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Category Archives: Orçamento do Estado


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As “Country Specific Recommendations” da Comissão Europeia

disponibilizadas hoje (ver aqui todas, e para Portugal).

Sobre o sector da saúde, expressam a preocupação com o “duplo desafio” de conseguir a sustentabilidade de longo prazo do sistema de saúde (creio que provavelmente querem dizer sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde) e de ao mesmo tempo manter o nível de acesso a cuidados de saúde. Apontam ganhos de eficiência no sistema como forma de alcançar os dois objectivos.

O desafio da sustentabilidade parece decorrer, para a Comissão Europeia, da estimativa do aumento da despesa pública em saúde em 2,5% do PIB até 2060. Apresentam só assim a estimativa, pelo que será interessante perceber como é obtida e em que hipóteses. A minha conjectura é que é resultado de um modelo de regressão, mas estimado para 2060, o intervalo de previsão deve ser bastante grande.

Como pontos de intervenção aponta a prevenção e a utilização de cuidados de saúde primários, como forma de evitar mais despesas. Também referem a importância de resolver o problema das dívidas em atraso.

Estas preocupações resultam numa recomendação concreta para “Assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sector da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários” (tradução minha)

A grande novidade aqui é referência aos cuidados de saúde primários. Embora na verdade o problema interessante a resolver em termos de políticas é obter o melhor acesso possível aos cuidados de saúde primários, dada a necessidade de sustentabilidade de longo prazo do Serviço Nacional de Saúde.

A distinção entre as duas formulações está no que objectivo e no que é restrição em cada caso.

Mas veremos como são incorporadas estas observações na actuação política em Portugal. A discussão sobre os orçamentos dos hospitais, ainda não fechadas em vários casos segundo notícias recentes, o crescimento das dívidas em atraso e as pressões decorrentes das reposições salariais e do regresso aos horários de 35 horas, são motivos para seguir com atenção como será resolvido este “duplo desafio” identificado pela Comissão Europeia.

 


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A distância entre os títulos das noticias e o que lá está

a propósito da recente entrevista de Mário Centeno ao DN (aqui) e do titulo “quem-tem-2000-euros-de-rendimento-tem-uma-posicao-privilegiada”. A leitura da entrevista demonstra duas coisas:

a) que Mário Centeno deu uma resposta técnica e essencialmente correcta – ter 2000 euros de rendimento bruto por mês coloca essa pessoa pelo menos nos 20% com rendimento médio mensal mais elevado em Portugal (ver quadro abaixo, “roubado” do recente post do Pedro Romano sobre os efeitos redistributivos da proposta de orçamento).

b) que Mário Centeno ao usar o termo “posição privilegiada” estava certamente a pensar nessa resposta técnica e descuidou a conotação política que pode ter. Aliás, reconhece nessa mesma entrevista que este valor é baixo num contexto europeu. É útil por isso reproduzir a pergunta e a resposta:

Pergunta-“Mas como classificaria alguém que tem um rendimento bruto de 2000 euros por mês?”

Resposta- “Lá está, uma pessoa que tem um rendimento bruto de 2000 euros por mês está numa posição da distribuição de quem paga impostos em Portugal, altamente privilegiada. Se isto faz dessa pessoa uma pessoa rica ou não… no contexto europeu garanto-lhe que não faz. No contexto português, ela de facto está numa posição cimeira da distribuição de rendimentos. Justifica-se por isso que essa pessoa seja penalizada, do ponto de vista fiscal, pelo menos do ponto de vista relativo? Com muitos limites, porque senão deslaçamos também aquilo que é a coesão social.”

O que permite retirar que os salários são globalmente baixos em Portugal, o que se for procurado porquê revela que decorre da baixa produtividade por hora (e não do baixo número de horas trabalhadas) em Portugal.

E se toda a discussão do orçamento tem estado à volta de dois temas, redistribuição (onde se inclui o papel da carga fiscal) e “estímulos” expansionistas, é altura de pelo menos adicionar as preocupações com a produtividade, procurando saber para cada medida proposta qual o efeito sobre a produtividade e qual o canal desse efeito.

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Orçamento do Estado para 2016

Relatório disponível aqui, para leitura e comentário (se houver tempo) nos próximos dias.


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Hospitais e efeitos de fim de semana

O recente caso ocorrido no Hospital de S. José, com a morte por falta de pronto atendimento à situação crítica de um doente, criou comoção geral, e muitas reacções. É evidente que o Serviço Nacional de Saúde falhou, e aparentemente poderá não ter sido apenas desta vez. Daqui à acusação geral de ser por causa dos cortes na saúde foi um rápido passo.

Uma das reacções mais sensatas, a meu ver, foi do novo Ministro da Saúde, falando em problemas de organização, e não apenas na herança de cortes no passado. No ano passado houve também por esta altura do ano problemas nas urgências. E igualmente nesses casos, problemas de organização estiveram presentes.

Simplesmente “gritar” que a culpa é da austeridade é contribuir para que a raiz destes problemas não seja tocada. É fácil dizer que se coloca mais dinheiro no sistema de equipas em prevenção na neurocirurgia, ou noutra especialidade, mas isso não impede que daqui a um ano (ou dois, ou seis meses) surja outro problema, devido novamente a falhas de organização, noutro ponto do Serviço Nacional de Saúde.

Daí que a preocupação do Ministro da Saúde em promover diferentes formas de organização dos cuidados de emergência na zona da cidade de Lisboa seja uma resposta mais inteligente que simplesmente anunciar mais uns milhões para resolver esta situação num hospital.

Mas podemos e devemos ir um pouco mais longe. Há vários aspectos de funcionamento dos sistemas de saúde, e de Serviços Nacionais de Saúde, que requerem atenção. Não é sequer uma especificidade nacional. O caso concreto que esteve na base da actual discussão é um exemplo dramático do que tem sido chamado “efeito de fim de semana”. Tomando a situação em Inglaterra, o “weekend effect” está presente na imprensa e na discussão política sobre o SNS inglês. Mas não é problema apenas dos países com Serviço Nacional de Saúde. Uma rápida busca revelou um recente trabalho sobre os Estados Unidos, normalmente criticados pela falta de cobertura mas não pela falta de qualidade dos cuidados prestados ou pela falta de meios tecnológicos, onde se concluiu “The weekend effect is seen across many medical and surgical conditions. We have illustrated this effect for ruptured aortic aneurysms in a nationally representative population in the United States.” (ver aqui o trabalho original) E há mesmo evidência para outros países da presença deste efeito (ver aqui). Nem sequer é um efeito recente (um artigo de 2001 no New England Journal of Medicine já referenciava confirmações deste efeito). Mesmo para Portugal, um trabalho de 2014 realizado na Escola Nacional de Saúde Pública indicava a presença deste efeito de maior mortalidade ao fim de semana (ver aqui). (e uma revisão de literatura mais profunda certamente irá encontrar mais documentação do efeito de fim de semana)

Obviamente, saber que os outros países e sistemas de saúde diversos apresentam o mesmo tipo de resultados em termos de mortalidade que não deveria ter ocorrido em condições de adequado funcionamento dos sistema de saúde não resolve o problema. Mas obriga a procurar outras causas e outras soluções.

E se a resposta estará em olhar para a organização do Serviço Nacional de Saúde e como funciona versus como deveria funcionar, então aproveite-se para colocar na agenda outros aspectos similares, como a variação de prática clínica – não só existe um efeito de fim de semana adverso como existe um efeito de local onde se é atendido. E resolver estes problemas, olhando para a qualidade dos cuidados de saúde prestados, não é uma questão de deitar mais dinheiro no Serviço Nacional de Saúde.

 

 


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perceber as diferenças (2)

No post anterior, dei alguma atenção à comparação entre as estimativa do cenários com e sem propostas do programa do PS com as previsões da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas (que são uma média de várias previsões internacionais). A principal informação retirada dessa comparação é que as estimativas de impacto aparentam ser optimistas (o que não é novidade neste tipo de exercícios, relembro o primeiro documento de estratégia orçamental do actual Governo que criticava os desvios anteriores no crescimento económico previsto e realizado, sendo que depois sucedeu o mesmo tipo de situação).

Trabalhando um pouco mais sobre os valores absolutos, uma vez que é dado o valor do PIB nominal previsto, um indicador que vejo como relevante é o PIB por trabalhador empregue. Apesar de o programa do PS ver o problema de crescimento da economia portuguesa como sendo decorrente de falta de procura, o crescimento da produtividade será essencial para que os níveis salariais possam aumentar de forma sustentada. Tomando o valor do PIB (em termos reais, com aplicação das taxas de crescimento indicadas) a partir de 2015 e dividindo pelo emprego total, pode-se comparar a evolução no cenário inicial e no cenário com as políticas.

Ao fazer este exercício resulta, como seria de esperar, um aumento da produtividade ao longo do tempo, à volta de 1% por ano no cenário com políticas, mas com valores mais elevados, cerca de 1,3% por ano nos dois últimos anos, no cenário inicial. Ou seja, o crescimento da produtividade é menor com a aplicação das políticas propostas. Este é um aspecto que gostaria de ver melhor esclarecido – qual o mecanismo no modelo usado que está na base no abrandamento do crescimento da produtividade?

Evolução do PIB (real) por trabalhador - cenário com políticas e cenário inicial

Evolução do PIB (real) por trabalhador – cenário com políticas e cenário inicial

 

 

Nota final: infelizmente não é possível  comparar as políticas propostas dos dois principais programas candidatos (PS e coligação PàF), pois apenas o PS deu, até ao momento, informação susceptível de ser analisada.

 


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perceber as diferenças

O recente documento do PS sobre as implicações das suas propostas eleitorais contém um quadro sumário do “Impacto macroeconómico do programa eleitoral do Partido Socialista”. É uma óptima contribuição para o debate, pois permite confrontar os valores apresentados com outras previsões. É uma pena porém que seja em formato de “caixa negra”, pois não se conhecem os parâmetros exactos pelos quais as diferentes opções se traduzem em crescimento económico, desemprego, etc. Não é essencialmente diferente do que fazem outras previsões de outras entidades, mas em qualquer caso, como a qualidade das previsões de impacto dependem das hipóteses subjacentes, não as conhecer invalida que se possa dizer se são realistas ou não. Pareceu-me útil comparar as propostas, e o cenário inicial, com duas outras fontes: a Comissão Europeia, na avaliação que fez antes do Verão, e com os valores constantes do documento do Conselho das Finanças Públicas da Primavera 2015).

O ponto crucial do cenário macroeconómico está no forte crescimento do PIB que as medidas pretendem gerar. Uma forma de aumentar o impacto seria, na lógica de comparação com um cenário inicial, baixar esse ponto de referência, o que não é feito. Assim, o julgamento das propostas do PS é inteiramente sobre a razoabilidade de criar o crescimento anunciado. Tudo o resto advém daí, incluindo um desagravamento fiscal (o rácio receitas totais do Estado / PIB baixa rapidamente), com redução do peso da despesa com pessoal e com as prestações sociais (embora aumentem em valor absoluto, as despesas salariais mais do que cenário base e as prestações sociais menos que no cenário base – resultado provável do crescimento económico gerar menos necessidade de algumas prestações sociais). O pagamento de juros em valor absoluto é sempre mais elevado no cenário das políticas do PS do que no cenário base, embora em termos relativos isso seja atenuado pelo forte crescimento do PIB, resultado da idêntica evolução no volume de dívida pública (aumenta em termos absolutos mas não em termos relativos).

Em termos da relação entre despesa pública e nível de rendimento agregado, os cinco anos apresentados e a informação dada não permitem inferir que modelo se encontra subjacente e que valores estão envolvidos, embora aparente ter um “multiplicador” superior à unidade. Uma rápida busca na internet levou-me a este post do Pedro Romano (aqui) que tem uma análise simples que aponta nesse sentido.

Globalmente, não sendo totalmente implausíveis, os valores de impacto no crescimento parecem ser bastante optimistas.

(as previsões do Conselho das Finanças Públicas podem ser consultadas aqui)

(as previsões do Post-Program Surveillance Report da Comissão Europeia podem ser consultadas aqui)

 

 

As estimativas da Comissão Europeia (comparar com o cenário base do PS) sobre a economia portuguesa - avaliação de acompanhamento pós-programa de ajustamento

As estimativas da Comissão Europeia (comparar com o cenário base do PS) sobre a economia portuguesa – avaliação de acompanhamento pós-programa de ajustamento

A estimativa PS sobre o impacto no cenário macroeconómico das políticas propostas pelo PS

A estimativa PS sobre o impacto no cenário macroeconómico das políticas propostas pelo PS

Receita total Governo/PIB - documento PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Receita total Governo/PIB – documento PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

 

 

Despesas públicas com pessoal - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Despesas públicas com pessoal – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Crescimento do PIB - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Crescimento do PIB – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

 

Dívida pública - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Dívida pública – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia


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IMF country report 15/21 sobre Portugal

O relatório, de Janeiro de 2015, tem dois pontos centrais: necessidade de reforçar a estabilidade do sector financeiro num contexto de baixa taxa de crescimento económico e excessiva dívida empresarial.

É também referido que a política orçamental, no seu objectivo para 2015, se baseia em projecções optimistas.

Há também o risco do investimento produtivo vir a ser mal direcionado, pois os preços dos bens transacionáveis voltaram a crescer durante o ano de 2014, o que torna esse sector relativamente mais atractivo para investimento, dependendo da evolução dos respectivos custos. Resta saber, o que não é detalhado no relatório, se esse aumento de preços decorreu de aumento de custos e talvez até menor margem nos sectores não transacionáveis, ou se é resultado de capacidade em aumentar em preços (poder de mercado).

Retira-se igualmente da leitura do relatório que as limitações ao crescimento e ao emprego continuam presentes. Em particular, a elevada dívida das empresas impede o investimento produtivo. Por seu lado, os desempregados vão perdendo a sua capacidade de inserção no mercado de trabalho.