pela Comissão Europeia, numa avaliação que será para discutir, no que correu bem e no que correu mal, cá e lá, ver o documento neste link. Nas palavras do texto, “This report assesses Portugal’s 2011-2014 Economic adjustment programme in order to draw lessons for the future.”

Para leitura comentada conforme for sendo possível em termos de tempo.

O anúncio da passagem da Carris para a responsabilidade do município de Lisboa levantou algumas reservas (ver aqui). De acordo com o que foi sendo divulgado, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) irá assumir pagamento de compensações de serviço público à Carris (ver aqui), aparentemente consignando receitas a esse fim (ver aqui).

É lícito que a CML queira ter uma política de transportes urbanos, e que queira gerir a Carris para o efeito. A decisão, segundo os meios de comunicação social, de a transferência da Carris para a CML deixar a dívida passada com o Estado, é também adequada se se pretende iniciar uma nova etapa da empresa (tanto mais que parte substancial dessa dívida decorre de decisões públicas e não de decisões empresariais da empresa).

Esta passagem da Carris para a CML é apresentada, politicamente, como optando por uma gestão pública versus uma gestão privada (como era a opção do anterior governo).

Objectivamente, o ser gestão pública ou gestão privada não é o elemento central. O enquadramento financeiro e de responsabilidade de gestão que é dada é o elemento central. A CML ao assumir que irá pagar compensações (em que montante? o que a empresa pedir?) e que cobrirá as despesas que a empresa venha a ter, está basicamente a minar a possibilidade de uma boa gestão. Adicionando a pretensão, legitima, de redesenhar as carreiras urbanas e criar novas, está a dar a qualquer gestão da empresa os argumentos para pedir compensações (generosas). A Carris pode partir sem dívida neste momento para a fase de gestão camarária, mas se não houver mecanismos de controle de despesa na empresa e de avaliação de boa gestão, rapidamente nova dívida irá surgir, exercendo pressão crescente sobre as finanças da CML (que terá então a tentação de criar novas fontes de receita, como fez com a taxa de contribuição para a protecção civil – não me recordo do nome exacto).

O problema é ser gestão pública? não, pois se tivesse uma empresa privada a fazer a gestão e lhe dissesse que queria ter certas carreiras e que arranjaria as verbas para pagar compensações de serviço público, também a empresa privada iria procurar ter despesa para ser coberta pela garantia da CML.

Não basta a CML dizer que vai tomar decisões para uma política diferente de transportes urbanos em Lisboa, usando a Carris como instrumento. É necessário conhecer que mecanismos vai utilizar para garantir que este serviço e o que será pago por ele, por utentes directamente e pelos munícipes de Lisboa indirectamente, cumprirá critérios de eficiência. E sobre este aspecto não me recordo de ter ouvido detalhes. A maior facilidade em decidir sobre o que CARRIS tem de fazer para cumprir os objectivos da CML tem que ser acompanhada por uma clara exposição de como se vai garantir que tal é feito sem haver desperdício de recursos. Note-se que dizer que se consignam receitas, formal ou informalmente, significa também que essas receitas não podem ser utilizadas noutras actividades da CML (atualmente realizadas ou que pudessem vir a ser realizadas). Não deixa de haver um custo de oportunidade de se utilizar essas verbas para compensar a Carris em lugar de as aplicar noutros fins que também beneficiassem os munícipes de Lisboa.

Esperemos que os aspectos de controle de gestão e de despesa tenham sido pensados, evitando que daqui a pouco tempo a CML queira devolver a Carris ao sector empresarial do Estado por se ter tornado uma fonte de despesa crescente e incomportável para a autarquia. E como cidadão a viver em Lisboa, certamente que prefiro que a CML tenha sucesso neste passo; só que esse sucesso pode ser comprometido se o enquadramento de funcionamento da empresa não for acautelado de forma a que esta mantenha incentivos para ser eficiente, mesmo no cumprimento dos objetivos que sejam traçados pela CML.

Sem mais do que remeter para a Rolling Stone.

como o mundo fora dos Estados Unidos. Depois do Brexit, falta ver o que sucede em França no próximo ano para termos mudanças de políticos inesperadas em grandes países do mundo ocidental. (E não esquecendo a Hungria.)

As explicações, ou falta delas, para o resultado americano e para a incapacidade dos media em acompanharem a mudança e as sondagens para a captarem. Um bom ponto de partida é o texto do New York Times sobre como Trump ganhou. E o que Pedro Magalhães irá certamente analisar.

O tom do discurso de Donald Trump foi (surpreendentemente) conciliador, e alguns comentários americanos fazem paralelo da sua eleição com o que foi a eleição de Ronald Reagan. Apesar disso, a incerteza que existe sobre o que será Donald Trump como presidente é enorme. O seu discurso foi virado para dentro da América, com referência às infraestruturas e às “inner cities”. O que se olharmos para o passado de Trump não é de surpreender que a construção esteja presente. Mas se também cumprir o que tem dito sobre imigração nos Estados Unidos, ter um grande programa de obras públicas (se for isso que tem em mente) irá colocar desafios de ter (ou não) ter mão de obra não qualificada imigrante nessas obras.

A primeira reação, nos próximos tempos e até se conhecer o que Trump realizará como programa económico, será de procura de segurança – por exemplo, refúgio no ouro e (algum) abandono de activos financeiros. Mas também nos tratados internacionais que os Estados Unidos estão a negociar poderão surgir alterações importantes de rumo (abandono? posições mais extremas dos Estados Unidos?).

Também a área da saúde nos Estados Unidos pode mudar radicalmente. Depois de muitos anos de tentativas, Obama deu passos importantes para a cobertura universal da necessidade de cuidados de saúde, com intervenção regulatória no mercado de seguros (a Affordable Care Act, que tem 6 anos e começam agora a sair as primeiras análises mais detalhadas dos seus efeitos). Trump, e o partido republicano em geral, têm manifestado intenção de voltar atrás.

Veremos o que é a concretização em políticas do que foi a campanha eleitoral de Trump.

De acordo com uma noticia surgida na imprensa de fim de semana, a criação do imposto sobre os refrigerantes terá levado uma empresa importante na sua produção a reavaliar a oportunidade de investimento na ampliação da sua fábrica. É natural, e inevitável. Também interessante a referência do responsável da empresa quanto a passar o imposto para o consumidor através do preço. Isto porque apesar de referir que será repercutido, é natural que depois chegue à conclusão que será mais vantajoso para a empresa absorver parte do aumento de preço criado pelo imposto, e estou certo que o fará quanto mais sensível à mudança de preço forem os consumidores. Mas se este é o ajustamento imediato à medida, é natural que pensando em investimentos a empresa também equacione a alteração das características das bebidas, adaptando ao que for fiscalmente mais favorável. E se esta alteração for motivada pela sensibilidade dos consumidores ao preço, significa que o “sweet” destas bebidas não era assim tão importante para a sua “experiência de consumo”.

Não se pode querer adoptar uma medida de redução de consumo de um produto, e esperar que quem produz esse produto não se adapte às novas condições de menor consumo. Ao contrário do que a noticia dava a entender, não é retaliação. Todos estes efeitos são “business as usual”, e eram facilmente antecipáveis.

Um lado bom da noticia dada é que pelo menos por agora os responsáveis da empresa não vieram pedir subsídios públicos para compensar os efeitos de emprego que a nova tributação possa ter (e que poderiam exacerbar em termos de apresentação para ir buscar uma qualquer compensação pública).

Os últimos dias foram “quentes” no que toca aos salários da nova equipa de gestão da Caixa Geral de Depósitos, e da obrigação legal, ou não, de entregar no Tribunal Constitucional. Pelo meio incluiu a visão dos gestores que não seriam obrigados a isso por terem acordado que não o fariam com o Governo, e o Primeiro Ministro a dizer que se fosse ele entregava. A negociação, que se veio a saber agora, de ter “legislação à medida” para que os novos gestores não fossem considerados “gestores públicos” nesta obrigação parece estar na base da iminente (?) saída da equipa de gestão. Isto depois de se ter passado parte do tempo a discutir se os salários eram ou não excessivos.

Neste ponto do caminho, começa a ficar claro que os salários dos gestores não são o elemento preocupante da situação. Se houve acordo entre Governo e nova equipa de gestão para salários mais elevados que a anterior, se houve acordo entre Governo e a nova equipa de gestão para ter uma consultora a fazer um trabalho de análise para a nova equipa ainda antes de esta o ser (e não é credível que esse trabalho tenha sido feito sem discussão prévia e conhecimento do Governo), se houve acordo entre o Governo e a nova equipa de gestão para verem reconhecido um estatuto de excepção à figura de gestor público, apesar de irem gerir um banco público, então que mais acordos haverá que devam ser conhecidos quanto à missão que o Governo acordou com a nova equipa de gestão?

Não coloco em questão que a nova equipa de gestão prefira não entregar as declarações de rendimentos, mas é estranho que ninguém envolvido no processo se tenha lembrado que existem milhões de contribuintes que são accionistas do banco público e como tal interessados em conhecer o perfil dos gestores que foram selecionados pelo Governo como “agente actuando por delegação” desses mesmos contribuintes.

Como contribuinte, e como tal como accionista indirecto do banco público, fico preocupado com o que possa ter sido estabelecido e não dito. Nos outros bancos, privados, se for accionista, presumo que os gestores estão lá para “maximizar o valor para o accionista”, e se assim não for, haverá substituição dos gestores (por alguma razão, os bancos apresentam contas com periodicidade focadas nos resultados obtidos).

Se foi esse o objectivo dado à nova equipa de gestão da Caixa Geral de Depósitos, então que se diga, e será por aí que serão avaliados (se é esse o objectivo de um banco público, podemos discutir, mas não é razão para envolver a gestão da Caixa Geral de Depósitos nessa discussão).

Se não foi esse o objectivo, então qual foi? como será avaliado o cumprimento de objectivos? terá as mesmas regras de anúncio público e prestação de contas que têm os bancos privados? ou a avaliação de desempenho da nova equipa de gestão foi também objecto de acordo não divulgado entre o Governo e a nova equipa de gestão? É esta suspeita sobre se tudo foi dito  que se torna relevante neste ponto da discussão.

E conhecer os objectivos não é inócuo, se há prémios de gestão a serem distribuídos de acordo com esses objectivos. Estando de fora, um dos objetivos que gostaria de ver na nova equipa de gestão é a independência face ao poder político nas decisões de concessão de crédito e de investimento. E prémios de gestão só depois de uma auditoria avaliar essa independência na decisão.

Tudo por junto, e pelo aumento de capital que foi pedido e concedido, sinal verde para que de futuro volte a suceder, até prefiro que a Caixa Geral de Depósitos seja privada, e que objectivos de política económica sejam tornados transparentes com outros instrumentos que o Governo possa usar. Toda esta confusão só reforça essa opinião que já tinha (e é por os custos do banco público claramente estarem a sobrepor-se aos benefícios que pudesse ter como instrumento de política pública).