O Presidente da República não promulgou o aumento da contribuição para a ADSE, sendo que o diploma legal continha também uma transferência a titulo de consumo de medicamento que foi igualmente vista com olhos negativos (ler aqui).

Esta decisão não deve ser vista como uma surpresa, nem num caso nem no outro.

O aumento na taxa de contribuição para a ADSE tinha o objectivo de gerar um excedente (lucro) a ser depois transferido para financiar as despesas públicas em geral (contribuição para baixar o défice público). Do ponto de vista do Orçamento do Estado pretendia ser uma forma equivalente a baixar salários e pensões. Ora, o Estado fazer lucro com a ADSE através de um aumento das contribuições dos trabalhadores acima do valor necessário para o seu equilíbrio financeiro, mesmo que o Estado reduzisse a zero a sua contribuição directa, foi considerado como abusivo por parte da Presidência da República. E bem, a meu ver, pois constituiria um “abuso de poder de mercado”. O que está previsto desde o início é a contribuição do orçamento do estado passar a zero, e até aí, para compensar essa diminuição de receita, poderá ser aumentada a contribuição.

O segundo aspecto é a transferência de verba da ADSE para o SNS a título de despesa com medicamentos. O argumento é o de que os medicamentos se encontram já cobertos pelo SNS. Este argumento é verdadeiro mas só até certo ponto. Exemplos ajudam a ilustrar. Suponhamos um doente crónico, que tem sempre a mesma despesa mensal em medicamentos, e que não se altera ao longo do ano. Se não tiver ADSE tem esse consumo pago pelo SNS. Se tiver ADSE, como paga os mesmos impostos, a cobertura dada pelo SNS continua a ser dada (de outro modo discriminam-se os cidadãos com base no subsistema que usam, e apenas por isso), logo não deve ser feita qualquer transferência.

Suponha-se agora que esse mesmo doente por ter ADSE vai mais facilmente a consultas de especialidade (uma hipótese alicerçada na evidência empírica disponível), e que nessas consultas são prescritos medicamentos. Como resultam de “consumo adicional” que não ocorreria caso o doente não tivesse ADSE devem ser imputados à cobertura ADSE. De outro modo, a existência da ADSE gera despesa indirecta para o Serviço Nacional de Saúde. É este acréscimo que deve ser pago pela ADSE ao SNS e não toda a despesa, pois este acréscimo corresponde ao efeito de procura adicional de cuidados de saúde gerada pela cobertura ADSE.

Agora, segundo o i-online (aqui), o diploma seguiu para a Assembleia da República tal qual estava, e por isso vamos assistir a uma batalha política sobre como reduzir salários “por linhas tortas” dos funcionários públicos, com a única diferença de neste caso haver para os funcionários públicos uma possibilidade de evitar esse corte, saírem da ADSE, o que poderá complicar as contas de receita a transferir da ADSE para o orçamento do Estado. Será que ainda se ouvirá o argumento de como os beneficiários da ADSE receberam do orçamento do estado no passado é agora justo que paguem para esse orçamento do estado mais do que os outros cidadãos? (há dias em que nada me surpreende)