No que deve ter sido a revisão do documento a cargo do Ministério da Economia, há várias alterações de linguagem e estilo:

a) nas infra-estruturas, a introdução da referência a “a modernização da rede ferroviária nacional, aumentando a competitividade das exportações ” e às ” das medidas do plano 5 +1 para a redução de custos portuários” – uma visão voltada para facilitar as exportações.

b)  nos transportes, mantém-se a ideia das concessões, agora adicionadas com “estender o transporte público a todo o País através da iniciativa Portugal Porta-a-Porta ” (mas que está orientada tanto quanto percebi para as zonas de baixa densidade populacional, resta saber o que se irá fazer nas zonas urbanas onde os problemas de mobilidade não estão resolvidos)

c) no turismo, há toda uma linguagem nova, que me abstenho de reproduzir aqui, mas que aponta (tanto quanto consegui entender) para uma abordagem distinta – se as recentes notícias em vários órgãos de comunicação social estrangeiros sobre destinos portugueses são resultado dessa nova estratégia, pelo menos em auto-estima nacional está a resultar; aqui, parece estar a ser feito um trabalho interessante, a julgar também pelos turistas que se vão encontrando a passear em Lisboa, Porto e Coimbra (pelo menos).

d) sobre as águas, não há novidades na revisão do guião.

A secção sobre fomento económico sofreu também alterações de relevo, tendo como pontos essenciais a definição de quatro instrumentos principais:

a) fundos europeus

b) CGD

c) a nova instituição de fomento

d) capital de risco.

Mas continua a estar presente alguma confusão de estratégia – não se quer dirigimos, mas fazem-se apostas em clusters; quer-se evitar os erros do passado, mas a métrica de sucesso é a execução, a mesma que ajudou aos erros do passado; a nova entidade de fomento destina-se a cobrir falhas de mercado (em quais, exactamente?) e em subsídios reembolsáveis, mas ao mesmo tempo expressam-se objectivos de correcção de assimetrias e investimento no território, e se a empresa que oferecer maior probabilidade de reembolso do subsídio não estiver na região “certa”, o que vai prevalecer?

Como sempre, na atribuição e utilização de fundos, “the devil is in the details”.

Um sumário do que está de novo no guião da reforma do estado:

“A prioridade deve ser o financiamento e a capitalização das empresas (…) Com a reprogramação e a agilização dos fundos europeus, direcionados para áreas verdadeiramente estratégicas, aumentando a taxa de execução dos últimos anos, foi possível injetar na economia portuguesa cerca de 6,8 mil milhões de euros. (…) A consagração de uma carta de missão para a CGD, que estabelece objetivos quantitativos claros, representa um passo em frente e o escrutínio anual dos seus objetivos permitirá assinalar o respetivo grau de cumprimento; (…) racional geral e de interesse nacional na aplicação dos fundos, em articulação com o investimento no território, que deve ser um fator de coesão económica e social e de correção de assimetrias” Em contrapartida, retirou-se “O modelo de governação da CGD, na medida em que o Estado é o único acionista, deve ser revisitado;”

E ainda

“instalação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, que irá mobilizar fundos do Portugal 2020 bem como o produto dos reembolsos de subsídios reembolsáveis, passados e futuros, e financiamentos disponibilizados por outras instituições como o BEI, que serão integralmente aplicados nas empresas. Esta instituição, que funcionará de forma anti-cíclica, cobrindo falhas de mercado, e em articulação com a Banca Nacional, beneficiará da reestruturação dos diferentes instrumentos financeiros do Estado (PMEI, SPGM, PT Ventures e SOFID) ”

“Em especial no capital de risco, a estratégia a seguir passa por destacar os apoios do Estado (por via de apoio aos Business Angels e PT Ventures) nas fases iniciais de criação de empresas, deixando a vertente de Private Equity, essencialmente, para os agentes privados (ainda que possa o Estado co investir e.g. Fundos Revitalizar); ”

“não acreditando o Governo em políticas económicas dirigistes (…) os cluster industriais portugueses merecem uma aposta consistente, de modo a que se tornem mais competitivos, constituindo-se como verdadeiros pólos agregadores de valor acrescentado, que são essenciais para consolidar a atratividade do nosso país junto dos investidores internacionais;”

Mais algumas diferenças entre as duas versões do guião da reforma do estado:

Sobre os diplomatas, foi acrescentado: “Em ciclo de crescimento, e sendo as exportações e a captação de investimento fatores estruturais para uma economia pujante, a melhoria da rede externa, tanto nas suas componentes diplomáticas como comercial e turística, é um importante pilar, capaz de maximizar oportunidades e receitas;” o que vem na linha de ideias anteriores, mas pouco diz sobre como se torna operacional, e se a forma de selecção dos diplomatas, a entrada na carreira diplomática, passará a acomodar estas preocupações.

Sobre a Justiça, “estão em fase de audições públicas as, igualmente importante, reformas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;” (a visão de que as reformas da justiça têm ser feitas pelas mudanças de normativas e não por mudanças de comportamento continua presente)

Sobre o funcionamento dos mercados, “Promover uma gradual concentração de reguladores sectoriais, com menor número de entidades;”, que sendo uma ideia que tem sido testada noutros países, não há ainda evidência convincente que seja uma melhoria no funcionamento dos aspectos regulatórios – veremos o que querem “agregar” em termos de regulação, porque se for apenas para poupar uns ordenados, poderá ter outras consequências sobre a capacidade de actuação de “mega-entidades” reguladoras. E ainda sobre este tema “deve constituir prioridade do Governo evitar e, quando necessário, legislar, para impedir a permanência ou constituição de monopólios, públicos ou privados, ou a substituição de monopólios públicos por privados. A doutrina da limitação do poder não é apenas uma conquista da democracia política.” (a bold o que é novo) A preocupação manifestada é saudável, pois por vezes torna-se demasiado fácil dizer que privatizar resolve problemas, mas no caso de situações de monopólio poderá não ser assim.

Uma das reformas (que não o foi) do Governo, apesar de constar no Memorando de Entendimento, refere-se às autarquias, que tem duas alterações interessantes na nova versão do guião de reforma do estado: “a instituição, com o máximo de consenso interpartidário possível, de um processo voluntário de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação; preparar um novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais, com envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública.”  em que a bold está a parte nova – o elemento de voluntário fará toda a diferença como forma de obter algum resultado sem ter que enfrentar resistências das “forças locais”. Esta é uma forma mais inteligente de procurar obter uma dinâmica de reconfiguração do mapa autárquico.

No momento em que surgem notícias de dificuldades financeiras nalgumas autarquias, a fusão poderá ser uma solução para algumas delas, partilhando serviços e recursos.

A segunda parte é mais misteriosa, saber o que significa envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública – significa que a verba a transferir como valor será igual ou inferior ao que é gasto pela administração central com essas competências? significará que é um valor fixo, e que se as autarquias conseguirem fazer melhor que a administração central podem ficar com e usar livremente as poupanças que gerarem? esta transferência de competências adicional faz parte do “quadro de vantagens institucionais” para levar à reforma (e agregação) dos municípios?

O capítulo 3 é dedicado, tal como antes, a “um estado moderno no século XXI”, e a procura de novidades de revisão mostra que houve apenas mudanças visíveis na parte de tecnologias de informação para a reforma do estado.

“É, assim, estruturante: a consolidação e centralização das responsabilidades em TIC em cada ministério, de modo a atingir ganhos de economia de escala e de escopo [suponho que seja tradução googleriana de “scope”?!];   a consolidação dos data-centers e salas técnicas existentes na Administração Pública (que são hoje mais de 6.000) em apenas alguns em cada ministério; a concentração das plataformas de telecomunicações ao nível dos ministérios, bem como a renegociação e consolidação dos respetivos contratos, passando a haver apenas um contrato por ministério; a preferência pela aquisição de soluções de software livre ou open source e/ou a renegociação de soluções de software proprietário, centralizando- se essa tarefa de renegociar numa única entidade; o desenvolvimento de uma plataforma business-to-business (B2B) para contratação pública que permita reduzir os custos de contratação e monitorizar o processo de contratação pública.”

A pergunta que me fascina é mesmo como foi possível vir a ter mais de 6000 datacenters e salas técnicas na administração pública, isto dará quantas por cada organismo? não espanta que a engenharia informática seja uma profissão de futuro…