Orçamento do Estado | Momentos económicos... e não só

1 \01\+00:00 Dezembro \01\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 5 comentários

Pacto para a saúde (2)

Continuando ainda no primeiro ponto da proposta do Ministério da Saúde, alguns números ácioápidos ajudam a enquadrar a discussão. A primeira figura apresenta a percentagem da despesa pública em saúde (tendo como fonte a execução orçamental, valores consultados na Pordata) sobre o PIB. A segunda figura apresenta a despesa pública em saúde, valor em milhões de euros, contendo três séries: o valor real, conforme a execução orçamental; o valor hipotético caso fosse usada uma regra que fixasse a despesa pública em saúde igual à média da percentagem do PIB nos últimos 10 anos; o valor hipotético caso fosse usada a média dos últimos 5 anos. Tomou-se como ponto de partida 2006, uma vez que a execução orçamental de 2005 reflecte o orçamento desse ano, em que também houve uma “limpeza” de dívidas anteriores.

Dada a tendência ascendente da despesa pública em saúde, limitar o crescimento ao que resultaria de manter o rácio face ao PIB igual ao valor médio dos últimos 10 anos traduziria-se num corte mais elevado do que o registado na evolução real. Se for a média dos últimos 5 anos, então o efeito seria menor mas excepto para 2013 haveria sempre menor despesa do que a evolução real. Em valor acumulado de 2006 a 2013, qualquer uma das regras implicaria menor despesa pública em saúde (com a série baseada na média de 5 anos, a despesa acumulada em 2006-2013 seria 95% da real, e com a séria baseada na média de 10 anos seria de 85%).

Claro que se fosse estabelecido um rácio de 6%, as conclusões seriam radicalmente diferentes e haveria sempre maior despesa com a regra do que com o valor real.

Embora esta simulação rápida tenha sido feita com a execução orçamental, conjecturo que as conclusões não seriam muito diferentes se fosse usado o orçamento ou a despesa do SNS. Como houve dívidas acumuladas, utilizar o orçamento do SNS é menos interessante, e como houve despesas da ADSE que passaram a ser incluídas no orçamento do SNS, utilizar a execução orçamental é uma forma mais rápida de olhar para o problema, facilmente replicável.

Figura 1

Figura 2

o slide 28

28 \28\+00:00 Novembro \28\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 1 Comentário

Pacto para a saúde (1)

Na apresentação e discussão do Orçamento do Estado, o Ministro da Saúde introduziu a proposta de um pacto para a saúde, cujos principais pontos estão disponíveis nos slides que apresentou (aqui, slide 28). A discussão destes pontos passou praticamente ao lado em termos técnicos, e mesmo em termos políticos. Em termos mediáticos, é sabido que houve, e há, outras distracções. Só encontrei um início de discussão, mas mais numa vertente político no SaudeSa. Ainda assim, vale a pena discutir os pontos levantados, sendo que a utilização de um powerpoint para isso é redutor por não se saber exactamente o que está por detrás de cada frase. Enfim, corramos o risco de mal interpretar o que lá está escrito. Como há muito tempo alguém me disse a propósito da escrita técnica, se o leitor não entende, a culpa é quem escreveu não ter sido suficientemente claro.

O primeiro ponto da lista é “Que percentagem da despesa pública para o SNS?”.

A minha reacção imediata é que há uma grande imprecisão, que faz uma grande diferença, na forma como se encontra formulada. A imprecisão está em não especificar se é percentagem “do PIB” ou percentagem “da despesa pública total”. Existindo estas duas possibilidades, pelo que tem sido expresso e relatado, a interpretação mais comum é de que se trata de percentagem do PIB. Mas a clarificação é necessária.

Colocada a pergunta desta forma, a minha resposta é “deve ser a percentagem adequada, no sentido em que a despesa realizada traga benefícios valorizados pelo menos tanto como esse valor de despesa.” Ou seja, fixar uma percentagem do PIB para a despesa pública em saúde é uma má ideia, a meu ver.

Os argumentos que tenho para esta posição:

a) fixar esta percentagem face ao PIB gera imediatamente uma despesa pública em saúde pró-ciclica – em tempos de recessão, ter-se-á que gastar menos do que em tempos de prosperidade. Se em termos de contas públicas é vantajoso esta pro-ciclicidade, em termos de necessidades da população não é tão claro que assim seja, nem é claro que essas necessidades tenham uma pro-ciclicidade que justifique a despesa. Acresce que as variações anuais do PIB podem ser substanciais e o ajustamento na despesa do SNS acabará por ser em termos de despesa variável e não despesa fixa, o que poderá criar maiores problemas do que se fosse um ajustamento de longo prazo. Ter a despesa do SNS a flutuar de acordo com a conjuntura não será a melhor opção. Curiosamente, aqui fixar uma percentagem da despesa pública total para a saúde tem a vantagem de a tornar mais pró-ciclica, na medida em que outras despesas, nomeadamente de protecção social, são pró-ciclicas.

b) em termos de longo prazo, haverá forças para que esta despesa em saúde tenda a aumentar. Só por si o efeito de aumento da produtividade no sector da saúde (e noutros sectores onde há um elevado elemento de capital humano) inferior ao aumento da produtividade em geral fará com que a percentagem do PIB para a saúde vá aumentando. Se não for despesa pública acabará por ser despesa privada, e provavelmente em despesa directa das famílias se o SNS reduzir a sua participação. Claro que podem surgir seguros de saúde privados que cubram os co-pagamentos ou taxas moderadoras do sector público, mas não creio que o grau de protecção dado pelo SNS deva estar dependente da evolução do PIB.

c) em termos de economia política, compreendo que a fixação da percentagem do PIB para a despesa pública em saúde dá um reforço da posição negocial do Ministro da Saúde à mesa do orçamento. Simultaneamente, criará uma pressão para que em tempos de maior crescimento se aumente a despesa até gastar essa percentagem. O valor da percentagem não será um valor médio, e sim um valor mínimo efectivo da despesa, sendo que quando o PIB baixar, a resistência do SNS e da opinião pública a reduzir essa despesa será forte. Ou seja, politicamente, sempre que baixar o PIB ganha-se uma “batalha” para não cumprir a percentagem (claro que quando sobe o PIB todos ficam contentes por aumentar a despesa pública em saúde, é sempre possível fazer mais mesmo que não seja necessário, mesmo que seja apenas aumentar salários – a este propósito, vale a pena aprender com o que sucedeu no Serviço Nacional de Saúde inglês, ver aqui).

d) simplesmente estabelecer uma percentagem do PIB para a despesa pública não clarifica se o ajustamento (para cima e para baixo, conforme andar o PIB) é feito via quantidades ou via preços. Por exemplo, quando o PIB sobe crescem os salários, quando o PIB baixa, reduzem-se os salários? Se assim for, e todo o ajustamento for preços (salários, e todos os pagamentos feitos pelo Serviço Nacional de Saúde a privados, medicamentos incluídos), então não haveria problema em termos assistenciais. Mas será que é razoável admitir que à fixação da percentagem do PIB para a despesa pública em saúde corresponderia apenas e unicamente um efeito preço? Tenho grandes dúvidas, até porque aumentos de serviços assistenciais ter-se-ão que reflectir, neste contexto de percentagem fixa do PIB para a despesa pública em saúde, numa redução de preços ou de outros serviços prestados.

Dito isto, se fixar uma percentagem do PIB para a despesa pública em saúde me parece uma má ideia, ter uma sua variante já me parece uma boa ideia. Se houver uma percentagem do PIB para um fundo público de estabilização da despesa em saúde, com essa percentagem revista de regularmente (cinco em cinco anos por exemplo), a despesa pública via Serviço Nacional de Saúde seria obtida a partir deste fundo, mas não o esgotando, e tendo que justificar o valor da despesa realizada. Em anos de maior crescimento económico, o fundo acumula, em anos de menor crescimento, o fundo reduz-se, como forma de estabilizar o orçamento do SNS e com essa estabilização contribuir para orçamentos para as entidades do SNS que possam ter uma perspectiva plurianual de estabilidade e assim serem geridos de forma mais adequada. Esta é a proposta feita no recente relatório patrocinado pela Fundação Calouste Gulbenkian. Claro que a gestão deste fundo exige uma enorme disciplina de quem estiver à frente dele. Tem, porém, claras vantagens, a meu ver, sobre fixar uma percentagem do PIB para a despesa pública em saúde em cada ano.

o slide 28

20 \20\+00:00 Novembro \20\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 1 Comentário

Braço de ferro energético

A decisão da REN e da GALP de não pagarem a taxa energética levanta diversas questões (ver aqui uma descrição rápida do que é a taxa). Algumas são económicas, outras legais, outras são de sensibilidade face à sociedade.

Começando por estas últimas, num contexto em que o salário mínimo se encontrou congelado por vários anos, em que foi imposto um aumento “enorme” de impostos, em que houve redução de salários na função pública, em que as pensões foram reduzidas, haver empresas que se recusam a pagar uma contribuição extraordinária cria, obviamente, um sentimento negativo a essas empresas, e de revolta com o Estado se este mostrar que tem dois pesos e duas medidas. Não será compreensível que a mesma administração fiscal que obriga o cidadão primeiro a pagar e depois a reclamar, mesmo quando é ela que erra, aceite que estas empresas não paguem primeiro e contestem depois. A ilustrar esta reacção, o texto de João Miguel Tavares e a posição de José Gomes Ferreira. A decisão da REN e da GALP empurra o Estado para uma posição de força inevitável. Essa posição de força passa, segundo se percebe, por iniciar já procedimentos de fiscalização. Que é uma reacção perigosa se for apenas retaliação, não cabe ao Estado usar a máquina fiscal para intimidar os agentes da sociedade. Contudo, neste caso de desafio claro, não poderia o Estado deixar de dar um sinal do seu compromisso firme com a cobrança desta contribuição inscrita em Orçamento do Estado, tal como todas as outras medidas similares que incidem sobre os cidadãos. No caso da GALP, a exposição pública negativa que está e vai ter poderá vir a ter reflexos sobre a sua actividade. Aliás, será curioso saber se num quadro concorrencial em que com os mercados liberalizados de energia (electricidade e gás natural) os consumidores poderão passar a preferir a EDP (que pagou a contribuição) à GALP, ou numa versão mais simples, os consumidores que ainda estão com a EDP por inércia tomarem a decisão de manterem os seus contratos na esfera da EDP (agora na EDP Comercial) e não considerarem a GALP como alternativa.

A REN é diferente pois não vende directamente à população, e tem um monopólio legal na actividade de transporte de energia e gestão do sistema (electricidade e gás natural).

Sobre as questões legais, não tenho conhecimento dos pareceres jurídicos. Da GALP não encontrei comunicado, apenas menção na TSF (aqui) “após cuidada análise suportada em pareceres jurídicos de reputados jurisconsultos, decidiu não proceder à auto liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, em virtude da ilicitude deste tributo”. O comunicado da REN (aqui) refere que não paga “na medida em que continua a avaliar a legalidade daquela contribuição.” E para esta frase da REN gostava de ter a opinião de juristas sobre as condições que um agente económico, individual ou colectivo, pode não pagar algo inscrito no Orçamento do Estado por estar a avaliar a legalidade dessa medida, ou por ter um parecer jurídico de sentido contrário à norma. A resposta não é irrelevante na medida em que durante 2014 muitos cidadãos pagaram taxas ou tiveram reduções de salários que foram depois efectivamente declaradas inconstitucionais. Isto é, podem as medidas do Orçamento do Estado ser contestadas por pareceres pedidos privadamente e quem os pediu recusar-se a cumprir as medidas baseado nesses pareceres?

Sobre as questões económicas, é relativamente claro que as empresas pretendem evitar o que é uma transferência de valor das mãos dos seus accionistas para o Estado. Sendo apenas uma transferência que não afecta, não distorce, as decisões operacionais das empresas, deve ser julgada nos seus méritos distributivos. E sendo uma contribuição lançada sobre os activos das empresas tem a característica de não levar as empresas a ter comportamentos de fuga à contribuição (será difícil esconder os activos, sobretudo no caso da REN em que sendo uma empresa regulada, a remuneração que recebe está associada ao valor dos activos – reduzir o valor dos activos reduziria a contribuição mas reduziria num valor maior a remuneração que recebe); tem também vantagem face a uma contribuição que fosse lançada sobre o volume da actividade das empresas e susceptível de ser facilmente repercutida sobre os consumidores.

Num outro plano, este braço de ferro poderá ser o anúncio de uma posição mais agressiva das empresas. Penso em particular na REN que é e será uma empresa regulada pela natureza da sua actividade. O regulador sectorial deverá a partir daqui ficar mais preparado para lidar com uma entidade privada que defende os seus accionistas (e não o valor social da actividade desenvolvida). É também de considerar que o regulador e o Estado deverão evitar o recurso aos escritórios de advogados que aconselham estas empresas. Não numa perspectiva de perseguição por estarem a dar pareceres contrários ao Estado, mas porque não é razoável que uma mesma entidade possa estar dos dois lados. No caso das consultoras de auditoria, já se viu os problemas que resultam de uma proximidade grande às empresas auditadas. No caso dos pareceres jurídicos, há que eliminar à partida qualquer tentação ou conhecimento privilegiado na elaboração de diplomas ou enquadramentos legais (seja em que sentido for).

17 \17\+00:00 Outubro \17\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 4 comentários

Contribuição que recebi – visão exaustiva sobre OE 2015 e saúde

contendo explicações adicionais, e mesmo com alguma repetição quanto ao post anterior reproduzo na íntegra o que recebi, pois contém informação que não sistematizei nos posts anteriores:

Referências à saúde expressas na Proposta de OE2015:

Pag 46: O aumento dos impostos sobre o tabaco e o álcool – já previstos no DEO 2014-2018 – visa desincentivar comportamentos nocivos para a saúde e compensar gastos acrescidos com a prevenção e o tratamento de doenças associadas.

Pag 48: (Quadro II.3.1. Medidas de Consolidação Orçamental em 2015) Receitas adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Indústria Farmacêutica 160 MEUR (0,1% PIB)

Pag 54: Ao nível dos impostos especiais sobre o consumo releva, designadamente no âmbito do Imposto sobre o Tabaco (IT), a introdução da tributação do rapé, do tabaco de mascar, do tabaco aquecido e do líquido contendo nicotina utilizado nos cigarros eletrónicos. O alargamento do IT a estes produtos justifica-se por razões de defesa da saúde pública, bem como de equidade fiscal, uma vez que são produtos que se apresentam como substitutos dos produtos de tabaco.

É igualmente introduzido um montante mínimo de imposto na tributação dos charutos e cigarrilhas que se justifica sobretudo por razões de equidade, neutralidade fiscal, saúde pública e de defesa da concorrência, uma vez que este tipo de produtos tinha um tratamento fiscal mais favorável quando comparado com outros tabacos manufaturados.

Pag 64: Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP

Evolução anual dos encargos  com PPP (em MEUR)	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034	2035	2036	2037	2038	2039	2040	2041
Saúde	414	400	399	392	385	273	179	141	51	37	40	40	37	35	36	39	39	36	35	33	31	31	31	31	28	21	7	3

No sector da Saúde, durante o ano de 2015, os trabalhos centrar-se-ão, sobretudo, na conclusão das tarefas das equipas de projeto constituídas para o estudo e lançamento quer do novo contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (“CMFRS”), quer do novo projeto do Hospital Lisboa Oriental (“HLO”). No caso do CMFRS, a equipa de projeto tem vindo a desenvolver as diversas tarefas necessárias de modo a permitir o lançamento de um novo procedimento concursal até ao final de 2014. Ao longo de 2015, deve ser dado seguimento às diversas fases de concretização do mencionado procedimento concursal para escolha do novo parceiro privado e celebração de um novo contrato de gestão para o CMFRS.

Por seu lado, no que diz respeito aos trabalhos relativos ao processo de lançamento do projeto do HLO têm sido desenvolvidos os trabalhos de estudo, preparação e estruturação do projeto, nas suas diversas vertentes (técnica, infraestrutural, funcional, financeira e jurídica), sendo objetivo da equipa de projeto proceder ao lançamento do respetivo procedimento pré-contratual no primeiro trimestre de 2015. Seguir-se-ão, ao longo desse ano, todos os trabalhos e procedimentos relacionados com o concurso público que efetivará a seleção do parceiro privado e o contrato de gestão a celebrar relativo ao novo hospital.

Pag 80: No que toca à evolução da despesa fiscal por função, verifica-se uma estabilização ao longo do período de 2012 a 2015 para as principais rúbricas, com exceção da despesa fiscal relativa à Saúde, que registou um crescimento de 12,6%, em resultado do aumento do valor da respetiva dedução à coleta em sede de IRS. Por sua vez, analisando a evolução dos três principais tipos de despesa fiscal, a saber, as taxas preferenciais, as isenções e as deduções à coleta, registe-se a variação de 1,6%, 1,9% e -11,0%, respetivamente, previstas para o período decorrido entre 2012 e 2015.

Pag 85: A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um decréscimo de 2,1%, influenciado pelo efeito base da estimativa de 2014 do Serviço Nacional de Saúde relativo à aplicação de saldos de gerência de 2013, estimado em 300 MEUR (Nos termos do n.º 3 do artigo 1487.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro foi autorizada a transição automática para o orçamento de 2014 de saldos apurados na execução orçamental de 2013 dos serviços e fundos autónomos do SNS.)

Pag 88: Quadro I.1.6.Despesa da Administração Central Financiada por Receitas Gerais:

Dotações Específicas por programas (em MEUR)	2014	OE2015	Var. abs	Var.%
TRANSFERÊNCIAS SNS	7.720,10	7.874,20	154	2

A variação prevista para a despesa financiada por receitas gerais resulta sobretudo dos seguintes fatores:

(…)

– Reforço da transferência para financiamento do Serviço Nacional de Saúde;

P.90: A despesa efetiva do universo das novas entidades que integram o perímetro orçamental em 2015 situa- se em 6.159 MEUR, destacando-se o peso das seguintes componentes e entidades:

– Despesas com o pessoal, influenciado sobretudo pelas entidades que integram o programa Saúde, destacando-se os Centros Hospitalares, E.PE. e Unidades Locais de Saúde, E.P.E;

– Aquisição de bens e serviços, evidencia-se principalmente a dotação dos Centros Hospitalares, E.P.E, Hospitais, E.P.E. e Unidades de Saúde Local, E.P.E., no âmbito da sua atividade, destacando-se nomeadamente despesas com aquisição de produtos químicos e farmacêuticos e material de consumo clínico bem como despesas com serviços de saúde;

(…)

Pag 121: Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*):P012 – Saúde 7.908 MEUR

Pag 133: No quadro da reorganização, relevam também as iniciativas no âmbito da gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões (aposentação, sobrevivência e outras) e da gestão da proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Em 2015, proceder-se-á, assim:

À transferência da gestão da Caixa Geral de Aposentações para o Ministro com a tutela da Segurança Social;
À transferência da gestão de todos os subsistemas de saúde da Administração Pública para o Ministro com a tutela da Saúde.

Com impacto direto no Programa Orçamental das Finanças e Administração Pública, ter-se-á a transferência da Caixa Geral de Aposentações, I. P. para o Programa Orçamental da Segurança Social (PO15) e da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) para o Programa Orçamental da Saúde (PO12). No mesmo sentido, também os subsistemas de saúde ADM e SAD, serão transferidos dos Programas Orçamentais da Defesa (PO06) e da Administração Interna (PO07) para o PO12.

Pag 169: IV.12. Saúde (P012)

-Às medidas de caráter sectorial – cujo impacto global ascende a aproximadamente 280 MEUR – acresce parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1. A análise da evolução do PO12 em 2015 deve ainda ter em conta a passagem da tutela dos subsistemas da saúde (ADSE, SAD e ADM) para o Ministério da Saúde.

-A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2015 é de 9.054,4 MEUR, o que corresponde a um aumento de 0,6% (51,6 MEUR) face à estimativa de despesa para 2014.

-No subsetor Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza cerca de 7.899,2 MEUR, correspondendo a um crescimento de 1,9 % face a 2014, com especial destaque na dotação específica, que apresenta um acréscimo de cerca de 154,1 MEUR.

-No que respeita a despesa financiada por receitas consignadas apura-se um acréscimo de 10,7%, ou seja, mais 49,4 MEUR face a 2014, derivado, essencialmente, do aumento previsto com encargos no âmbito do regime convencionado da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), que em 2015 integra o Programa da Saúde.

-No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 15,7% (1,1 MEUR) resulta, entre outros, da baixa execução esperada em 2014

-O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, uma diminuição de 5,1 %.

-O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) é substancialmente alargado para 2015, pois, incorporaram o perímetro do Programa da Saúde 45 novas entidades reclassificadas, destacando-se 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde.

-Os serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, apresentam uma diminuição de 442,4 MEUR, correspondendo a -5,1%, em 2015 face a 2014. O principal contributo para esta diminuição decorre de encargos previstos em 2014, que não têm continuação direta em 2015, como é o caso da despesa em cerca de 300 MEUR com os Planos de Reequilíbrio Financeiro das entidades públicas empresariais da Saúde em pior situação económico-financeira, a que acresce a despesa com o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 8.116,8 MEUR a despesa para 2015.

-A despesa da entidade Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – única EPR em 2014 – totaliza 54,5 MEUR, correspondendo a um aumento de 6,8 MEUR.

-As EPR reclassificadas para 2015 representam uma despesa de 4.748,0 MEUR, 97,2% da qual respeita a EPR pertencentes ao SNS – 4.615,9 MEUR.

-Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,5 % face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.

-No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 24,6 MEUR e a aquisição de bens e serviços, com 486,8 MEUR, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsetor.

-No subsetor dos serviços e fundos autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2015, uma previsão de despesa de cerca de 6.973,7 MEUR, onde se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.

-As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,8%) e despesas com aquisição de bens e serviços (42,6%), com uma despesa de 2.588,2 e de 2.048,7 MEUR, respetivamente.

ATENÇÃO!: O VALOR DOS ENCARGOS COM PPP QUE ESTÁ A SER NOTICIADO NÃO É O CORRETO!

Quando no quadro da página 172 do OE é indicado que o montante de despesa destinado às parcerias público-privadas de quatro unidades (Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira) é de 840 MEUR, importa esclarecer que é um valor não consolidado, logo a duplicar. Ou seja, temos nestes 840 MEUR o montante efetivo de despesa com PPP ( 420 MEUR) contabilizado duas vezes: o valor das PPP pago pelas ARS e o valor correspondente da transferência do OE

-Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa.

-Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados).

Quadro A1.IV.15.5. Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que passam a integrar o perímetro da AC em 2015

17 \17\+00:00 Outubro \17\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE Deixe um comentário

Orçamento do Estado 2015: mais alguns comentários genéricos

Alguns comentários genéricos sobre afirmações que encontrei no Orçamento do Estado para 2015:

a) continua a misturar-se os efeitos demográficos sobre a segurança social e sobre as despesas com saúde – o envelhecimento da população é um problema muito maior para a segurança social, em termos de despesa, que as despesas de saúde. A seguinte frase é simplesmente enganadora ao misturar os dois aspectos. A importância de não confundir advém de no caso da saúde ser mais importante para a despesa ter em atenção dos aspectos das tecnologias de saúde (ver post anterior), e que o desafio do envelhecimento é de longo prazo e tem muito de organizacional (para alcançar os objectivos assistenciais pretendidos vai ser preciso alterar como o SNS interage com os cidadãos, há tempo para o preparar mas é preciso começar).

do OE 2015

b) A troika não saiu completamente do radar. Existem agora outros mecanismos mais discretos, mas que estão também espelhados no documento do orçamento – as “country specific recommendations”, por alguma razão ninguém lhes liga? E se dantes havia no governo uma estrutura de ligação à troika (a ESAME, liderada pelo agora comissário europeu Carlos Moedas), agora passará a ser feito esse acompanhamento pelo Ministério das Finanças. Estará à altura? haverá informação pública sobre o que são as “country specific recommendations”, em que medida são seguidas e o que sucede se não forem seguidas?

do OE 2015

c) o parecer final do conselho das finanças públicas, em que dois aspectos são de realçar – primeiro o não enviesamento das previsões, que têm sido classificadas por alguns como optimistas; segundo, colocar imediatamente uma reserva quanto ao efeito de menor crescimento da zona euro (para onde ainda se destina a larga maioria das nossas exportações).

16 \16\+00:00 Outubro \16\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE Deixe um comentário

Orçamento do Estado 2015: zooming sobre o que lá está para a saúde

O Orçamento do Estado não tem grande informação sobre o que se possa esperar no campo da saúde, e alguma da informação está dispersa. Tentando agrupar por temas,

a) tributação – aumento dos impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas – no caso do tabaco, excelente, não se sabe se a receita irá realmente aumentar no previsto, uma vez que do ponto de vista da saúde seria preferível que as pessoas reduzissem (eliminassem) o consumo em vez de simplesmente pagar mais impostos para o mesmo consumo. Numa perspectiva de redução do consumo de tabaco, a utilização da tributação tem sido recorrentemente encontrada, em estudo empíricos, como o instrumento mais eficaz para alcançar esse objectivo. Alargar a todos os produtos similares e substitutos é também adequado.

Do OE 2015

do OE 2015

do OE 2015 (primeiro número: 2014; segundo número: 2015)

Do OE 2015

b) medicamento: prevê-se mais uma redução de despesa em 160 milhões de euros, conjuntamente com o objectivo quantitativo de chegar a 60% de quota de genéricos em quantidade. Para perceber a razoabilidade desse objectivo, é relevante saber em que situação nos encontramos actualmente. Porém, a informação do Infarmed termina em Junho de 2014, e nessa altura a quota de mercado dos genéricos era, em DDD (medida de consumo, em vez de embalagens), de 52,7% (em embalagens era menor, 40,6%).

A obtenção desta poupança pode ser via aumento da quota de genéricos e/ou via acordo com a indústria farmacêutica. Não é claro como é decomposta esta poupança esperada. O único aspecto que parece ser claro é o de redução face à despesa pública actual com medicamentos em 160 milhões de euros (em alternativa, posso não ter reparado nalgum aspecto relevante do Orçamento do Estado).

Adicionalmente, há uma referência clara ao papel das avaliações de tecnologias de saúde – ou seja, reforça-se o crivo do que é ou não incluído na cobertura do Serviço Nacional de Saúde. O papel forma da avaliação de tecnologias de saúde implica a definição de um conjunto de princípios e regras, por um lado, e de uma prática consistente (a ser construída). Há também um problema de princípio a ser resolvido – se é adoptado um valor de referência para o valor custo – efectividade tal que tendo custo inferior a esse limiar, deve ser adoptado, o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde torna-se de algum modo endógeno, dependerá do que for apresentado como tecnologias. Mas se for definido um orçamento fixo, então para algo entrar na cobertura, outra coisa terá que sair, e nesse caso é o limiar custo – efectividade que se torna endógeno ao que for surgindo de proposta para inclusão.

Há também “restos” de troika, mas voltarei a isso num próximo post.

do OE 2015

do OE 2015 – avaliação de tecnologias em saúde

do OE 2015

c) A ADSE entra agora aqui nas contas, suponho que seja com o “lucro” que este deram para o OE 2014, com receitas superiores às despesas; uma notinha explicativa com mais detalhe era útil.

Do OE 2015

d) Surgem apenas breves referências à reforma hospitalar, e nada sobre os riscos orçamentais associados com a reposição de salários e em que medida o efeito é quantitativamente mitigado pelo acordo de trabalho. Há apenas uma breve referência ao que se alcançou em termos de horas extraordinárias.

do OE 2015

16 \16\+00:00 Outubro \16\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 3 comentários

Orçamento do Estado 2015: o que está por detrás dos números (de alguns, pelo menos)?

Para o ano de 2014, o Governo teve inicialmente uma proposta de cortes de salários, que foram depois revertidos por decisão do Tribunal Constitucional. Entretanto o Governo anunciou também que 1/5 dos cortes realizados seria recuperado em 2015. Duas decisões com impact sobre os valores salariais da função pública para 2015.

Questão central: como é que o Orçamento do Estado os incluiu?

Para responder a esta questão é necessário um detalhe que não existe no Orçamento do Estado, mas que é relevante responder.

Suponhamos que a Direcção-Geral do Orçamento impunha que os orçamentos submetidos pelas entidades do sector público tivessem que respeitar as normas iniciais de 2014 (e portanto ignorar os impactos das decisões do Tribunal Constitucional e do próprio Governo sobre os 1/5 de eliminação dos cortes). Suponhamos que dizia que apesar de essa submissão não respeitar essas decisões era necessário para não parar o processo e que os valores seriam rectificados na apresentação forma do Orçamento do Estado. Suponhamos que não o foram. Então temos um caminho certo para uma suborçamentação generalizada das despesas com os salários da função pública, que obrigará mais tarde a um orçamento rectificativo e que fará corar de vergonha os 2,7% do PIB apontados para o défice público. A menos que haja um corte de outras despesas implícito (qual?) ou outra solução “mágica” (qual?).

Como o Orçamento do Estado não chega a este nível de detalhe, apenas tem considerações genéricas, não consigo a partir dele obter resposta, mas gostava de a saber. Neste orçamento, mais do que em qualquer outro, era importante saber o detalhe sobre como foram estimados os custos com os salários da função pública. E bastará que num organismo do Estado se chegue à conclusão que a base de cálculo foi errada para se duvidar de todo o exercício. Que terá efeitos maiores nos sectores que empregam mais capital humano, como a educação e a saúde.

12 \12\+00:00 Outubro \12\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 7 comentários

das noticias do dia, mais uma “maratona governativa”

pois de acordo com o relato saído na imprensa (Jornal Público): “Este sábado, as tensões fizeram-se notar sobretudo no relógio: o Conselho de Ministros reuniu-se às 9 horas da manhã e 13 horas depois, cerca das 22 horas, o Governo fez a segunda pausa do dia para refeições, terminando o encontra já de madrugada (o comunicado sobre a reunião foi divulgado por volta das 04h00).”

Duas dúvidas que me ficam: a) que tipo de decisões se conseguem colectivamente ao fim de tantas horas de reunião? b) que tempo houve para ensaiar alternativas e propostas que tenham surgido? É que se houve discussão é porque havia alternativas, e com muitas alternativas ao mesmo tempo, alterar A e alterar B pode ter efeitos diferentes de alterar A e B ao mesmo tempo. E o tempo até à apresentação do orçamento não é muito para que os técnicos tenham tempo de refazer as contas associadas com propostas e modificações que tenham surgido dentro da discussão do Conselho de Ministros. A ver que o que sai nos próximos dias…

8 \08\+00:00 Setembro \08\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 11 comentários

novo dia, nova semana, novo ano escolar, nova vida

para os milhares de alunos que entraram para o ensino superior este ano. Chegam numa altura em que as universidade públicas, tal como o sector público, enfrentam imposições de redução de despesa e cortes salariais. Sou obviamente parte interessada neste tema, e esse facto deve ser sempre tido em conta pelo leitor.

É inevitável que as universidades participem no esforço de redução da despesa pública. E que se tornem mais eficientes. O problema está em definir o que é essa eficiência e qual o valor acrescentado. Em particular, é relevante saber o que se pretende que o ensino superior faça. Uma solução minimalista, para as áreas de economia e gestão (para as outras, quem lá está saberá sugerir o que é minimalista em cada caso): se o objectivo é apenas fazer passar os alunos 3 anos numa instituição de ensino superior enquanto ganham a maturidade necessária para trabalhar, então a solução “mais barata” é deixar de ter professores em exclusividade, e ter apenas professores convidados oriundos dos principais empregadores, que não só darão a perspectiva da “vida real” como podem estabelecer pontes para emprego dos alunos formados. Afinal, também não é raro ouvir dizer que na universidade não se aprende nada, que é depois no posto de trabalho que se faz a verdadeira aprendizagem.

Para assuntos mais sofisticados, depois de alguma experiência laboral, os trabalhadores fariam os cursos (mestrados, pós-graduações) que fossem realmente precisos.

Assim por alto, sendo as despesas com pessoal a principal fatia, não chegando a transferência do orçamento do estado para os pagar na totalidade em várias instituições, esta “simples” alteração poderia trazer uma poupança de mais de 50% ! Sendo natural que a maior parte desses professores convidados também trabalha, as aulas seriam dadas de manhã cedo ou ao final do dia, libertando as salas para outras actividades, incluindo aluguer ao exterior, possibilitando receitas extra (se todas as escolas o fizerem, haverá um excesso de oferta e as receitas poderão afinal ser pequenas, mas adiante).

Os actuais professores permanentes, sendo dispensados, poderão ir para as empresas mostrar que o seu conhecimento tem algum valor, ou procurar, no mercado internacional, que oportunidades valorizam as suas competências (alguns já o fizeram nos últimos anos, com sucesso).

A visão de que o ensino superior serve apenas como filtro de ordenação de candidatos a empregos, sendo o seu fim último satisfazer as necessidades do mercado de trabalho implica uma apreciação de produtividade da universidade em que há ainda imenso onde cortar despesa.

Numa visão alternativa, o ensino superior tem como missão dar uma formação de capacidade de aprendizagem, de ensino de conteúdos e de processos que permitam uma actualização futura desses conteúdos, de desenvolvimento da capacidade de análise e de trabalho, de criação inclusivamente. Em que o objectivo não é o emprego imediatamente obtido no final da formação e sim uma preparação para uma vida activa, que enquanto profissional poderá ser bastante distinta da formação inicial. Neste caso, as características do corpo docente são distintas, a importância da investigação científica e de como a avaliar tornam-se mais relevantes, não bastará ter relatos imediatos da vida empresarial para uma formação completa, e sobretudo a métrica de avaliação é mais complicada, pois muitos dos efeitos relevantes surgirão muitos anos depois. E aqui torna-se mais difícil saber o que é a produção da universidade, e logo saber qual é a sua produtividade.

Uma solução é deixar que as escolhas feitas pelos alunos expressem esse valor esperado da universidade. Afinal, os alunos e as suas famílias têm o maior interesse em fazer essa avaliação num tempo longo. Só que deixar às escolhas dos alunos é perigoso, pois podem não escolher as áreas e as instituições que o Governo decidiu que são apropriadas, ou simplesmente decidiu que algumas instituições que não seriam escolhidas num contexto de total liberdade acabem por receber alunos por imposição de limites noutras.

Há naturalmente ainda uma terceira via, dizer que as universidades vão bem, fazem bem o que têm de fazer, é preciso é gastar menos, e por isso é necessário impor cortes orçamentais e regras que limitem a capacidade de fazer despesa. Esta é porém uma visão que também tem custos elevados, pois o espartilho de regras do sector público começa a ficar desproporcionado face ao que é o peso das transferências do estado para o funcionamento das universidades.

Voltando aos novos alunos, espero que encontrem à sua frente professores e funcionários universitários dedicados à visão de lhes proporcionar uma preparação para a vida activa (e não apenas maximizar a possibilidade de terem um emprego no final, para cumprir indicadores de empregabilidade), mesmo num contexto orçamental e organizacional difícil.

ps. Neste tema, tenho dupla declaração de interesses – como professor de uma universidade pública, como pai de estudantes universitários, estreante este ano num dos casos.

1 \01\+00:00 Setembro \01\+00:00 2014
by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE 3 comentários

Orçamento rectificativo e ‘euromilhões’: quem deveria ser o vencedor?

Tinha pensado não escrever sobre o orçamento rectificativo, mas uma chamada de atenção na primeira página de um jornal a dizer “Retificativo dá ‘euromilhões’ a Pires de Lima”, chamou a atenção (cumpriu o seu papel), e sobretudo fiquei com preocupado.

Com a dívida pública a subir, o tempo é de não gastar para a reduzir. Mas a tentação de outros caminhos é grande. E a tentação é fácil de apregoar – basta dizer que o valor que se gasta dinamiza a economia (afinal, Pires de Lima é o ministro da economia) e com isso gera mais receita que compensa essa despesa – suspeito que em breve surgirá esse argumento.

Teria sido preferível que o orçamento rectificativo fizesse apenas o ajustamento das despesas de pessoal indispensável às decisões do Tribunal Constitucional, mesmo que as receitas de impostos tenham sido melhores que planeado. Se há “alguma folga”, que seja usada no pagamento da dívida pública que tem maiores juros.

Encontro dois motivos para esta preferência.

O primeiro é da natureza humana na política – instalando-se a ideia de haver alguma folga para despesas extra, todos os ministérios se vão posicionar para usar essa folga, todos os grupos de interesses se vão sentir tentados a procurarem novamente um bom lugar à “mesa do orçamento”, e os velhos hábitos saíram reforçados. Se a “folga de receita” diminuir, a despesa tende a ser permanente, e a sua redução não costuma ser nos que entretanto aproveitaram algum aumento de despesa que ocorra. Ou seja, não é improvável que aconteça algo como: diga-se que existem 100 de receita adicional, e logo apareceram propostas para gastar 300, dos quais 200 serão permanentes, mesmo que no próximo ano os 100 desapareçam.

O segundo motivo é saber qual o verdadeiro custo de oportunidade de alguma receita adicional que exista, ou de alguma folga conseguida por colocação de dívida pública a aproveitar as baixas taxas de juro para as emissões realizada. Na medida em que a dívida pública portuguesa tem uma diversidade de taxas de juro pagas em diversas partes, o custo de oportunidade de qualquer receita adicional é a taxa de juro mais elevada da dívida. Por exemplo, se houver dívida com juros de 4 ou 5%, então ou a despesa realizada tem um retorno para o Estado desta magnitude ou é preferível pagar antecipadamente dívida (o IGCP tem ao longo do tempo feito emissões a taxas mais baixas para substituir dívidas com taxas mais elevadas, é dar-lhes a verba adicional para que o façam com estas receitas de “folga”). Não só a “folga” aplicada desta forma reduz a dívida pública, como reforça a robustez do estado face a subidas de taxas de juro em futuras emissões.

Mas aproxima-se tempo de eleições, e o custo de oportunidade de mais despesa pública vai passar a incluir os votos que se podem ou não ganhar com mais despesa pública, em vez de redução de pagamento de juros e de dívida pública.

Retomando o título que originou este comentário, preferia que o ‘euromilhões’ fosse não para Pires de Lima e sim para o IGCP, com o objectivo de reduzir a dívida pública, com ela a redução do pagamento de juros, e então começar a tratar da asfixia fiscal sobre a economia portuguesa.