Momentos económicos… e não só

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estudo da ERS “Os seguros de saúde e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde” (III)

Ainda sobre o estudo da ERS, agora acabado de ler, há algumas observações adicionais a serem feitas.

A primeira é de ordem técnica. A caracterização feita a partir da concentração de mercado como sendo de concorrência monopolística implica a existência de diferenciação de produto, não sendo claro qual a fonte dessa diferenciação aos olhos dos consumidores. Uma alternativa é pensar em termos de mercado com produto relativamente homogéneo (a cobertura oferecida não diferir muito entre companhias de seguros).

A segunda respeita à amostra de conveniência recolhida online para caracterizar o perfil do tomador de seguro. Torna-se muito claro que há uma auto-selecção enorme, mais acentuada nos que dizem ter seguro), com concentração numa faixa etária mais jovem e possivelmente também mais educada e com mais rendimento do que a média da população em geral, e provavelmente do que a média dentro de cada grupo etário. Estas observações são reconhecidas no relatório, mas não é demais assinalar as cautelas necessárias na interpretação dos resultados.

 

Na análise da satisfação com o seguro contratado, seria importante conhecer as respostas discriminadas com o ter ou não utilizado o seguro.

 

A dada altura, página 52, é realizada uma extrapolação sobre a capacidade de um sistema de seguro assegurar a universalidade do acesso a cuidados de saúde com base no que os seguros são hoje. A questão que se coloca é se os seguros seriam os mesmos, por um lado, e sobretudo se os preços seriam os mesmos. Corre-se o risco de estar a extrapolar para fora do domínio de estimação. Não que me pareça a conclusão inverosímil ou improvável. É normal que o seguro de saúde privado anual não consiga garantir a universalidade. Basta pensar que no caso de doenças crónicas, o risco desapareceu em grande medida, e a forma do seguro privado anual funcionar é com base na diversificação de risco. Se não há risco, não há diversificação. Em sistemas públicos de saúde, este problema não surge devido à redistribuição incluída no financiamento do sistema de saúde.

Os planos de saúde e cartões de saúde são tratados, e bem, como sendo sobretudo planos de desconto de preços, onde pela agregação de quantidades, o gestor do plano ou cartão tem capacidade de negociar melhores preços junto dos prestadores de cuidados de saúde.

A discussão sobre a ADSE tem que ser feita com grande cautela, pois houve alterações nos últimos 5 anos. O peso dos regimes convencionado e livre alterou-se em termos relativos mas muito pouco em termos nominais. A razão para isso foi a internalização no SNS do que eram despesas pagas pela ADSE ao SNS pelas quais a ADSE recebida uma transferência do Orçamento do Estado – esse valor passou a estar automaticamente dentro do orçamento do SNS. Também as despesas com medicamentos tiveram igual tratamento. Significa que as contribuições dos utentes têm agora que cobrir apenas essas despesas com prestadores privados. Contudo, só em 2014 se verifica uma situação em que não há dinheiro público canalizado para a ADSE pois antes dessa data os organismos públicos enquanto entidades patronais continuaram a pagar para a ADSE.


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estudo da ERS “Os seguros de saúde e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde” (II)

O estudo da Entidade Reguladora da Saúde faz também uma comparação da presença de seguros de saúde em vários países europeus.

Esta comparação precisa de ser realizada com grande cuidado, pois a própria arquitectura dos sistemas de saúde dita papéis muito diferentes para o seguro de saúde.

Em Portugal, com um sistema de saúde baseado no Serviço Nacional de Saúde, que é essencialmente um seguro público de saúde, o espaço para o seguro privado de saúde é menor do que no outros países.

Existem, conceptualmente, três grandes áreas de intervenção do seguro privado quando se tem um Serviço Nacional de Saúde num país:

a) o seguro de saúde voluntário privado pode ser substituto do Serviço Nacional de Saúde, na modalidade de opting-out, em que cobre os mesmos riscos de saúde que o Serviço Nacional de Saúde;

b) o seguro de saúde voluntário privado é complementar ao Serviço Nacional de Saúde, no sentido em cobre riscos e cuidados de saúde que não são cobertos pelo Serviço Nacional de Saúde ou dá cobertura de seguro aos pagamentos directos das famílias;

c) o seguro de saúde voluntário privado duplica a cobertura do Serviço Nacional de Saúde, como forma de assegurar um acesso mais rápido a cuidados de saúde.

Nos países em que não há Serviço Nacional de Saúde, a cobertura básica de protecção financeira contra as despesas inesperadas em cuidados de saúde vem dos seguros de saúde que naturalmente vão ter um peso no financiamento da saúde muito maior. A média global, incluindo todos os países, faz por isso pouco sentido. Sobretudo se a comparação pretender ver qual o espaço que existe para o crescimento dos seguros de saúde em Portugal.

Adicionalmente, para falar no espaço de crescimento de seguro de saúde privado em Portugal é necessário pensar no que é verdadeiramente risco que pode ser coberto. Por exemplo, seguros anuais têm dificuldade em cobrir doentes crónicos, pois para esses parte do risco referente ao que vão precisar de cuidados de saúde desapareceu. O risco que existiu antes (de virem a ser ou não doentes crónicos) precisaria de seguros plurianuais, com regras de entrada e de saída eventualmente demasiado complexas para serem exequíveis em contratos que se pretendem também de simples entendimento. Há soluções para esses aspectos, afinal há países com financiamento das despesas de saúde assentes em mercado privado, e fortemente regulado, de seguro de saúde como a Suíça e a Holanda. Mas não é claro que essas soluções sejam as mesmas quando existe um Serviço Nacional de Saúde que cobre esses riscos. Por esse motivo, a discussão do espaço para seguro de saúde privado não pode ser realizada apenas com base numa comparação entre países.


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estudo da ERS “Os seguros de saúde e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde” (I)

A Entidade Reguladora da Saúde publicou recentemente um estudo sobre os seguros de saúde e o acesso a cuidados de saúde (disponível aqui).

Como ponto central desse estudo, a meu ver, está a consideração de as práticas de contratos de seguro actualmente presentes em Portugal não assegurarem, caso não houvesse Serviço Nacional de Saúde, cobertura universal de toda a população.

Como segundo ponto de interesse está a avaliação do eventual ganho de saída da ADSE para seguros de saúde voluntários, definindo-se dois grupos de pessoas que poderão ter vantagem nessa saída: jovens solteiros e sem filhos (porque o valor do seguro privado é relativamente baixo) e “indivíduos com remunerações anuais mais altas” (porque o valor da sua contribuição para a ADSE é elevada).

O estudo da ERS tem no seu capítulo 2 uma discussão do papel dos seguros no contexto do sistema de saúde português, numa perspectiva agregada. Alguns comentários podem ser adicionados à discussão que é feita – é referido, quanto ao financiamento do sistema de saúde português, que o “financiamento privado se tornou mais importante, crescendo de 30,3% para 34%”, mas deve-se acrescentar que só a redução das isenções fiscais (que surge com o nome “Outras unidades da administração pública”) baixaram de 5,7% em 2004 para 2,8% em 2013, tendo como contrapartida o aumento do que é considerado despesa privada. Isto é, a despesa feita com entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde não é muito diferente do que era, a forma como é financiada é que mudou. Baixou a parte da despesa que era financiada indirectamente pelo Estado através das deduções fiscais.

É também feita uma chamada de atenção para a proporção das despesas pagas directamente pelas famílias (out-of-pocket), em que mais uma vez o papel da redução das deduções fiscais é aqui relevante. No caso dos pagamentos directos, seria interessante conseguir-se saber que parte da despesa privada via pagamentos directos é determinada por decisões do Serviço Nacional de Saúde e o que é decisão privada pura. Por exemplo, a componente de comparticipação de medicamentos, que é um elemento grande nas despesas privadas das famílias, é em grande medida determinada pelos médicos do SNS, só a componente de auto-medicação é decisão privada e financiamento privada. A parte paga pelos cidadãos nos medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é decisão pública e financiamento privado.

Realizar estas distinções torna-se importante para perceber o que está por detrás da evolução destes valores.

(continua…)