Momentos económicos… e não só

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Category Archives: Administração Pública


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temas dos dias que correm…

1) os cortes

Desde que se falou na reforma do estado social que somos sucessivamente bombardeados com afirmações genéricas de intenções, que de tanto repetidas cansam mais do que ajudam.

Anúncios repetidos de cortes nos próximos três anos, sem detalhes, criam ansiedade mas não dão qualquer pista sobre o ajustamento que os agentes económicos atingidos terão de realizar. Sendo bom saber qual é o plano geral, torna-se desgastante estar sempre a ouvir o mesmo.

2) os “ensaios” (ou fugas de informação?) através da imprensa – esta semana foi o corte nas pensões usando o factor de sustentabilidade – o que é praticamente chinês para a maior parte das pessoas. Essencialmente o que o factor de sustentabilidade das pensões, que já existe, faz é ajustar a pensão à expectativa de vida no momento da reforma – numa visão simplista, o factor de sustentabilidade faz com valor total = valor da pensão por ano X número de anos esperados da pensão seja constante – se o número de anos que se espera receber a pensão aumenta por maior longevidade da pensão, então o valor da pensão em cada ano terá que baixar para garantir o valor total constante. Assim sendo, aumentar a idade da reforma  usando o factor de sustentabilidade para não significa corte da pensão, significa que se gasta menos hoje para gastar mais no futuro. Ou seja, será uma medida que compra tempo, e não corresponde a uma poupança permanente e duradoura. Diferente será se cortarem o valor total da pensão, mas nesse caso não seria usar o factor de sustentabilidade. Agora, e relembrando uma velha ideia que Carlos Pereira da Silva repete há vários anos sem qualquer resultado prático – devia-se saber actuarialmente qual o valor dos descontos de cada pessoa convertidos ou convertíveis em pensão, ajustados de factores de redistribuição. Sem isso, as discussões sobre justiça nos valores das pensões serão conversas de café informadas (mal informadas, muito provavelmente) sobre o tema.

3) os “swaps” de taxa de juro – tenho esperado para ver uma discussão e esclarecimento claro sobre isso. Apesar de algumas tentativas (por exemplo, Gomes Mota no Diário Económico e Pedro Rodrigues no seu blog), no geral o discurso público deixou muito por esclarecer. Por um lado, é claro que os swaps na versão mais elementar são apenas instrumentos de seguro, como o seguro de acidente automóvel, seguro de imóvel, seguro de viagem, etc…

Isto é, não se sabendo qual a taxa de juro futura, e querendo assegurar alguma certeza quanto a isso, realiza-se um seguro. Exemplo simples: suponhamos que a taxa de juro daqui a dois anos poderá ser 10% com probabilidade 1/2 ou ser 0,5% com probabilidade 1/2. Se quiser ter um seguro, posso acordar com uma instituição que me faça uma taxa de juro de 5,25% (=1/2 x 10%  + 1/2 x 0,5%), e nesse caso se a taxa de juro for 10%, essa instituição dá-me a diferença (10%- 5,25%) para que eu em vez de pagar 10% pague 5,25%, mas se for 0,5%, terei que pagar eu a diferença (5,25% – 0,5%) – ganhei a garantia hoje de qual será o valor futuro da taxa de juro. Pagar quando as taxas de juro são baixas e receber quando são elevadas é o equivalente a no seguro automóvel ter pago um prémio e não receber nada porque não tive um acidente, e se tiver acidente receber um pagamento pelos danos envolvidos. Esta cobertura de risco não tem nada de mal, e envolverá pagar uma comissão pela realização do contrato, tal como nos prémios de seguro pagamos as despesas administrativas das companhias de seguros.

Primeiro desvio a este contrato elementar poderá ser contratos desequilibrados – se a taxa de juro garantida no exemplo acima fosse 8% e não os 5,25%, haveria um desequilíbrio a favor da instituição que fizesse o contrato para me dar o seguro de taxa de juro – haveria o que na gíria actual se chama de renda excessiva, ou poder de mercado, e deveria-se ver se constituiria um abuso de poder de mercado impor essa taxa, por exemplo.

Segundo desvio, para instrumentos que não entendo bem, e que são essencialmente especulativos, completamente fora da lógica de cobertura de risco.

Até agora, não foram dadas informações sobre quantos contratos caiem no primeiro caso (cobertura de risco pura), quantos caiem no segundo caso (rendas excessivas/abuso de poder de mercado) e quantos caiem no terceiro caso (erros de gestão, deliberadamente correndo riscos que não têm relação com a actividade das empresas em causa).

 


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despacho de Gaspar

o célebre despacho de Vitor Gaspar de autorização central de despesa pública irritou-me, no momento, tanto como a todos os que por ele são impedidos de continuar a sua actividade profissional no sector público.

As reacções entretanto observadas acabam por ser de três tipos – as de combate político, as de irritação com a impossibilidade de trabalhar de forma previsível e contínua, e as de defesa e compreensão da medida.

Nestas últimas, é curioso que o acento vai para a excepcionalidade e para o aspecto temporário que a medida deverá ter. E creio que é aqui que devemos pensar com calma no que deve ter sido a motivação da medida.

Houve uma decisão do Tribunal Constitucional que vai obrigar a uma revisão do Orçamento do Estado, há um compromisso internacional de défice público, há um empenho do Governo em honrar esse compromisso.

Será natural e todos estão à espera de novas decisões sobre contenção da despesa pública. Mas enquanto ela não chega, então a reacção óptima face a restrições futuras, no curto prazo, sobre despesa é antecipar despesa. O risco de se ter um aumento da despesa pública enquanto se preparam as novas medidas é real.  E é essa a única explicação plausível que encontro para este despacho. E é nesse sentido que se podem entender as palavras de vários ministros e até do presidente do Tribunal de Contas sobre o aspecto temporário da medida. O facto de nada ter sido dito sobre o horizonte temporal da medida, na verdade, nada ter sido dito sobre o que quer que fosse pelo Ministério das Finanças, contribui para que as reacções de descontentamento imediato se transformem em reacções de combate político. Quanto mais tempo durar, mais se acentuará esse aspecto. Não é preciso teorias de punição ou de conspiração para dar racionalidade a uma medida tão brutal, em termos de gestão, como a de centralizar todas as autorizações de despesa. O resultado final, em termos económicos e políticos, vai depender da rapidez com que a medida seja levantada ou atenuada. Aliás, seria interessante que começasse a ser levantada primeiro nos organismos que mostraram maior capacidade de gestão no ano passado. Por exemplo, ter uma isenção do despacho para os departamentos e/ou entidades que no passado ficaram com despesa abaixo do orçamentado por boa gestão.

Dito isto, se a medida começar a perdurar no tempo, o esforço e tempo de trabalho passarão a ser gastos em conseguir chamar a atenção do Ministro das Finanças sobre a importância de cada pequena despesa, e rapidamente a despesa será contida por paralisia dos serviços, embora certamente comecem a surgir formas de aproveitar a situação (não sei quais nem onde).

Vejamos o que os próximos dias nos trazem. A primeira novidade é o documento de esclarecimento disponibilizado pelo ministério das finanças.


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no dinheirovivo.pt, sobre a reforma do estado

com a 7ª revisão da troika, com mais tempo para atingir as metas nominais de indicadores macro, o risco é deixar-se deslizar de vez a reforma estrutural do estado, que não é uma questão de cortes, e sugiro que evitemos alguns equívocos, como detalho aqui, na crónica de hoje no dinheiro vivo. Para a semana, será a vez de três princípios que me parece importante seguir nesta discussão sobre o estado.

 

“O programa de ajustamento está a ter efeitos mais negativos do que previsto sobre a economia

Três equívocos na reforma do Estado

18/03/2013 | 03:22 | Dinheiro Vivo

Terminado o processo da sétima avaliação da troika, com a conferência de imprensa do ministro das finanças, resultaram algumas decisões importantes, extensamente debatidas. Infelizmente permanecem equívocos sobre o que esta avaliação significa para a reforma do estado.

É certo, hoje, que o programa de ajustamento está a ter efeitos sobre a economia mais negativos do que previsto inicialmente, sendo o elemento mais claro o elevado desemprego, claramente acima do que era previsto.

Apesar de todo o esforço e dos resultados que se alcançaram e não alcançaram, a reforma do estado continua a estar na agenda da discussão. Contudo, essa discussão tem sido permeada por vários equívocos.

O primeiro equívoco está em se julgar que se completou uma transformação estrutural da economia com tudo o que foi feito até agora, nomeadamente com a recuperação de equilíbrio nas contas externas.

Tem ocorrido, tanto quanto é perceptível dos dados disponíveis, um esforço de exportação de muitas actividades que antes se encontravam voltadas apenas para o mercado interno. A sobrevivência forçou à procura de mercados externos, e agora, para as empresas que conseguiram passar a fronteira, o desafio passa a ser transformar essa mudança de sobrevivência em factor de crescimento. É um desenvolvimento favorável a uma recuperação económica futura.

Do lado do estado, porém, a maior parte do esforço de contenção tem estado restrito à redução de salários e pensões. As noticias sobre o famoso corte de 4 mil milhões de euros mostram a incapacidade de identificar onde se pode fazer esse corte. E não será por acaso, ou por apenas actividade de lobbies. Além de que cortar 4 mil milhões de euros na despesa pública dessa forma não é equivalente a uma transformação do estado.

A reforma do estado tem que ser assumida como um processo contínuo e generalizado, que permita baixar a taxa de crescimento da despesa pública, e não apenas uma redução num ano ou dois dessa despesa.

Este é um segundo equívoco, o de que basta cortar 4000 (ou 8000, que fosse) milhões de euros para fazer a reforma do estado. Um objectivo quantitativo não é em si mesmo uma reforma. Pode impor uma reforma, ou pode apenas levar a que o estado faça menos, mas não se sabe como nem porquê faz menos. Por exemplo, se para contribuir para esta poupança se diminuir os funcionários do estado que dão algum tipo de autorização administrativa relevante para a economia funcionar, digamos licenciamento de algum tipo, reduzir a actividade por falta de funcionários é muito diferente de reduzir a actividade por reduzir a necessidade de autorizações ex-ante, passando para uma actividade selectiva de verificação ex-post. A mesma poupança é muito diferente se resulta de uma alteração do processo de funcionamento do estado (o segundo caso) ou apenas da imposição de uma restrição (o primeiro caso)

O terceiro equívoco é pensar o funcionamento do estado à semelhança do que sucede nas empresas privadas. Se é certo que há aspectos que podem ser aproveitados da gestão privada, há outros que impedem uma transposição completa dos mesmos princípios. Por exemplo, se uma empresa não oferecer um produto ou serviço que seja atraente para os consumidores, deixará de ter clientes e sairá do mercado. Mas um estado não irá prescindir de ter um serviço de colecta de impostos, ou um serviço de registo de nascimentos. Uma empresa tem que convencer os consumidores a escolherem. O estado tem o poder coercivo da lei para obrigar ao consumo. Há que entender quando se pode e quando não é apropriado o funcionamento do estado imitar as empresas.

Evitar estes equívocos é um primeiro passo para conseguir avançar na discussão.

Universidade Nova de Lisboa
Escreve à segunda-feira
Escreve de acordo com a antiga ortografia”


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na minha participação na conferência do diário económico

utilizei um breve resumo do que aí vem, em termos de segundo ano, que disponibilizo  aqui, uma visão da imprensa que assistiu disponível aqui sobre a minha apresentação.


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para uma reforma abrangente da organização e gestão do sector público

Há uns meses, ainda antes da chamada à discussão para a refundação do estado social, o Banco de Portugal, o Conselho das Finanças Públicas e a Fundação Calouste Gulbenkian decidiram organizar uma conferência sobre o tema da reforma do sector público, em termos do processo de funcionamento desse mesmo sector público. O anúncio e programa preliminar pode ser encontrado aqui. Quem se quiser inscrever, pode fazer aqui.

O objectivo é discutir e procurar soluções para um melhor funcionamento do sector público, quer seja dentro do perímetro actual das tarefas do estado quer seja numa outra configuração qualquer dessas tarefas. Não desaparecendo o estado, a questão da efectividade e da eficiência do funcionamento do sector público irá sempre colocar-se.

Como referido hoje na apresentação feita pelos presidentes das três instituições promotoras da conferência, há muitas questões a necessitar de resposta quanto à melhor forma de organização e gestão. Por exemplo, devem as funções de aconselhamento ao poder político e de prestação dos serviços públicos estar separadas em instituições diferentes, ou é mais eficiente ser uma única entidade a ter as duas tarefas? as instituições públicas devem ter um único objectivo (e haver mais instituições) ou deve-se concentrar e ter uma entidade com múltiplos objectivos? qual o papel da contratualização e do outsourcing? qual a melhor forma de fazer uma gestão orçamental e financeira do sector público? o quê e como se deve ter ligação entre orçamento e objectivos? qual a melhor forma de fazer a gestão de recursos humanos no sector público?.

A conferência ter uma parte de discussão conceptual e uma parte de apresentação de experiências de outros países, com o objectivo de se aprender o que pode ser útil para Portugal, para criar a convicção de que ter um sector público que funcione melhor não é objectivo impossível (e alguns dos sucessos de e-government mostram que é possível fazer melhor e servir melhor os cidadãos). Pretende-se acelerar o consenso e a apropriação da sociedade portuguesa do que pode ser a organização e gestão do sector público, num espaço de diálogo fora da discussão política pura (que terá o seu espaço próprio noutros locais).

O facto de estar ao mesmo tempo a ser proposta uma discussão da refundação do estado social (ou do estado), até Fevereiro (ou até ao Verão, logo veremos), não é incompatível nem contraditório com a discussão dos processos do próprio estado, para o fazer funcionar melhor.

Seria interessante ter a participação alargada da sociedade, com propostas, ideias e opiniões, comentários e sugestões concretas. Fica o desafio. Daqui a uns dias quem quiser, pode contribuir indo aqui, e escolhendo “questões para discussão”.

(Declaração de conflito de interesses: encontro-me envolvido na organização da conferência)


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para a série “desabafos”

comentário recebido por email, sobre a  “refundação”, “reforma”, “reavaliação”, “re-qualquer-coisa” do estado social, a propósito do meu artigo no dinheiro vivo:

“Será que conseguimos? Penso que de uma forma justa e equilibrada, não. Porquê? Porque sempre que se fazem alterações na FP têm sido “cegas”, apenas para cortar alguns gastos ( e que se revelam sem grandes resultados).
Para conseguirmos isso, para além de ter que ser bem definido de que serviços necessitamos (na minha experiência  há uma série de duplicação de tarefas) é fundamental perceber que a gestão adequada de um serviço passa pelo adequado perfil das suas chefias. No meu entender, não há maus trabalhadores (exagerando, claro, pois há sempre uma margem deles) há, sobretudo, muito más chefias que tratam os serviços públicos ao seu gosto pessoal sem critério ou regra e são, muitas vezes, pouco sabedores e motivadores.
Também erradamente, os lugares de chefia na FP passam a ser uma carreira. Ou seja, se consegues ser chefe continuas chefe. Exemplo: uma pessoa que foi diretor de serviço e foi, por convite, para um lugar de  subdiretor noutro serviço, quando regressa, não interessa porquê, já nunca faz o papel de técnico superior. Ou lhe arranjam outro lugar de chefia ou fica com previlégios especiais. isto não é fição, é realidade.
No meu serviço há direções de serviços que só têm uma divisão, isto é, poderiam juntar-se a outra divisão e poupar recursos. Mas isso retiraria lugares de chefia (…).
Enfim desculpa o desabafo. Mas a questão é esta, se eu vejo isto claramente, também outros o vêm, mas nada fazem porque não há interesse nisso.”


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o peso do estado (parte 2)

O segundo exemplo do peso do estado vem do mercado de trabalho. Suponhamos uma pessoa com um rendimento de cerca de 1500 € / mês, brutos, na função pública. E que tem a oportunidade de com um esforço adicional, em horário complementar, ganhar mais 500 euros. Vale a pena? temos que ver o quanto terá que ser pago e quanto recebe de facto.

Primeiro, tem que se aplicar o corte de salário em vigor na função pública, que para estes valores será cerca de 4% . Logo, dos 500 euros, cerca de 20 euros são retidos à conta de corte salarial.

Do que sobra, se tiver que pagar IVA, tem que entregar ao estado cerca de 110 euros (taxa de 23%).

Do que sobra, tem que pagar IRS, que se for a uma taxa de 21,5%, dá cerca de 103 euros para impostos sobre o rendimento.

Mas não se pode esquecer a dedução para a segurança social, 11% sobre o valor antes de pagar IRS, são mais perto de 53 euros.

E ainda, por receber em acumulação, tem um corte maior no salário base do que teria na ausência deste trabalho extra, corresponde a mais 8 euros retidos.

Bom, está quase tudo, há porém que reconhecer ainda que quem paga terá que fazer uma contribuição para a segurança social  de 22,3%, ou seja, 111,5 euros.

Tudo junto, para que se possa pagar formalmente mais 500€ por tarefas adicionais desempenhadas, a entidade patronal tem que gastar 611,5€, e deste valor que sai da entidade patronal, o trabalhador recebe 206,7€ e o estado recebe 405,43 euros. A taxa de imposto equivalente é neste exemplo 196%!! isto é, para o trabalhador receber liquido 100 €, a entidade patronal tem que pagar 300€.

Dificilmente se poderá pensar que este trabalho adicional pode ser realizado, dada a distância criada pelos diversos impostos entre o que um paga e o que outro recebe.

Claro que outras situações vão gerar outros valores, mas mesmo nos casos mais favoráveis haverá efeitos marginais importantes. A inclusão do IVA ou não faz grande diferença (no exemplo acima, se o trabalhador não pagar IVA, recebe liquidos 309 euros dos 611,5 pagos). Mas se o IRS for superior, ainda recebe menos.

Mais do que os valores exactos, pretendo chamar a atenção para que na margem, o peso do estado na economia é não o rácio despesa pública / PIB mas o impacto que tem este tipo de  “taxa de imposto equivalente” num trabalho adicional.

Dadas todas as contribuições que são exigidas no sector privado, a criação de emprego ou o reforço da actividade laboral ou a disponibilidade do trabalhador para mais horas de trabalho ficam claramente menos interessantes.

O desafio que temos é pensar no peso do estado em termos “marginais” (no sentido económico desta designação) e não em termos “médios”, e como podemos reduzir esse peso “na margem” de decisão.


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o peso do estado (parte 1)

o peso do estado na economia pode ser medido de várias formas; uma das mais informativas é o peso da despesa pública sobre o PIB, seja em % seja em número índice que dá a evolução a partir de um ano base. As duas figuras no final deste post dão essa evolução em Portugal e na Europa a 27, desde 1995 até 2010. É visível o aumento desse peso do estado na economia portuguesa. Mas ainda assim, esta é uma sub-estimação do verdadeiro peso do estado sobre a economia. Estes rácios são valores médios, mas em termos de incentivos económicos poderá ser mais interessante olhar em termos marginais e em termos de efeito sobre consumos intermédios relevantes. Sem ter a pretensão de um tratamento exaustivo, dois exemplos ilustram como o peso do estado sobre o desenvolvimento da economia pode ser bem superior ao que o valor médio sugere, na medida em que o crescimento e desenvolvimento de actividades é tributado a uma taxa mais elevada do que se poderia supor à partida. O primeiro exemplo é de consumo de electricidade, o segundo do mercado de trabalho (a detalhar em post futuro).

O exemplo consiste em “arrumar” uma conta real de electricidade de forma diferente:

– total da factura de um T0: 22,75 euros. Neste valor inclui-se:

  • 2,39 de taxa de audiovisual, que é imposta e tributada a 6%
  • 0,05 de imposto especial de electricidade
  • 0,09 de taxa especial de DGEG
  • 3,78 de IVA sobre o consumo de electricidade
  • 4,48 de custos de interesse económico geral (isto é decisões do estado que colocaram os consumidores de electricidade a pagar) incluidos no acesso às redes, e sobre os quais incide o IVA (já incluído na linha anterior).

Significa que do total de 22,75 euros, quase metade, 10,79 euros se destinam ao estado, sob diferentes formas. Os restantes 11,96 são então usados para pagar a produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade.

Para estes 10,79 euros de electricidade, o “equivalente de imposto” que é lançado pelo estado é de 90%  (10,79/11,96)- a “taxa de imposto” proporcional que é equivalente a todas estas contribuições é bem superior ao rácio despesa pública / PIB (que pode ser visto como uma aproximação aos impostos, presentes e futuros, que o estado lança).

 


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ainda a discussão sobre a função pública, no dinheirovivo.pt

Nas várias intervenções sobre os salários da função pública, grande parte da discussão acabou por centrar-se em questões de equidade (ou falta dela). Que eu tenha dado conta, praticamente ninguém discutiu o porquê da situação em primeiro lugar de querer pagar diferente à função pública ou se querer dar um vinculo definitivo de trabalho a quem está na função pública, remetendo-se implicitamente para o argumento simples e simplista de direitos adquiridos. Ora, é precisamente este aspecto que encontrei discutidos em dois artigos de Luís Fábrica, que me parecem merecedores de atenção, e que dão origem a questões relevantes também no campo das implicações económicas – é este o tema do meu artigo de hoje no dinheirovivo.pt, aqui:

 

Revisitando a discussão sobre os salários da função pública

14/11/2011 | 04:10 | Dinheiro Vivo

Dois recentes artigos de Luís Fábrica sobre a função pública são de leitura obrigatória. Esclarecem as origens e processo de geração dos desequilíbrios internos da função pública, nomeadamente o porquê da segurança de emprego e da lógica de um “prémio salarial” na função pública para alguns cargos (que já não existe neste momento). Mas também como ao longo do tempo essas razões levaram a um desequilíbrio que acaba por se virar contra a própria função pública.

À análise de Luís Fábrica podemos acrescentar a dimensão económica. O Governo, e a função pública como estrutura de suporte às decisões e actuação deste, detém um recurso económico escasso – o poder coercivo do Estado, seja pela positiva (licenciamentos e autorizações, distribuição de verbas) seja pela negativa (proibições e sanções, impostos, contribuições e taxas).

Este poder coercivo é único entre os agentes da economia, e a sua utilização tem uma componente apreciável de discricionariedade. Desde a atribuição de uma multa na construção de um edifício até à produção de legislação, muitas são as decisões da administração pública, exercida por funcionários públicos, que têm valor económico, e pelos quais não existe um “preço de mercado” que seja pago. Tomemos o exemplo de licenciamento de funcionamento de uma qualquer actividade. O preço pago pela licença não reflecte o seu valor económico, nem o deve fazer. A decisão do funcionário público em atribuir, ou não, a licença depende do zelo e interpretação que este coloque na verificação das condições para essa atribuição.

A redução dos salários nominais na função pública poderá acarretar comportamentos de ajustamento que potencialmente degradam o funcionamento da administração pública.

Esses ajustamentos no comportamento incluem complacência (e mesmo apoio) a colegas que desenvolvem outras actividades geradoras de rendimento durante o horário de trabalho, bem como corrupção, receber verbas ou “contribuições” para usar de forma favorável a quem “contribui” a discricionariedade da decisão da administração pública. O custo de uma pessoa, monetário e moral, de envolvimento nestas actividades é menor se o salário recebido for mais baixo.

A independência dos decisores na função pública justifica um “prémio salarial” em determinadas posições, por estarem na base de um recurso escasso que não está presente nas empresas privadas (o poder coercivo do Estado). A isenção da decisão da administração pública face ao poder político de cada momento justifica a segurança de emprego (argumento feito de forma muito clara por Luís Fábrica).

Estes argumentos levam não a uma redução do leque salarial da função pública, mas a um seu aumento, o que não tem sido socialmente aceitável. Coloca dilemas adicionais para um bom desempenho dos sistemas remuneratórios na administração pública.

A compreensão destes aspectos é fundamental para que a redução salarial na função pública não tenha efeitos inesperados, e que poderão ser potencialmente prejudiciais ao processo de transformação da economia. Basta pensar quanto dos (famigerados) custos de contexto dependem de facto de um bom processo de decisão dentro da administração pública.

Referências:
Apogeu e queda da função pública (veja aqui)
Os “privilégios” da função pública (veja aqui)

PS. O autor é funcionário público, leccionando numa universidade financiada pelo Orçamento do Estado.

Nova School of Business and Economics
Escreve à segunda-feira
Comentários e sugestões podem ser enviados para ppbarros@novasbe.pt


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Imaginação precisa-se, a minha contribuição de hoje para o dinheirovivo

Na ressaca das notícias sobre a remoção dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos nos próximos dois anos, há que procurar soluções diferentes, uma vez que as abordagens tradicionais parecem ser impotentes. Foi este o ponto de partida para o artigo desta semana.

Imaginação precisa-se

17/10/2011 | 00:25 | Dinheiro Vivo

O país todo está consciente das dificuldades que teremos no futuro próximo. As medidas de contenção da despesa pública passaram a ser medidas de redução de salários de forma generalizada. Esta é, afinal, a forma mais fácil de reduzir a despesa pública, sem ter que efectuar escolhas ou definir prioridades entre áreas de intervenção pública. Na área da saúde também se impuseram reduções de preços a fornecedores de serviços ao Serviço Nacional de Saúde, um caminho que se deverá procurar percorrer em todas as situações possíveis, em todos os Ministérios.

Contudo, o lançamento das últimas medidas é em grande medida (sobretudo?) o reconhecer que afinal não é fácil decidir administrativamente a nível superior onde e como e a quem se corta. Ora, esta constatação parece reclamar uma abordagem diferente. Há que procurar abordar a necessidade de redução de despesa de forma mais imaginativa.

A minha sugestão, que precisará certamente de ser trabalhada e aperfeiçoada, é simples: aproveitar o conhecimento que as pessoas da administração pública detêm e usá-la para estabelecer as prioridades de corte. Certamente que perguntar onde se pode cortar já foi feito, e sem resultados de maior. De outro modo, não se teria assistido às medidas drásticas da última semana. Mas experimentemos usar essas medidas de outra forma.

Primeiro passo, lançar de uma forma generalizada e até ao final do ano um concurso de ideias dentro da função pública para redução da despesa. Haverá um ponto centralizado (em local a definir – Ministério das Finanças é o primeiro que vem à lembrança) de recolha dessas sugestões, nas quais deverá ser indicado o montante de poupança esperado. As sugestões serão anónimas, excepto para quem fizer parte deste ponto de recolha.

Segundo passo, um grupo de trabalho, criado no seio da Administração Pública, fará uma avaliação das principais sugestões consoante o seu potencial de aplicação e de poupança de despesa.

Terceiro passo, a um nível que seja definido, provavelmente Ministro, são aprovadas e levadas à práticas as sugestões de maior impacto potencial real. Ao fim de 6 meses ou 1 ano, é avaliada a consequência prática dessas sugestões. Sempre que a poupança alcançada exceder dois salários de quem apresentou a sugestão, esta pessoa receberá como bónus o valor desses dois salários. Se exceder quatro salários, receberá o valor os quatro salários. E este será o valor máximo de “prémio”.

Quarto passo, pagar de facto esses prémios, quando se verificar a poupança alcançada.

Desta forma, pretende-se dar aos funcionários públicos a possibilidade de recuperarem os valores perdidos com a supressão dos subsídios de férias e de Natal para os próximos dois anos, e ao mesmo tempo reduz-se a despesa pública num montante superior (uma vez que essa será a regra para se proceder ao pagamento de “prémios”).

Haverá o custo de montar o processos e de o gerir, e o formato exacto tem que ser bem pensado. É um exemplo de como libertar a força criativa que esteja presente na função pública a favor de uma redução efectiva da despesa.

Neste momento, é relativamente claro que as abordagens “tradicionais” falharam, pelo que é preciso ousar com soluções imaginativas e de reinvenção de como a própria função pública funciona.

E já houve diversos comentários via facebook (anonimizei para resguardar quem comentou, conforme tiver autorização irei identificando os autores):

1. Pedro, eu iria mais longe porque os comités como os que tu sugeres acabam por vezes por ser disfucionais. Eu passaria a implementação de todas as medidas locais para o sítio onde elas podem ser implementadas. A investigação sobre este tipo de processos em empresas mostra que a maior parte das sugestões que os empregados / supervisores dão têm a ver com alterações locais nos processos de trabalho em que participam. Soluções mais globais podiam passar por esse comité que sugeres. Um abraço.

2. Parece-me que um processo demasiado macro será difícil de implementar e difícil de medir. Concordo com o Joao Viera da Cunha, sugestões, implementação e acompanhamento ao nível dos departamentos ou serviços seria mais prático – até vou mais longe: destaque-se alguém para receber as sugestões ao nível micro, para as apresentar (junto do dono da ideia) a quem de direito e para a medir ao longo do tempo (e decidir da atribuição de prémio) – entre extinções, fusões e afins, há-de haver quem queira estas novas funções a bem de manter o emprego e o salário.

3. Caro, faço já outra proposta: criar um ponto focal destinatário de denuncias por parte dos Funcionários Públicos sobre mau uso dos dinheiros públicos nos organismos. Para além de poderes acabar rapidamente com algumas situações absolutamente inadmissíveis e eventualmente a responsabilização de dirigentes, ainda ficas com um anedotário que será um verdadeiro estímulo à criatividade e imaginação (que o teu título sugere ser uma necessidade).

4. Caro Pedro, boa ideia, boa iniciativa!