Momentos económicos… e não só

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Monthly Archives: Outubro 2012


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sobre o que está destinado à saúde no OE 2013

têm-se lido e ouvido as mais diversas opiniões e leituras. Confesso que fico um pouco espantado, e se também tenho as minhas dúvidas nalguns aspectos (talvez por leitura superficial do relatório do OE), noutras há mesmo leituras apressadas dos números. Destaco duas leituras que me parecem enganadoras:

– decréscimo do orçamento da saúde em 17% – conclusão obtida directamente do quadro do OE 2013 que compara a dotação orçamental de 2012 (depois de orçamentos rectificativos) e de 2013. Esta comparação é errada se quisermos saber alguma coisa quanto ao que vai estar disponível para as instituições do Serviço Nacional de Saúde. O valor de 2012 neste quadro inclui verbas excepcionais para pagar as dívidas passadas acumuladas (infelizmente um aspecto não tão excepcional assim), logo essas verbas em 2012 não corresponderam a mais fundos para o funcionamento normal das instituições do SNS. Para saber do aperto financeiro (ou não) sobre o SNS em 2013 versus 2012 é necessário retirar esse valor. Grosso modo, serão perto de 2000 milhões de euros. E lá se vai a diferença de 17%. Mas um ponto melhor de comparação é provavelmente o que estava previsto no OE 2012 para o SNS em 2012, na medida em que corresponde ao que se pretendia transferir. Esse valor é inferior à transferência para o SNS no OE 2013. Só que também esta comparação não é inteiramente exacta – em 2012 não foi pago um subsídio aos funcionários públicos, incluindo os da saúde, que será pago em 2013 (por conta da decisão do Tribunal Constitucional). Logo o aumento da transferência do OE 2013 face ao OE 2012 para o SNS, expurgada das verbas das dívidas, ainda não é completamente correcto. Se admitirmos que grosso modo o valor deste subsídio a pagar aos funcionários públicos em 2013 que não foi pago em 2012 corresponde no caso da saúde a algo entre 300 e 400 milhões de euros (estimativa minha, uma vez que não encontrei uma estimativa oficial para este valor), então a transferência do SNS em 2013 é sensivelmente igual à de 2012. Há algumas imprecisões nestas contas, mas em termos gerais não se poderá falar de um aperto muito maior do que já existiu em 2012 ou numa folga e capacidade de desenvolvimento em 2013 face a 2012. Insistir nos 17% de redução é por isso pouco útil, e irrelevante para perceber o que se vai passar no SNS.

– poupanças com medicamentos – neste campo, aparece uma poupança prevista com a política do medicamento no “Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2013”, p. 47 do Relatório do OE 2013, em 146 milhões de euros.

 

Ora, este valor de 146 milhões de euros não é compatível, só ele, com o objectivo de redução da despesa pública com medicamentos assumido como compromisso no Memorando de Entendimento – de acordo com o que consultei, o objectivo de despesa pública em ambulatório com medicamentos para 2012 é de quase 1200 milhões de euros (ver aqui, p. 4, cláusula 4.ª). O objectivo para 2013 em termos de despesa pública com medicamentos é de 1% do PIB, o PIB de referência para este efeito é 175 000 milhões de euros (cláusula 3.ª do acordo). Logo a despesa em 2013 deveria ser 1750 milhões de euros, face ao objectivo de 2012 de 2038 milhões de euros. A diferença entre os dois valores é 288 milhões de euros, muito acima dos 146 milhões previstos para a contribuição da política do medicamento. Uma interpretação possível é que estes 146 milhões dizem respeito à despesa em ambulatório, e o restante dos 288 milhões de euros (142 milhões) terá de vir do medicamento em ambiente hospitalar. Se esta interpretação não for válida, então deverá inferir-se que se abandonou o objectivo de 1% do PIB em termos de despesa pública com medicamentos. Não consegui encontrar informação no OE 2013 que me permitisse clarificar esta dúvida.

 

O que é dito sobre política do medicamento no OE 2013:

Política do Medicamento

  • Promoção da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através da conclusão do processo de implementação e dinamização da prescrição por Denominação
  • Comum Internacional (DCI) e do reforço da monitorização da prescrição e da dispensa de medicamentos;
  • Promoção do acesso ao mercado de medicamentos genéricos;
  • Reforço da monitorização da utilização dos medicamentos, potenciada pela publicação das normas e orientações clínicas relativas ao medicamento;
  • Continuação da publicação e promoção de normas de orientação clínica, tanto no que se refere ao medicamento como relativamente a MCDT, e respetivo sistema de auditoria da sua implementação;
  • Consolidação, disseminação e monitorização da prescrição eletrónica, com implementação do processo de desmaterialização da prescrição e da faturação de medicamentos e MCDT;
  • Promoção de eficiência e aumento da capacidade negocial na aquisição de medicamentos, dispositivos médicos e outros bens e serviços, através de aquisições partilhadas e/ou centralizadas;
  • Monitorização centralizada do consumo intra-hospitalar de medicamentos e MCDT, com vista à otimização de recursos e análise custo-benefício;
  • Monitorização do acordo com a indústria farmacêutica em relação à limitação de encargos públicos com medicamentos em ambulatório e meio hospitalar;
  • Realização da revisão anual de preços com base em preços internacionais, e monitorização da remuneração de distribuidores farmacêuticos e de farmácias;
  • Implementação de novas formas de monitorização e de prevenção da fraude.


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sobre o acordo do ministério da saúde com os médicos,

Numa primeira leitura, três pontos que achei mais relevantes:

a) neutralidade orçamental da medida – é inevitável nos dias de hoje, mas será interessante ver projecções a 5 e 10 anos que mostrem a diferença entre o sistema actual e o novo sistema acordado;

b) o aumento do número de utentes por médico especialista de medicina geral e familiar, aproximando o objectivo de cada residente em Portugal ter um médico de família (de notar que aqui não podemos pensar em valores médios no país, haverá zonas onde os 1900 utentes – 2358 unidades ponderadas – poderão não ser totalmente preenchidos).

c) alteração do regime de serviço de urgência.

 

Aspectos que não foram tocados e que poderão começar a ser preparados para a avaliação e revisão de 2015 (prevista pelo acordo): exclusividade e conflitos de interesses que possam estar associados com participação simultânea no sector público e no sector privado; sistema menos complexo de gestão das diversas actividades e horas (com vários regimes de horas extraordinárias, excepções determinadas pelo passado, etc.).

 

Em qualquer caso, é de saudar a existência de um acordo.


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sobre o orçamento do estado para a saúde,

o meu comentário no dinheirovivo.pt


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o serviço público da RTP

Apesar das várias tentativas de definição de serviço público de televisão que vão sendo feitas, há sempre qualquer coisa que está a mais ou qualquer coisa que falta, mas uma definição que se aproxima bastante do que é elemento essencial é dada pela seguinte afirmação: “Se concessionarem a minha Antena 1 terei menos possibilidades de fazer perguntas difíceis e incómodas ao Ministro da Saúde. A este e aos próximos. E provavelmente terei menos hipóteses de contar histórias que aborreçam o meu novo patrão. É isso que o serviço público me oferece: Liberdade total e absoluta e com o escrutínio dos meus concidadãos e dos poderes públicos legitimamente eleitos para produzir notícias de saúde.” [Jorge Correia, via Facebook]

Serviço público é a capacidade de escrutínio dos poderes públicos. É essa a parte que contribui para a qualidade da democracia e da liberdade.


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Nobel da Economia: A Roth e L Shapley

Desta vez o Nobel da Economia foi para dois economista que trabalham em teoria dos jogos cooperativa, ou dito de outro modo, como se podem gerar resultados de equilibrio de mercados sem haver necessariamente recurso à utilização de sistemas de preços. Os exemplos clássicos são afectação de profissionais por instituições (médicos por especialidades, por exemplo) ou encontrar pares de receptores – dadores de orgãos.

Conceptualmente, Shapley desenvolveu desde os anos 60 a teoria relevante, e Roth desde os anos 80 procurou avaliar a sua validade e significado no funcionamento das economias (via trabalhos empíricos de dados, ou via situações experimentais de decisão).

Quem quiser ver mais, os comunicados do comité do Nobel aqui para o público em geral e aqui com mais detalhe.


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um pedido ao ministro das finanças, no dinheirovivo.pt de hoje

os relatórios do Orçamento do estado são normalmente a parte que se lê, mas mesmo assim são muitas páginas, e hoje em dia, mais do que as intenções do governo (muitas vezes meros somatórios de intenções de departamentos de cada ministério, ou repetições de intenções de outros anos) interessa-me o que de facto se conseguiu fazer, e “hoje em dia” é marcado pelo já famoso texto de O. Blanchard no World Economic Outlook (pp.41-43); tudo isso motivou o meu artigo de hoje no dinheirovivo.pt

ao qual acrescento agora um comentário final, neste orçamento, mais do que em qualquer outro no passado, joga-se o eventualmente ganhar uma votação e aprovar o orçamento dada a maioria existente, mas perder um país, em termos de empenho, vontade e capacidade de mudar o rumo actual da economia.


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sismo fiscal

foi o termo usado por Bagão Félix para caracterizar o que veio a público da proposta de escalões e taxas de IRS para o futuro (não será apenas uma questão do próximo ano, tudo indica). Os jornais de hoje apresentam já simulações de como se alterará o pagamento de imposto, tendo alguns como título que os rendimentos mais baixos são mais penalizados. De acordo com as informações disponibilizadas nessas mesmas simulações, isso não é verdade e a implicação decorre de se olhar para o número errado para aferir dos efeitos distributivos do IRS. Não se pode olhar, como é feito, para a percentagem de aumento do imposto pago – senão quem passa a pagar 1€ (um euro) quando nada pagava, tem um acréscimo percentual infinito, quem passa a pagar 2€ e pagava 1€ tem um acréscimo percentual de 100%. Dadas as diferenças da base, os aumentos percentuais são pouco relevantes. Mais importante, a meu ver, é olhar para o peso que o aumento do peso mensal do imposto tem no total do rendimento familiar. Tomando como boas as simulações de um dos jornais, uma pessoa solteira sem filhos e com rendimento mensal de 1500 euros (a 14 meses), categoria A, pagará mais 81€ de imposto por mês, cerca de 5% do seu rendimento bruto. Uma outra pessoa nas mesmas condições mas com rendimento de 4000 euros terá um aumento de imposto mensal de 341€, que são 8,5% do seu rendimento. Se tomarmos um casal com dois filhos, em que um dos membros recebe 1500€ mês e o outro 750€ mês (ainda em 14 meses), o seu imposto mensal aumenta 75€, ou 3,4% do rendimento do agregado familiar. Se este mesmo casal com dois filhos tiver cada um dos membros do casal a receber 4000€, o seu imposto aumenta 400€ por mês, 10% do respectivo rendimento agregado.

Ou seja, a proposta de escalões e taxas do governo coloca realmente um maior peso de esforço relativo nos escalões de maior rendimento. A critica de penalização dos rendimentos mais baixos não é por isso correcta.

Aspecto diferente é saber se o esforço pedido é exagerado ou não. E aqui alinho com Bagão Félix no termo de sismo fiscal. Embora sem grande precisão, que não houve tempo para recolher com grande detalhe toda a informação e não conheço em detalhe os sistemas fiscais dos países, uma busca rápida na internet dos escalões e taxas marginais de imposto, bem como das deduções específicas, permite ver quanto é que cada nível rendimento paga de imposto em cada país (no caso dos países fora da zona euro usei a taxa de câmbio do dia). A inclusão das deduções específicas é relevante, pois o rendimento tributável é dado pelo rendimento auferido menos o valor dessas deduções. Por isso, quando se diz que o primeiro escalão de IRS paga 14,5% de imposto, não significa que rendimentos até 7000 paguem esse valor, é preciso retirar primeiro a dedução específica relevante (as simulações normalmente apresentadas têm este aspecto técnico incorporado, embora usualmente os quadros de apresentação do IRS só apresentem os valores dos escalões e as respectivas taxas aplicadas dentro de cada escalão – a taxa marginal de imposto).

O quadro seguinte mostra uma ideia (sujeita a correcções de quem conhecer melhor os sistemas tributários dos países envolvidos) do que paga, para um mesmo rendimento, uma mesma pessoa consoante o país em que vivesse. O primeiro quadro inclui a sobretaxa de 4% aplicável a todos os rendimentos. Vê-se muito claramente que o cidadão português vai pagar muito mais do que pagaria num outro país (dos usados aqui para comparação), e substancialmente mais do que no ano passado. O esforço pedido é por isso um “sismo fiscal”. Espanha também tem uma sobrecarga fiscal (temporária?), mas que se revela para estes níveis de rendimento menos pesada. As diferenças são sobretudo notórias a partir dos 20000 € anuais, ou seja cerca de 1500€ por mês.

Se retirarmos os 4% de sobretaxa, continua-se no limite superior do esforço fiscal exigido, mas com menor diferença ficando similar à situação de Espanha (com sobretaxa neste país).

Por fim, o terceiro quadro apresenta a evolução da taxa média de imposto antes e depois do “sismo fiscal”, em que se vê o aumento da percentagem do rendimento que vai para imposto para os diferentes níveis de rendimento – é a distância vertical entre as duas linhas. Essa distância é menor para níveis de rendimento mais baixos.

Duas observações finais: Primeiro, estes valores não foram reconfirmados ou validados por terceiros. Poderão vir a ter correcções se houver nova informação que o justifique.

Segundo, apesar das limitações, e como têm propósitos ilustrativos, deve-se ter uma leitura de conjunto.


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ainda mais uma questão sobre monopólios, a propósito de privatizações

Q: Não é um monopólio privado que temos na energia – Galp e EDP – nomeadamente na distribuição? Não passamos essas áreas para as mãos de privados sem resolver os problemas de concorrência?  A energia – edp e ren – não está agora dominada por  um acionista de um estado em que controla os setores estratégicos? Quais os riscos de um monopólio privado? Em Portugal os reguladores têm feito bem o seu trabalho de controlo? Os preços da energia parecem desmenti-lo….

R: Ora, aqui está um tópico para muitas horas – a energia, ou melhor a electricidade, que é apenas uma parte da energia, tem pelo menos 4 actividades distintas (as principais):

– produção – transporte em alta tensão – distribuição em baixa tensão – venda (ou comercialização)

(há depois ainda umas coisas como a gestão do sistema por exemplo)

Destas quatro actividades, a primeira, produção, e a última, venda/comercialização de energia, são susceptíveis de ter concorrência; as outras duas, transporte em alta tensão e distribuição em baixa tensão, têm as características do que tecnicamente se chama monopólio natural – é demasiado custoso ter duas empresas, com duplicação de custos fixos que são enormes nessas actividades, logo acabam por ser empresas reguladas precisamente para não serem empresas privadas em regime de monopólio livre; poderia o estado ser operador directo – sim, poderia, mas não há especial razão para crer que o estado gerisse melhor uma empresa como a edp distribuição. Por outro lado, nalgumas destas indústrias a evolução da tecnologia pode ditar alterações importantes. Por exemplo, no caso dos serviços por cabo, claramente deixamos de ter uma questão de monopólio natural.

Os riscos de monopólio privado são conhecidos: preços excessivos, ou como agora se diz rendas excessivas, como abreviação para rendas económicas excessivas, ou seja lucros acima do que é a remuneração normal da actividade desenvolvida. Outros riscos são a menor inovação e empresas menos centradas no cidadão, no consumidor.

Para os preços da energia conta também uma longa história de políticas do estado, poder das empresas, contratos de longo prazo, direitos adquiridos, e falta de capacidade para perceber os mecanismos pelos quais os privados se foram garantindo posições confortáveis, sem que o estado mostrasse capacidade técnica para antecipar essas situações.


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fundações e universidades

No meio da discussão sobre as fundações e o seu financiamento, surgem as universidades que passaram a fundação há cerca de três anos. Essas universidades não pretendem deixar de ter o estatuto de fundação, argumentando que quando se assumiram esse estatuto houve o compromisso do estado em ter um período inicial de 5 anos no final do qual se avaliariam as vantagens e desvantagens desse modelo.

Esta situação é um exemplo perfeito da incapacidade de os governos portugueses conseguirem ter políticas consistentes e duradouras o suficiente para produzir resultados.

Quando o governo anterior lançou a ideia de as universidades poderem ser fundações, para serem geridas de forma diferente, incluindo na sua forma de financiamento (contrato plurianual), optou e bem por uma evolução voluntária. Em lugar de forçar todas as escolas a terem o mesmo modelo, permitiu que cada universidade escolhesse se queria ou não aderir à nova modalidade. Três universidades avançaram, outras não.

Na altura, a minha opinião era simples, o modelo em si mesmo era interessante, a contratação plurianual permite um planeamento a mais longo prazo, dando maior consistência a projectos de desenvolvimento das universidades que se queiram lançar. Tinha uma grande dúvida: a capacidade do estado se conseguir comprometer com a lógica de relacionamento que está associada. Embora não tivesse participado em nenhum processo de decisão, não sabendo por isso os motivos pelos quais se escolheu um ou outro rumo, fiquei satisfeito por a minha universidade não ter avançado para o estatuto de fundação. Devido à incerteza sobre o parceiro da relação (o governo), pareceu-me ser claramente preferível não ser um first-mover e aprender com a experiência das universidades que avançassem primeiro. A actual discussão só vem dar razão a essa prudência nas decisões. As actuais universidades que são fundação vão perder tempo e gastar energia a defender a sua permanência num modelo de governação institucional que lhes deveria dar estabilidade.

Infelizmente, estas situações são frequentes. No início de 2010, as universidades assinaram com o governo de então o chamado “Contrato de Confiança“, em que para um financiamento adicional de 100 milhões de euros, as universidades assumiam o compromisso de formar com qualificação superior mais 100,000 pessoas nos quatro anos seguintes. Havia também o compromisso do governo não baixa o financiamento das universidades (com a curiosa e afinal necessária ressalva de ser apenas na legislatura em curso). Ora, o cumprimento deste contrato de confiança por parte do governo desapareceu já. Na altura da sua assinatura, colocava-se a questão às universidades se deveriam criar programas e estruturas especiais para cumprir o objectivo dos 100,000 qualificados no ensino superior adicionais em 4 anos.  Face ao historial de compromissos não cumpridos pelos sucessivos governos, tudo apontava para que fosse mais sensato não mudar muito. E o curso dos acontecimentos veio confirmar essa visão.

Destas experiências, e de outras semelhantes que certamente existirão a diversos níveis, desde projectos mais pequenos a outros maior envergadura, resulta que se a universidade tem muitas vezes incapacidade de se reformar e adaptar às exigências da sociedade, a falta de um relacionamento com o estado financiador da universidade pública que seja credível em termos de estabilidade de regras, conduz a que mesmo os esforços de mudança da universidade sejam derrotados dessa forma.

Como não acredito que haja um preconceito particular do estado e dos sucessivos governos para com o ensino superior, só posso pressupor que o mesmo se passa noutras áreas. E o estado e a sua incapacidade de cumprir os compromissos que assume são um problema ainda por resolver. O que será certamente dificultador do desenvolvimento da actividade económica.

Aparentemente, até agora apenas as empresas privadas com contratos de parcerias público-privadas conseguiram encontrar forma legal de obrigar o estado a cumprir (infelizmente, a um preço muito elevado para todos os contribuintes, dadas as taxas de remuneração garantidas que conseguiram assegurar). Deverão as universidades fundação ir estudar como esses contratos foram estabelecidos e pedir para passarem do estatuto de fundação para uma parceria público-privada se querem estabilidade de regras?

nota: sou professor numa universidade pública que não é fundação.


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sobre as privatizações, de uma forma mais geral

Algumas perguntas que recebi nas últimas semanas foram sobre privatizações. Deixo aqui algumas dessas perguntas e umas primeiras respostas.

Q: Devia repensar-se melhor as privatizações tendo em conta que estamos numa fase negativa dos mercados e numa altura em que os ativos estão fortemente desvalorizados? Ou seja, na prática estamos a vender a desconto empresas onde o  Estado investiu largas centenas de milhões de euros ao longo dos anos?

R:
Há vários aspectos a ter em conta:

a) o investimento passado se irrecuperável, é irrelevante para a decisão de hoje – qualquer que seja o caminho escolhido, essas centenas de milhões foram-se!

b) para o futuro, se os privados forem capazes de gerir melhor podem obter melhor rendimento das empresas e pagar já hoje um melhor preço do que o valor futuro dos rendimentos que o Estado retiraria dessas empresas (admitindo por um momento que o estado não continuar a ter perdas em muitas dessas empresas).

c) se os activos estão fortemente desvalorizados face ao que vão valer no futuro, a venda deve ser feita por um preço que tenha em conta as perspectivas futuras. É uma questão de preço, não uma questão de princípio.

d) mais complicado é se o preço de venda é baixo porque há apenas um comprador interessado e há a obrigação de vender. A resposta aqui é definir de forma adequada como se faz a venda, eventualmente com um preço mínimo de venda.

e) a actual situação financeira das contas públicas e da dívida pública sugere que ter dinheiro hoje para abater à dívida vale mais do que ter fluxos futuros, é um argumento a favor da privatização

f) algumas das entidades a privatizar são usadas e abusadas como instrumento de política indirecta do estado, e a privatização irá obrigar a tornar claras essas intervenções, ou a levar ao seu abandono.

g) existem serviços especiais prestados por essas companhias que caiam dentro do que genericamente se designa por “obrigações de serviço universal”? o melhor será definir o que se entende por isso e colocar a sua prestação em concorrência entre diferentes entidades.

Q: É inevitável privatizar?

Inevitável nunca é, mas é aconselhável privatizar.

Q: Privatizar ajuda a resolver os problemas do défice e da competitividade das empresas portuguesas?

Privatizar ajuda em dois lados – pode-se abater à dívida (para que não se financiem défices com medidas extraordinárias), o que beneficia défices futuros por menores juros. Na medida em que o estado deixa de absorver recursos financeiros que são libertados para as empresas, é provável um efeito benéfico para as empresas. Além disso, se os bens e serviços produzidos pelas entidades privatizadas forem produzidos ou fornecidos em regimes de maior concorrência, com menores preços e/ou melhor qualidade de serviço, também as empresas em geral beneficiarão (e os cidadãos, já agora).

Q: Parece-lhe boa ideia privatizar as Águas de Portugal? Riscos e vantagens?

As Águas de Portugal é o caso em que tenho mais dúvidas. Principal risco: pior que um monopólio público é um monopólio privado. A regulação terá que ser fortemente activa. Mas sabendo isso quem compra irá certamente querer proteger-se do risco regulatório, e acredito que mais facilmente o consegue fazer do que o estado defender os seus interesses. Aqui, antes de tomar posição final, preciso de saber mais.

 

Q: Quando estiver tudo privatizado a economia vai por si só ficar mais competitiva?

Não vai ficar tudo privatizado. A pergunta deve ser feita ao contrário, há alguma vantagem em que o estado desempenhe a função de empresário nesses casos?