Chegando ao final dos comentários ao Plano Costa Silva, a sensação, depois de uma segunda leitura, é que a primeira impressão, que expressei aqui, se mantém. Tem algumas ideias interessantes, mas não suficientemente desenvolvidas. Tem muitos “chavões” que não traduzem linhas de ação concretas. Tem muitas afirmações e potenciais medidas que devem ter sido sugeridas em conversas que foi tendo, mas sem haver depois o respetivo filtro para um Plano globalmente coerente. 

Embora esteja à discussão pública (terminados os contributos oficialmente no dia 21 de agosto), desenvolvo a sensação que é uma espécie de “clickbait” – no sentido em que pretende captar a nossa atenção e a discussão à sua volta, embora provavelmente o verdadeiro Plano, ou as medidas que em conjunto farão um Plano, estejam a ser desenvolvidas pelo governo, com maior descanso e menos pressão pública (e até privada) por haver este Plano Costa Silva para discussão. E se não foi intencional, poderá facilmente estar a ter esse efeito.Mas esperemos para ver os resultados da discussão pública oficial, e das discussões que têm surgido à volta de alguns tópicos (e que provavelmente surgirão também a propósito de outros temas introduzidos no Plano Costa Silva).

Tendo terminado há dias (sexta-feira dia 21 de agosto) o prazo oficial para consulta pública do Plano Costa Silva, e enviar os respetivos comentários para o endereço de correio electrónico oficial, decidi acelerar a escrita dos comentários (e também tornar mais breves, para fechar este tema).

O Plano tem uma subsecção intitulada “Alguns princípios orientadores para as políticas públicas no âmbito do Plano de Recuperação da Economia” (sendo alguns, significa que podem ser outros também, o que relembra um célebre humorista do século passado, e que aqui tem provavelmente o sentido de não serem todos os que podem ser relevantes, evitando que se considerem exaustivos).

O ponto de entrada desta secção começa logo com “vamos precisar de um Estado com uma nova natureza, mais interventiva no investimento no Serviço Nacional de Saúde e nas infraestruturas físicas e digitais, mas também para ocorrer à capitalização das empresas (…)”. Sobre o investimento no Serviço Nacional de Saúde, remeto para o meu post anterior. Mas noto que se quer ao mesmo tempo Estado mais e menos interventivo como filosofia, a menos que a capitalização das empresas deva resultar em “capitalismo de estado” ou “estado empresarial”. Como não parece ser esse o caso, na verdade ficamos com mais uma indefinição, ou pelo menos com texto que dá para cada um ler o que quiser ler (papel do estado em articulação com as empresas inspirado por uma visão estratégica é o exatamente o quê?). Faria sentido neste ponto perceber-se qual a posição do Plano quanto a “falhas de mercado” que justifiquem a intervenção pública (estamos no âmbito da recuperação económica, não da justiça socia, nesta secção) e também “falhas do sector público”, para se perceber que articulação será desejável. E esta indefinição passa pelos vários parágrafos conforme vão sendo referidos setores, entidades, atividades. Nunca se chega a perceber se a intenção é estabelecer um quadro geral, em que depois a participação dos diferentes intervenientes é feita de forma voluntária e descentralizada ou se é de acordo com um plano centralizado que diga o que cada um deve fazer quando e com quem. 

A título de curiosidade, o texto tem aqui uma “caixa azul” com referência a Karl Polanyi, sobre mercados autorregulados e procura do bem comum, sendo que sugiro adicionalmente a consulta do livro recente de Jean Tirole, que não por acaso está à frente da comissão estabelecida em França para ter o papel de estabelecer uma estratégia de recuperação económica.

É, diria inevitavelmente, mencionada a importância de ter uma “política para retenção de talentos”. É um objetivo que se entende, mas uma designação que tenho sempre visto como infeliz. Sugiro como alternativa pensar em “política de atração de talentos”. A ideia não deve ser evitar que trabalhadores portugueses qualificados saiam para o exterior, e sim fazer com que Portugal seja um país em que atrativo para trabalhadores qualificados, portugueses ou não, desenvolverem as suas vidas profissional e pessoal. O “espaço” de pensamento para os jovens deve ser global, por toda a riqueza de oportunidades que proporciona, e dentro desse espaço Portugal deve ser uma escolha pela positiva. E se Portugal conseguir atrair jovens qualificados internacionalmente então também será certamente mais fácil que os jovens portugueses optem por permanecer, ou por regressar a curto prazo, para terem a sua vida ativa aqui.

Na discussão do papel do Estado faz falta uma discussão também das limitações da intervenção do Estado, e dos problemas que por vezes o próprio Estado cria (as PPPs rodoviárias, a utilização ruinosa de instrumentos financeiros de risco são dois exemplos do estado criar problemas, ou das pessoas que decidem no Estado criarem problemas, conforme se preferir ver). Mesmo no campo das desigualdades, em termos de filosofia do se entende dever ser o funcionamento do estado, teria sido interessante saber a visão do Plano sobre as desigualdades criadas por “acesso desigual ao poder do estado” como fonte das desigualdades sociais e económicas.

Mas se muito se fala do estado e do seu papel, aparece depois uma subsecção sobre o “papel das empresas”, onde novamente se defende uma maior intervenção do estado para “impedir o colapso das empresas relevantes”. A questão, evidente, é saber quais são as empresas relevantes. Aquelas empresas que os decisores políticos decidem que são relevantes? Ainda nesta linha, a sugestão do “Estado reunir com as empresas dos vários setores” para coordenar e definir com estas empresas as políticas públicas é abrir a porta para jogos de influência e favorecendo quem tem melhor “agenda telefónica” para ser ouvido. Além disso, protege implicitamente as empresas que já estão no mercado em detrimento de novas empresas. Como parte dos aumentos de produtividade resultam de entrada de novas empresas com maior produtividade ou em setores onde é possível maior produtividade, há implicitamente nestas ideias um antagonismo ao objetivo, declarado noutro ponto do Plano, de ter um crescimento da produtividade na economia portuguesa. Acompanhando plenamente a preocupação de não ser “aconselhável um modelo em que o Estado pura e simplesmente despeja dinheiro em cima dos problemas”, adiciono a preocupação de encontrar mecanismos “amigos” do crescimento da produtividade.

Neste quadro, a sobrevivência das empresas terá que ser dependente de conseguirem fazer bem a sua inserção nos mercados internacionais, num processo de inovação permanente, em vez de se conseguirem sentar à mesa dos fundos públicos. O melhor “incentivo” para as empresas identificarem e explorarem “os nichos certos do mercado globalizado” é evitar o conforto do dinheiro público assegurado.

Para a “cooperação entre empresas, Universidades e centros tecnológicos”, a ambição é global, europeia pelo menos. Falta, no contexto do Plano, saber como se compatibiliza com várias das outras ideias, por um lado, e como se concretiza em termos de intervenções determinadas pelo Plano de Recuperação Económica. Uma possibilidade é desenvolver um “mercado de ideias global”, onde os centros de investigação nacionais (mais académicos ou mais de natureza empresarial) possam ganhar conhecimento das necessidades de inovação e apresentar as suas soluções inovadoras.

Em termos das políticas públicas, a afirmação de que “precisamos de um modelo novo e de um renascimento da teoria económica e da teoria política” é pouco útil. O pensamento sobre a intervenção pública pode ser um desafio lançado às universidades e centros de investigação em economia e gestão, mas não creio que se possa estar à espera desse “modelo novo” para tomar decisões, até porque o corpo de conhecimento atual pode ser mais usado do que tem sido habitual (e há uma diferença entre gestão macroeconómica – onde se entende a referência ao keynesianismo – e as medidas de cariz microeconómico, onde o entendimento das reações das entidades e agentes afetados tem que ser bastante mais detalhado para uma adequada definição das políticas).

Na subsecção dedicada às “modalidades para a atração do investimento externo e a criação de consórcios internacionais” surge uma das ideias aparentemente mais favorecidas pelo Plano, a exploração de recursos minerais. Contudo, não é claro que parte da cadeia de valor fica em Portugal – refere-se sobretudo a extração, não sendo claro se outras partes, até de maior valor acrescentado, da cadeia de valor ficam também em Portugal. A extração e transformação de minerais raros, incluindo extração do solo do mar, poderá ter potencial de ser fonte de crescimento económico, e de criar desafios para as entidades que fazem investigação científica em Portugal. Esses desafios não se devem esgotar na criação da “grande Universidade do Atlântico”, até porque a criação de raiz de uma instituição científica de topo a nível global exige recursos, incluindo o tempo para a sua construção (e exemplo na demora da criação da agência de investigação biomédica deve servir como aprendizagem mínima).

A parte “3 Plano para a recuperação económica em Portugal” é então suposta trazer as medidas mais concretas decorrentes dos principais e dos diagnósticos das partes anteriores.  Na parte de “Finalidade, visão, missão e objetivos” faltou, a meu ver, uma vocação de “cidadania europeia” e o papel de Portugal nesta construção europeia (no que é também um instrumento para atingir vários objetivos que foram sendo enunciados na parte 2). É também de assinalar um problema de perceção comum: embora pensar num país como se fosse uma empresa é simples e atrativo mas presta-se a equívocos – uma boa explicação sobre este aspeto está neste texto de Paul Krugman (do século passado mas o fundamental não mudou)..

Os objetivos apresentados devem ser revistos, uma vez que existem redundâncias, e devem ser organizados por áreas de intervenção – infraestruturas, funcionamento do estado (incluindo aqui o Serviço Nacional de Saúde), política industrial (e dentro desta, internacionalização, renovação empresarial, capacidade de gestão), políticas de soberania (política externa e softpower, coesão do território, etc.). Mais importante que a matriz entre objetivo e eixos será a matriz entre instrumentos concretos (medidas, intervenções, programas, etc) e os objetivos. 

Os programas de investimento associados aos eixos estratégicos trazem algum detalhe, por vezes aparentemente desligado do restante texto, e com ausência de referência a prioridades (talvez propositadamente, mas nesse caso pelo menos informação sobre volume de investimento necessário, retorno, efeito estimado na recuperação económica, tempo de produção desses efeitos). 

Áreas que merecem maior desenvolvimento, até pela sua natureza transversal às atividades económicas desenvolvidas, são a) requalificação, mobilidade intersectorial e funcionamento do mercado de trabalho; b) cibersegurança como aspecto central das atividades digitais; c) mecanismos que identifiquem e integrem as necessidades de inovação – mercado de ideias global, como referido anteriormente; d) o repensar das fontes de financiamento da segurança social (que é um tema com mais de uma década)

No campo do estado social, antes de qualquer medida concreta, era bom ter um relatório sobre quais os programas atuais que devem ser desenvolvidos e quais os que devem ser terminados. Duas áreas foram destacadas, habitação social e rede de cuidados para a população mais idosa. 

Para o estado social e população idosa, um elemento importante é conhecer que respostas podem ser de base tecnológica e que respostas vão ser “trabalho intensivas”, por inevitavelmente necessitarem de contacto humano. O apoio a postos de trabalho menos qualificados deverá ser de preferência para necessidades que sejam permanentes e devem incluir mecanismos que promovam inovação que seja escalável e até mesmo exportável (por exemplo, será que a partir de Portugal se conseguem desenvolver serviços de consultoria de apoio à população idosa, certificações de processos de cuidados, por exemplo, além de dispositivos ou produtos). 

Dentro das “infraestruturas”, em sentido muito lato, podemos incluir a componente de regulação económica.  É sugerido um “balanço da ação das agências reguladoras”, e talvez faça sentido recomeçar por revisitar o que foi feito no tempo da troika. E é referida uma vez mais a lentidão da justiça económica e fiscal, a que acrescento a importância de ter mecanismos legais de reafectação de ativos produtivos como elemento essencial das tentativas de inovação, bem como facilitar a vida dos “talentos nacionais”. Ou seja, perceber e criar o quadro legal, incluindo a rapidez de resolução de litígios, que contribui para que seja atrativo criar empresas e procurar fazer inovação em Portugal (por exemplo).

Numa observação comum a várias das medidas e ideias de investimento, seria útil saber porque é necessária intervenção pública (ou seja, porque é que as empresas não investem de forma natural nessas atividades?), quais as vantagens permanentes de Portugal face aos outros países (é de admitir que vários outros planos de recuperação nacional dentro da União Europeia também tenham ideias similares)?

Por exemplo, no caso do hidrogénio verde que tem tido grande discussão na praça pública (e ainda bem), não é claro se a intervenção pública é necessária para passar mais rápida a curva de aprendizagem, ou se é para vencer qualquer outra barreira que não é possível de ultrapassar de outro modo.Por fim, há uma discussão de instrumentos financeiros, nomeadamente bancos com propósitos específicos. A preocupação com o bom desenho dos programas que vão aplicar os fundos disponibilizados está presente no Plano Costa Silva. E é uma parte que merece desenvolvimento, nomeadamente relembrando as lições dos programas públicos com objetivos similares nos últimos 40 anos (e há algumas avaliações que têm sido feitas que constituem uma boa base de partida para esse pensamento). E aqui porque não colocar um alemão, um irlandês ou um holandês nas novas instituições financeiras ou nos organismos que vão gerir a aplicação dos fundos? Teria a dupla vantagem de trazer experiência relevante de outros países e de ter alguém longe das intrigas e “redes de conhecimentos” nacionais.

A habitual discussão do Gabinete de Crise na Rádio Observador foi centrada, esta semana, na vacina anunciada pela Rússia e sobre se será sobretudo um instrumento de propaganda, ou não.

Número da semana: 300 milhões – o número de doses pré-compradas pela União Europeia, à AstraZeneca, com opção de mais 100 milhões (a União Europeia a 27 tem 447 milhões de habitantes). Estão também em negociação com outras companhias que estão a procurar encontrar uma vacina. É uma iniciativa europeia que dá a cada país uma segurança sobre aceder à vacina e sobre o preço a que o irá fazer. Além da segurança que possa transmitir, é um exemplo de como a coordenação a nível europeu pode ser útil para cada país. Além disso, é intenção fazer chegar parte das vacinas a países em desenvolvimento. Para Portugal, virão, desta aquisição 6,9 milhões e 20 milhões de euros (resolução de ontem do Conselho de Ministros, e sendo parte ou a totalidade recuperada pelo REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe)). A União Europeia tem feito vários acordos destes, ajudando na tomada de riscos por parte das empresas que estão a desenvolver as vacinas. Claro que a aquisição só tem lugar se a vacina for eficaz e segura, o que só se saberá no final do ano.

Esta atuação da União Europeia é também importante num contexto em que a procura de vacina se tornou uma corrida de prestígio “geo-politico” entre Europa, Estados Unidos, China e Rússia. Esta última procurou colocar-se à frente, anunciando uma vacina ainda antes dos testes mais amplos na população. É uma jogada de risco – se a vacina for boa, a Rússia ficará com os louros de ter sido a primeira, se não for boa, terão que “disfarçar” de algum modo. Além do dinheiro que possa estar envolvido nas vendas de uma nova vacina, o prestígio científico dos países parece estar também a ser jogado.

Havendo várias vacinas concorrentes a serem testadas, usando caminhos alternativos para procurar criar imunidade, é natural que daqui a algum tempo haja várias vacinas, que poderão ter diferentes níveis de eficácia, e que poderão ter diferentes preços. Veremos depois como os elementos de eficácia, custo e geopolítica das vacinas irão interagir.

Análise da semana – esta semana, em média, foi melhor que a semana passada, sobretudo à conta de uma evolução positiva em Lisboa. Nos óbitos e internados em UCI tem existido nas últimas semanas alguma estabilidade, só o número de internados continua numa rampa descendente. 

Esta evolução, de uma pequena rampa descendente, é mais favorável do que temos assistido noutros países europeus, nomeadamente os do Sul da Europa, para quem o turismo é também uma atividade económica importante. Portugal tem estado a contra-ciclo de vários outros países europeus – enquanto houve uma quebra acentuada em vários deles, Portugal tinha uma “rampinha ascendente”, mas depois passamos a “rampinha a descer” enquanto esses outros países entraram num “elevador a subir”.

Há uma informação essencial que não temos publicamente – quantos dos casos surgidos dizem respeito a cadeias de transmissão conhecidas? É que surtos com 70 ou 80 casos num lar fazem subir os novos casos, mas permitem parar mais facilmente a transmissão do que esse mesmo número de casos que tivesse resultado de contágio em transportes públicos ou em restaurantes, por exemplo. E é neste contexto que vemos Portugal a passar a integrar o “corredor aéreo” inglês para turismo, e a saída de países como a França (que criou uma corrida ao regresso).

Média de novos casos diários por semana (semana “Gabinete de crise”, de 6ª a 5ª seguinte)

	Lisboa e Vale do Tejo	Resto do País	Total nacional
8 a 14 de maio	119	110	229
15 a 21 de maio	159	69	228
24 de julho a 30 de julho	155	58	213
31 de julho a 6 de agosto	111	59	170
7 de agosto a 13 de agosto	132	80	212
14 de agosto a 21 de agosto	115	81	196

Nota: valores arredondados à unidade

Média de valores diários por semana (semana “Gabinete de crise”, de 6ª a 5ª seguinte)

	Óbitos	Internados	Internados em UCI
8 a 14 de maio	11	763	114
15 a 21 de maio	13	636	104
24 de julho a 31 de julho	3	408	46
31 de julho a 6 de agosto	2	382	41
7 de agosto a 13 de agosto	4	363	35
14 de agosto a 21 de agosto	3	332	38

Nota: valores arredondados à unidade

Mito: as verificações de temperatura, feitas nalguns locais como aeroportos ou restaurantes, não são um teste à COVID-19. Detetam apenas se a pessoa tem febre, temperatura elevada, o que pode ser devido a várias causas. E há pessoas que têm COVID-19 sem terem febre. Por isso, são quando muito um sinal imperfeito sobre a COVID-19, permitindo apenas encontrar os casos suficientemente graves para terem febre. A sua facilidade e baixo custo de aplicação justificam que se use em locais de circulação em massa, mas sabendo-se que vão existir erros (pessoas não detetadas, e algumas com febre não terão COVID-19). Mais cedo ou mais tarde, estas verificações de temperatura serão provavelmente substituídas por testes com mais precisão.

Esperança da semana: a aprovação pelas autoridades americanas (FDA) de um teste para a presença da COVID-19, baseado na saliva, que custa cerca de 10 USD, segundo as estimativas que têm sido dadas, e que não exige nenhum produto ou processo difícil de obter. Este teste foi desenvolvido pela Yale School of Public Health, e promete dar um resultado em pouco tempo (menos de três horas, segundo as notícias que saíram). Embora já existam outros testes baseados em saliva, este tem a vantagem de usar materiais que existem com abundância (e logo de muito mais baixo custo). Um teste rápido e barato permite testar muito mais e com isso fazer uma identificação mais rápida de quem está doente, para ser separado e tratado. Mesmo sem termos uma vacina, um teste destes pode fazer muito para se retomar uma maior normalidade na vida diária. Se conseguirem baixar o tempo de realização do teste para 15 ou 20 minutos, pode-se passar a fazer testes antes de sair para a escola ou para o trabalho, antes de ir a um filme ou teatro ou fazer uma viagem. Permite testar as pessoas antes de um concerto ou de uma reunião de trabalho. Será um passo importante para um novo normal mais próximo do antigo normal do que a vida que experimentamos nos últimos meses.

Saltando um pouco a ordem de apresentação no Plano Costa Silva, o tema que comento hoje do Plano é referente à saúde.

O Plano Costa Silva, no que se refere à área da Saúde, fala em investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), embora as medidas indicadas não digam realmente respeito ao SNS. É certo que a área da saúde não se limita ao SNS e que há espaço para iniciativas, no campo da recuperação económica, que envolvam atividades produtivas e de inovação associadas à saúde. Mas a compreensão do que é o Serviço Nacional de Saúde e qual o seu papel em Portugal é essencial para estabelecer um plano de ação que faça sentido no contexto do esforço de recuperação económica e definir como o SNS contribui ou pode contribuir, bem como beneficiar desse esforço.

O Serviço Nacional de Saúde tem duas dimensões essenciais. A primeira é a dimensão proteção, assegurar a proteção financeira dos residentes em Portugal face a despesas em cuidados de saúde. Este papel de proteção financeira significa que o SNS tem uma componente de recolha de fundos (via orçamento do Estado, ou seja, via impostos, como elemento dominante). Atua como um seguro público, contendo também elementos de redistribuição de rendimento. Esta dimensão do SNS responde ao que que nas discussões internacionais sobre sistemas de saúde é denominado “Cobertura Universal” de seguro de saúde. Não é uma dimensão que seja discutida ou aflorada no Plano Costa Silva, nem tem que o ser. Contudo, saber que ela está presente e que é essencial para justificar a existência de um SNS ajuda a compreender que os objetivos do Serviço Nacional de Saúde são principalmente ligados à proteção da saúde da população e não o desenvolvimento económico do país ou do sector da saúde ou dos grupos profissionais e/ou das atividades económicas na área da saúde. A contribuição do SNS para a recuperação económica deve ser vista como um benefício adicional que possa ser recolhido por melhor alcançar os objetivos de proteção da população. 

A segunda dimensão do SNS, e aquela que é mais facilmente e mais frequentemente identificada pela generalidade das pessoas, é a prestação direta de serviços de saúde à população, através das várias entidades que fazem parte do SNS neste campo da prestação de cuidados de saúde.

A prestação de cuidados de saúde em Portugal é feita por unidades do SNS e também por entidades privadas, sendo que dentro destas encontramos entidades com fins lucrativos (por exemplo, clínicas, laboratórios de análises, e os grupos de prestação com rede hospitalar, entre outros) e entidades sem fins lucrativos (por exemplo, as unidades de prestação de cuidados das Misericórdias).

O Serviço Nacional de Saúde na sua dimensão de proteção financeira recorre, no contexto português, à prestação de serviços por parte de entidades privadas. Os exemplos quantitativamente mais significativos estão na produção, distribuição grossista e dispensa de medicamentos (o circuito dos laboratórios e companhias farmacêuticas às farmácias comunitárias) e nos laboratórios de análises e entidades que realizam exames (em geral, meios complementares de diagnóstico e terapêutica). No campo dos cuidados continuados, é significativa a participação das instituições privadas sem fins lucrativos, em que sendo os serviços por elas prestados pagos pelo Serviço Nacional de Saúde fazem parte da cobertura e proteção dada pelo SNS ainda que não sejam instituições do SNS. Note-se que serviços prestados por entidades privadas mas pagos por outras fontes públicas como a Segurança Social, não são cobertura do SNS embora sejam parte do sistema de proteção social público. É possível ter cobertura de seguro público de saúde, assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde. 

Creio que não está em discussão no Plano Costa Silva promover o desenvolvimento económico “centrado nas empresas” e na inovação através de uma reorientação da atividade prestadora com uma sua redução na componente pública e um aumento da atividade privada, com ou sem fins lucrativos. Ou seja, do Plano Costa Silva não resulta, e bem, a sugestão de reconfigurar o Serviço Nacional de Saúde na sua dimensão de prestação de cuidados de saúde.

Sendo assim, o que resta para discussão no âmbito do Plano Costa Silva, é como as atividades produtivas na área da saúde, definidas de forma ampla, e o Serviço Nacional de Saúde interagem. O aspeto que se torna aqui central é a aquisição de bens e serviços por parte das unidades do Serviço Nacional de Saúde que prestam cuidados de saúde à população. É desta forma, no modo o SNS organiza a prestação que faz de cuidados de saúde que poderá eventualmente contribuir de forma diferente do que sucede hoje para o crescimento das empresas portuguesas (ou pelo menos, com localização das suas atividades produtivas em Portugal). 

O primeiro elemento a ter em conta é que o desenvolvimento económico na área da saúde tem desde logo uma das limitações globais à economia portuguesa apontada noutro local do texto do Plano Costa Silva: a dimensão do mercado português. O crescimento de empresas privadas de base nacional só pode ser realizad considerando o mercado internacional como o relevante (mercado europeu, pelo menos; mercado mundial, desejavelmente). Muito dificilmente o SNS conseguirá dar dimensão (permitir aproveitamento de economias de escala) para que empresas nacionais tenham um crescimento sustentado e contribuam de forma visível para o desenvolvimento económico geral, além de, como anteriormente foi referido, não ser esse o objetivo do SNS. 

O mencionar, repetidamente, que o objetivo do SNS é procurar a melhor saúde da população, incluindo nesse objetivo considerações de equidade, é propositado Não será certamente aceitável que o SNS utilize um dispositivo médico, por exemplo, de qualidade inferior e preço superior a uma alternativa disponível apenas porque é produzido por uma entidade nacional (ou localizada em Portugal). Assim, o desenvolvimento de atividades de inovação na área da saúde é importante para a economia nacional mas não cabe ao SNS promovê-las com discriminação positiva que vá contra os objetivos centrais do SNS. A promoção direta da inovação e das atividades produtivas no setor da saúde deve ser feita no contexto de política industrial e não no contexto de política de saúde.

E tendo-se em vista o desenvolvimento sustentado de empresas portuguesas nesta área, é essencial que se pense em mercado europeu, que se trabalhe, a nível político, para igualdade de oportunidades para todas as empresas do espaço da União Europeia. Se se quiser defender a ideia de o SNS privilegiar as empresas portuguesas, que lhe vendem bens e serviços, então também se tem que aceitar que o mesmo tratamento preferencial a empresas domésticas possa ser feito por outros países. A capacidade de Espanha, França, ou Itália, por exemplo, darem “escala” às respetivas empresas nacionais é bastante superior à portuguesa, o que muito provavelmente faz com que um explícito enviesamento para empresas nacionais acabe por trazer mais dificuldades de crescimento de longo prazo às empresas portuguesas. É aliás revelador que os habituais exemplos de empresas portuguesas bem sucedidas na área da saúde sejam empresas que estão sobretudo no mercado internacional. Tal não é fruto do acaso. É resultado dos fundamentos económicos. 

Esta caracterização significa que o investimento no Serviço Nacional de Saúde deve ser guiado pelas necessidades e objetivos do SNS, e que o seu contributo para o desenvolvimento e crescimento de empresas portuguesas que apostem em inovação não resulta da criação de escala para que possam ser competitivas no mercado internacional.

É necessário pensar no SNS e na sua ligação ao tecido empresarial de forma diferente, do que tem sido e do que é proposto ainda que implicitamente no Plano Costa Silva.

A sugestão é pensar na relação das entidades do SNS com os seus fornecedores de um modo que ajude à identificação de oportunidades de inovação, que começando localmente possam, algumas pelo menos, alcançar escala internacional. Tal poderá suceder na prestação direta de serviços à população mas será muito mais provável que ocorra na criação ou aperfeiçoamento de bens e serviços utilizados por prestadores de cuidados de saúde (públicos ou privados). Por exemplo, um hospital ao identificar uma necessidade específica tem que ter disponíveis os mecanismos formais e de apoio que lhe permitam estabelecer uma relação com um ecossistema de inovação de base local ou próxima (universidades/centros de investigação) para encontrar uma solução para o problema encontrado. O desenvolvimento, inicialmente na esfera local, dessa solução poderá depois, através de instrumentos de política industrial, receber as condições necessárias para ganhar escala e operar no mercado internacional (vender a outros prestadores, públicos ou privados, de outros países essa mesma solução). 

O principal contributo do Serviço Nacional de Saúde está na identificação e eventual exploração de oportunidades de inovação e não no fornecimento de escala de longo prazo (que é limitada pela dimensão do país) ou na criação de “mercado protegido” (que seria prejudicial ser for uma estratégia seguida por todos os países).

Partindo deste princípio genérico, o passo seguinte é a definição de medidas concretas que permitam às entidades do SNS ter este papel. Sem preocupação de exaustividade, sugerem-se para discussão as seguintes propostas:

1. Usar os processos de contratação pública (e privada) para desenvolver inovação. A natureza particular dos bens e serviços de saúde criam barreiras específicas, entre elas a informação sobre as necessidades que possam ser inspiradoras de inovação e a estabilidade de decisões de aquisição (para permitir o tempo de realizar a inovação). Os processos de contratação e aquisição de bens e serviços deverão ser conhecidos, regulares (estabilidade no tempo) e serem claros nas dimensões de inovação que permitem (não serem apenas determinados pelo preço mais baixo). A existência de plataformas de diálogo local sobre a evolução das necessidades sentidas pelos prestadores de cuidados de saúde e sobre as capacidades existentes nas empresas e nos centros de inovação será um elemento facilitador importante. A definição dos termos de contratação ou de aquisição de bens e serviços deverá ter em conta estes diálogos, sem contudo criarem mercados protegidos. As parcerias para a inovação entre prestadores de cuidados de saúde do SNS, empresas e universidades/centros de investigação poderá ser facilitada pela disponibilização de minutas de contratos tipo de parceria que reduzam os custos da sua elaboração (estes contratos tipo devem ser facilmente monitorizáveis e procederem a uma divisão dos ganhos de inovação que ocorram, não sendo obrigatória a sua utilização).
2. Criação de apoio à formação de profissionais de saúde em investigação e desenvolvimento, tecnologia, evolução digital e empreendedorismo, na ótica de fornecer os conhecimentos necessários para a identificação de oportunidades, por um lado, e para uma adequada gestão das relações de parceria, por outro lado. Idealmente, deverá utilizar-se uma entidade existente para organizar esta iniciativa, sendo avaliada pelos resultados produzidos em termos de parcerias de inovação realizadas a três anos envolvendo profissionais que tenham participado nestas ações.
3. Promoção de exercício anual de “horizon scanning” e elaboração de cenários a médio e longo prazo para a prestação de cuidados de saúde a nível global, divulgados dentro do sistema de saúde português, como serviço público de informação sobre a qual ideias possam ser desenvolvidas. Por exemplo, um primeiro exercício poderá ser sobre o papel da inteligência artificial na prestação futura de cuidados de saúde (promessas, becos-sem-saída, áreas desconhecidas, etc).
4. Definir mecanismos que facilitem a inovação na área da saúde por parte de sectores tradicionais da economia portuguesa (por exemplo, mobiliário)
5. Criar formas de divulgação e programas de apoio que vençam barreiras iniciais para levar a que inovações desenvolvidas no âmbito da saúde possam ter aplicações noutras áreas. 

Colocando a inovação no centro da relação do SNS com a atividade empresarial torna-se relevante conhecer como atualmente se caracterizam os vários potenciais intervenientes. Em particular, saber como as diferentes entidades do SNS pensam, se é que pensam, nas suas necessidades que requeiram elementos de inovação; saber como as universidades, centros de investigação, centros de incubação de novas empresas e empresas encaram estas relações; saber como as entidades públicas de apoio à inovação olham para a adequação dos instrumentos que disponibilizam, etc…

De momento, não existe, na medida do meu conhecimento, um ponto de consulta onde toda esta informação esteja recolhida e disponível para a definição das adequadas políticas públicas (no campo da inovação) e para a definição de estratégias dentro das unidades que fazem parte do SNS. Está atualmente em curso um trabalho sobre o que se entende por inovação em saúde por quem procura fazer essa inovação em Portugal, e que posicionamento têm tido diversas organizações nacionais. Os primeiros resultados deverão estar publicamente disponíveis em Outubro.^[1]

Em conclusão, o Plano Costa Silva partilha da ideia genérica de que o sector da saúde é uma área de crescimento económico interessante para empresas de base portuguesa. Tem porém um equívoco central no papel que o SNS pode ou deve desempenhar. A principal recomendação ao Plano Costa Silva é que procure repensar, de forma inovadora, o modo como as entidades prestadoras de cuidados do SNS podem identificar e oferecer oportunidades iniciais de desenvolvimento de inovação. É necessário, em fases mais avançadas, que existam mecanismos facilitadores da internacionalização das empresas que sejam bem sucedidas nessa inovação. A pequena dimensão do mercado nacional é uma limitação a ser reconhecida desde o início.

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^[1] Estudo financiado pelo Nova SBE Health Economics and Management Knowledge Center, contando com a colaboração do Health Cluster Portugal.

Os comentários de hoje vão as subsecções dedicadas pelo Plano às cidades e mobilidade, e cultura, serviços, turismo e comércio.  No primeiro caso, cidades e mobilidade urbana, três tipos de efeitos: maior uso da eletricidade como energia de base para modos de deslocação, menor mobilidade por teletrabalho, mais economia “partilhada”. 

Aqui, torna-se especialmente interessante pensar na “economia da partilha”, pois passa-se a colocar a questão de como fornecer o acesso aos modos de deslocação partilhados, serão novas empresas com novos modelos de negócio (como o foi a Uber e similares) ou serão alargamentos da cadeia vertical? Acesso generalizado significa capacidade instalada excedentária, o que se todos ou grande parte dos consumidores estiverem na “partilha” significa que haverá provavelmente grandes empresas envolvidas para conseguirem cobrir os custos fixos dessa capacidade excedentária. A forma como formalmente se organiza então a partilha poderá ser muito diferente, em termos de modelo de negócio, do modelo modelo Uber. Na parte da cultura, turismo e comércio, há que atender a um elemento económico fundamental – tendem a ser atividades económicos intensivas em trabalho, jargão económico para dizer que têm muitos trabalhadores pela própria “tecnologia” associada – e a redução da sua atividade implica necessariamente um volume de desemprego. Como parte importante desses trabalhadores é pouco qualificada tecnicamente, sobretudo no turismo e comércio, as oportunidades que têm de encontrar colocação noutros sectores acaba por se decidir com base em salários (mais) baixos. Além de haver uma componente de trabalhadores informais que por isso mesmo podem escapar aos mecanismos de apoio social criados no âmbito da pandemia. Aqui mais do que a “revitalização”, ou seja apenas retomar os níveis de atividade anteriores à pandemia, é necessário perceber como se pode melhorar a mobilidade entre sectores de atividade económica destes trabalhadores, e de uma forma que permita maior produtividade e logo maiores salários. Não me pareceu que o Plano Costa Silva tivesse dedicado pensamento suficiente a este problema.

O Plano dedica uma subsecção a “Infraestruturas de transporte e mobilidade”, em que se fala da construção de infraestruturas (físicas) como “alavanca da economia nacional”, o que provavelmente será o caso, mas então parece-me que se está novamente no “modelo de baixos salários” que se queria evitar? Por outro lado, a construção de infraestruturas é provavelmente a forma mais rápida de retomar alguma atividade económica – o que se mostra a necessidade de uma visão integrada de todos os elementos da economia, e como se conjugam, o que não sucede de forma completa neste Plano. Basta pensar se que a construção de infraestruturas é uma “alavanca”, então é possível que o investimento privado se dirija para a construção (afinal, é onde vai estar dinheiro), e como tal não se investe nas biotecnologias e no mar. Não contesto, de todo, a importância de infraestruturas de qualidade para o transporte público e para uma nova mobilidade citadina – a prazo, serão importantes quer para lidar com uma população envelhecida mas que se pretende ativa, e com a capacidade de atrair e reter jovens profissionais em áreas de ponta (com elevado valor da produtividade, e logo salários elevados). O comentário é que essa visão de conjunto tem que estar presente, para se perceber em que ponto da estrutura económica se pode criar maiores efeitos de “arrasto” do resto da economia e efeitos alinhados com a visão estratégia global para a recuperação económica e crescimento de longo prazo. (claro que é mais fácil juntar estas palavras todas do que realmente apresentar essa visão, só que antes de passar a planos concretos, é crucial conseguir ter e transmitir essa visão de integração).

Seguem-se alguns parágrafos, cada um dedicado a um tema, sem grande concretização:  infraestruturas ambientais e de energia, transição digital , consolidar o Serviço Nacional de Saúde (que tratarei num comentário próprio, em mais detalhe); reconversão industrial, com retomando as ideias de clusters. Curiosamente, pensei a dada altura que o Plano se orientaria mais para competências – independentemente do setor onde se aplicam – do quem em setores, uma vez mais. A tentativa de adivinhar sempre um futuro através de identificação de sectores dificilmente consegue ser evitada neste tipo de documentos. Parece-me mais interessante que as políticas públicas ajudem, ou não atrapalhem, elementos que levem a novos modelos de produção ou a experimentação de novos modelos de negócio, do que dizer que o futuro da economia portuguesa passar pelas plataformas logísticas, tratamento de resíduos, economia circular, mar, etc…(há 12 áreas “magnificas” identificadas).

Nesta parte da renovação empresarial fala-se, corretamente, da necessidade de introduzir mais prática de investigação e desenvolvimento e consequente inovação nos setores tradicionais. Embora também aqui sinta a falta de alguma informação mais sobre as ideias que o Plano quer colocar para discussão. Apoiar todos os sectores ao mesmo tempo significa que não se irá apoiar nenhum de forma consistente. Ou então é criar instrumentos de apoio, e cada sector é apoiado na medida em que se consiga mostrar mais capaz de os aproveitar (cada empresa em termos absolutos dos resultados que poderão obter, e em termos relativos face ao que as outras empresas apresentam). Em concreto, a discussão de “incentivos” deveria fugir ao tradicional efeito subsídio – sobretudo evitar que haja projetos de investimento que apenas são rentáveis enquanto durar o subsídio público, desejavelmente os incentivos deveriam ter um elemento associado com o desempenho conseguido (e não apenas com a “execução de verbas”, forma elegante de dizer que desaparece o dinheiro sem que nada mude), como é estes “incentivos” contribuem para a capitalização das empresas portuguesas, como contribuem para a internacionalização, que “barreiras” permitem ultrapassar que não seriam ultrapassadas se não houvesse os “incentivos”, como é que os “incentivos” contribuem para uma melhor qualidade de gestão das empresas nacionais (em vez de apenas para uma melhor capacidade de exercer influência para receber os incentivos)? 

A dado ponto do Plano (p.45) são referidas 11 empresas (e “muitas mais”) como exemplos empresariais de desenvolvimento e crescimento com base na ciência e tecnologia. Para estes exemplos, seria muito interessante saber uma decomposição do seu sucesso entre esforço do empresário/empresa, sorte no mercado, mecanismos de política industrial gerais e “visão estratégica do sector público” específica. 

Decorrente desta discussão surge então a “dinamização de um cluster do hidrogénio em Portugal”. Este aspeto específico tem tido discussão na praça pública, pelo que não sinto especial vocação para comentar adicionalmente tirando o comentário geral de esta dinamização dever ser “remover barreiras” e não “promover taxas de retorno elevadas e sem risco” via subsídios artificiais – ou seja, a haver apoios, porque é que os fundos para esta “dinamização” têm maior taxa de retorno que dirigir os fundos para outras alternativas de aplicação.

Surge também a discussão sobre os “recursos minerais estratégicos”, com enfoque nos que estão no “mar profundo”. De toda a discussão sobre a utilização destes recursos, e sobre a sua extração, fiquei com duas grandes questões por resolver, a que o texto do Plano não dá resposta: a) fazemos apenas extração ou o Plano prevê que em cima destes recursos minerais se cria valor acrescentado? b) será que o desenvolvimento desta “extração” pode colocar desafios ao desenvolvimento de novas tecnologias de uma forma que crie efeitos mais gerais, que desafios para a engenharia e outras áreas?

No campo seguinte, da transição energética, nada de novo a assinalar, dentro da lógica da transição para a “economia verde”. 

O tópico seguinte é sobre a coesão do território, a dúvida principal que fica é sobre como lidar com o problema de aglomeração natural de atividades económicas criarem desequilíbrios geográficos internos na distribuição de empresas e pessoas. Não é possível todas as zonas terem todas as atividades produtivas – que equilíbrio se pretende ter entre diversificação geográfica e economias de escala, por um lado, e entre concentração geográfica e solidariedade interna entre regiões? E voltamos à necessidade de uma visão de conjunto – se é escolhido dar “incentivos” para algumas atividades, se estas atividades têm de ser desenvolvidas por empresas suficientemente grandes para terem economias de escala e assim serem competitivas nos mercados internacionais, para o que precisam de elevada produtividade (que trará consigo salários mais elevados), a diversificação regional poderá não ser possível, e neste caso são os apoios públicos podem gerar desigualdades regionais na criação de riqueza, que terão depois de ser compensadas com alguma forma de redistribuição. E claro dar apoio a algumas atividades significa não dar a outras, pelo que haverá mais crescimento de emprego numas zonas no que noutras “Isto anda tudo ligado” 

E inevitavelmente, ao falar do território, não se deixaria de falar do turismo no interior do país como elemento do desenvolvimento local. Num contexto atual de menor mobilidade global do turismo, o que será o papel deste turismo? Sobretudo turismo interno, como se viu na “enchente do Gerês” deste Verão?  A capacidade do turismo interno ser sustentável depende naturalmente de como a economia se comportar.

No caso da agricultura, chamou a atenção de se falar de uma medida muito concreta “o reforço de financiamento em iniciativas como a do Centro Fraunhofer Portugal dedicado à agricultura de precisão”. Não conheço o que faz este centro, mas a predisposição para ter identificação de necessidades (encontrar soluções para problemas) a serem colocadas ao sistema científico e de inovação é uma forma promissora – haverá certamente iniciativas a conhecer na relação universidade / agricultura nas universidades do interior (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade de Évora, Universidade da Beira Interior) e nos Institutos Politécnicos. Desde que a aposta no sistema científico de base universitária não seja apenas a proposta Universidade do Atlântico (ou haverá fundos para todos?). 

Embora não seja dito, há o risco de se reforçar a divisão entre interior rural e litoral tecnológico, mas se pretendendo-se mudar indústria para o interior, perde-se terreno agrícola. E se as explorações agrícolas tiverem que aumentar a sua dimensão média (nada é dito quanto a isso no documento), não haverá a consequência de ainda menor densidade populacional a prazo? Ou estará na “deslocalização interna” de serviços, nomeadamente os que possam ser prestados à distância, (e não produção de bens) a forma de manter ou aumentar a população nas zonas do interior? O quadro global de equilíbrio geral da economia e da população não é todo claro, e medidas tomadas com base em abordagens parciais podem facilmente ter efeitos inesperados.

O elemento seguinte na discussão do Plano Costa Silva é o “modelo geopolítico”, onde se retoma José Saramago e a “Jangada”, com a ideia da projeção de “softpower” para o mundo. Neste aspecto geo-politico, ao contrário da discussão das vantagens competitivas, há a enumeração de instrumentos. Contudo não há qualquer referência a quem paga, quanto se paga e que se retorno se pode esperar. Num documento que se propõe ser de visão estratégica para a recuperação económica, faria sentido ter essa informação. Sendo esta parte voltada para o posicionamento político de Portugal no mundo, abstenho-me de comentar, por não ser do meu campo de conhecimento (mesmo que como cidadão possa ter opinião sobre o assunto).

A subsecção que surge depois tem como título “Transformar a crise em oportunidade”. A primeira parte é dedicada ao potencial da exploração económica do mar como elemento para a recuperação económica tendo dois pontos fundamentais: recursos minerais estratégicos e conhecimento sobre o mar. Mas além da criação de “uma grande Universidade do Atlântico”, não há propriamente uma indicação ou sugestão de como a restante parte da visão pode “arrastar” os setores tradicionais. E a criação de uma universidade demora mais tempo do que o necessário para poder contribuir para a recuperação económica. É uma ideia para o médio e longo prazo – colocar Portugal na linha da frente da produção do conhecimento científico sobre o mar – e vai exigir investimento em recursos que não terão logo efeito, e definição clara de como o valor do conhecimento gerado será depois transformado em valor económico. Dizer apenas, com muitas palavras, que as empresas portuguesas não podem ficar de fora dos mercados internacionais, sobretudo querendo usar a inovação como essencial para o seu crescimento é retomar ideias que já tinham sido apresentadas.

Logo de seguido, e de uma forma que aparece um pouco “caída do céu”, entra-se numa discussão sobre a estrutura produtiva, onde se recuperam aspetos que há pelo menos 25 anos estão em todas as discussões sobre o desenvolvimento da economia portuguesa: mais investimento privado, mais emprego, mais qualidade do trabalho (mais capital humano), mais investimento em inovação, mais investimento público em infraestruturas e menos custos de contexto (regulação, justiça, energia), e com preocupações de “redistribuição”. Só que nada se diz sobre que prioridades, se é de apostar em tudo um pouco, ou se algum elemento deve ser tratado primeiro (por exemplo, vale a pena procurar atrair mais investimento privado nacional e estrangeiro se não se reduzirem os custos de contexto? Ou como aumentar a qualidade do trabalho? – uma possibilidade é facilitar a mobilidade de trabalhadores entre empresas para que consigam encontrar os pares empresa-trabalhador mais produtivos (rever a sugestão de ler o livro de Mário Centeno sobre o mercado de trabalho é automático aqui). E mesmo nos programas de “combate às desigualdades”, quais são os que vale a pena manter e os que vale a pena mudar ou eliminar? Quaias as necessidades de redistribuição que ainda não estão cobertas e precisam de programas adicionais? Estes programas de redistribuição ajudam também na criação de riqueza, ou na procura da redistribuição reduz-se a riqueza para redistribuir? É natural que nem toda esta discussão conseguisse ser colocada neste documento, mas sendo assunto tratado em vários documentos e trabalhos ao longo de décadas em Portugal, seria pelo menos adequado haver aqui uma síntese das principais dificuldades e equilíbrios entre diferentes objetivos. Se não aprendermos melhor com o que correu bem e correu mal nos, pelo menos, últimos 25 anos, então o mais provável é que se faça desaparecer os fundos (ou que nem cheguem a aparecer, por falta de ideias válidas e que não repitam erros passados), e daqui a 10 anos haverá novo Plano de Recuperação Económica. 

Continuando na leitura, chega-se à seção de oportunidades e vantagens competitivas de Portugal. O rumo da discussão toma desde logo a direção da energia e das transformações nesta área, mas depois cobre tudo um pouco – robótica, materiais, e até um “impacto extraordinário na longevidade da vida humana” (o que quer que isso seja, estamos a falar de 10 anos, 30 anos? Além da longevidade devia-se focar na qualidade da vida em idades avamçadas). E de repente foca-se nos elementos de transformação digital, tocando nas buzzwords atuais. Passado essa parte, cai-se na discussão do “controlo dos minerais estratégicos”, procurando uma visão de geopolítica e cruzada destes vários elementos. É uma discussão interessante pela que mostra dos interesses do autor. Infelizmente, é pouco consequente em termos de opções estratégicas para a recuperação económica. Dado que se está, supostamente, a falar de vantagens competitivas de Portugal, era importante ter uma discussão do posicionamento face aos restantes países – distinguir entre tecnologias e infraestruturas que é preciso um país ter para que as empresas possam participar plenamente nos mercados internacionais e elementos que permitam uma vantagem única e não imitável (pelo menos imediatamente) nem substituível às empresas de base portuguesa. Essa informação é necessária para conseguir definir então estratégias de investimento, e também também definir o que faz sentido dentro dos “seis futuros” que são apresentados (bem, na verdade não são “seis futuros”, são ideias que se podem complementar ou substituir). E sobretudo nessa discussão dos “seis futuros”, ou melhor de elementos de evolução possíveis, é preciso adicionar quais os agentes económicos e/ou políticos essenciais – é que o problema não se resume a “escolher” deste menu de ideias aquelas que se pretendem alcançar, é preciso saber como e quem o faz, e que instrumentos diretos e indirectos podem ser usados – definir um objectivo de um “futuro” e depois não ter instrumentos para lá chegar não terá grande utilidade.

O tema desta semana no Gabinete de Crise foi a nova app stayaway covid, o programa pode ser ouvido aqui. O resumo da minha participação segue abaixo, como usual.

Número da semana:  13% – proporção de portugueses que se revelaram contrários ou fortemente contrários à ideia de instalação de uma app para fazer o seguimento dos contatos de quem esteja com COVID-19 confirmada. 

É o valor mais baixo dentro dos países europeus com quem temos feito um trabalho de comparação do apoio às políticas seguidas:

Portugal: 13% contra (19% indiferentes)

Reino Unido: 13% contra (26% indiferentes)

Itália: 15% contra (23% indiferentes)

Dinamarca: 16% contra (25% indiferentes)

França: 25% contra (33% indiferentes)

Alemanha: 25% contra (28% indiferentes)

Holanda: 25% contra (30% indiferentes)

(amostras de cerca de 1000 pessoas em cada país)

Numa app voluntária se apenas os claramente favoráveis instalarem a app, não se atingirá um valor de adesão superior a 70% em nenhum país e em vários fica-se abaixo dos 50% – em França, quase 2 milhões de pessoas instalaram a aplicação, quase 500 mil desinstalaram pouco depois (informação de final de junho, após três semanas disponível). Na Noruega, a app foi suspensa em meados de junho por problemas de privacidade (atualização permanente da localização da pessoa via telemóvel, tinha sido instalada por 1,5 milhões de utilizadores e tinha 600 mil ativos (cerca de 10% da população, 16% da população com mais de 16 anos). 

Análise da semana – 

Piorou ligeiramente o número de novos casos, em Lisboa e fora de Lisboa, mas ainda sem problemas de congestão nos serviços de saúde, aumentaram os óbitos também ligeiramente; nos internados seja em UCI ou não, continuou a melhoria, mas há um desfasamento temporal entre a subida de novos casos e os internamentos. Sinais mistos esta semana. 

O desafio imediato – controlar surtos; nomeadamente nos lares. Pensar melhor o que pode ser feito ativamente, em vez de ser apenas reativo. Desafio a 1 mês, a reabertura do ano escolar (podem voltar a existir surtos nas escolas). O desafio em 2 meses – como ter a “máquina da saúde pública” para o outono, nomeadamente nos transportes e eventualmente empresas e locais de trabalho. 

Média de novos casos diários por semana (semana “Gabinete de crise”, de 6ª a 5ª seguinte)

	Lisboa e Vale do Tejo	Resto do País	Total nacional
8 a 14 de maio	119	110	229
15 a 21 de maio	159	69	228
24 de julho a 30 de julho	155	58	213
31 de julho a 6 de agosto	111	59	170
7 de agosto a 13 de agosto	132	80	212

Nota: valores arredondados à unidade

Média de valores diários por semana (semana “Gabinete de crise”, de 6ª a 5ª seguinte)

	Óbitos	Internados	Internados em UCI
8 a 14 de maio	11	763	114
15 a 21 de maio	13	636	104
24 de julho a 31 de julho	3	408	46
31 de julho a 6 de agosto	2	382	41
7 de agosto a 13 de agosto	4	363	35

Nota: valores arredondados à unidade

Alerta: as aplicações digitais, a lançada agora oficialmente ou outras, não substituem o processo tradicional de identificação de contactos (é um alerta para as autoridades de saúde não relaxarem, para não reduzirem as equipas de saúde pública) – pela necessidade de abarcar pessoas que não instalam a aplicação, pela necessidade de ter informação mais detalhada. 

Mesmo que a aplicação tenha a capacidade tecnológica de realizar o que se espera dela – identificar sem falhas quem esteve próximo, ou suficientemente próximo, de uma pessoa com COVID-19, há que pensar como se incluem populações vulneráveis ou quem não tem telemóvel por opção. Há também que assegurar que não transmitida mais informação do que o estritamente necessário para o que se pretende, e que essa informação não acaba por ser usada para outros fins. 

Esperança da semana: A esperança é que a tendência decrescente de novos casos COVID-19 em Portugal seja retomada na próxima semana, resultado das precauções e cuidados da população portuguesa, tornados de algum modo permanentes enquanto o vírus da COVID-19 andar em circulação. A esperança é que o número mais elevado de ontem tenha sido excepcional nesta “rampinha negativa”.

Nas últimas semanas a “mobilidade” medida pela Google aumentou consideravelmente em Portugal na categoria de praias, parques, marinas, etc. Nas últimas semanas conciliou-se esta mobilidade com redução de casos. Aproveitar o Verão está, até agora, a ser compatível com o controle da pandemia; é essencial que o continue a ser.

Portugal está novamente a contraciclo da Europa, uma Europa onde o crescimento do número de novos casos COVID-19 levanta preocupação, e ainda estamos longe do período mais temido, anunciado para o Outono.

Sobre a aplicação stayaway covid, recebeu a bênção oficial com o Decreto-Lei no 52/2020 de 11 de agosto. Uma pessoa fica a saber que tem a COVID-19, médico tem que dar código para incluir na aplicação, a aplicação avisa depois quem esteve perto dessa pessoa com risco de contrair a COVID-19, mas o médico precisa de ter “perfil” no sistema, que é dado por alguém da DGS, o sistema cruza dados sobre códigos gerados por cada telemóvel, e depois avisa utilizadores em risco para contactarem os serviços de saúde –  a utilização da app é voluntária, e o contacto com o sistema de saúde também (a DGS não fica a saber que alguém esteve próximo de uma pessoa com covid-19 e não contactou o SNS).

Retomando as propostas do Plano Costa Silva, o assunto seguinte na lista é o envelhecimento da população portuguesa. A primeira implicação apontada é o efeito no mercado de trabalho, onde se fala na importância de uma “política de atração de mão de obra qualificada”. Este é um aspecto com o qual tenho total concordância – pensar em como tornar Portugal um país atrativo em termos internacionais (e que por arrasto o tornará também atrativo para os portugueses). É importante que não seja só pelo argumento fiscal – quem vier de fora paga menos impostos sobre o rendimento. Diferente é saber se Portugal deve privilegiar imigração para setores específicos – não creio que seja a melhor forma de pensar na questão. É preciso evitar o risco de dar subsídios cruzados a uns setores para criarem o dito “trabalho quailificado”, que depois desaparece quando esses subsídios terminam (é preciso acabar com a prática de algumas empresas ou setores mais “sexy” do ponto de vista político serem apenas rentáveis enquanto existir dinheiro público a apoiar). Escolher setores de forma central (pelo Governo) tem sempre o risco de falhar os setores de maior futuro. É preferível estabelecer as condições para que Portugal seja atrativo para iniciar empresas e viver, qualquer que seja a origem da pessoa, incluindo ser portuguesa, e deixar depois que os setores sejam definidos pelas oportunidades e pelas ideias identificadas. 

O envelhecimento da população mesmo no âmbito do mercado de trabalho tem outros desafios que foram ignorados, em particular o papel de carreiras profissionais mais longas e com maiores “viragens” de carreira do que no passado, por exemplo. Há várias pessoas com ideias interessantes sobre potenciais mudanças no funcionamento do mercado de trabalho, que facilitem saída de uma área de trabalho e voltar a entrar noutra, de iniciar novas carreiras ou novos projetos, etc. 

A medida nº7 é uma afirmação geral de construção de economia inclusiva. A leitura deste ponto só me suscitou dois pontos rápidos: a) falta de novidade, no sentido que os elementos focados de maior eficiência, melhor aproveitamento da capacidade instalada, atrair investimento, aumentar competitividade, são tudo “ambições de sempre”; b) o interessante e provavelmente importante era ter uma reflexão sobre as barreiras que impediram que no passado se alcançassem esses objetivos, e em que medida agora se tem formas de ultrapassar essas barreiras. De outro modo, com elevada probabilidade se irão adotar medidas já tentadas, e com provavelmente o mesmo resultado final de ausência de efeito relevante. 

Depois de um conjunto de medidas e ideias genéricas, o Plano apresenta uma muito específica, “apoiar a tesouraria das empresas viáveis economicamente”, falando em deduções de prejuízos fiscais. Os problemas focados associados à descapitalização das empresas são sérios, mas não é todo claro como as propostas de dinamização do mercado de capitais (mais fácil de dizer do que fazer, e à semelhança de comentários anteriores, porque falhou no passado e o que fazer para que não volte a falhar), banco de fomento e/ou fundo soberano – como vão “escolher” as empresas viáveis economicamente. Um elemento que julgo interessante pensar é que os mecanismos que sejam criados devem ser tais que são interessantes para as empresas economicamente viáveis, mas desinteressantes para as que não são economicamente viáveis (para que estas nem se candidatem a usar esses mecanismos). Por fim, a discussão deste “apoio à tesouraria” termina com um apelo que não é novo, “maior rapidez do pagamento pelo Estado da sua dívida às empresas” – e novamente, é uma ideia repetida regularmente e por isso gostaria que o Plano fosse específico em como fazer com que aconteça (o que implica saber porque no passado não aconteceu).

Logo de seguida, número 9, vem “Apostar num Estado com mais qualidade” com a menção  “promovendo as suas competências digitais”, simplificar processos, etc. Muito se poderia dizer sobre isto. Deixo apenas a recomendação de quem quiser levar a sério o Plano Costa Silva neste ponto de olhar para as ideias e sugestões apresentadas há vários anos na iniciativa Sextas da Reforma, promovida pelo Banco de Portugal, Fundação Calouste Gulbenkian e Conselho de Finanças Públicas. É trabalho, reflexão e propostas já feitas, em que várias podem ser recuperadas facilmente, permitindo avançar sem ter que se partir do início de tudo.

Décima ideia desta secção – fazer face à diminuição forte do investimento – mas nada é dito sobre o que fazer, e a ideia de recuperar e atrair investimento estava já presente noutras “medidas profundas”. Nada acrescentado por esta entrada, nada a acrescentar em termos de comentários.

Medida nº 11 – melhorar a eficácia dos reguladores – neste ponto, totalmente de acordo com a proposta de “concursos internacionais para quebrar a endogamia típica da sociedade portuguesa”. Não é só para quebrar a endogamia (e as lealdades que com ela surgem), é também na lógica de atrair os melhores “talentos” também neste campo, de trazer ideias e práticas novas. Um primeiro passo, até fácil de dar, seria impedir formalmente que antigos ministros, secretários de estado ou assessores/adjuntos de governantes, sejam nomeados para órgãos de topo dos reguladores nos primeiros cinco anos após exercício de funções públicas no governo português. E já agora porque não revisitar os efeitos sobre as práticas e resultados da regulação em Portugal que resultaram da revisão dos reguladores e suas regras que foi feita na altura da troika? (entre várias outras referências aos reguladores, no Memorandum of Understanding de maio de 2011 constava: “8.3. Ensure that the national regulator authorities (NRA) have the necessary independence and resources to exercise their responsibilities. [2012Q1] In order to achieve this: 

1. provide an independent report (by internationally recognised specialists) on the responsibilities, resources and characteristics determining the level of independence of the main NRAs. The report will benchmark nomination practices, responsibilities, independence and resources of each NRA with respect to best international practice. It will also cover scope of operation of sectoral regulators, their powers of intervention, as well as the mechanisms of coordination with the Competition Authority. [2011Q4]
2. based on the report, present a proposal to implement the best international practices identified to reinforce the independence of regulators where necessary, and in full compliance with EU law. [2011Q4]”

Uma vez mais, não é preciso reinventar a roda e dar seguimento a esta “medida” do Plano Costa Silva poderá ter em conta o que saiu (e o que não saiu) deste “compromisso” assumido nos tempos da troika. 

Por fim, medida nº 12, “combater a lentidão da justiça fiscal e dos processos de licenciamento” – de acordo, é suficientemente genérico para ninguém estar contra, concordância aliás também existente sempre que no passado se falou da lentidão da justiça portuguesa e da lentidão dos processos administrativos. Mas dizer apenas “promovendo esforços” para alterar isto é muito, demasiado vago, quase mesmo uma garantia de que nada irá mudar. E mais uma vez, tem sido ao longo dos anos faladas várias propostas, tomadas várias iniciativas, sem resultado suficientemente claro. Aprender as lições desse passado recente, antes de adotar medidas que vão utilizar os fundos colocados à disponição de Portugal é um imperativo da boa utilização desses fundos.