No dia 11 de Outubro passado participei numa sessão promovida pelo movimento CidSenior sobre a evolução da ADSE, onde tive o prazer de partilhar mesa com Jorge Simões (ex-presidente da Entidade Reguladora da Saúde, que elaborou um estudo sobre a evolução da ADSE e as opções possíveis), Eugénio Rosa (economista, próximo dos sindicatos e influente nesse meio com as propostas que defende) e Alberto Regueira (da CidSenior), com moderação de Alberto Ramalheira.

Rápidos destaques das intervenções:

Jorge Simões – Discutiu a ADSE no contexto do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. Referiu o papel da ADSE como entidade financiadora de actividades do sector privado. Falou dos três estudos existentes que têm conclusões similares quanto ao exercício de gestão e propriedade plena dos descontos realizados pelos quotizados. Defendeu que o Ministério da Saúde não deve assumir a responsabilidade da gestão. A intervenção do Ministério da Saúde deve ser feita pelo Serviço Nacional de Saúde. Dadas as características particulares da ADSE, o Ministério da Saúde deve ter poderes de tutela. Outros pontos centrais: garantir a gestão democrática da ADSE pelos seus associados; alargamento dos beneficiários dentro do perímetro do Estado (contratos individuais de trabalho na administração pública não devem ser excluídos); as famílias devem ser contribuintes activas do sistema; promoção do regime convencionado em detrimento do regime livre; revisão dos preços e benefícios terá de ser realizada – a ADSE tem que conhecer o mercado e a actividade clínica; é importante conhecer as preferências dos beneficiários.
Eugénio Rosa – Referiu a importância de dar segurança aos beneficiários e de estes terem controle sem haver desresponsabilização do Estado. Não se deve tomar a ADSE como um mero seguro de saúde. Falou das diferenças de custos por escalão etário. Falou na ADSE como instrumento complementar ao Serviço Nacional de Saúde. Quanto à questão da ADSE financiar os prestadores privados, referiu que o Serviço Nacional de Saúde também o faz. Referiu ainda que a ADSE faz parte do estatuto laboral dos funcionários públicos, é um complemento salarial dado em espécie, daqui retirando implicações: que o âmbito da ADSE é a função pública, e como tal é só para os trabalhadores da função pública e não deve ser alargada a toda a população. Defende um modelo de instituto público de gestão participada, com a sua criação através de um diploma inovador. Apresentou ideias sobre o desenho organizacional para garantir uma efectiva participação dos associados.

Alberto Regueira – Focou no que motiva o interesse pela ADSE, incluindo uma referência ao mau funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, e a importância da relação de confiança com o médico. Falou na importância de ser gerida por profissionais de forma eficiente. Colocou diversas questões para discussão: porque manda o Governo na ADSE se esta é auto-financiada? que participação dos associados está prevista pela solução do Ministério da Saúde? irá haver apoio financeiro público à ADSE? porque não abrir a novas camadas de associados, mesmo fora do sector público? o que sucederia ao Serviço Nacional de Saúde se tivesse que responder à actividade da ADSE?

A discussão que se seguiu evidenciou a diferença entre as soluções de associação mutualista privada, com estatuto de utilidade pública, e de instituto público de gestão partilhada, sendo discutidas as vantagens e desvantagens, possibilidades e impossibilidades, de cada um dos modelos.

Não ficou a discussão fechada, pelo que certamente iremos continuar a falar do tema.

Imagem cortesia de Jorge Simões

O Presidente da República não promulgou o aumento da contribuição para a ADSE, sendo que o diploma legal continha também uma transferência a titulo de consumo de medicamento que foi igualmente vista com olhos negativos (ler aqui).

Esta decisão não deve ser vista como uma surpresa, nem num caso nem no outro.

O aumento na taxa de contribuição para a ADSE tinha o objectivo de gerar um excedente (lucro) a ser depois transferido para financiar as despesas públicas em geral (contribuição para baixar o défice público). Do ponto de vista do Orçamento do Estado pretendia ser uma forma equivalente a baixar salários e pensões. Ora, o Estado fazer lucro com a ADSE através de um aumento das contribuições dos trabalhadores acima do valor necessário para o seu equilíbrio financeiro, mesmo que o Estado reduzisse a zero a sua contribuição directa, foi considerado como abusivo por parte da Presidência da República. E bem, a meu ver, pois constituiria um “abuso de poder de mercado”. O que está previsto desde o início é a contribuição do orçamento do estado passar a zero, e até aí, para compensar essa diminuição de receita, poderá ser aumentada a contribuição.

O segundo aspecto é a transferência de verba da ADSE para o SNS a título de despesa com medicamentos. O argumento é o de que os medicamentos se encontram já cobertos pelo SNS. Este argumento é verdadeiro mas só até certo ponto. Exemplos ajudam a ilustrar. Suponhamos um doente crónico, que tem sempre a mesma despesa mensal em medicamentos, e que não se altera ao longo do ano. Se não tiver ADSE tem esse consumo pago pelo SNS. Se tiver ADSE, como paga os mesmos impostos, a cobertura dada pelo SNS continua a ser dada (de outro modo discriminam-se os cidadãos com base no subsistema que usam, e apenas por isso), logo não deve ser feita qualquer transferência.

Suponha-se agora que esse mesmo doente por ter ADSE vai mais facilmente a consultas de especialidade (uma hipótese alicerçada na evidência empírica disponível), e que nessas consultas são prescritos medicamentos. Como resultam de “consumo adicional” que não ocorreria caso o doente não tivesse ADSE devem ser imputados à cobertura ADSE. De outro modo, a existência da ADSE gera despesa indirecta para o Serviço Nacional de Saúde. É este acréscimo que deve ser pago pela ADSE ao SNS e não toda a despesa, pois este acréscimo corresponde ao efeito de procura adicional de cuidados de saúde gerada pela cobertura ADSE.

Agora, segundo o i-online (aqui), o diploma seguiu para a Assembleia da República tal qual estava, e por isso vamos assistir a uma batalha política sobre como reduzir salários “por linhas tortas” dos funcionários públicos, com a única diferença de neste caso haver para os funcionários públicos uma possibilidade de evitar esse corte, saírem da ADSE, o que poderá complicar as contas de receita a transferir da ADSE para o orçamento do Estado. Será que ainda se ouvirá o argumento de como os beneficiários da ADSE receberam do orçamento do estado no passado é agora justo que paguem para esse orçamento do estado mais do que os outros cidadãos? (há dias em que nada me surpreende)