Momentos económicos… e não só

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o guião da reforma do estado (take 2) – (16)

No campo do desemprego, as alterações são poucas face ao documento inicial, tendo-se apenas mais cuidado na descrição do que pode ser a utilização de entidades privadas na colocação de desempregados e nos programas de apoio ao emprego. Aqui, tal como dantes, a principal preocupação é saber o que realmente funciona em termos de evidência passada; a sensação que se tem é que os resultados destes programas dificilmente têm correspondência com a pompa com que são apresentados; aliás, o que sucedeu ao “impulso jovem”?

 

Para a saúde, a discussão das diferenças entre a nova e a velha versão do guião para a reforma do estado é também simples. Não se alterando nada de essencial, há um maior cuidado nos termos usados – por exemplo, mudar de “eficiência” e “sustentabilidade” para “qualidade” como objectivo, o adicionar o bold “capacitação e responsabilização dos cidadãos no desenvolvimento e aplicação de políticas saudáveis.”- apesar de parecer um aspecto menor, a clarificação de que a responsabilidade dos cidadãos é para com a sua saúde, e não no sentido de responsabilização financeira é relevante.

Outras adições importantes: “bem como pelo incremento da participação do sector social e solidário em novas linhas de atuação, nomeadamente no campo dos cuidados continuados e da saúde mental;” e “preparar a gestão coordenada dos subsistemas públicos de saúde com o SNS”, em que a primeira parte é mais novidade do que a segunda (nesta última,  a obrigatoriedade de o fazer era evidente desde a passagem da ADSE do ministério das finanças para o ministério da saúde).

 

 


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o guião da reforma do estado (take 2) – (15)

No tema quente da segurança social, não há grandes alterações, em termos de texto, mas encontra-se uma clarificação importante – quer-se passar a ter uma componente de capitalização explícita no sistema, bem como introduzir uma sensibilidade mitigada ao ciclo económico:

“Devem separar-se três planos nesta matéria. Por um lado, a “medida duradoura” que deve substituir a CES; por outro, encontrada essa “medida duradoura”, o fator de ajustamento anual das pensões para a sua atualização futura, garantindo a não redução em anos mais difíceis e a contenção nos anos melhores; e, por fim, a questão da reforma para o futuro, essencialmente focada numa abertura que é voluntária e prudente, nas condições e nos termos, a um certo grau de capitalização no sistema. É, apenas, esta reforma para futuro que é abordada no presente guião. ”

Mantém-se a possibilidade de plafonamento (valor máximo de pensão que o estado pagará, mas que terá de ter contrapartida nas contribuições de altos rendimentos, senão é mais “imposto” redistributivo, os detalhes da proposta deverão vir a esclarecer).

 

 


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o guião da reforma do estado (take 2) – (14)

No que deve ter sido a revisão do documento a cargo do Ministério da Economia, há várias alterações de linguagem e estilo:

a) nas infra-estruturas, a introdução da referência a “a modernização da rede ferroviária nacional, aumentando a competitividade das exportações ” e às ” das medidas do plano 5 +1 para a redução de custos portuários” – uma visão voltada para facilitar as exportações.

b)  nos transportes, mantém-se a ideia das concessões, agora adicionadas com “estender o transporte público a todo o País através da iniciativa Portugal Porta-a-Porta ” (mas que está orientada tanto quanto percebi para as zonas de baixa densidade populacional, resta saber o que se irá fazer nas zonas urbanas onde os problemas de mobilidade não estão resolvidos)

c) no turismo, há toda uma linguagem nova, que me abstenho de reproduzir aqui, mas que aponta (tanto quanto consegui entender) para uma abordagem distinta – se as recentes notícias em vários órgãos de comunicação social estrangeiros sobre destinos portugueses são resultado dessa nova estratégia, pelo menos em auto-estima nacional está a resultar; aqui, parece estar a ser feito um trabalho interessante, a julgar também pelos turistas que se vão encontrando a passear em Lisboa, Porto e Coimbra (pelo menos).

d) sobre as águas, não há novidades na revisão do guião.


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o guião da reforma do estado (take 2) – (13)

A secção “Educação: propostas para maior autonomia e liberdade de escolha ” teve uma grande revisão de texto face ao original. Diferenças mais importantes:

a) reacção aos problemas de contratação de professores: “não deixámos nem deixaremos de permitir a entrada de professores nos quadros do Ministério da Educação e Ciência, de acordo com as reais necessidades do sistema educativo ”

b) a explicitarão do discurso da exigência: “subir os níveis de exigência e monitorizar os resultados em toda a rede, de forma a permitir atuar onde é necessário, e corrigir causas que induzem em resultados abaixo do desejável.”

c) abandono escolar com objectivo de redução, e estabilidade como instrumento – será que se consegue cumprir o previsto? – “reformas pedagógicas dotadas de previsibilidade e estabilidade, são um pilar de uma melhor política educativa, e um dos principais contributos para a continuada redução na taxa de abandono escolar, que registou uma melhoria acelerada nos últimos anos, e cuja meta estratégica, para o Estado Português, está fixada em 10% até 2020. ”

d) descentralização para os municípios, como já antes era dito, mas agora em vez de ser por concursos públicos e concessões de escola, é por delegação contratual – muda o instrumento a ser usado. (terá sido esta uma alteração motivada por ouvir as autarquias?)

e) na ideia de escolas independentes, caiu a referência a “verdadeira devolução da escola aos seus professores” para ficar só a justificação de esta “oportunidade garante à sociedade poder escolher projetos de escola mais nítidos e diferenciados ”

f) liberdade de escolha – fala-se agora num “novo tipo  de contratos de associação” (e onde antes estava “ciclo” em lugar de “tipo”, gralha inicial ou outro sentido de facto?)

g) sobre o cheque ensino, foi suavizada a linguagem, passando a dar mais importância ao objectivo – liberdade de escolha das famílias –  e menos ao instrumento – o cheque ensino, nova redação: “o Governo deve também estudar instrumentos de reforço da liberdade de escolha das famílias sobre a escola que querem para os seus filhos, designadamente o chamado “cheque-ensino” “, para onde estava “O Governo deve preparar a aplicação do chamado “cheque- ensino””

h) no caso do ensino superior, introduz-se o “o ciclo curto de Técnico Superior Profissional (TeSP) ” (que está a ser montado, pelo que este é um item de relatório de actividades, e não para discussão), perspectiva reforçada com o que se diz mais à frente (“por outro lado, a disponibilização de formação profissional que permita desenvolver e/ou adquirir as competências e o capital humano que as empresas necessitam para serem competitivas, numa lógica de aprendizagem ao longo da vida; “)

 

 

 

 


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o guião da reforma do estado (take 2) – (12)

A secção sobre fomento económico sofreu também alterações de relevo, tendo como pontos essenciais a definição de quatro instrumentos principais:

a) fundos europeus

b) CGD

c) a nova instituição de fomento

d) capital de risco.

Mas continua a estar presente alguma confusão de estratégia – não se quer dirigimos, mas fazem-se apostas em clusters; quer-se evitar os erros do passado, mas a métrica de sucesso é a execução, a mesma que ajudou aos erros do passado; a nova entidade de fomento destina-se a cobrir falhas de mercado (em quais, exactamente?) e em subsídios reembolsáveis, mas ao mesmo tempo expressam-se objectivos de correcção de assimetrias e investimento no território, e se a empresa que oferecer maior probabilidade de reembolso do subsídio não estiver na região “certa”, o que vai prevalecer?

Como sempre, na atribuição e utilização de fundos, “the devil is in the details”.

Um sumário do que está de novo no guião da reforma do estado:

“A prioridade deve ser o financiamento e a capitalização das empresas (…) Com a reprogramação e a agilização dos fundos europeus, direcionados para áreas verdadeiramente estratégicas, aumentando a taxa de execução dos últimos anos, foi possível injetar na economia portuguesa cerca de 6,8 mil milhões de euros. (…) A consagração de uma carta de missão para a CGD, que estabelece objetivos quantitativos claros, representa um passo em frente e o escrutínio anual dos seus objetivos permitirá assinalar o respetivo grau de cumprimento; (…) racional geral e de interesse nacional na aplicação dos fundos, em articulação com o investimento no território, que deve ser um fator de coesão económica e social e de correção de assimetrias” Em contrapartida, retirou-se “O modelo de governação da CGD, na medida em que o Estado é o único acionista, deve ser revisitado;”

E ainda

“instalação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, que irá mobilizar fundos do Portugal 2020 bem como o produto dos reembolsos de subsídios reembolsáveis, passados e futuros, e financiamentos disponibilizados por outras instituições como o BEI, que serão integralmente aplicados nas empresas. Esta instituição, que funcionará de forma anti-cíclica, cobrindo falhas de mercado, e em articulação com a Banca Nacional, beneficiará da reestruturação dos diferentes instrumentos financeiros do Estado (PMEI, SPGM, PT Ventures e SOFID) ”

“Em especial no capital de risco, a estratégia a seguir passa por destacar os apoios do Estado (por via de apoio aos Business Angels e PT Ventures) nas fases iniciais de criação de empresas, deixando a vertente de Private Equity, essencialmente, para os agentes privados (ainda que possa o Estado co investir e.g. Fundos Revitalizar); ”

“não acreditando o Governo em políticas económicas dirigistes (…) os cluster industriais portugueses merecem uma aposta consistente, de modo a que se tornem mais competitivos, constituindo-se como verdadeiros pólos agregadores de valor acrescentado, que são essenciais para consolidar a atratividade do nosso país junto dos investidores internacionais;”


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o guião da reforma do estado (take 2) – (11)

Mais algumas diferenças entre as duas versões do guião da reforma do estado:

Sobre os diplomatas, foi acrescentado: “Em ciclo de crescimento, e sendo as exportações e a captação de investimento fatores estruturais para uma economia pujante, a melhoria da rede externa, tanto nas suas componentes diplomáticas como comercial e turística, é um importante pilar, capaz de maximizar oportunidades e receitas;” o que vem na linha de ideias anteriores, mas pouco diz sobre como se torna operacional, e se a forma de selecção dos diplomatas, a entrada na carreira diplomática, passará a acomodar estas preocupações.

Sobre a Justiça, “estão em fase de audições públicas as, igualmente importante, reformas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;” (a visão de que as reformas da justiça têm ser feitas pelas mudanças de normativas e não por mudanças de comportamento continua presente)

Sobre o funcionamento dos mercados, “Promover uma gradual concentração de reguladores sectoriais, com menor número de entidades;”, que sendo uma ideia que tem sido testada noutros países, não há ainda evidência convincente que seja uma melhoria no funcionamento dos aspectos regulatórios – veremos o que querem “agregar” em termos de regulação, porque se for apenas para poupar uns ordenados, poderá ter outras consequências sobre a capacidade de actuação de “mega-entidades” reguladoras. E ainda sobre este tema “deve constituir prioridade do Governo evitar e, quando necessário, legislar, para impedir a permanência ou constituição de monopólios, públicos ou privados, ou a substituição de monopólios públicos por privados. A doutrina da limitação do poder não é apenas uma conquista da democracia política.” (a bold o que é novo) A preocupação manifestada é saudável, pois por vezes torna-se demasiado fácil dizer que privatizar resolve problemas, mas no caso de situações de monopólio poderá não ser assim.

 

 

 

 


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o guião da reforma do estado (take 2) – (10)

Uma das reformas (que não o foi) do Governo, apesar de constar no Memorando de Entendimento, refere-se às autarquias, que tem duas alterações interessantes na nova versão do guião de reforma do estado: “a instituição, com o máximo de consenso interpartidário possível, de um processo voluntário de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação; preparar um novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais, com envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública.”  em que a bold está a parte nova – o elemento de voluntário fará toda a diferença como forma de obter algum resultado sem ter que enfrentar resistências das “forças locais”. Esta é uma forma mais inteligente de procurar obter uma dinâmica de reconfiguração do mapa autárquico.

No momento em que surgem notícias de dificuldades financeiras nalgumas autarquias, a fusão poderá ser uma solução para algumas delas, partilhando serviços e recursos.

A segunda parte é mais misteriosa, saber o que significa envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública – significa que a verba a transferir como valor será igual ou inferior ao que é gasto pela administração central com essas competências? significará que é um valor fixo, e que se as autarquias conseguirem fazer melhor que a administração central podem ficar com e usar livremente as poupanças que gerarem? esta transferência de competências adicional faz parte do “quadro de vantagens institucionais” para levar à reforma (e agregação) dos municípios?

 

cmlisboa


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o guião da reforma do estado (take 2) – (9)

O capítulo 3 é dedicado, tal como antes, a “um estado moderno no século XXI”, e a procura de novidades de revisão mostra que houve apenas mudanças visíveis na parte de tecnologias de informação para a reforma do estado.

“É, assim, estruturante: a consolidação e centralização das responsabilidades em TIC em cada ministério, de modo a atingir ganhos de economia de escala e de escopo [suponho que seja tradução googleriana de “scope”?!];   a consolidação dos data-centers e salas técnicas existentes na Administração Pública (que são hoje mais de 6.000) em apenas alguns em cada ministério; a concentração das plataformas de telecomunicações ao nível dos ministérios, bem como a renegociação e consolidação dos respetivos contratos, passando a haver apenas um contrato por ministério; a preferência pela aquisição de soluções de software livre ou open source e/ou a renegociação de soluções de software proprietário, centralizando- se essa tarefa de renegociar numa única entidade; o desenvolvimento de uma plataforma business-to-business (B2B) para contratação pública que permita reduzir os custos de contratação e monitorizar o processo de contratação pública.”

A pergunta que me fascina é mesmo como foi possível vir a ter mais de 6000 datacenters e salas técnicas na administração pública, isto dará quantas por cada organismo? não espanta que a engenharia informática seja uma profissão de futuro…

 

 


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o guião da reforma do estado (take 2) – (8)

Mais para a frente no documento da reforma do estado, surge uma mudança do tom político, sem grande importância, mas curioso, de: “o centro-direita ao centro-esquerda, que, na Europa, estão confrontados com a crise, conhecem as limitações económicas e demográficas, bem como os mecanismos institucionais de resposta a esta crise.” para “Apesar da pluralidade de origens ideológicas, todos esses Governos, confrontados com a crise e conscientes das limitações económicas e demográficas, optaram por políticas de reforma.”

Mas também uma ironia: de um tom cauteloso “As previsões de crescimento para 2014 apontam para uma recuperação moderada (…)” para um mais confiante “Após 10 trimestres em recessão, Portugal saiu da recessão técnica. As previsões de crescimento para 2014 já foram revistas em alta, e comparam bem com os indicadores na zona euro “, que acabou por ser desmentido pelos últimos números conhecidos do INE (Comparativamente com o trimestre anterior, o PIB diminuiu 0,7% em termos reais (variação de 0,5% no 4º trimestre), devido sobretudo à redução das Exportações de Bens e Serviços.)


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o guião da reforma do estado (take 2) – (7)

Na página 26 do guião da reforma começa a parte certamente elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência, com uma reformulação do antigo texto, embora permanecendo as principais ideias. É introduzido o plano de acção da secretaria de estado da ciência e da fundação para a ciência e a tecnologia (“Reformar é também estabelecer critérios de maior exigência na atribuição de fundos públicos para a ciência e atração de investigadores de topo; criar programas para uma maior transferência do conhecimento do tecido produtivo, estimular a competitividade internacional do Sistema de Ciência e Tecnologia, tendo em vista o sucesso de Portugal no Horizonte 2020, iniciar a avaliação internacional competitiva de todas as Unidades de I&D ou a redefinição das respectivas agendas de investigação, em consonância com as estratégias nacional e regionais de especialização inteligente, são outros exemplos de reforma. “)

Segue-se a parte da saúde, onde há apenas uma actualização da informação sobre o que está já a ser feito (“enfrentaram-se as rendas excessivas e consentidas na política do medicamento e avançou a prescrição por DCI, com impacto significativo na redução dos encargos suportados pelo Estado e pelos utentes; aumentou-se a transparência do sistema através da disponibilização de informação relativa ao benchmarking das unidades hospitalares e dos resultados da evolução dos principais tipos de doença em Portugal; reforçou-se a aquisição centralizada de bens e serviços; foram revistas as taxas moderadoras, com aumento de 1,4 milhões de utentes isentos face a dezembro de 2011″).

Estes dois exemplos mostram que os vários ministérios contribuíram para o guião, embora mais numa perspectiva de relato do que estão a fazer ou de princípios gerais sobre acções que querem fazer, tipo relatório de actividades, e não tanto plano de acção apresentando problemas, soluções alternativas e escolhas. Aliás, o tom de relatório de actividades toma conta desta secção durante muitas páginas, sem grande revisão do texto.

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