que a Direcção-Geral do Orçamento impunha que os orçamentos submetidos pelas entidades do sector público tivessem que respeitar as normas iniciais de 2014 (e portanto ignorar os impactos das decisões do Tribunal Constitucional e do próprio Governo sobre os 1/5 de eliminação dos cortes). Suponhamos que dizia que apesar de essa submissão não respeitar essas decisões era necessário para não parar o processo e que os valores seriam rectificados na apresentação forma do Orçamento do Estado. Suponhamos que não o foram. Então temos um caminho certo para uma suborçamentação generalizada das despesas com os salários da função pública, que obrigará mais tarde a um orçamento rectificativo e que fará corar de vergonha os 2,7% do PIB apontados para o défice público. A menos que haja um corte de outras despesas implícito (qual?) ou outra solução “mágica” (qual?).

Como o Orçamento do Estado não chega a este nível de detalhe, apenas tem considerações genéricas, não consigo a partir dele obter resposta, mas gostava de a saber. Neste orçamento, mais do que em qualquer outro, era importante saber o detalhe sobre como foram estimados os custos com os salários da função pública. E bastará que num organismo do Estado se chegue à conclusão que a base de cálculo foi errada para se duvidar de todo o exercício. Que terá efeitos maiores nos sectores que empregam mais capital humano, como a educação e a saúde.


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sistemas informáticos na administração pública

o (agora) famoso CITIUS tem captado as últimas atenções, com a capacidade que dita pronta para o “salto” afinal não o estava. O colapso do sistema e a sua repercussão mediática irá ditar a procura de culpados.

Mas seria bom que houvesse uma “revisão geral” a toda a informática do sector público, pois se algumas coisas funcionam bastante bem, outras parecem permanentemente à beira do colapso. Recolhendo experiências diversas nos últimos meses: autoridade tributária – em geral funciona bem, avisam-me das minhas facturas da sorte e das obrigações fiscais, mandam emails e por vezes ainda cartinhas todas seladas (com aquele ar misterioso que sempre tiveram sobre o seu conteúdo, mesmo que sejam alterações de morada); registos e notariado – consultas e certidões normalmente conseguem-se sem problemas, fazer registos nos serviços tem dias – nem sempre  se consegue fazer tudo online, e a deslocação aos serviços deixa sempre uma história para contar. Pelo menos no Campus de Justiça, há estacionamento fácil, os funcionários conseguem resolver os problemas, mas sem deixar de ter o comentário sobre o que cidadão faz (ou não faz)  e sobre o sistema informática. Numa dessas visitas, fui informado que o sistema vinha desde 1982, com actualizações, e que por isso não importava a informação electrónica do cartão do cidadão. Para fazer um registo tive que preencher um papel onde se pedia a data de emissão do cartão de identificação, que como tenho cartão de cidadão não consta, fui informado que é para colocar a data de validade, que não consta do impresso nem vai constar, e que o nome no impresso tem que coincidir com o nome no registo electrónico, confirmado à minha frente, com o que consta no écran do “sistema”. Claro que se o “sistema” falhar se tem que recomeçar tudo. Felizmente não falhou desta vez.

Sobre sistemas informáticos nos centros de saúde, apesar de melhorias recentes, os médicos continuam a olhar mais tempo para os écrans do que para os doentes. Nas palavras de uma doente, relatadas por uma médica de família, “Oh, Sra Dra pode deixar de olhar para aí e falar um pouco comigo?” (não sei se está literal, pelo menos próximo estará). E no meio do processo os écrans desaparecem e transformam-se (essa vi mesmo acontecer).

Ou seja, não é só o CITIUS que tem problemas; provavelmente muito mais sistemas e funcionalidades estão no limite, só que actualizar sistemas informáticos custa uma fortuna que o estado não tem para gastar; assim, a (falta) reforma informática do estado um dia ainda nos vai custar muito caro.


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lei da cópia privada e uma proposta diferente

mesmo depois de muita discussão, continua a ser apresentado por alguns o “argumento económico” para a instituição da taxa sobre os equipamentos que potencialmente possam servir para gravar para uso privado o que foi adquirido legalmente (e portanto pagou os respectivos direitos de autor).

Tomemos o argumento económico a sério – o que quer dizer exactamente? Pensando em termos do que os economistas chamam “eficiência estática”, como o custo de uma  reprodução adicional é zero, em termos eficientes para a sociedade, é eficiente que o “preço” venha a refletir esse custo adicional e portanto devia ser zero. Ok, não é pelos custos de reprodução da cópia privada que deve haver um preço adicional. Vamos então ao argumento de “eficiência dinâmica” – neste argumento, é necessário atribuir maior retribuição aos artistas para que estes mantenham a intenção criativa, dando-lhes o que em economia se designa por “apropriação dos ganhos da sua actividade”.  Ou, numa versão mitigada, dar mais ganhos para que criem mais, o que trará benefícios para todos. Ora, aqui surge um problema básico – como há grande heterogeneidade nos artistas (e cada vez mais, para cada um de grande sucesso haverá muitos de pouco sucesso), a criação de uma taxa sobre o “processo” (o meio de guardar a cópia” e não sobre o “resultado” (o valor do que é criado), significa que uma distribuição acrítica dos fundos recolhidos recompensa todos por igual – o que será manifestamente ineficiente do ponto de vista social.  Mas como esta taxa para a  cópia privada pretende dar o incentivo para a criação, não é claro porque a existir não deva estar incluída no preço da “obra” vendida legalmente (relembre-se, a pirataria continua ilegal). Neste caso, quem mais sucesso tiver também tem mais “incentivo à criação”. De outro modo, resta apenas a situação de “procura de rendas” e por parte de quem vai gerir o sistema, como bem aponta André Azevedo Alves.

Ainda em termos económicos, há a questão crucial de saber qual é o modelo de rentabilidade económica da criação artística. Por exemplo, a principal fonte de rendimento de músicos é a venda de CDs ou a realização de espectáculos? é que se for esta última, a disseminação gratuita das suas obras, com quanto mais cópias melhor, poderá ser mais interessante como forma de depois vir a realizar espectáculos. Se estivermos a falar de filmes poderá ser diferente, mas o aspecto central é que o próprio modelo de negócio e de retribuição da actividade criativa poderá estar a mudar.

Admitamos ainda que se quer esta redistribuição de rendimento ad-hoc e arbitrária. Então devemos discutir qual é a melhor forma de a realizar. E se estamos a falar de pagamentos que são realizados devido ao poder coercivo do Estado, porque não ser este a tratar dessa redistribuição? Assim, esta verba deverá ir para a Secretaria de Estado da Cultura que depois a atribuirá diretamente aos artistas registados para o efeito (registo que pode ser feito numa plataforma informática simples). Talvez mesmo ter um subdirector geral com essa competência atribuída.

Ou caso esta missão seja atribuída a uma entidade externa, então os salários e as despesas praticadas nessa instituição deverão seguir as mesmas regras da administração pública, com equiparação do presidente da instituição a sub-director geral para efeitos de vencimento, e a partir daí estabelecer a cascata de remunerações. Obviamente acompanhando as regras da função pública neste campo. As receitas e despesas deverão ser auditadas regularmente por entidades públicas, tendo o Tribunal de Contas também possibilidade de intervenção.

Ou podemos ainda tentar uma solução de “mercado” – colocar a concurso a gestão deste imposto (mais vale usar o nome correcto), em que as entidades externas interessadas apresentam as suas propostas de custo para essa gestão. (Depois deste impulso criativo, vou-me registar algures, para ter também acesso a qualquer coisita da lei da cópia privada, pois a partir de agora conhecidos e desconhecidos podem copiar este texto para os seus computadores e telemóveis, o que irá limitar a minha criatividade futura).

Ah, falta ainda o argumento da Directiva Europeia obrigar a esta taxa – bom, não obriga a um valor da taxa segundo percebi, pelo que pode ser instituída uma taxa de valor zero.

 

(nota adicional: indispensável leitura para formar opinião sobre este tema http://jonasnuts.com)


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Das leituras recentes de investigação, o efeito mortífero do dia de recebimento do salário

é dos mais curiosos. De acordo com uma análise feita com dados suecos sobre os funcionários públicos, há um aumento da mortalidade devida a enfartes cerebrais, ataques de coração e problemas do sistema circulatório, no dia em que é recebido o ordenado.

Os autores têm um cuidado metodológico grande a procurar garantir que é um efeito causal (receber o ordenado provoca risco de mortalidade) e não apenas uma coincidência, explorando a situação de nem todos os funcionários receberem o ordenado no mesmo dia ou na mesma data e do motivo do óbito. Além do tipo de mortalidade, os dados revelam também que esta resposta em termos de mortalidade é mais forte para quem tem menores rendimentos. Aliás, o efeito “letal” de receber o ordenado desaparece para quem tem níveis de rendimento mais elevados.

Conseguem também verificar que este efeito de mortalidade não é por antecipação no curto prazo de uma situação de ocorreria no curto prazo (ter um enfarte no dia de receber o salário em vez de ter esse mesmo enfarte uma semana depois, por exemplo).

Em termos de mortalidade adicional por ano, a estimativa dos autores é de 96 mortes prematuras devido a este efeito, numa população empregada de 4,7 milhões de pessoas. Não sendo um efeito muito elevado, faz pensar se não haverá também outros custos de stress ainda por contabilizar (ansiedade de limitações financeiras que não resulta em reacções físicas que levam à morte) e quais os mecanismos que poderiam ajudar a mitigar este efeito.

Em particular, fica a curiosidade de saber se pagar semanalmente poderia levar a uma diferente gestão pessoal que evitasse os picos associados com o recebimento mensal do vencimento. Não foi um aspecto explorado no trabalho porque só tinham dados de recebimento mensal, mas fica a ideia para investigação futura.