Momentos económicos… e não só

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Observatório mensal da dívida dos hospitais EPE, segundo a execução orçamental (nº 71 – Setembro 20201)

Depois de um ano de preguiça na produção deste observatório mensal, decidi retomar a sua produção (pelo menos este mês). A principal conclusão depois de um ano de interregno nestas análises é que o mesmo padrão de sempre “sobreviveu” à COVID-19: períodos de crescimento acelerado, ligeiramente menor do que em 2020, mas ainda assim com um crescimento de 64 milhões de euros por mês em média, não contando com as regularizações e injeções de verbas extraordinárias. Ou seja, nada de substancial se alterou na dinâmica, e para o final deste ano é de prever que haja ainda mais um reforço de verba (com efeitos no stock de pagamentos em atraso em dezembro ou janeiro próximos). Como foi assinado, segundo me lembro, um plano de recuperação destes planos em atraso, será bem-vindo, a meu ver, um documento oficial (isto é, conjunto do ministério da saúde e do ministério das finanças de preferência) que explique que verbas foram transferidas realmente para cada hospital e em que momento e como evoluiu a respetiva divida de pagamentos em atraso. Esta análise talvez permita perceber se estes crescimentos de pagamentos de atraso resultam de um efeito geral a todos os hospitais, ou se estão concentrados em alguns hospitais. Se suceder esta concentração de aumento de pagamentos em atraso sobretudo em alguns hospitais, importará também saber que consequências (responsabilização) se retiraram daí. Ter este documento será também uma forma de dar credibilidade a alterações que se queiram introduzir na avaliação da gestão hospitalar, o principal centro de crescimento dos pagamentos em atraso do Serviço Nacional de Saúde.


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Ainda sobre a progressividade fiscal

Excelente trabalho de discussão pelo Nuno Aguiar, na Exame, disponível aqui.

A discussão que tem sido feito tem-se centrado sobretudo na forma como afeta as pessoas tributadas. E nesse sentido as posições de que as taxas marginais de tributação de rendimento muito elevadas em categorias com pouca gente são vistas como sendo uma característica adequada por alguns (pelo menos, a julgar pelos depoimentos recolhidos pelo Nuno Aguiar).

Depois de ler o artigo fiquei a pensar que há um outro lado, normalmente muito ausente da discussão – o lado de quem paga salários – para quem criar ou tiver uma empresas, pagar mais 500 euros brutos por mês traduz-se em muito pouco em termos líquidos a partir de certa altura, pelas taxas de contribuição para a segurança social e pela taxa de imposto marginal que o trabalhador terá de pagar. A partir de um valor não muito elevado, se a empresa puder pagar mais 500€ de salário bruto, o que o trabalhar vai receber liquido é muito menos de metade desse valor, ou seja em cada euro de aumento salarial, mais de metade vai para o estado. Um sistema com taxas marginais de imposto muito elevadas também afeta a criação de emprego. (uma discussão, já antiga, da OCDE sobre o tema pode ser encontrada aqui, ou um sumário aqui). Quando se fala de rendimentos elevados, não se está a falar de rendimentos muito elevados, que têm considerações diferentes (também aqui um texto antigo, de Piketty e colegas é útil, ver aqui). Sobre princípios económicos de tributação, um texto de revisão por Mankiw, Wenzieri e Yagan, de 2009, está disponível aqui (este texto não tem a discussão da tributação dos 1% mais ricos, que surgiu mais recentemente, e que está nos trabalhos de Piketty e colegas, bem como no texto de Diamond e Saez, disponível aqui). Em geral, a progressividade é uma característica desejável, e os efeitos agregados de reformas fiscais sobre o crescimento da economia não são muito convincentes. Contudo, não encontrei informação sobre os efeitos na criação de empresas e de emprego de diferentes taxas marginais de imposto (conjuntas com as taxas de segurança social, que estabelecem conjuntamente a diferença entre o salário bruto e o salário liquido do trabalhador).

Esta dimensão do efeito sobre a criação de emprego de taxas médias e marginais de imposto sobre o rendimento elevadas tem andado longe da discussão pública portuguesa, mas se queremos melhorar a produtividade a longo prazo, todas as dimensões e instrumentos terão que ser usados. E seria útil saber um pouco mais. A definição do que é progressividade ideal do sistema tributário não deve ser o resultado de “negociações orçamentais”, com o objetivo de conquistar pontos políticos para eleições futuras ou reclamar vitórias políticas durante uma semana nos meios de comunicação social. Deverá ter uma justificação clara de bem-estar social e análise dos efeitos potenciais de alterações e acompanhamento regular das alterações introduzidas (para saber se produzem os efeitos esperados). Para as alterações propostas no contexto do Orçamento do Estado para 2022, os efeitos são bastante pequenos em geral, mas essa pouca magnitude não nos deve levar a validar como bom um processo de escolha pública que poderá facilmente levar a erros se as variações das taxas de imposto (marginais e médias) forem de outra magnitude.


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Sobre a exclusividade no SNS,

a minha discussão no podcast do Expresso, disponível aqui Money, Money, Money. Mais tarde, quando houver texto para discutir, volta-se ao tema.


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Orçamento do Estado 2022 e efeitos esperados e inesperados (?) – o IRS para jovens

Uma das medidas, ditas emblemáticas, do Orçamento do Estado para 2022, é a redução no IRS para jovens. A redução das taxas de IRS para jovens significa que para o mesmo valor bruto de salário, o trabalhador (jovem) vai receber mais em termos líquidos. Se nada mais se alterasse, seria uma medida de redistribuição de todos (menos impostos recolhidos, a serem compensados por alguma outra verba, ou fazendo menos de alguma coisa, ou criando mais dívida). Mas pode haver mais do que isto, usando alguma teoria económica dos livros de texto do primeiro ano de qualquer curso.

A redução do imposto também permite que para o mesmo salário líquido recebido pelos jovens, as empresas ofereçam menos salário bruto. Neste caso, na presença de ajustamento do salário bruto, os jovens poderiam ficar exactamente na mesma – se optavam por trabalhar para um certo salário liquido antes, também poderão aceitar trabalhar ao mesmo salário. Neste caso (extremo), quem acaba por beneficiar depende de quanto os salários iniciais ajustam em baixa.

Os salários podem ajustar-se não por redução do que já está contratado, e sim pelos salários oferecidos nas novas contratações, e ocorrerem mais facilmente não renovação de contratos a termo certo, para que novos contratos possam ter salário bruto mais baixo. É igualmente expectável que mais jovens queiram tentar obter uma subida do salário liquido, e com isso se evite a situação extrema de manterem o mesmo salário liquido e todo o benefício ser transferido para as empresas.

Mas estas possibilidades de ajustamento do equilibrio no mercado de trabalho para estes trabalhados jovens é menos óbvio do que parece, e facilmente parte do benefício gerado acaba por ser transferido para as empresas (será este um objetivo pretendido pelo Governo? não consegui encontrar qualquer referência quanto a este aspecto).

Através da informação estatística recolhida sobre salários nos novos contratos realizados com jovens elegíveis para esta redução de IRS deve ser possível saber o que se passou este ano (saiba o Governo fazer as contas ou ceder a informação necessária aos especialistas de economia do trabalho).

A minha conjectura, baseada na teoria económica, e que gostava de ver avaliada com dados que existem no sector público é simples: esta medida deverá criar algum aumento de emprego jovem, deverá levar a um aumento do salário liquido de IRS em média, e uma diminuição do salário bruto nos novos contratos. Com a quantificação destes efeitos será possível também avaliar como é a redução de IRS é distribuída entre ganho para o trabalhado jovem e ganho para a empresa. Quem tiver acesso a dados, por favor, ajuda à discussão pública?


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Comentário a “Serviço Nacional de Saúde: salvaguardar e reforçar, transformando – Apelo (17.10.2021)”

Foi publicado ontem no Público um Apelo por parte de vários intervenientes (“atores” nos termos do Apelo), onde referiam no final “O reforço e as transformações necessárias do SNS são urgentes, são possíveis e merecem o contributo e a ação de todos, naquilo que estiver ao alcance de cada um fazer: decisores políticos a todos os níveis, profissionais, cientistas, e cidadãos em geral.” Respondendo a este convite/desafio, deixo aqui a contribuição na forma de comentário ao Apelo. Para ajudar à discussão geral, quer no que tenho de concordância quer no que tenho de discordância. Tentando facilitar, coloco em formato de quadro que permite, espero, perceber diretamente a que parte do Apelo se refere a minha posição e comentário (sem prejuízo de que alguns comentários possam resultar de má interpretação minha da posição expressa no Apelo). 

O que está no ApeloConcordo/discordoObservações
Propósito – oportunidade de mudança e necessários uma estratégia, um discurso e ações de mudançaConcordo 
reforço de recursos necessáriosConcordoDifícil discordar. As diferenças estarão no que se considera ser “necessário”
transformação adaptativa do SNS aos desafios dos nossos diasConcordoComo discordar? As diferenças estarão nas transformações que se querem
Este processo requer um dispositivo de análise e direção estratégicaConcordoMas talvez haja vantagem em separar a “análise” da “direção estratégica” – uma trata de factos, outra de decisões – prefiro que quem decida não interfira a dizer quais são os factos. 
compreender comportamentos e aspirações dos atores sociaisConcordo, até certo pontoQue atores sociais estamos aqui a falar? É necessário “compensar” nessa compreensão os “silenciosos”
enquadrá-los e direcioná-los [aos atores sociais] através de um vasto conjunto de instrumentos, uns notórios e outros subtis, atuando combinadamente, para além das normas e das ações de comando-e-controloConcordo, até certo pontoLido como está, parece que queremos que os “atores sociais” façam aquilo que escolhemos (quem?) para eles fazerem. Será mais lícito criar os quadros de funcionamento e dar-lhes a liberdade de fazerem as suas escolhas. Também parece querer dizer que os “atores sociais” são quem o SNS emprega ou contrata de algum modo (os únicos a quem se aplicam normas e ações de comando-e-controlo, conforme dito. Pelo menos, para alguns atores sociais – os cidadãos, as suas preferências e necessidades devem fazer parte dos objetivos do SNS.
zelar pelo cumprimento das leis que garantem o direito de acesso aos cuidados qualificados que necessitam, em tempo aceitável para a situação clínicaConcordo, mas necessita clarificaçãoNão é claro o que significa “Zelar” – o que acontece se não se cumprirem as leis? Acontece a quem?
Fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde de todos, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública.Concordo, com qualificações.Afinal, as pessoas são também “atores sociais”, mas diferentes dos que foram referidos acima. Aqui é preciso algum cuidado – uma participação pública que faça com os objetivos do SNS tenham em conta as pessoas a quem se destinam é fundamental; uma participação pública em que, por exemplo, se decida como e quantos recursos usar, rapidamente cai no problema da conta do restaurante a dividir por todos – usa-se a mais, mesmo que traga pouco ou nenhum benefício.
As desigualdades de acesso, designadamente em localidades isoladas, no interior, devem ser alvo de atenção e medidas especiais.ConcordoO princípio será incontestado. O que são as medidas especiais é onde as diferenças podem surgir.
Integração de cuidados centrada na Pessoa e suas circunstâncias Discordo da primeira parte, concordo com a segunda parte.A “integração de cuidados” tornou-se um novo mantra. Remete para planeamento de muitas entidades, com grande diversidade. O meu receio é que tudo se torne num “monstro” de comando-e-controlo, tudo aquilo que numa afirmação anterior do manifesto se pretendia evitar. Os custos de coordenação podem ser bastante elevados, e sobretudo paralisantes (pelo menos em Portugal onde há normas e regras para tudo). E onde a falha de uma das partes pode prejudicar mais o todo do que noutras formas de coordenação/interligação. Prefiro pensar em organização do percurso da pessoa no Serviço Nacional de Saúde (até mesmo de forma mais ampla, no sistema de saúde) de forma mais ágil. Prefiro claramente pensar em modelos mais descentralizados, que usem também elementos preço e possibilidades de escolha para assegurar o melhor percurso possível da pessoa no sistema de saúde.
Análise e direção estratégicas (…) um dispositivo estável e competenteDiscordoComo referi acima, é preferível a “análise” estar fora mas a alimentar a “direção estratégica”. Para que a “direção estratégica” não escolha aquilo que a “análise” vai concluir. Ou não colocar disponível o que a “análise” fizer que não corresponda às intenções da “direção estratégica”. 
Política para as profissões de saúde – definir e concretizar uma política avançada e de planeamento integrado, flexível e adaptativo, de formação, retenção e desenvolvimento contínuo dos profissionais, sendo pilares essenciaisConcordoDificil discordar do princípio. As diferenças vão estar nos detalhes, como é costume.
as carreiras profissionais enquanto instrumento e estímulo para o desenvolvimento e valorização profissionais contínuos  
um núcleo humano estruturante próprioSem opiniãoNão percebi. Prefiro não comentar. É ter pessoas em dedicação exclusiva (ou plena, segundo a designação do Orçamento do Estado 2022)? Se sim, não cai no ponto anterior?
1) dinâmicas de trabalho em equipas multiprofissionais e interinstitucionais visando otimizar e maximizar todas as competências instaladas no SNS, 2) sempre guiadas para a integração de cuidados centrada nas pessoas e suas circunstânciasdiscordoA primeira parte cai no primeiro ponto (não vejo como se pode pensar nisto separado das carreiras), a segunda parte, ver comentário anterior.
uma cultura de qualidade de serviço e de satisfação profissional, proporcionando condições de trabalho e organizacionais que levem os profissionais a optar pelo serviço público de saúdeDiscordo, pela forma como está escrito.a cultura de qualidade de serviço deve estar voltada para benefício de quem usa o Serviço Nacional de Saúde; as condições de trabalho e organizacionais, e a satisfação profissional, devem ser consideradas pelo que contribuem para o serviço à população. O ter profissionais a optar pelo serviço público de saúde não é um objetivo em si mesmo, é uma condição a preencher para que o SNS cumpra o seu papel. Talvez até seja isto que os autores querem dizer, mas não foi assim que li.
Governança da saúde e formação de dirigentes – desenvolver estratégias de seleção, recrutamento, formação e desenvolvimento contínuos de dirigentesConcordo mas incompletoAs necessidades são apenas na seleção, recrutamento, formação e desenvolvimento. São também nos mecanismos de dispensar quem não cumpra, por não conseguir ou não pretender, o que é exigido, e que outros respeitam. Encontrar formas de saída (que não a “prateleira” mais ou menos dourada) é também parte deste processo.
Sistema de informação e de gestão do conhecimento – desenvolver uma visão estratégica e uma arquitetura sistémica para o sistema de informação e para a gestão do conhecimento, do SNS e da saúde do cidadão. (…) como medida prioritária, a interoperabilidade entre aplicações informáticas (…) destaque para o plano individual de cuidados enquanto instrumento decisivo para a integração de cuidadosConcordo, e a ambição deveria ser mais amplaA participação no espaço europeu digital da saúde será uma necessidade. Tudo o diga respeito a sistemas de informação deverá ser ao nível do sistema de saúde e não apenas SNS. Ter como objetivo que o cidadão consiga “ver” no sistema de informação todo o seu percurso no sistema de saúde, parte pública e parte privada, é essencial. Tal como é essencial que o sistema de informação permita conhecimento em tempo (quase) real para decisores de políticas públicas. A cibersegurança será um desafio, seja para instituições seja para cada pessoa. Há muito mais do que apenas o plano individual de cuidados.
Financiamento, investimento e modelo de governação – desenvolver dispositivos de governação para melhorar as políticas orçamentais, a transparência e a confiança entre todos, promovendo a autonomia e a responsabilização dos órgãos de administração e de gestão intermédia e institucional, e prevenindo défices e jurosConcordo, mas…Nos detalhes estará o Diabo, como se costuma dizer. Promover responsabilização significa o quê? Como eliminar a “má gestão”? Que lições se retiram da (mal-amada) experiência da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde? Foi um “dispositivo de governação para melhorar as políticas orçamentais, a transparência e a confiança entre todos”, mas desapareceu (?) simplesmente.
Especial prioridade deve ser dada, pela relevância social e atual fragilidade organizacional, aos domínios da promoção da saúde e da saúde pública, à saúde mental, aos cuidados na morbilidade múltipla e dependência, com reforço dos cuidados no domicílio e continuados, aos cuidados paliativos, sempre com abordagens integradas, em redes de proximidade, onde a intersetorialidade e a participação comunitária sejam dinâmicas dominantesConfusoA que é que não se dá prioridade? Aos cuidados de saúde primários e aos hospitais? Deve-se inferir que as verbas do Orçamento do Estado para 2022 destinadas aos novos hospitais deverão ser redirecionadas para estas prioridades? Os aspetos focados são sem dúvida relevantes, mas dizer que são prioritários, e todos ao mesmo nível não avança muito. Por exemplo, fará sentido ter uma entidade dentro do SNS, fora da DGS, só com a missão de promoção da saúde (para que não fique subordinada às urgências de cada dia)? 
Coexistência regulada entre o sector público solidário, o sector social e a atividade privada de mercado Discordo.Havendo a possibilidade do cidadão escolher ir ao sector público e ao sector privado como alternativas, estarão inevitavelmente em concorrência. A “coexistência regulada” significa exactamente o quê? Que o sector privado não pode oferecer serviços onde houver oferta pública? Que é o SNS que irá dizer que serviços o sector privado poderá oferecer? Não creio que seja uma visão realista. O SNS, enquanto financiador, pode definir em que condições paga, ou não, a utilização de serviços privados como parte da cobertura do SNS. 
É fundamental desenvolver competências para a gestão da mudança no sistema complexo que é o SNSConcordo 
O aperfeiçoamento da comunicação, interna e externa, e o desenvolvimento de mecanismos de participação, a todos os níveis, são requisitos críticos para a mudança desejada.  
Estamos perante uma responsabilidade coletiva de um vasto conjunto de atores com níveis e naturezas de responsabilidade diversas, mas em que cada um tem um papel a desempenhar.De acordo.Mas qual a implicação prática?
Evitar erros: acreditar que a transformação consiste numa reconfiguração organizacional;De acordo. 
Evitar erros: “municipalizar”, desintegrando o SNSDe acordo. 
Evitar erros: digitalizar, fora do âmbito de uma estratégia de mudançaDe acordo. 
Evitar erros: proceder a reformas parciais ou setoriais, sem um fio condutor comumDe acordo. 
O reforço e as transformações necessárias do SNS são urgentes, são possíveis e merecem o contributo e a ação de todos, naquilo que estiver ao alcance de cada um fazer: decisores políticos a todos os níveis, profissionais, cientistas, e cidadãos em geral.De acordo.Mas não pode ser uma questão de se fazer o que quem “grita mais alto” diz. Cada grupo terá a sua visão, que não é necessariamente consistente com um equilíbrio agregado do sistema de saúde. Será necessário definir um mecanismo que garanta uma coerência global, tal como dito em várias partes do Apelo.


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PRR, monitorização e resultados

Têm surgido diversas referências à execução do PPR. E vai surgindo também informação sobre o processo. A estrutura “recuperar portugal” disponibiliza um “ponto de situação operacional” (aqui, para a versão de 13 de outubro de 2021), disponibilizam também a informação sobre os “contratos internos” (aqui)

A seu tempo espero que venham a colocar disponível outra informação complementar, nomeadamente quando se falar de financiamentos para projetos colocados a concurso.

Interessa menos a taxa de execução (quantos euros estão atribuídos e distribuídos) do que saber-se qual a rentabilidade esperada desses investimentos: se vão para equipamentos para os quais depois não há procura (o que seria no PPR o equivalente ao aeroporto de Beja) ou que exigem recursos humanos para os quais não se disponibiliza verba no futuro, ou se vão para investimento reprodutivo. A pergunta crucial é: em média, qual a taxa de retorno de cada investimento? ou melhor ainda, no excel dos projetos aprovados e contratados, passar a constar uma medida de retorno económico (ou social, para alguns casos) dos investimentos, e que sejam parte constante dos processos de candidatura.

Outra pergunta simples, fácil de verificar, é se os apoios do PRR têm lugar em sectores/áreas que são exportadoras ou que são voltadas para o mercado interno (será bom que se consiga evitar repetir o padrão de especialização produtiva da economia portuguesa ocorrido na primeira década do século, excessivamente virado para um mercado interno pequeno e em serviços e produtos com poucos ganhos possíveis de produtividade, impossibilitando por isso um crescimento de salários continuado).

A monitorização da contratação do PRR não deve ser só sobre que montantes foram atribuídos a quem, mas também sobre que resultados se espera obter. Evitar financiar projetos que apenas são rentáveis por haver apoio público a fundo perdido deve ser um objetivo (sejam investimentos públicos ou privados).

Para que daqui a um, dois, três, cinco anos se possa também confrontar os resultados obtidos com os agora prometidos nos projetos. E como mostra esta avaliação feita há poucos anos, é possível metodologicamente fazer essas contas.


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Nobel da Economia 2021

Atribuído a David Card, Joshua Angrist e Guido Imbens – pelos contributos metodológicos para conseguir melhor compreender relações de causa e efeito. E no caso de Card pelo trabalho sobre o mercado de trabalho, nomeadamente o papel do salário mínimo (em trabalho com Alan Krueger), que abriu toda uma nova discussão sobre os efeitos que possam estar presentes.

Hoje em dia, a terminologia da econometria das relações causais está presente em 90% ou mais da investigação empírica, e não é possível um economista formar-se sem ser exposto a estes conceitos e esta forma de pensar na análise de dados como forma de perceber relações económicas.

Um bom livro de introdução às questões metodológicas de relações causais é o Mostly Harmless Econometrics de Angrist e Jorn-Steffen Pischke. Um trabalho que é praticamente leitura obrigatória para quem faz análise de relações causais é sobre local average treatment effect. Foi desenvolvida em muitas direções depois, e hoje em dia está presente no que seja avaliação de políticas públicas (por exemplo).


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Progressividade nos impostos e o próximo Orçamento do Estado – preparemos a parte técnica da discussão

Para o próximo Orçamento do Estado, o Primeiro-Ministro introduziu o tema da revisão dos escalões do IRS com o objetivo de introduzir maior progressividade. 

Qualquer alteração que venha a ocorrer deverá ser avaliada em duas dimensões distintas – o grau de progressividade e o nível médio de tributação. Estas duas dimensões não são equivalentes. 

Progressividade significa que a taxa média de imposto pago é maior para rendimentos mais elevados. 

Este efeito pode ser conseguido com taxas médias de imposto mais, ou menos, elevadas, e de diferentes formas (incluindo a versão de ter uma isenção inicial elevada de pagamento de imposto, e depois uma única taxa).

É necessário que as mudanças no IRS que venham a ser propostas pelo Governo (no próximo orçamento do estado) sejam discutidas com rigor técnico.

O primeiro critério de avaliação de qualquer proposta que venha a surgir será o efeito sobre a progressividade da tributação dos rendimentos do trabalho – para isso convém que se tenha um indicador claro do que significa essa progressividade.

É possível usar, em complementaridade às informações de quem eventualmente beneficia e de quem eventualmente perde (sugiro a leitura de um excelente artigo da Susana Peralta, aqui), o que se pode chamar de indicador estrutural, olhando apenas para a estrutura do imposto. 

Quando se separa um escalão de IRS em dois, com taxas de imposto dentro de cada escalão diferente (o que se denomina de taxas marginais de imposto diferentes), está-se a alterar a estrutura do imposto.

Se o resultado será mais ou menos imposto recolhido dependerá das taxas de imposto de cada escalão e do número de pessoas nos respetivos escalões de rendimento. Alterando ao mesmo tempo limites dos escalões, taxas aplicáveis e número de escalões, a própria discussão da progressividade estrutural torna-se mais complexa.

Para compreender melhor essas várias alterações, vou considerar um indicador sumário, calculado da seguinte forma. Primeiro passo, calcular para cada nível de rendimento o imposto que será pago segundo as regras de cada ano (para simplicidade, considero o caso de uma pessoa, sem benefícios fiscais e sem outras fontes de rendimento). Com este “imposto aproximado”, calcula-se a taxa média de imposto para cada nível de rendimento. O segundo passo consiste em pressupor que a relação entre a taxa média de imposto e o nível de rendimento que lhe dá origem, dada a estrutura do sistema de escalões, é razoavelmente aproximada por tm = a0 rendimentob, em que “a” e “b” são valores de caracterização do sistema de impostos.

O valor de “b” sumaria então a informação sobre a progressividade estrutural do sistema fiscal. Se a taxa média de imposto for sempre a mesma, qualquer que seja o rendimento da pessoa, então b=1. Se as pessoas com maior rendimento pagarem proporcionalmente mais imposto, então b > 1. O terceiro passo utiliza um modelo de regressão simples para obter uma estimativa do valor de “b”. Este valor “b” é representativo apenas da estrutura do sistema fiscal, não dando informação sobre quem ganha e quem perde com alterações que sejam realizadas. Permite apenas responder à pergunta se um conjunto de valores para escalões e taxas de imposto por escalão de rendimento é mais ou menos progressivo do que outro (nota técnica: o cálculo realizado tem em conta a existência de deduções especificas automáticas e de condições em que uma pessoa não paga qualquer imposto para baixos níveis de rendimento). 

Usando, com algumas reservas quanto à total comparabilidade entre países, os dados disponibilizados pela OCDE para os sistemas fiscais de diversos países, os cálculos para os anos de 2010, 2015 e 2020 para este  valor “b”, indicador de progressividade da tributação são fáceis de realizar. O quadro 1 apresenta essas estimativas.

 201020152020
Bélgica0,480,520,62
Eslovénia0,480,490,63
Polónia0,480,480,84
Itália0,160,160,16
Países Baixos0,760,901,02
Alemanha0,450,490,50
França0,690,630,68
Espanha0,720,920,89
Portugal0,400,380,43

Os valores de Portugal estão em situação intermédia no conjunto dos países para os quais se realizou o cálculo. 

Também se pode calcular a taxa média de imposto que é paga para cada nível de rendimento nominal. Como o poder de compra é diferente em cada país é necessário ajustar para isso; 100€ na Bélgica compram menos do que 100€ em Portugal, logo o rendimento equivalente de 100€ belgas é menor do que 100€ em Portugal, e a taxa média de imposto que é paga na Bélgica tem como referência no gráfico o equivalente de rendimento nominal ajustado destas diferenças de poder de compra. (as paridades de poder de compra referentes a 2020 foram consultadas na base de dados da OCDE)

Figura: taxa média de imposto para cada nível de rendimento nominal (ajustado para paridade de poder de compra)

Além da progressividade do sistema fiscal, é relevante olhar também para o valor absoluto da taxa média de imposto para cada nível de rendimento. Ao fazê-lo, traduzindo essa comparação numa figura, constata-se que Portugal é o país onde, para qualquer nível de rendimento, se tem a maior, ou segunda maior, taxa média de imposto (em termos nominais, ajustando para paridade de poder de compra). Ou seja, para o mesmo rendimento em termos de poder de compra de um cabaz de bens comum, em Portugal é onde o imposto pago é mais elevado, ou seja, onde o rendimento depois de imposto é mais baixo. 

As comparações internacionais têm alguma imprecisão, pois o nível de tributação sobre o rendimento também depende de escolhas de cada sociedade quanto ao modo de financiamento de vários serviços (um exemplo típico é o que se passa na saúde, em que a opção de ter um Serviço Nacional de Saúde faz com que a tributação média sobre o rendimento tenha diferente valor – o que num país requere fundos via impostos, noutro é uma contribuição com base no rendimento, que não é contabilizada como parte do imposto sobre o rendimento.

Mesmo tendo em conta essas diferenças, não deixa de ser relevante avaliar qualquer proposta de alteração na estrutura do IRS nos seus efeitos sobre a taxa média de imposto, para diferentes níveis de rendimento. Daqui a poucos dias saberemos o que o Governo e os vários partidos políticos pensam sobre o tema. Comecemos a preparar e a exigir uma discussão que seja rigorosa.

Para referência:

As taxas de IRS atuais (a taxa normal aplica-se dentro de cada escalão)


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Houve um falhanço das sondagens sobre a eleição autárquica em Lisboa? 

Não tenho a certeza. Sobretudo se a sondagem foi uma peça de informação que influenciou escolhas eleitorais das pessoas. O resultado da eleição é consequência também da forma como as pessoas usaram as sondagens para acabar por decidir o seu voto, E este é um efeito impossível de controlar (em termos metodológicos) por parte de uma sondagem feita necessariamente antes do momento do voto.

As críticas às sondagens são despropositadas em muitos dos casos, e provavelmente também neste, e quem faz as sondagens não precisa de ser muito defensivo. 

O primeiro passo para discutir de modo informado (já agora…) as sondagens, o seu papel e o que possa ter estado em causa na eleição autárquica de Lisboa de 2021. Aqui a recomendação de leitura é o pequeno livro de Pedro Magalhães, 2011, Sondagens, eleições e Opinião Pública, Fundação Francisco Manuel dos Santos.  Nesse livro Pedro Magalhães tem várias frases relevantes para a discussão: As sondagens “representam os atributos, as medidas e as intenções de uma dada população” p. 89.  “As sondagens podem ser um elemento útil de informação sobre a sociedade, um instrumento fundamental para a compreensão e a explicação dos fenómenos políticos”. Já neste volume Pedro Magalhães fala no “problema” que agora tanta discussão alimenta: “A critica mais comum é a a de que as sondagens “falham” sistematicamente, por incompetência ou má-fé de quem as faz” (p. 90). Para responder a esta critica, duas grandes respostas de Pedro Magalhães: o argumento técnico (erros de medição inevitáveis) e o argumento de as pessoas mudarem de intenção entre a sondagem e o momento de voto.

Mas a explicação mais provável, a meu ver, está no que é a discussão sobre “os efeitos das sondagens” (p.98) – a existência e divulgação das sondagens influencia as próprias decisões dos eleitores no dia em que votam – refere a desmobilização (se não fizer diferença o voto), o voto útil (não votando em partidos que não têm hipótese de vencer), 

Ainda de Pedro Magalhães: “Esses efeitos têm direções incertas e contingentes: mudam de contexto para contexto e de pessoa para pessoa” (p. 99)

E quem não quiser ler o livro pode ouvir o Podcast Trinta por uma linha, com Pedro Magalhães, de 29 de Setembro de 2021, 

Tenta-se explicar porque falham as sondagens com base nos argumentos técnicos da sua construção e do uso de sondagens com “resultados pouco plausíveis”, incluindo a possibilidade de as pessoas mudarem de ideias. 

No caso de Lisboa, a reação às sondagens poderá ter tido vários efeitos – na hipótese de que assumindo que Fernando Medina ganharia com maioria expressiva, até talvez maioria absoluta, um número considerável de pessoas poderá ter pretendido não lhe dar essa maioria absoluta votando noutro partido para equilibrar, mas como não há coordenação de voto entre as pessoas, demasiadas (?) acabaram por o fazer. 

Esta é uma explicação alternativa a dizer-se que Fernando Medina fez uma má campanha, ou que Carlos Moedas fez uma campanha extraordinária. Ou que as sondagens são enviesadas. 

Em termos técnicos, a endogeneidade da decisão de voto face à existência de sondagens previamente disponibilizadas é uma explicação plausível e deveria, antes de se apontar dedos às sondagens como metodologia, ser de algum modo “testada”.

Seria agora interessante que se fizesse (tivesse feito já, idealmente) uma sondagem rápida, em Lisboa, perguntando a) em quem votou? b) em quem votaria hoje, sabendo os resultados das eleições? c) em que momento tomou a decisão de em que partido ia votar (um mês antes, uma semana antes, no próprio dia?)

Em suma, as sondagens falham também porque as pessoas mudam decisões em resposta às sondagens, e por isso “surpresas” existirão de vez em quando.


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Sobre União Europeia da Saúde

uma colaboração com a LisbonPH, da Faculdade de Farmácia (U Lisboa): aqui, a abordar a pergunta se estamos a caminho de uma União Europeia da Saúde.

[agora com cut and paste do post original para aqui]

Políticas de Saúde na Europa e no Mundo 

Setembro 30, 2021

O ponto de partida: Os países da União Europeia têm sistemas de saúde muito diferentes. 

Os modelos de sistema de saúde diferem na forma como organizam o financiamento (através de impostos no setor público, ou prémios de seguro, com maior ou menor regulação) e na forma como os cuidados de saúde são prestados (via prestadores do setor público ou prestadores privados). Diferem, também, na sua organização (sistemas regionais, integrados ou não, entre outros). Os sistemas de saúde refletem igualmente a diferente valorização dos múltiplos objetivos (por exemplo, na disponibilidade a pagar mais por acesso mais rápido à inovação, valorização da liberdade de escolha pelos doentes, entre outros.).

O caminho à nossa frente: os sistemas de saúde, apesar das suas diferenças, irão enfrentar desafios comuns. 

Existem, usando terminologia económica, externalidades e bens públicos (no sentido económico): faz sentido ter uma única Agência Europeia do Medicamento, comum a todo o espaço europeu, e apenas um European Centre for Disease Control and Prevention. Tem também justificação económica para os países da União Europeia juntarem-se para processos de aquisição conjunto de produtos e serviços. É igualmente claro que os vários sistemas de saúde da União Europeia partilham valores como a redução das desigualdades no acesso a cuidados de saúde (por exemplo, é provavelmente consensual que todos os cidadãos tenham acesso a tratamentos para cancro similares na sua eficácia e independentes do país em que a pessoa tenha nascido). É razoável pensar que existe uma convergência europeia nos objetivos globais para os sistemas de saúde, mesmo se os instrumentos para os alcançar (a forma exata como o sistema de saúde se organiza) possam diferir de país para país.

Para se avançar numa ideia de uma União Europeia da Saúde, devemos focar em três pontos essenciais: 

a) Solidariedade na proteção da saúde, mas evitar a imposição de regras comuns para concretizar essa solidariedade (que é definida a nível nacional, de acordo com as preferências de cada sociedade);

 b) Partilha de informação, conhecimento, melhores práticas e de standards técnicos (aspeto crescentemente importante num espaço digital da saúde a nível europeu, que evolui de forma acelerada);

c) Iniciativas ao nível da União Europeia em áreas onde se tenha tornado claro que a atuação a nível nacional ficou largamente aquém do desejável (um exemplo é a implementação da legislação sobre o consumo de tabaco, essencial na prevenção do cancro).

A construção de uma União Europeia da Saúde terá que ultrapassar várias barreiras: 

1) Barreiras que surgem dos políticos a nível nacional (a saúde é o cerne das discussões políticas na maioria dos países europeus; as discussões políticas internas de cada país facilmente levarão alguns partidos políticos a protestar contra decisões importantes a nível europeu neste campo); 

2) Barreiras que surgem de posições diferentes dos vários países da União Europeia (por exemplo, sobre as condições e os efeitos dos movimentos internacionais de profissionais de saúde, num contexto de mercado internacional com excesso de procura a nível global);

3) Barreiras que surgem dos pormenores e detalhes técnicos no modo como os prestadores de cuidados de saúde são pagos em cada país; 

4) Barreiras que surgem dos políticos europeus e das suas perceções e objetivos.

A principal questão não é alterar as competências da Comissão Europeia, ou de qualquer organismo a nível europeu (seja no financiamento ou na prestação de cuidados de saúde). A questão é como alargar ou criar instrumentos a nível europeu que os sistemas de saúde nacionais possam usar. 

O que é possível fazer: pensar em termos de instrumentos que possam ser usados de forma generalizada, qualquer que seja o sistema de saúde do país em causa, e de uma forma flexível (participação voluntária). 

Não é preciso ter um consenso ao nível de todos os países da União Europeia para que um país possa individualmente decidir usar, ou não, esses instrumentos. Um exemplo de instrumento que pode ser criado é a elaboração de um teste de resiliência do sistema de saúde, com uma metodologia comum que permita a cada país aprender com a aplicação desse teste (no seu sistema de saúde e com os testes feitos por outros sistemas de saúde). Um outro exemplo óbvio é o European Health Data Space, onde existem ganhos de coordenação óbvios para todos os países. Um terceiro exemplo é a iniciativa de aquisição conjunta de vacinas contra a COVID-19, que evitou que os países membros da União Europeia entrassem em concorrência uns com os outros, o que teria como resultado acrimónia e ressentimentos. 

Será que os planos da Comissão Europeia terão sucesso? Muito dependerá dos caminhos que a Comissão Europeia decidir percorrer. Tomando dois aspetos que foram anunciados em Novembro de 2020: 

a) Reforço da vigilância, com coordenação realizada a nível da União Europeia. É evidente a existência de benefícios para todos os países da vigilância de saúde realizada por cada país. Existe, por isso, um ganho em partilhar o custo de construir os instrumentos para a realizar. É um esforço que provavelmente terá sucesso, sobretudo se concentrar a atenção na criação das oportunidades de melhoria dos mecanismos de vigilância que cada país por si só não investirá voluntariamente; 

b) Melhorar a capacidade de estar preparado, isto é, desenvolver planos de preparação para cada país, que sejam auditados e objeto de teste por parte de alguma entidade europeia. É provável que estes planos venham a ter oposição a nível nacional, e haver acusações de tratar de forma igual sistemas diferentes e de serem imposições “de Bruxelas” (mesmo que os planos sejam distintos). Antecipo que este tipo de ideias, planos e auditorias definidos centralmente venham a ter resistência de dentro dos sistemas de saúde.

Haverá movimento no sentido de uma União Europeia da Saúde, mas será um caminho com algumas pedras pelo meio. É improvável que resulte num único sistema de saúde, num sistema europeu de saúde. Não me parece que seja possível construir um sistema de saúde europeu, até porque as atuais diferenças que vemos entre sistemas de saúde resultam também de legítimas diferenças de preferências entre sociedades. Mas não deixa de existir um espaço para “mais Europa” nos atuais sistemas de saúde dos países membros da União Europeia. Para que uma União Europeia da Saúde possa conviver em harmonia com a diversidade de sistemas de saúde atuais, deverá, a meu ver, focar-se em temas e aspetos que tenham uma, ou mais, das seguintes características: serem um bem público em sentido económico, como sucede com a atividade do ECDC, terem importantes externalidades positivas, como sucede com o European Digital Health Space, terem um alinhamento de interesses de vários sistemas de saúde nacionais, como sucedeu com a aquisição conjunta de vacinas contra a COVID-19 e promovam valores comuns a todos os países, como é o caso da solidariedade no financiamento e a equidade no acesso a cuidados de saúde.