Embora tenha sido divulgado este novo documento, a sua leitura acaba por revelar ter pouco de novo. Antes de passar à identificação e análise das diferenças entre este e o documento anterior, de há 6 meses, há considerações gerais que vale a pena fazer:

a) é dito que foram recebidas contribuições e incorporadas – na verdade, não é nada claro o que foi o resultado da discussão do documento; não são apresentados que contributos foram recebidos, nem é feito qualquer comentário a esses contributos (textualmente é dito “audição de partidos políticos, parceiros sociais e parceiros da economia social “) – houve certamente sugestões que não foram acolhidas, mas não são conhecidas nem porque não foram acolhidas. Pelo menos, deveriam ser tornadas públicas as contribuições recebidas. Para saber como se faz, basta ir a qualquer uma das consultas públicas da Comissão Europeia, e simplesmente copiar esse processo. De outro modo, a sensação que fica é que deram o documento a ler aos mesmos do “costume”, que sugeriram alterações de redacção aqui e ali, e ignorou-se (sem ler?) quaisquer outras contribuições que tenham vindo de fora desse círculo próximo. Ficamos também sem saber se essa audição foi unicamente “conversa” ou se houve contributos escritos de alguma das entidades “ouvidas”.

b) apesar de algumas modificações de texto, o novo documento é basicamente idêntico ao anterior – principais modificações identificadas, em linhas gerais: tudo escrito ao sabor do novo acordo ortográfico (não sucedia no documento inicial), revisão e actualização de alguns números, e parte substancial das revisões resultam na adição de frases de auto-elogio. As alterações de pormenor dedicarei atenção em próximos posts (não vão ser muitos…). Ah, ia-me esquecendo, no final é adicionado um quadro com ministério responsável-medida-prazo. Vai ser de certeza usado para dizer que a reforma do estado tem 118 medidas, das quais umas quantas foram já concluídas.

c) Dado o tempo que passou, era certamente possível e desejável ter feito mais, muito mais, na revisão do documento, e mesmo na sua preparação para aplicação. E nem é preciso ser especialmente inventivo. Bastava que cada ministério, para cada medida que obrigue a preparar legislação, tivesse feito e divulgado uma aplicação do que vem descrito no Guia de Avaliação de Impacto Normativo de Carlos Blanco de Morais. Aliás, até seria uma boa forma de dar seguimento prático ao que o Ministério da Justiça tem no seu site governamental (original aqui):

Chegando ao fim da leitura do documento “Um Estado Melhor”, três grandes conclusões.

Primeiro, faltam detalhes que será necessário preencher nos próximos tempos, com ritmo e processos adequados.

Segundo, o documento toca muitas áreas, mas acaba por faltar uma visão globalmente enquadradora. Não é simples fazê-lo, mas é necessário ter esse esforço. Com igual nível de destaque e exposição surgiram princípios muito genéricos e medidas muito aplicadas. É necessário estruturar o nível de discussão de cada tema introduzido.

Terceiro, falta toda uma discussão sobre os mecanismos que criem um processo de melhoria contínua dentro do Estado. Parece estar subjacente uma ideia estática da construção de “um estado melhor”.

Para um objectivo de “Um Estado Melhor”, o documento advoga Estado em tudo e mais alguma coisa. Não há uma área de intervenção em que se diga que o Estado deva deixar de intervir. Muda-se sim, em vários casos e segundo as propostas feitas, o instrumento que é usado. A existência de mais contratos e relações com agentes privados (de diversas natureza) levanta a preocupação com a capacidade do Estado em gerir essas novas relações e os processo de selecção dos privados com que se vai relacionar. Os riscos de corrupção não deverão ser ignorados, e é necessário acautelar e prevenir.

Uma nota de curiosidade final. Sendo o problema económico nacional da última década sobretudo um problema de falta de crescimento da produtividade, é de notar que o termo produtividade é apenas focado uma vez no guião e na parte temática dedicada ao sector da saúde e medição da produtividade dos profissionais dentro das instituições. A ideia de colocar o Estado ao serviço do crescimento da produtividade na economia nacional parece ter estado ausente. 

Retomando as minhas primeiras impressões, é verdade que há muito a fazer, a detalhar e a discutir com base neste guião. Porém, é claramente um ponto de partida mais rico, mesmo que para criticar, do que muitos têm referido. Aliás, depois de ler e ter procurado comentar este guião, fico com a dúvida se a maior parte dos comentadores não terá feito uma leitura ligeira do guião, com ideias pré-concebidas e opiniões já formadas. Algumas das áreas tocadas claramente exigem uma expertise grande para serem comentadas e discutidas, e deverá chamar-se quem mais souber desses temas para a discussão. A sua discussão séria exige mais do que banalidades e impressões genéricas.

O capitulo 4, o final, é breve, e discorre sobre o reduzir a carga fiscal e a burocracia. A intenção parece ser a de referir o que o cidadão terá a ganhar com a reforma do Estado, acabando-se por centrar nos efeitos de uma redução de IRS, e nas vantagens de uma redução do IRC (que foi comentada noutros posts).

Na relação do cidadão com o Estado, e na ideia de simplex, vale a pena ver primeiro o que foi a experiência passada de simplificação administrativa, nas palavras de quem teve responsabilidades, Maria Manuel Leitão Marques, numa das sessões das sextas da reforma.

E sobre a ideia de um estado pós-burocrático, a discussão é ainda pobre no plano conceptual e de evidência, não se definindo sequer o que é um estado burocrático. Se foi criada uma estrutura dita burocrática foi para ter algumas vantagens, que foram entretanto “neutralizadas” pelo funcionamento da instituição. Não significa que essas vantagens sejam para ignorar. Há que rever o que significa uma estrutura burocrática e o que se pretende com a administração pública.  Que princípios devem nortear a relação do Estado com o cidadão? Que sistema / organização melhor garante esses princípios, dada a actual tecnologia e a sua previsível evolução?

Há com certeza vários textos de introdução. Um ponto de partida será o texto de Miguel Pina e Cunha, referenciado noutros posts e que relembro.

Sobre a saúde, focada no ponto 3.12, o comentário é mais difícil nesta altura. Na altura, as principais considerações ficaram expressas aqui.

No restante estou de acordo com a sustentabilidade ser uma restrição a ter em conta, não o objectivo em si mesmo. Bem como concordo com a demografia obrigar a repensar o tipo de cuidados.  E com a preocupação com a mobilidade de doentes no espaço europeu.

Não há medidas concretas propostas, pelo que a discussão concreta ficará para mais tarde.

Desafios que não são aflorados no documento:

a)    terminar o ciclo de reforma dos cuidados de saúde primários;

b)   perceber se o problema da criação das dívidas hospitalares ficou resolvido com a lei dos compromissos (ainda não temos evidência suficiente sobre este aspecto)

c)    compreender como é que a reforma hospitalar tem sido sucessivamente atrasada e porque é que a publicação do guião irá resolver esse problema de resistência à reforma

d)   pensar na capacitação dos cidadãos para a gestão da sua saúde em termos que não sejam a ineficaz adopção de “medidas legislativas imprescindíveis” – tudo o que seja “ditadura de saúde pública” sobre vida pessoal irá enfrentar resistências; a liberdade individual de cada um dentro da sua vida privada é uma linha invisível a não ser ultrapassada, mesmo que com objectivos meritórios de promoção da saúde. Não compreender que existe essa linha é caminho certo para medidas desajustadas e que não produzirão os efeitos desejados.

e)    Repensar um pouco a estrutura do Serviço Nacional de Saúde; em particular, com o fusão de agrupamentos de centros de saúde, é de questionar se as Administrações Regionais de Saúde ainda são estruturas que se justifica existir, ou se deverão ser repensadas.

Um ponto de discordância com o guião da reforma do estado é o papel do Estado na internacionalização do sector da saúde. Não cabe ao Ministério da Saúde fazer política industrial, e menos ainda deixar que as instituições do Serviço Nacional de Saúde a façam com recurso aos fundos dos contribuintes. O sector privado de saúde em Portugal pode e deve internacionalizar-se, não é esse aspecto que está em causa. Só não deve ser o Serviço Nacional de Saúde a fomentar essa internacionalização, primeiro porque não tem escala para o fazer a nível global e deverão ser as empresas a procurar essa escala, segundo porque é bastante fácil cair em situações de benefícios privados e custos públicos dessas iniciativas.

Voltando às IPSS, é dito que “Só a contratualização com as IPSS permitirá uma gestão de proximidade, tecnicamente habilitada, e ajustadas às circunstâncias especificas das famílias”. Esta afirmação carece de demonstração cuidada. Por exemplo, pretende-se com esta afirmação garantir que a gestão das IPSS assegura a não discriminação e a igualdade de tratamento de todos os cidadãos? É possível que sim, mas é preciso que os cidadãos não tenham dúvidas quanto a isso; de outro modo, a afirmação baseia-se em “achismo” (eu acho, tu achas, ele acha…) ou conhecimento de casos particulares. Note-se que o conhecimento local e o distanciamento da ética da burocracia pública poderá levar a uma maior utilização de “cunhas” e de favorecimento, ou até mesmo de utilização da posição numa IPSS para projecção pessoal. E bastará um ou dois casos para mancharem a imagem de todo um sector. Como serão estes aspectos acautelados? Fica realmente mais eficiente que usar alternativas, nomeadamente intervenção pública directa? Não sei, e estou disponível para qualquer solução desde que ancorada em evidência clara.

Da mesma forma, “a concessão de equipamentos sociais que [o Estado] não tem competências para gerir” tem que ser completada com definição do que é o que Estado não tem competência para gerir e porquê. E se faz contrato de gestão, como assegurar que não fica refém de uma entidade privada e como assegurar que no contrato não vão estar envolvidas “rendas excessivas”? Além da questão da gestão política do sucesso e do insucesso.

Se a concessão for bem sucedida, a entidade privada gerará excedentes e o Governo será acusado de dar “rendas” aos privados; se for mal sucedida, será acusado de ter feito um erro.