Momentos económicos… e não só

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o guião da reforma do estado (take 2) – (10)

Uma das reformas (que não o foi) do Governo, apesar de constar no Memorando de Entendimento, refere-se às autarquias, que tem duas alterações interessantes na nova versão do guião de reforma do estado: “a instituição, com o máximo de consenso interpartidário possível, de um processo voluntário de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação; preparar um novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais, com envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública.”  em que a bold está a parte nova – o elemento de voluntário fará toda a diferença como forma de obter algum resultado sem ter que enfrentar resistências das “forças locais”. Esta é uma forma mais inteligente de procurar obter uma dinâmica de reconfiguração do mapa autárquico.

No momento em que surgem notícias de dificuldades financeiras nalgumas autarquias, a fusão poderá ser uma solução para algumas delas, partilhando serviços e recursos.

A segunda parte é mais misteriosa, saber o que significa envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública – significa que a verba a transferir como valor será igual ou inferior ao que é gasto pela administração central com essas competências? significará que é um valor fixo, e que se as autarquias conseguirem fazer melhor que a administração central podem ficar com e usar livremente as poupanças que gerarem? esta transferência de competências adicional faz parte do “quadro de vantagens institucionais” para levar à reforma (e agregação) dos municípios?

 

cmlisboa


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o guião da reforma do estado (take 2) – (9)

O capítulo 3 é dedicado, tal como antes, a “um estado moderno no século XXI”, e a procura de novidades de revisão mostra que houve apenas mudanças visíveis na parte de tecnologias de informação para a reforma do estado.

“É, assim, estruturante: a consolidação e centralização das responsabilidades em TIC em cada ministério, de modo a atingir ganhos de economia de escala e de escopo [suponho que seja tradução googleriana de “scope”?!];   a consolidação dos data-centers e salas técnicas existentes na Administração Pública (que são hoje mais de 6.000) em apenas alguns em cada ministério; a concentração das plataformas de telecomunicações ao nível dos ministérios, bem como a renegociação e consolidação dos respetivos contratos, passando a haver apenas um contrato por ministério; a preferência pela aquisição de soluções de software livre ou open source e/ou a renegociação de soluções de software proprietário, centralizando- se essa tarefa de renegociar numa única entidade; o desenvolvimento de uma plataforma business-to-business (B2B) para contratação pública que permita reduzir os custos de contratação e monitorizar o processo de contratação pública.”

A pergunta que me fascina é mesmo como foi possível vir a ter mais de 6000 datacenters e salas técnicas na administração pública, isto dará quantas por cada organismo? não espanta que a engenharia informática seja uma profissão de futuro…

 

 


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observatório mensal da dívida dos hospitais EPE, segundo a execução orçamental (mês 2)

Um mês depois, novos números para a dívida do SNS e dos hospitais EPE em particular permitem recalcular a evolução recente e concluir que tudo se encontra na mesma – crescimento da dívida em ritmo que não estatisticamente diferente da evolução desde 2012 (excluindo os meses de regularização extraordinária de dívidas). Mesmo em versões menos sofisticadas das contas isso é visível: o acréscimo médio por mês nos primeiros quatro meses de 2014 foi de 31 milhões de euros, o acréscimo médio por mês nos primeiros 10 meses de 2013 (retirando Novembro e Dezembro por ter havido regularização extraordinária de dívidas) foi de 31 milhões de euros ao mês (não é gralha, é o mesmo valor), e nos quatro primeiros meses de 2013 foi de 32 milhões de euros.

Continuam válidas as observações realizadas anteriormente sobre esta evolução da dívida. Se no mês passado um ligeiro decréscimo no ritmo de acumulação de dívida “pedia” para esperarmos um mês a ver se era o início de uma mudança estrutural, o valor deste mês retira as dúvidas de não estar a ocorrer ainda qualquer mudança. O último valor observado continua bem dentro de um intervalo de confiança, como se vê na figura 1 abaixo. Na figura 2 apresenta-se apenas a actualização face ao mês passado dos valores observados e dos valores previstos.

(link para o mês passado: aqui; link para uma proposta de solução:  aqui)

Figura 1

Figura 1

Figura 2

Figura 2


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sobre o uso do direito de voto,


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o guião da reforma do estado (take 2) – (8)

Mais para a frente no documento da reforma do estado, surge uma mudança do tom político, sem grande importância, mas curioso, de: “o centro-direita ao centro-esquerda, que, na Europa, estão confrontados com a crise, conhecem as limitações económicas e demográficas, bem como os mecanismos institucionais de resposta a esta crise.” para “Apesar da pluralidade de origens ideológicas, todos esses Governos, confrontados com a crise e conscientes das limitações económicas e demográficas, optaram por políticas de reforma.”

Mas também uma ironia: de um tom cauteloso “As previsões de crescimento para 2014 apontam para uma recuperação moderada (…)” para um mais confiante “Após 10 trimestres em recessão, Portugal saiu da recessão técnica. As previsões de crescimento para 2014 já foram revistas em alta, e comparam bem com os indicadores na zona euro “, que acabou por ser desmentido pelos últimos números conhecidos do INE (Comparativamente com o trimestre anterior, o PIB diminuiu 0,7% em termos reais (variação de 0,5% no 4º trimestre), devido sobretudo à redução das Exportações de Bens e Serviços.)


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o guião da reforma do estado (take 2) – (7)

Na página 26 do guião da reforma começa a parte certamente elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência, com uma reformulação do antigo texto, embora permanecendo as principais ideias. É introduzido o plano de acção da secretaria de estado da ciência e da fundação para a ciência e a tecnologia (“Reformar é também estabelecer critérios de maior exigência na atribuição de fundos públicos para a ciência e atração de investigadores de topo; criar programas para uma maior transferência do conhecimento do tecido produtivo, estimular a competitividade internacional do Sistema de Ciência e Tecnologia, tendo em vista o sucesso de Portugal no Horizonte 2020, iniciar a avaliação internacional competitiva de todas as Unidades de I&D ou a redefinição das respectivas agendas de investigação, em consonância com as estratégias nacional e regionais de especialização inteligente, são outros exemplos de reforma. “)

Segue-se a parte da saúde, onde há apenas uma actualização da informação sobre o que está já a ser feito (“enfrentaram-se as rendas excessivas e consentidas na política do medicamento e avançou a prescrição por DCI, com impacto significativo na redução dos encargos suportados pelo Estado e pelos utentes; aumentou-se a transparência do sistema através da disponibilização de informação relativa ao benchmarking das unidades hospitalares e dos resultados da evolução dos principais tipos de doença em Portugal; reforçou-se a aquisição centralizada de bens e serviços; foram revistas as taxas moderadoras, com aumento de 1,4 milhões de utentes isentos face a dezembro de 2011″).

Estes dois exemplos mostram que os vários ministérios contribuíram para o guião, embora mais numa perspectiva de relato do que estão a fazer ou de princípios gerais sobre acções que querem fazer, tipo relatório de actividades, e não tanto plano de acção apresentando problemas, soluções alternativas e escolhas. Aliás, o tom de relatório de actividades toma conta desta secção durante muitas páginas, sem grande revisão do texto.

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o guião da reforma do estado (take 2) – (6)

O capítulo 2 deste documento mantém o seu título “Reformar é diferente de cortar”. Não há muitas diferenças, e algumas são apenas de redacção, para versões mais amigáveis do cidadão, como a nova entrada referente à simplificação administrativa: “Reformar o Estado, é simplificar procedimentos. Nesse plano, o princípio “só uma vez”, segundo o qual os cidadãos e empresas são dispensados de entregar informação ou documentos que a Administração Pública já possua, e a sua implementação os novos regimes de licenciamento industrial e ambiental; ou a agilização dos regulamentos dos equipamentos sociais, são elementos críticos, necessários mas não suficientes, de redução da burocracia económica e social. As iniciativas relativas ao uso alargado das tecnologias de informação na relação da Administração com a sociedade, bem como a reforma do Código de Procedimento Administrativo, visando acelerar o processo de decisão administrativa, são outros passos relevantes na direção da simplificação.”

Mas logo de seguida, surge um novo parágrafo sobre o “crescimento verde”, que é um conjunto de boas intenções vazias no seu conteúdo específico sobre que acções vão ser tomadas: “Reformar o Estado, é fomentar o crescimento verde apostando na proteção, valorização e utilização eficiente dos recursos naturais e no desenvolvimento de novos padrões de consumo e de produção. A resolução de passivos ambientais, a reestruturação do sector dos resíduos, a revisão do plano de ação e dos instrumentos de ordenamento do litoral, a nova visão para a política de clima e energia, com reforço dos objetivos ambientais e das interligações energéticas; ou, ainda, o regime excecional para a reabilitação urbana, a nova Lei de Bases dos Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo ou o novo regime jurídico da mobilidade elétrica, são outros exemplos de reforma. ” Qual é a nova visão mencionada? o que são os novos padrões de consumo e de produção? e a tentação  da aplicação dessa “visão” através da produção normativa…Em vez de reforma do estado, isto parece muito a forma como o estado tem sempre actuado; pressuponho que sejam aprovadas leis e publicados decretos-lei, que necessitam depois de portarias de regulamentação que nunca chegam a ver a luz do dia.

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o guião da reforma do estado (take 2) – (5)

Na secção “Consensos  para uma política da administração pública”, ao contrário de outras secções, retirou-se o “lamento” sobre os “bloqueios à acção do Governo”, tornando o texto mais simples de seguir. O texto anterior recebe algumas adições, passando a referir-se de forma explícita a regras, escolhas e consensos que “conciliem a sustentabilidade das políticas públicas e a promoção do crescimento e do emprego”; sobre a revisão constitucional, o Governo “conhece as dificuldades políticas para gerar consenso neste ponto. Por isso, sempre o considerou desejável, mas não condição indispensável nem condição suficiente “, uma formulação mais suave que a anterior “declara a sua convicção de que essa introdução da “regra de ouro” na lei fundamental beneficiaria o interesse nacional”.

Onde também há uma mudança é na referência aos funcionários públicos, onde além da qualificação se fala agora em “motivação dos agentes, mais recompensados sob o ponto de vista do mérito e do empenho; a aposta na negociação social da política de rendimentos na Administração Pública, visando a recuperação progressiva e faseada dos salários, tendo em atenção uma tabela remuneratória única dotada de maior racionalidade e coerência, tendo em conta as disponibilidades orçamentais” (e como se vê, não se perdeu a oportunidade de mais uma vez transmitir a ideia de recuperação salarial na função pública).

Ainda sobre a função pública, onde se falava antes apenas em reformas antecipadas, redução da despesa através da requalificação, rescisões e trabalho e reforma a tempo parcial, agora fala-se em “abertura à negociação de uma política coerente entre os instrumento de racionalização da Administração – rescisões e requalificação, trabalho e reforma a tempo parcial -, a política de aposentações e os necessários critérios de renovação e contratação de pessoal” – a parte final é novidade (pós-17 de maio, pré-legislativas de 2015, com a contratação de funcionários públicos?)

Há claramente uma mudança de tom, bastante menos agreste do que a versão anterior.


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o guião da reforma do estado (take 2) – (4)

Primeiros dias pós-17 de maio de 2014. Tudo na mesma.

Regressemos ao guião da reforma do estado, antes de começar a leitura comentada dos restantes documentos publicados recentemente pelo Governo.

Na sequência do comentário anterior, surge uma nova secção neste guião, de texto parcialmente igual a algo que já existia na versão inicial, com o título “Começar a corrigir injustiças nas áreas do funcionalismo e dos reformados”, e o texto diz “mas a sua remoção progressiva depende de um cenário macroeconómico com níveis de crescimento que atingimos e procuramos melhorar, respeitando os compromissos assumidos no quadro do Tratado Orçamental”, e a palavra “remoção” substitui “revisão” – devemos tomar como um compromisso de repor integralmente os valores anteriores?

No restante, retoma o novo discurso de reposição dos cortes – embora não seja dita que será em termos reais, poderá ser interpretado apenas como um dia os valores nominais voltarão a ser o que foram, em que dia é um dia tão próximo quanto o crescimento económico futuro vier a permitir. Ou seja, um discurso com bastante ambiguidade, mais próximo de um manifesto eleitoral do que de um programa de acção, como se deveria pedir que fosse este guião.


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feira do livro governamental (?)

Além dos vários documentos anteriores, há agora mais dois

CAMINHO PARA O CRESCIMENTO: UM ESTRATÉGIA DE REFORMA DE MÉDIO PRAZO PARA PORTUGAL (em inglês, The Road to Growth,  aqui) (versão portuguesa: 64 páginas, versão inglesa: 58 páginas) – ambas ficam a perder para o guião da reforma do estado, embora ainda não tenha comparado espaçamentos e tamanhos de letra;

A gestão do programa de ajustamento – 1000 dias 450 medidas – 152 páginas

enfim, mais leituras para ir comentando pelos próximos dias.

E se for para ler em inglês a versão “road to growth”, recomendo como banda sonora, Telegraph Road (Dire Straits).