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ainda a discussão sobre a função pública, no dinheirovivo.pt

5 comentários

Nas várias intervenções sobre os salários da função pública, grande parte da discussão acabou por centrar-se em questões de equidade (ou falta dela). Que eu tenha dado conta, praticamente ninguém discutiu o porquê da situação em primeiro lugar de querer pagar diferente à função pública ou se querer dar um vinculo definitivo de trabalho a quem está na função pública, remetendo-se implicitamente para o argumento simples e simplista de direitos adquiridos. Ora, é precisamente este aspecto que encontrei discutidos em dois artigos de Luís Fábrica, que me parecem merecedores de atenção, e que dão origem a questões relevantes também no campo das implicações económicas – é este o tema do meu artigo de hoje no dinheirovivo.pt, aqui:

 

Revisitando a discussão sobre os salários da função pública

14/11/2011 | 04:10 | Dinheiro Vivo

Dois recentes artigos de Luís Fábrica sobre a função pública são de leitura obrigatória. Esclarecem as origens e processo de geração dos desequilíbrios internos da função pública, nomeadamente o porquê da segurança de emprego e da lógica de um “prémio salarial” na função pública para alguns cargos (que já não existe neste momento). Mas também como ao longo do tempo essas razões levaram a um desequilíbrio que acaba por se virar contra a própria função pública.

À análise de Luís Fábrica podemos acrescentar a dimensão económica. O Governo, e a função pública como estrutura de suporte às decisões e actuação deste, detém um recurso económico escasso – o poder coercivo do Estado, seja pela positiva (licenciamentos e autorizações, distribuição de verbas) seja pela negativa (proibições e sanções, impostos, contribuições e taxas).

Este poder coercivo é único entre os agentes da economia, e a sua utilização tem uma componente apreciável de discricionariedade. Desde a atribuição de uma multa na construção de um edifício até à produção de legislação, muitas são as decisões da administração pública, exercida por funcionários públicos, que têm valor económico, e pelos quais não existe um “preço de mercado” que seja pago. Tomemos o exemplo de licenciamento de funcionamento de uma qualquer actividade. O preço pago pela licença não reflecte o seu valor económico, nem o deve fazer. A decisão do funcionário público em atribuir, ou não, a licença depende do zelo e interpretação que este coloque na verificação das condições para essa atribuição.

A redução dos salários nominais na função pública poderá acarretar comportamentos de ajustamento que potencialmente degradam o funcionamento da administração pública.

Esses ajustamentos no comportamento incluem complacência (e mesmo apoio) a colegas que desenvolvem outras actividades geradoras de rendimento durante o horário de trabalho, bem como corrupção, receber verbas ou “contribuições” para usar de forma favorável a quem “contribui” a discricionariedade da decisão da administração pública. O custo de uma pessoa, monetário e moral, de envolvimento nestas actividades é menor se o salário recebido for mais baixo.

A independência dos decisores na função pública justifica um “prémio salarial” em determinadas posições, por estarem na base de um recurso escasso que não está presente nas empresas privadas (o poder coercivo do Estado). A isenção da decisão da administração pública face ao poder político de cada momento justifica a segurança de emprego (argumento feito de forma muito clara por Luís Fábrica).

Estes argumentos levam não a uma redução do leque salarial da função pública, mas a um seu aumento, o que não tem sido socialmente aceitável. Coloca dilemas adicionais para um bom desempenho dos sistemas remuneratórios na administração pública.

A compreensão destes aspectos é fundamental para que a redução salarial na função pública não tenha efeitos inesperados, e que poderão ser potencialmente prejudiciais ao processo de transformação da economia. Basta pensar quanto dos (famigerados) custos de contexto dependem de facto de um bom processo de decisão dentro da administração pública.

Referências:
Apogeu e queda da função pública (veja aqui)
Os “privilégios” da função pública (veja aqui)

PS. O autor é funcionário público, leccionando numa universidade financiada pelo Orçamento do Estado.

Nova School of Business and Economics
Escreve à segunda-feira
Comentários e sugestões podem ser enviados para ppbarros@novasbe.pt

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

5 thoughts on “ainda a discussão sobre a função pública, no dinheirovivo.pt

  1. “A independência dos decisores na função pública justifica um “prémio salarial” em determinadas posições, por estarem na base de um recurso escasso que não está presente nas empresas privadas (o poder coercivo do Estado). A isenção da decisão da administração pública face ao poder político de cada momento justifica a segurança de emprego (argumento feito de forma muito clara por Luís Fábrica).”

    Perdoem-me o cinismo mas dar um prédio salarial pela responsabilidade de se gerir o poder coercivo do Estado e simultaneamente procurar que essa gestão do poder coercivo do Estado estaja isolada do poder político (leia-se, do controlo democrático) é a melhor maneira de acabarmos com utilizações abusivas desse poder e com uma função pública cara, com tendência a expandir-se.

    A olho, parece-me que o que Luís Fábrica descreve como sendo boas ideias (salários baixos compensados com outras benesses e empregos vitalícios) são directamente responsáveis pela tal “decadência do modelo tradicional de emprego público” que ele identifica, logo talvez não tivessem sido grandes ideias.

    Afinal de contas, “But what is government itself, but the greatest of all reflections on human nature. If men were angels, no government would be necessary. If angels were to government, neither external nor internal controls on government would be necessary. In forming a government which is to be administered by men over men, the great difficulty lies in this: you must first enable government to control the governed; and in the next place oblige it to control itself”.

    Ainda sobre este tema, parece-me que o Will Wilkinson fez uma análise razoável aqui: http://www.economist.com/blogs/democracyinamerica/2011/02/democracy_diseased

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  2. Comentário recebido via facebook:

    Não tendo ainda lido os dois artigos mencionados, mas tendo ficado com uma ideia face ao resumo: tenho cá para mim que “complacência (…) e corrupção” são duas atitudes que se devem erradicar por via da seriedade do momento e/ou por via dos valores morais que se devem (re)incutir na sociedade… e não por via dos “prémios” salariais ou de segurança no trabalho. Algo bem diferente, e que concordo, são a utilização de políticas de retenção dos funcionários (os bons de preferência) e/ou incrementos à satisfação no trabalho (onde o salário está estudado pouco ou nada contribui). Historicamente pode ter feito sentido, hoje urge adaptarmo-nos à nova realidade (e não esperar que a anterior regresse).

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  3. Agradeço os dois comentários. Ambos complementam a discussão. E são aplicáveis a profissões distintas dentro da função pública.

    Dentro da função pública, há profissões em que a componente salarial é mais essencial do que noutras – por exemplo, retribuição adequada a juízes, com outros controles de auto-regulação, parece-me essencial como fundamento de prestação do serviço público de administração de justiça. A segurança no trabalho é essencial para que as decisões não sejam alteradas pelas ameaças, implícitas ou não, sobre o continuidade da actividade. O mesmo não se aplica, por exemplo, ao ensino universitário.

    Concordo que os valores morais devem fazer parte do exercício da actividade profissional, mas de qualquer actividade. Esperemos que os actuais cortes não sirvam para legitimar a pequena corrupção (atrasar um papel, aceitar outro fora de prazo, deixar prescrever isto ou aquilo, etc…).

    @Tomás,

    Boa referência o texto de Wilkinson, não o tinha visto. Obrigado. Quanto à implosão da função pública, o importante é saber se há ou não motivos para que os salários não sejam exactamente idênticos no sector público e no sector privado, para as mesmas qualificações técnicas. Existindo uma componente das funções exercidas que está apenas presente no sector público, creio razoável o argumento de que para algumas profissões exercidas no sector público haja um prémio salarial.

    A dinâmica de aumento salarial em todas a função pública é uma questão diferente, e foi essa dinâmica geral que gerou a implosão.

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  4. Mas na função pública os salários são mais baixos do que no sector privado, em funções idênticas… disso dá conta o estudo do BP (naturalmente que não há juízes nem catedráticos nem autarcas nos sector privado).

    Para os curiosos vale a pena referir as famosas
    *Lei de Wagner (finais sec XIX) – justificação do crescimento excessivo do sector público pelo lado da procura;
    *e a Lei de Baumol (sec XX – 1ªmetade) – e pelo lado da oferta.
    *E ainda o modelo de Niskanen – o burocrata quer orçamentos grandes para manter o seu “poder”.

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  5. @Aida

    e ainda podemos acrescentar o que é o exemplo mais recente, as entidades reguladoras independentes, que exercem esse poder coercivo do Estado e têm salários mais elevados e restrições às actividades profissionais depois de de terminadas as funções dirigentes.

    O crescimento do sector público tem diversas explicações, incluindo as que apontas e bem.

    A questão fundamental é se não deveremos procurar ter uma função pública mais restrita às actividades “naturais” e melhor paga nessas funções. A opção actual de manter a dimensão e extensão do sector público, e pagar menos, é que julgo ser discutível.

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