No post anterior dei voz à opinião de uma pessoa amiga, ver aqui, justificando-se um comentário e um complemento de discussão.

O comentário é que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) nunca será não deficitária, qualquer que seja o sistema, pois desde 1 de Janeiro de 2006 que não há novas entradas na CGA, pelo que conforme os actuais inscritos trabalhadores se forem reformando ficarão apenas beneficiários de reforma e não haverá contribuintes, pelas regras decididas. Ou seja, daqui haverá uma convergência forçosamente, só que demasiado lenta. O princípio da convergência das pensões entre CGA e sistema geral está já assumido, pela liquidação da CGA.

Retirado directamente do site da CGA:

“INSCRIÇÃO DE SUBSCRITORES NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Da leitura do acórdão do tribunal constitucional (ver abaixo transcrição), a principal conclusão é que não se fez bem o trabalho de casa de sustentação em termos económicos, mesmo antes de chegar à fundamentação jurídica. Da minha leitura,  não é dito que a convergência das pensões não deva ocorrer. É apenas dito que olhar para valores de pensões pagas ou para a forma de cálculo dessas pensões não é suficiente para inferir situações de equidade ou de falta de equidade. Mas não é dito que essa convergência, e cortes a ela associados, não seria aceite se fosse demonstrado de forma clara a existência de problemas de equidade. Aliás, a diferença de valores de pensões entre CGA e regime geral de pensões tem certamente uma componente associada às qualificações dos reformados que se reflectiram nos seus descontos, como também haverá situações de descontos que não justificam a pensão existente por via da CGA. Mas sem detalhar essas situações, e fazendo análise e decisão tipo de situação a tipo de situação, dificilmente se poderá ter objectividade a reclamar que se está a aumentar a equidade. E diferentes formas de cálculo das pensões não são razão suficiente para fizer que se tem de cortar. Independentemente das leituras políticas que se queiram ou venham a fazer desta decisão do Tribunal Constitucional, é muito claro para mim que contém uma evidente crítica à capacidade técnica do Governo em tratar quantitativamente e de forma sustentada e exaustiva a questão sensível das pensões. Há um trabalho de casa de recolha e tratamento de informação a ser feito, caso a caso, usando meios informáticos adequados, para conseguir tipificar situações, e a necessidade de definição do que é e não equitativo nas pensões que são hoje pagas (princípios a usar).

Acórdão nº 862/2013
Processo n.º 1260/13
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Na sua sessão plenária de 19 de dezembro de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, formulado pelo Presidente da República, ao abrigo do n.º 1, do artigo 278.º, da Constituição, referente às alíneas a), b), c) e d), do nº 1, do artigo 7.º, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII que “estabelece mecanismos de convergência de proteção social, procedendo à quarta alteração à Lei nº 60/20005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei nº 478/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações”.

O Tribunal Constitucional entendeu que os preceitos sindicados – na medida em que determinam, no que respeita às pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência, de valor ilíquido mensal superior a 600 euros, uma redução em 10%, ou um recálculo das mesmas por substituição pela percentagem de 80% da remuneração inicialmente aplicada -, não são passíveis de ser qualificadas como imposto.
Considerou, no entanto, que as referidas normas violam o princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo n.º 2 da Constituição, uma vez que os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de proteção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos atuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento.
Em primeiro lugar, por virtude de opção político-legislativa, o sistema de pensões da CGA foi fechado a novas inscrições a partir de 1 de janeiro de 2006, pelo que o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido coletivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais.

Em segundo lugar, a disparidade detetada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da proteção social da função pública e o regime geral da segurança social – dada a diferenciação existente quanto à formula de cálculo das pensões – não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva. E nesse sentido, a pretendida igualação da taxa da formação da pensão – com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social. Representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afetação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa.

Tratando-se de uma solução sacrificial motivada por razões de insustentabilidade financeira e dirigida apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema, é, por isso, necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado.

Além disso, uma justa conciliação de interesses públicos capazes de justificar uma redução das pensões com as expectativas dos pensionistas afetados, sempre exigiria a adoção de soluções gradualistas.
Em conformidade, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade, das normas das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 7º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição.

A decisão foi tomada por unanimidade, tendo apresentado declaração de voto as Conselheiras Maria de Fátima Mata-Mouros e Maria José Rangel Mesquita.

com o risco de me repetir nas ansiedades e perplexidades, continuo a não entender de todo a insistência em falar de equidade a propósito dos cortes das pensões. Falou-se, e continua-se a falar, de equidade e pensões sem haver qualquer explicação do que tal significa, para além de querer pensões iguais pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo regime geral. Mas tem que existir a preocupação de definir o que é equidade neste contexto, o que é um sistema de pensões equitativo. É um sistema em que todos têm uma pensão de valor monetário igual, sendo irrelevante quanto e durante quanto tempo se contribuiu? É um sistema em que a pensão que se recebe reflecte apenas e integralmente a carreira contributiva? Que elementos de redistribuição se querem ter e com que intensidade? Qual a situação actual face a esses critérios de equidade? Como é que as alterações propostas correspondem a uma melhoria da equidade, segundo os critérios que tenham sido estabelecidos?

A falta de preocupação com essas explicações mínimas acabam por minar a credibilidade das propostas apresentadas, independentemente da sua adequação à actual situação económica.

É certo que é fácil recolher exemplos de abuso no sentido de a pensão paga pela CGA ser desproporcionada face às contribuições que foram realizadas, mas a existência desses casos não é motivo para fazer com quem teve uma carreira contributiva completa para a CGA tenha agora que sofrer uma penalização para compensar, agregadamente, os outros casos.

Admitamos que queremos tratar da mesma forma quem contribuiu de modo idêntico, tenha sido na CGA ou no regime geral. Admitamos, como parece ser o caso, que se toma o regime geral como ponto de referência. Então, para uma pessoa média no regime geral, veja-se qual o valor actualizado da sua carreira contributiva e qual o valor actualizado esperado dos valores de pensão de reforma que lhe serão pagos.

Para ser igual tratamento nos dois regimes, quem tiver a mesma carreira contributiva na CGA deverá ter a mesma pensão.

Como será complicado encontrar um caso exactamente gémeo em cada um dos dois sistemas, uma solução simples para aferir estes aspectos de equidade entre os dois sistemas seria começar por ver qual o rácio ( valor actualizado esperado dos valores de pensão de reforma que  serão pagos no regime geral)/(valor actualizado da carreira contributiva), e aplicar esse mesmo rácio aos descontos feitos para a CGA, obtendo-se assim o volume global de pensão a ser paga, dividindo pelos meses de vida esperados após a reforma encontrar-se-ia o valor mensal que pode ser comparado com o valor da pensão actualmente paga.

É um cálculo aproximado? é!

É um cálculo que exige informação detalhada sobre percursos contributivos? é!

Mas é melhor que nada, e não o fazer é procurar mascarar com uma capa de “equidade” medidas que podem nada ter de equitativo. A importância do assunto, e o tempo que já se teve desde que se iniciou a discussão sobre cortes nas pensões, mereceria que houvesse este cuidado.

A correcção das situações de desigualdade e de iniquidade que se geraram ao longo de anos pelas regras (legais) da CGA é um objectivo meritório. A forma de o fazer, se não for cuidada, poderá corrigir ou agravar essas situações (aliás, de imediato foram mencionadas logo excepções…todas legais certamente, mas se o argumento é de equidade, serão que são excepções que respeitam princípios de equidade?)

Nota final: o Prof. Carlos Pereira da Silva anda há uma década ou mais a falar da importância de se ter estes cálculos actuariais. Não se ter preparado o caminho conforme ele preconizava só mostra como a responsabilidade de cortes cegos nas pensões deve ser atribuída a sucessivas gerações de políticos e governantes.

O tema das pensões de reforma voltou a ganhar destaque na discussão pública. Sendo um problema com muitos lados, é fácil ao olhar para um argumento perder de vista outro argumento igualmente relevante.

Antes de discutir soluções, convém que se esteja de acordo quanto ao que é o problema. Tem-se estado a criar uma discussão à volta de dois candidatos a problema: a) há uns pensionistas que têm um sistema mais generoso do que outros; b) os descontos realizados não correspondem às pensões agora auferidas.

Ambos os “candidatos a problema” são o resultado de um problema mais básico, associado com o que é uma pensão de reforma.

Em todas as economias, num determinado ano produzem-se bens e serviços. Suponhamos por um momento que não há comércio externo, para tornar o argumento mais simples. No contexto actual, nem será uma hipótese de trabalho muito problemática para o argumento na medida em que há a necessidade de equilíbrio nas contas externas por falta de crédito que permita alimentar um desequilíbrio permanente nas transacções e transferências para e do exterior.

O que existe para se consumir e investir nessa ano tem que ser igual ao que se produz, numa economia fechada. O consumo que exista tem que ser repartido entre pensionistas e trabalhadores. O investimento é necessário para assegurar crescimento futuro. O que um sistema de pensões faz, qualquer que ele seja, é determinar que fracção da produção deste país é entregue aos pensionistas. Sistemas de pensões diferentes levam a regras diferentes. Mas no fundo é esta regra de repartição que está em causa quando se discute o sistema de pensões.

Se o sistema é de repartição (pay-as-you-go) com valor da reforma fixo em termos reais, isso significa que os pensionistas têm direito a uma parte fixa do que for produzido, e qualquer flutuação que existe na capacidade de produção, positiva ou negativa, fica para consumo dos trabalhadores e investimento. Em período de recessão, significa que os trabalhadores têm que acomodar esse direito dos pensionistas pagando mais.

Se o sistema é de capitalização, em que a pensão de hoje corresponde à remuneração de poupanças feitas no passado, o valor dessas poupanças depende do retorno que tenham originado. Em tempos de recessão, o valor dos activos acumulados será menor, e as pensões de reforma ajustam-se, num sistema de capitalização puro, fazendo com que os pensionistas tenham direito a uma proporção da riqueza produzida (simplificando um pouco). Neste caso, os pensionistas acomodam na sua pensão a variação das condições da economia.

Em qualquer um dos sistemas, há a constituição de um direito sobre a produção da economia. É esse direito que está em causa na discussão actual. Depois de estabelecido o direito, pode-se passar a discussão da forma como é exercido, ou seja o mecanismo exacto de pensões que se pretende. É neste contexto que surge a questão da equidade intrageracional – pessoas da mesma geração têm direito à mesma pensão independentemente do que descontaram? têm direito a pensões determinadas de acordo com o que descontaram? têm direito a pensões determinadas por regras legais na altura, mesmo que tenham sido abusadas no seu espirito mas não na sua formalidade?

Também surge a questão da equidade intergeracional – os direitos dos pensionistas de hoje se transferidos de igual modo para os pensionistas futuros significam que a parte da produção que fica para a geração trabalhadora futura será menor, muito menor. Acresce que se os direitos sobre a produção actual (as pensões pagas) forem sobretudo usadas em consumo, se estará a prejudicar a produção futura, por via de redução do investimento. Curiosamente, os números apresentados no relatório do banco de portugal divulgado ontem sugerem que não será esse o caso.

A resolução do problema da equidade intrageracional necessita de informação precisa sobre a relação entre descontos para o sistema de pensões e a pensão actual de cada pensionista. Sem essa informação, tudo o que se faça será por adivinhação (ou “achismo” nacional), seja bem ou mal intencionado, mais ou menos informado por situações particulares que se conheçam. Não se trata aqui de tributar para melhorar as contas públicas, e sim de uma decisão social sobre a equidade na distribuição do que é produzido entre pensionistas. A questão desta equidade intrageracional coloca-se quer o sistema seja de repartição ou de capitalização para o futuro.