Momentos económicos… e não só

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As “Country Specific Recommendations” da Comissão Europeia

disponibilizadas hoje (ver aqui todas, e para Portugal).

Sobre o sector da saúde, expressam a preocupação com o “duplo desafio” de conseguir a sustentabilidade de longo prazo do sistema de saúde (creio que provavelmente querem dizer sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde) e de ao mesmo tempo manter o nível de acesso a cuidados de saúde. Apontam ganhos de eficiência no sistema como forma de alcançar os dois objectivos.

O desafio da sustentabilidade parece decorrer, para a Comissão Europeia, da estimativa do aumento da despesa pública em saúde em 2,5% do PIB até 2060. Apresentam só assim a estimativa, pelo que será interessante perceber como é obtida e em que hipóteses. A minha conjectura é que é resultado de um modelo de regressão, mas estimado para 2060, o intervalo de previsão deve ser bastante grande.

Como pontos de intervenção aponta a prevenção e a utilização de cuidados de saúde primários, como forma de evitar mais despesas. Também referem a importância de resolver o problema das dívidas em atraso.

Estas preocupações resultam numa recomendação concreta para “Assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sector da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários” (tradução minha)

A grande novidade aqui é referência aos cuidados de saúde primários. Embora na verdade o problema interessante a resolver em termos de políticas é obter o melhor acesso possível aos cuidados de saúde primários, dada a necessidade de sustentabilidade de longo prazo do Serviço Nacional de Saúde.

A distinção entre as duas formulações está no que objectivo e no que é restrição em cada caso.

Mas veremos como são incorporadas estas observações na actuação política em Portugal. A discussão sobre os orçamentos dos hospitais, ainda não fechadas em vários casos segundo notícias recentes, o crescimento das dívidas em atraso e as pressões decorrentes das reposições salariais e do regresso aos horários de 35 horas, são motivos para seguir com atenção como será resolvido este “duplo desafio” identificado pela Comissão Europeia.

 


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A distância entre os títulos das noticias e o que lá está

a propósito da recente entrevista de Mário Centeno ao DN (aqui) e do titulo “quem-tem-2000-euros-de-rendimento-tem-uma-posicao-privilegiada”. A leitura da entrevista demonstra duas coisas:

a) que Mário Centeno deu uma resposta técnica e essencialmente correcta – ter 2000 euros de rendimento bruto por mês coloca essa pessoa pelo menos nos 20% com rendimento médio mensal mais elevado em Portugal (ver quadro abaixo, “roubado” do recente post do Pedro Romano sobre os efeitos redistributivos da proposta de orçamento).

b) que Mário Centeno ao usar o termo “posição privilegiada” estava certamente a pensar nessa resposta técnica e descuidou a conotação política que pode ter. Aliás, reconhece nessa mesma entrevista que este valor é baixo num contexto europeu. É útil por isso reproduzir a pergunta e a resposta:

Pergunta-“Mas como classificaria alguém que tem um rendimento bruto de 2000 euros por mês?”

Resposta- “Lá está, uma pessoa que tem um rendimento bruto de 2000 euros por mês está numa posição da distribuição de quem paga impostos em Portugal, altamente privilegiada. Se isto faz dessa pessoa uma pessoa rica ou não… no contexto europeu garanto-lhe que não faz. No contexto português, ela de facto está numa posição cimeira da distribuição de rendimentos. Justifica-se por isso que essa pessoa seja penalizada, do ponto de vista fiscal, pelo menos do ponto de vista relativo? Com muitos limites, porque senão deslaçamos também aquilo que é a coesão social.”

O que permite retirar que os salários são globalmente baixos em Portugal, o que se for procurado porquê revela que decorre da baixa produtividade por hora (e não do baixo número de horas trabalhadas) em Portugal.

E se toda a discussão do orçamento tem estado à volta de dois temas, redistribuição (onde se inclui o papel da carga fiscal) e “estímulos” expansionistas, é altura de pelo menos adicionar as preocupações com a produtividade, procurando saber para cada medida proposta qual o efeito sobre a produtividade e qual o canal desse efeito.

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Orçamento do Estado para 2016

Relatório disponível aqui, para leitura e comentário (se houver tempo) nos próximos dias.


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Hospitais e efeitos de fim de semana

O recente caso ocorrido no Hospital de S. José, com a morte por falta de pronto atendimento à situação crítica de um doente, criou comoção geral, e muitas reacções. É evidente que o Serviço Nacional de Saúde falhou, e aparentemente poderá não ter sido apenas desta vez. Daqui à acusação geral de ser por causa dos cortes na saúde foi um rápido passo.

Uma das reacções mais sensatas, a meu ver, foi do novo Ministro da Saúde, falando em problemas de organização, e não apenas na herança de cortes no passado. No ano passado houve também por esta altura do ano problemas nas urgências. E igualmente nesses casos, problemas de organização estiveram presentes.

Simplesmente “gritar” que a culpa é da austeridade é contribuir para que a raiz destes problemas não seja tocada. É fácil dizer que se coloca mais dinheiro no sistema de equipas em prevenção na neurocirurgia, ou noutra especialidade, mas isso não impede que daqui a um ano (ou dois, ou seis meses) surja outro problema, devido novamente a falhas de organização, noutro ponto do Serviço Nacional de Saúde.

Daí que a preocupação do Ministro da Saúde em promover diferentes formas de organização dos cuidados de emergência na zona da cidade de Lisboa seja uma resposta mais inteligente que simplesmente anunciar mais uns milhões para resolver esta situação num hospital.

Mas podemos e devemos ir um pouco mais longe. Há vários aspectos de funcionamento dos sistemas de saúde, e de Serviços Nacionais de Saúde, que requerem atenção. Não é sequer uma especificidade nacional. O caso concreto que esteve na base da actual discussão é um exemplo dramático do que tem sido chamado “efeito de fim de semana”. Tomando a situação em Inglaterra, o “weekend effect” está presente na imprensa e na discussão política sobre o SNS inglês. Mas não é problema apenas dos países com Serviço Nacional de Saúde. Uma rápida busca revelou um recente trabalho sobre os Estados Unidos, normalmente criticados pela falta de cobertura mas não pela falta de qualidade dos cuidados prestados ou pela falta de meios tecnológicos, onde se concluiu “The weekend effect is seen across many medical and surgical conditions. We have illustrated this effect for ruptured aortic aneurysms in a nationally representative population in the United States.” (ver aqui o trabalho original) E há mesmo evidência para outros países da presença deste efeito (ver aqui). Nem sequer é um efeito recente (um artigo de 2001 no New England Journal of Medicine já referenciava confirmações deste efeito). Mesmo para Portugal, um trabalho de 2014 realizado na Escola Nacional de Saúde Pública indicava a presença deste efeito de maior mortalidade ao fim de semana (ver aqui). (e uma revisão de literatura mais profunda certamente irá encontrar mais documentação do efeito de fim de semana)

Obviamente, saber que os outros países e sistemas de saúde diversos apresentam o mesmo tipo de resultados em termos de mortalidade que não deveria ter ocorrido em condições de adequado funcionamento dos sistema de saúde não resolve o problema. Mas obriga a procurar outras causas e outras soluções.

E se a resposta estará em olhar para a organização do Serviço Nacional de Saúde e como funciona versus como deveria funcionar, então aproveite-se para colocar na agenda outros aspectos similares, como a variação de prática clínica – não só existe um efeito de fim de semana adverso como existe um efeito de local onde se é atendido. E resolver estes problemas, olhando para a qualidade dos cuidados de saúde prestados, não é uma questão de deitar mais dinheiro no Serviço Nacional de Saúde.

 

 


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perceber as diferenças (2)

No post anterior, dei alguma atenção à comparação entre as estimativa do cenários com e sem propostas do programa do PS com as previsões da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas (que são uma média de várias previsões internacionais). A principal informação retirada dessa comparação é que as estimativas de impacto aparentam ser optimistas (o que não é novidade neste tipo de exercícios, relembro o primeiro documento de estratégia orçamental do actual Governo que criticava os desvios anteriores no crescimento económico previsto e realizado, sendo que depois sucedeu o mesmo tipo de situação).

Trabalhando um pouco mais sobre os valores absolutos, uma vez que é dado o valor do PIB nominal previsto, um indicador que vejo como relevante é o PIB por trabalhador empregue. Apesar de o programa do PS ver o problema de crescimento da economia portuguesa como sendo decorrente de falta de procura, o crescimento da produtividade será essencial para que os níveis salariais possam aumentar de forma sustentada. Tomando o valor do PIB (em termos reais, com aplicação das taxas de crescimento indicadas) a partir de 2015 e dividindo pelo emprego total, pode-se comparar a evolução no cenário inicial e no cenário com as políticas.

Ao fazer este exercício resulta, como seria de esperar, um aumento da produtividade ao longo do tempo, à volta de 1% por ano no cenário com políticas, mas com valores mais elevados, cerca de 1,3% por ano nos dois últimos anos, no cenário inicial. Ou seja, o crescimento da produtividade é menor com a aplicação das políticas propostas. Este é um aspecto que gostaria de ver melhor esclarecido – qual o mecanismo no modelo usado que está na base no abrandamento do crescimento da produtividade?

Evolução do PIB (real) por trabalhador - cenário com políticas e cenário inicial

Evolução do PIB (real) por trabalhador – cenário com políticas e cenário inicial

 

 

Nota final: infelizmente não é possível  comparar as políticas propostas dos dois principais programas candidatos (PS e coligação PàF), pois apenas o PS deu, até ao momento, informação susceptível de ser analisada.

 


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perceber as diferenças

O recente documento do PS sobre as implicações das suas propostas eleitorais contém um quadro sumário do “Impacto macroeconómico do programa eleitoral do Partido Socialista”. É uma óptima contribuição para o debate, pois permite confrontar os valores apresentados com outras previsões. É uma pena porém que seja em formato de “caixa negra”, pois não se conhecem os parâmetros exactos pelos quais as diferentes opções se traduzem em crescimento económico, desemprego, etc. Não é essencialmente diferente do que fazem outras previsões de outras entidades, mas em qualquer caso, como a qualidade das previsões de impacto dependem das hipóteses subjacentes, não as conhecer invalida que se possa dizer se são realistas ou não. Pareceu-me útil comparar as propostas, e o cenário inicial, com duas outras fontes: a Comissão Europeia, na avaliação que fez antes do Verão, e com os valores constantes do documento do Conselho das Finanças Públicas da Primavera 2015).

O ponto crucial do cenário macroeconómico está no forte crescimento do PIB que as medidas pretendem gerar. Uma forma de aumentar o impacto seria, na lógica de comparação com um cenário inicial, baixar esse ponto de referência, o que não é feito. Assim, o julgamento das propostas do PS é inteiramente sobre a razoabilidade de criar o crescimento anunciado. Tudo o resto advém daí, incluindo um desagravamento fiscal (o rácio receitas totais do Estado / PIB baixa rapidamente), com redução do peso da despesa com pessoal e com as prestações sociais (embora aumentem em valor absoluto, as despesas salariais mais do que cenário base e as prestações sociais menos que no cenário base – resultado provável do crescimento económico gerar menos necessidade de algumas prestações sociais). O pagamento de juros em valor absoluto é sempre mais elevado no cenário das políticas do PS do que no cenário base, embora em termos relativos isso seja atenuado pelo forte crescimento do PIB, resultado da idêntica evolução no volume de dívida pública (aumenta em termos absolutos mas não em termos relativos).

Em termos da relação entre despesa pública e nível de rendimento agregado, os cinco anos apresentados e a informação dada não permitem inferir que modelo se encontra subjacente e que valores estão envolvidos, embora aparente ter um “multiplicador” superior à unidade. Uma rápida busca na internet levou-me a este post do Pedro Romano (aqui) que tem uma análise simples que aponta nesse sentido.

Globalmente, não sendo totalmente implausíveis, os valores de impacto no crescimento parecem ser bastante optimistas.

(as previsões do Conselho das Finanças Públicas podem ser consultadas aqui)

(as previsões do Post-Program Surveillance Report da Comissão Europeia podem ser consultadas aqui)

 

 

As estimativas da Comissão Europeia (comparar com o cenário base do PS) sobre a economia portuguesa - avaliação de acompanhamento pós-programa de ajustamento

As estimativas da Comissão Europeia (comparar com o cenário base do PS) sobre a economia portuguesa – avaliação de acompanhamento pós-programa de ajustamento

A estimativa PS sobre o impacto no cenário macroeconómico das políticas propostas pelo PS

A estimativa PS sobre o impacto no cenário macroeconómico das políticas propostas pelo PS

Receita total Governo/PIB - documento PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Receita total Governo/PIB – documento PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

 

 

Despesas públicas com pessoal - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Despesas públicas com pessoal – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Crescimento do PIB - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Crescimento do PIB – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

 

Dívida pública - cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia

Dívida pública – cenários PS vs Conselho das Finanças Públicas e Comissão Europeia


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IMF country report 15/21 sobre Portugal

O relatório, de Janeiro de 2015, tem dois pontos centrais: necessidade de reforçar a estabilidade do sector financeiro num contexto de baixa taxa de crescimento económico e excessiva dívida empresarial.

É também referido que a política orçamental, no seu objectivo para 2015, se baseia em projecções optimistas.

Há também o risco do investimento produtivo vir a ser mal direcionado, pois os preços dos bens transacionáveis voltaram a crescer durante o ano de 2014, o que torna esse sector relativamente mais atractivo para investimento, dependendo da evolução dos respectivos custos. Resta saber, o que não é detalhado no relatório, se esse aumento de preços decorreu de aumento de custos e talvez até menor margem nos sectores não transacionáveis, ou se é resultado de capacidade em aumentar em preços (poder de mercado).

Retira-se igualmente da leitura do relatório que as limitações ao crescimento e ao emprego continuam presentes. Em particular, a elevada dívida das empresas impede o investimento produtivo. Por seu lado, os desempregados vão perdendo a sua capacidade de inserção no mercado de trabalho.


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sobre “uma década para Portugal” (15)

Por fim, dentro da Administração Pública, olhemos para “o papel das privatizações e concessões e a regulação do mercado do produto”. O que é chamado de proposta é um texto demasiado longo e difícil de resumir, onde se misturam alguns princípios base com a crítica à actuação do actual Governo.

No caso das privatizações, a discussão de princípio é relevante: a privatização deve maximizar o encaixe financeiro – caso em que o Estado pode criar as chamadas “rendas excessivas” para “engordar o pouquinho”- ou deve contemplar outros objectivos, e neste último caso quais?

De um ponto de vista económico, o melhor standard de julgamento será o que gere maior valor social para os cidadãos / consumidores. É uma versão diferente da usada no relatório que fala em “incorporação tecnológica que beneficie o funcionamento eficiente da economia”. Podem até resultar no mesmo, mas focar nos cidadãos e não na tecnologia ou na empresa é importante.

Quando há alguma concretização de ideias, refere-se “maior poder e independências do supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência”. A sério? mesmo depois da revisão que foi feita durante o período da troika? Os estatutos das entidades reguladoras acabaram de ser revistos. A bem da estabilidade institucional (também é defendida noutros pontos do relatório), é melhor deixar, de momento, as instituições existentes funcionarem. E a independência do regulador depende mais da tentação dos governantes em telefonarem, formal e informalmente, para os reguladores, e de estes estarem mais ou menos ao serviço desses telefonemas, do que de regras.

Já agora, podem-se igualmente evitar algumas frases que parecem mais fortes mas que não são exactas. Por exemplo “Um monopólio privado, sem uma regulação eficaz é seguramente pior do que a manutenção de um monopólio público”, O “seguramente” significa sempre, o que não é verdade, embora geralmente se possa pensar que assim sucede. Um contra-exemplo para esta afirmação é dado pela ineficiência de custos que frequentemente um monopólio público tem. Numa toada mais técnica, se num mercado em que a elasticidade procura – preço é 4 (aumento de 1% no preço significa redução de 4% na procura), então um monopólio privado é equivalente a um monopólio público que faça preços iguais a custos mas tenha custos 33% superiores (nota técnica: custo marginal constante).

Outro ponto que merece um comentário é a proposta de “aumento de poder dos supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência na imposição de medidas preventivas do abuso de posição dominante com base regulamentar”. Ora, se no caso dos reguladores sectoriais, esse tipo de actuação faz parte natural das suas atribuições, por intervirem por antecipação, no caso da Autoridade da Concorrência, em que a grande parte da actuação é monitorização e verificação (sendo a única excepção o controle de operações de concentração), não há forma de ter essa prevenção por regulação em todos os mercados que existem e que não estão sujeitos a regulação sectorial. E o que é proposto é abandonar o princípio de que é sancionado o abuso de posição dominante e não a sua construção.

Problema similar surge quando se apresenta outra proposta “possibilidade dos supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência determinarem separação e venda de actividades de uma empresa, quando esta tenha adquirido uma posição dominante no mercado por integração vertical ou horizontal do processo produtivo” – à partida, se a integração gera preocupações de posição dominante, a Autoridade da Concorrência deveria ter detectado no momento dessa integração. As fusões de empresas são de notificação obrigatória à Autoridade da Concorrência portuguesa (ou à própria Comissão Europeia) quando se ultrapassam determinados critérios (que essencialmente definem que é uma operação importante). E parece pouco provável que a cisão obrigatória de empresas seja um instrumento fácil de usar. Não há casos frequentes disso a nível internacional.

É também proposta “a criação de uma ou várias instâncias arbitrais especializadas em questões de concorrência”, ora existe já um tribunal especializado para questões de concorrência, e talvez de começar por avaliar o quem tem sido ex. experiência.

Se o objectivo geral das diversas intervenções propostas neste campo é o de facilitar o funcionamento da economia, uma sugestão é a de procurar a venda com rapidez dos activos produtivos das empresas que entrem em falência, para estimular entrada de empresas mais eficientes do que aquelas que vão falindo, baixando-lhes o custo de equipamento. Relembro aqui a discussão tida num post inicial sobre este relatório a propósito das empresas nacionais que fecham venderem as suas máquinas no exterior. Aliás, seria interessante saber quantas empresas em recuperação acabam por se salvar e se não seria melhor terminar muitas delas rapidamente.


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sobre “uma década para Portugal” (14)

Ainda dentro do grande chapéu da administração pública surgem dois outros tópicos, “aumento da celeridade, acessibilidade e confiança no recurso à Justiça” e “O papel das privatizações e concessões e a regulação do mercado do produto”.

No caso da Justiça, são-lhe dedicados dois parágrafos, e um conjunto de “bullet points” depois de “A reforma deve assentar nos seguintes eixos essenciais”. Ou seja, pouca ou nenhuma atenção foi dada. Como o tema da Justiça é reconhecidamente importante, é repetidamente incluído nas reformas de cada Governo, para o seguinte voltar ao tema, torna-se necessário procurar melhor a identificação do problema e das soluções para esse problema.

Aproveitando também aqui o trabalho desenvolvido nas Sextas da Reforma, reproduzo o resumo da contribuição de Nuno Garoupa:

“Segundo Nuno Garoupa, a discussão pública sobre o sector da Justiça tem vários mitos que precisam de ser desmontados. Em primeiro lugar, deve salientar-se que a crise da Justiça não é uma particularidade portuguesa, pois está presente nos outros países com ordenamento jurídico similar. Em segundo lugar, solucionar os problemas que existam na área da Justiça não resolve automaticamente os outros problemas da sociedade e da economia. Terceiro, a gestão por objetivos, popular importação de outras áreas, choca com a incapacidade política, por um lado, e com a dificuldade intrínseca de os fixar, por outro lado. A qualidade neste campo é um aspeto dificilmente mensurável. Ou há um investimento na procura e definição cuidada de métricas que possam ser facilmente calculadas, por rotina, ou torna-se necessário procurar outra abordagem.

Toda a história recente revela a incapacidade de produzir no terreno uma reforma (independentemente da bondade da mesma), em que reforma signifique uma alteração substancial na forma como a Justiça opera em Portugal. Nuno Garoupa coloca no governo da Justiça a chave da mudança para um novo paradigma.

Para Paula Costa e Silva, o problema da despesa pública na área da Justiça não é de quanto gastar mas onde gastar, para que sejam produzidos efeitos.

A comparação da eficiência do sistema de Justiça entre países não pode ser feita recorrendo apenas a indicadores, por muito atrativo que esse exercício possa ser. Diferentes opções sobre sistemas processuais geram tempos de decisão distintos. Por isso, é necessário ir aos fundamentos.

A gestão dos recursos humanos é crucial para uma melhor Justiça, em que a noção de carreira e sua gestão chocam com as necessidades do enquadramento criado. Exemplo é a rotação de juízes não especializados entre tribunais especializados.”


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sobre “uma década para Portugal” (13)

Continuando na discussão sobre o sector público, há uma referência ao “desenvolvimento territorial” relativamente breve, onde além das observações genéricas, surge como proposta ” a nível da administração importa reforçar o papel do ministro do desenvolvimento regional e das CCDR”. Também a propósito deste tema remeto para o documento Sextas da Reforma e o contributo de Rui Nuno Baleiras, que inclui este aspecto papel político de alto nível, mas vai além disso: “(…) o território é onde as pessoas e as políticas públicas se encontram e o estado do desenvolvimento dos territórios é reflexo do enquadramento económico, que enfrenta algumas forças de bloqueio. A este propósito, foram transmitidas duas ideias fortes: por um lado, todos os territórios contribuem para o crescimento; por outro lado, a ação política para as regiões periféricas não tem de ser assistencialista, pois pode e deve ser um elemento indutor do crescimento através de políticas estruturais. Negligenciar regiões periféricas significa que se perdem oportunidades de crescimento.

Rui Nuno Baleiras defendeu ainda que os fatores de bloqueio de crescimento não estão apenas nas regiões desfavorecidas, pois há diversos bloqueios institucionais em Portugal. Um dos evidenciados é a perceção sobre as políticas sectoriais sem que se tenha uma visão transversal, o que é agravado pelo facto das questões de desenvolvimento estarem demasiado longe das preocupações do cidadão comum. Como pistas de solução, Rui Nuno Baleiras salientou a promoção de mecanismos de governação horizontal, que traduzam a explicitação de uma visão territorial por parte do Governo (e a importância de haver um responsável político de valor reforçado com esta preocupação), bem como o reforço do peso dos círculos eleitorais com menor densidade territorial.”

De alguma forma relacionado, está o ponto “descentralização e desconcentração dos serviços da Administração Pública”, onde se defende “abrir novas lojas de cidadão, balcões multiserviço, unidades móveis de proximidade e promover a utilização assistida de serviços electrónicos”, utilizando fundos comunitários. No entanto, o mais importante é descobrir qual o mecanismo mais efectivo e com que capilaridade se quer estabelecer a rede de descentralização. Abrir lojas e balcões dedicados implica que haja uma escala mínima, o que por sua vez deixa populações mais remotas afastadas. Porque não pensar num papel a desempenhar pelas juntas de freguesia numa primeira linha, e para resolver problemas mais complexos definem-se canais de comunicação e referenciação eficazes. Levar os serviços para perto das pessoas é a verdadeira descentralização, mas a resolução de problemas mais complexos pode necessitar de uma resposta central.