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o guião da reforma do estado (take 2) – (3)

2 comentários

Na secção dedicada às condicionantes da despesa no novo documento, além de actualização de números, auto-elogios e lamentos, é adicionado um parágrafo: “Como adiante se observará, o fim do período de exceção, com o termo do programa com a “troika”, permitirá começar a corrigir, progressivamente, os efeitos injustos que a restrição teve nos funcionários da Administração Pública, bem como recuperar, substancialmente, rendimento dos pensionistas, face aos cortes da CES. Uma coisa e outra dentro das regras do Tratado Orçamental e com o contributo virtuoso do crescimento.”

Estas duas frases levantam diversas perplexidades, face a todo o discurso político que tem sido usado. Primeiro, parece dizer que a redução da despesa só poderia ser materialmente feita com cortes em salários e em pensões, as duas grandes categorias. Mas que esses cortes são injustos no caso dos funcionários públicos. O que não sei se totalmente compatível com dizer-se que a “justiça” salarial implica avançar para uma tabela retributiva única. Há um problema de discurso em compatibilizar os “efeitos injustos” aqui referidos e a convergência para uma tabela salarial única, que implica cortes de salários, como sendo “justa”. Ou é justo cortar apenas alguma coisa, e não tanto como foi feito, ou é justo cortar mais em alguns salários do que noutros, ou outra coisa qualquer, mas algo falta para ligar as duas posições.

O segundo aspecto é que se está a alimentar a expectativa de que havendo crescimento económico se fará a reposição dos valores de salários e do rendimento dos pensionistas (embora o substancialmente deixe antever que não será na totalidade). Ou seja, já está aqui a prometer uma repartição dos ganhos do crescimento económico que venha a haver. O que não está clarificado é se essa repartição é dada pelo actual sistema fiscal que define as receitas que o Estado recebe que depois são usadas para estes fins, ou se é dada pelo que é permitido pela reposição dos valores de tributação existentes antes da “enorme” subida de impostos, nomeadamente sobre o rendimento, que existiu nos últimos anos (e que continua devagarinho a subir, como se viu com o recente incremento no IVA).  É que provavelmente a actual carga de tributação exerce um efeito forte contra a criação de empresas e contra o crescimento económico, e não são programas de apoio ao emprego ou benefícios fiscais ou palavras que se pretendem inspiradoras e de confiança que tomarão o papel da capacidade de um investimento privado gerar retorno para quem investe.

Uma comparação que gostava de ver feita, por alguém, é quanto uma empresa com 5 empregados a ganharem 1000 por mês cada, com vendas exactamente suficientes, antes de IVA, para pagar esses salários, gerava em termos de contribuições para o estado (TSU, contribuição patronal, IRS, e IVA; IRC seria zero por definição neste exercício, e estou a ignorar outros impostos, taxas e contribuições que possam existir) em 2010 e quanto é que para os mesmos salários e vendas, receberia hoje o Estado. É preciso começar a perceber melhor qual o efeito dos níveis de tributação sobre a actividade económica, mais do que pensar apenas a tributação em termos de receita para o Estado ou como instrumento de redistribuição de rendimento.

Sem saber mais sobre estes efeitos, é difícil avaliar o que será o resultado da aplicação prática deste parágrafo (assumindo que é para ter efeitos práticos e não apenas para preencher espaço político e mediático, obviamente).

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

2 thoughts on “o guião da reforma do estado (take 2) – (3)

  1. Evidente meu caro Pedro.
    Estamos perante simples tirada mediática e política no sentido mais “incrível” e “indesejado” do que deve ser politica.
    1640 nunca existiu.Nem 2014 vai existir. 😦

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