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o guião da reforma do estado (take 2) – (10)

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Uma das reformas (que não o foi) do Governo, apesar de constar no Memorando de Entendimento, refere-se às autarquias, que tem duas alterações interessantes na nova versão do guião de reforma do estado: “a instituição, com o máximo de consenso interpartidário possível, de um processo voluntário de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação; preparar um novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais, com envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública.”  em que a bold está a parte nova – o elemento de voluntário fará toda a diferença como forma de obter algum resultado sem ter que enfrentar resistências das “forças locais”. Esta é uma forma mais inteligente de procurar obter uma dinâmica de reconfiguração do mapa autárquico.

No momento em que surgem notícias de dificuldades financeiras nalgumas autarquias, a fusão poderá ser uma solução para algumas delas, partilhando serviços e recursos.

A segunda parte é mais misteriosa, saber o que significa envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública – significa que a verba a transferir como valor será igual ou inferior ao que é gasto pela administração central com essas competências? significará que é um valor fixo, e que se as autarquias conseguirem fazer melhor que a administração central podem ficar com e usar livremente as poupanças que gerarem? esta transferência de competências adicional faz parte do “quadro de vantagens institucionais” para levar à reforma (e agregação) dos municípios?

 

cmlisboa

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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