Por sugestão da Suzete C, deixo aqui um link para o The Economist onde explicam o conceito de multiplicador da despesa. E aqui um outro link para o trabalho recente de Pedro Brinca, que faz uma quantificação desses multiplicadores, sugerindo que o valor deste efeito depende também da desigualdade de riqueza dentro do país – em concreto, o trabalho encontra uma “positive association between wealth inequality within a country and the effectiveness of fiscal policy. More precisely, the expansionary effect of an increase in government expenditures is higher in countries with higher wealth inequality.” Para conhecerem os mecanismos, será necessário irem ler pelo menos o resumo do artigo.
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Conselho de ministros dedicado à saúde
Fica para amanhã um comentário, sobretudo se estiverem disponíveis documentos de suporte que clarifiquem as medidas adoptadas, mas quem tiver curiosidade, pode ler aqui o comunicado do conselho de ministros de 15 de Setembro dedicado à Saúde:
“O Serviço Nacional de Saúde (SNS) nasceu em Portugal no dia 15 de setembro de 1979, com a publicação da Lei n.º 56/79, assegurando a todos os portugueses o acesso universal e gratuito a cuidados de saúde. Ao longo de mais de três décadas, o SNS gerou ganhos em saúde que nos colocaram ao nível do resto da Europa, prolongou a vida e a sua qualidade a milhões de portugueses e reduziu muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram.
O XXI Governo Constitucional assinala o 37.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde reafirmando o compromisso de promover o acesso livre, gratuito e universal à saúde pública, reduzindo as desigualdades entre cidadãos e reforçando a qualidade dos serviços prestados.
Em cumprimento desses objetivos, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada ao serviço público de saúde através do aumento da eficácia e eficiência do SNS, da promoção ativa da equidade, da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, do reforço da participação do cidadão nas esferas de decisão, e da valorização da saúde pública.
No que respeita à promoção da equidade no acesso à saúde, destacam-se as seguintes medidas:
- Aprovação dos termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos e fixação em regiões menos favorecidas, no sentido de permitir que os serviços mais carenciados possam vir a aumentar a sua dotação de pessoal médico, melhorando deste modo o acesso aos cuidados de saúde junto da população que servem.
- Os Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde foram alterados visando alcançar três objetivos: habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados que atualmente não têm tempos definidos, nomeadamente em relação aos procedimentos associados ao fluxo dos doentes na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos; estabelecer o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA); e aprofundar a disponibilização de informação em tempo real sobre o desempenho das instituições e o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde através do Portal do SNS.
- A criação do Centro Nacional de TeleSaúde enquadra-se numa nova estratégia para o setor da saúde, através da prestação de serviços clínicos de telesaúde no quadro dos serviços partilhados de telemedicina, contribuindo para melhorar a governação e a eficiência do SNS, com base em soluções de modernização e integração das tecnologias da informação no âmbito dos serviços partilhados.
Para valorizar a saúde pública procurando assim obter ganhos que beneficiem a qualidade de vida dos cidadãos. Neste sentido, procedeu-se a:
- Aprovação do projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco, incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, bem como medidas de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. A proposta de lei prevê também a proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino. As normas agora aprovadas visam proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo.
- Lançamento da Estratégia de Promoção da Alimentação Saudável, que procura incentivar o consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos, com impacto direto na prevenção e controlo das doenças crónicas. Esta estratégia passará por uma redução do consumo excessivo de açúcar e sal e pela promoção da disponibilidade dos alimentos enquadrados num padrão alimentar saudável aos cidadãos.
- Alteração à tabela de substâncias psicotrópicas, passando o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas a acolher as medidas necessárias da Decisão n.º 2014/688/UE, do Conselho, e da Decisão n.º 114/14 (2015) de 7 de março de 2016, da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.
Para aumentar a eficácia e eficiência do SNS, foram aprovadas medidas no âmbito da gestão dos hospitais e da circulação de informação clínica, assim como da melhoria da governação do SNS:
- Foi definido o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do SNS com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo. O objetivo é melhorar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, designadamente os cuidados de saúde hospitalares, os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados integrados e paliativos, ao mesmo tempo que se obtém maior transparência nos processos de recrutamento e se formam equipas mais profissionalizadas. Abre-se a possibilidade de criação de Centros de Responsabilidade Integrada (CRI) com vista a potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde; o conselho de administração passa a integrar um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças passa a incluir-se no conselho de administração, no caso das unidades locais de saúde, de um vogal proposto pela respetiva Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana.
- Foi aprovada a proposta de lei que cria e regula o Registo Oncológico Nacional, o qual agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais, garantindo-se a uniformidade dos dados e da informação tratada e permitindo-se a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efetividade dos rastreios e terapêuticas.
- Seguindo as melhores práticas internacionais, e de forma a obter-se maior transparência, foram aprovados os princípios gerais relativos às atividades de promoção e publicidade por parte das empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.
- Foi aprovado o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, medida que visa agilizar os processos de comunicação e registo de situações relativas à alteração de propriedade das farmácias, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços preconizada pelo programa Simplex+, através da simplificação e redução de custos.
- A agora aprovada Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 visa criar as condições para tornar o ecossistema uma referência de boas práticas e promover a entrega de benefícios, a gestão de riscos e a otimização dos recursos.
- A Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020 congrega um conjunto de compromissos e políticas públicas que permite conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica.
A qualidade dos cuidados de saúde prestados à população será, por sua vez, melhorada através das seguintes medidas, hoje aprovadas:
- O Ato em Saúde que, através da definição e regulamentação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo, procura garantir a sinergia entre os vários grupos de profissionais envolvidos simultaneamente ou de forma articulada na prestação de cuidados de saúde, valorizando-se o trabalho em equipa e a interdependência.
- Definição do regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados;
- Medida integrada no programa Simplex+, foi regulado o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes, e definidos os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.
Com o objetivo de reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços, o Governou aprovou a nomeação de Jorge Simões e Maria do Céu Machado como presidente e vice-presidente, respetivamente, do Conselho Nacional de Saúde, órgão independente cuja missão passa por garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.
Foi ainda lançada a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, através da assinatura de um Despacho Conjunto por parte do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde, com os objetivos de, através da cooperação entre os diferentes setores, definir uma estratégia do envelhecimento ativo e da solidariedade entre gerações e contribuir para o desenvolvimento de políticas que melhorem a qualidade de vida dos idosos, que representam mais de um quinto da população portuguesa.”
Governo, economistas e combustíveis
Hoje, no meio do trânsito, ouvi uma notícia que fui depois confirmar (aqui, no Público). O Governo reduz a tributação sobre o gasóleo nas zonas de fronteira para evitar que as empresas vão abastecer a Espanha, onde o preço é suficientemente mais baixo para valer a pena a deslocação.
É uma opção política, mas legitima, podendo-se discordar ou não.
O que me chamou a atenção foi a afirmação que surge no final da noticia:
“O Governo já afirmou que a medida não deverá ter impacto nos cofres do Estado, estimando que a perda de receitas fiscais por via do reembolso (que rondará os 150 milhões de euros) seja compensada com um aumento do volume de abastecimentos feitos nos postos portugueses.”
É aqui que o Governo devia ir consultar os seus economistas no Ministério das Finanças e colocar-lhes uma pergunta simples: Qual o valor estimado para a elasticidade procura preço de gasóleo que é compatível com esta afirmação?
Esta formulação é bastante técnica, mas explica-se rapidamente – quando se altera uma taxa de imposto altera-se o preço final do produto, se o preço final se altera espera-se que o consumo do mesmo produto reaja (baixando se o preço aumenta, aumentando se o preço baixa). Para a receita fiscal se manter constante é preciso que o efeito indirecto de aumento de consumo em Portugal (por desvio de consumo que estava a ser feito em Espanha) compense o efeito directo de se cobrar menos imposto em todos os consumos que são feitos em Portugal (o imposto não discrimina entre quem iria ou não iria abastecer em Espanha, por ser impossível conhecer esse padrão).
Esta sensibilidade do consumo ao preço é conhecido tecnicamente por “elasticidade procura preço”. E no caso destes impostos, terá que ser elevada (superior a 1) para que esta neutralidade fiscal se verifique. Um estudo antigo, de 2001, (não encontrei nenhum recente numa busca rápida) indicam que esta elasticidade no curto prazo está bastante abaixo de 1, embora aqui se esteja a tratar de um subconjunto de consumidores de gasóleo que poderão ser mais sensíveis ao preço que o média do consumidores.
Ou seja, a informação conhecida sobre os fundamentos económicos do sector sugere que é improvável que a receita fiscal se mantenha constante (ou aproximadamente constante), como foi afirmado, pelo que cabe ao Governo fazer prova de que realizou os cálculos necessários para que tal seja uma expectativa razoável. Até os pode ter feito, e nesse caso deveria divulgar para dar credibilidade à afirmação. De outro modo, é “politicalware” – afirmações para justificar mesmo que não tenham suporte real.
Curiosamente, se subir ou descer este imposto fosse neutral do ponto de vista fiscal, porque é que houve a preocupação de o subir anteriormente? (por causa dos consumidores de combustíveis que não têm possibilidade de ir a Espanha, e têm por isso uma procura que não se pode alterar muito – baixa elasticidade procura preço – ?)
António Arnaut e SNS
Hoje foram publicadas pela Lusa declarações atribuídas a António Arnaut, normalmente conhecido como o “pai” do SNS. Algumas delas não devem ser exactas. Vejamos porquê.
Da notícia: “O “pai” do SNS recorda que este é hoje indispensável para mais de seis milhões de portugueses que, por não terem rendimento suficiente, estão isentos de pagar taxas moderadoras e, pela mesma razão, não podem pagar nenhum seguro.”
Do site da ACSS, as isenções das taxas moderadoras dizem-nos que dos 6.1 milhões de isentos, 2.8 milhões são por motivos ligados a questões económicas, e 2 milhões são jovens com menos de 18 anos e grávidas. Ou seja, dentro destes há muitos que podem pagar seguro. Há ainda outros motivos não relacionados com rendimento, o que torna o argumento apresentado diferente. O SNS é relevante como elemento central do sistema de saúde português e não como solução para os que não podem pagar seguro. Estou certo que a preocupação não era essa, e sim reforçar a importância do SNS até porque existem estes casos de isenção por questões económicas, mas não foi assim que foi transmitido.
Do mesmo modo, também discordo de outra afirmação atribuída a António Arnaut, “Para o socialista, o setor privado “tem lugar e é importante para quem o procura voluntariamente ou mesmo para o SNS, quando este não pode proporcionar em devido tempo os cuidados necessários, fazendo então contratos e convenções com o setor privado”.”
Ora, se o problema é o SNS não conseguir prestar em devido tempo os cuidados necessários, então a solução deveria ser o SNS adquirir essa capacidade. Pode fazê-lo de duas formas, tendo a capacidade adequada para o fazer em condições de eficiência, ou com contratos com o sector privado. Mas se é adoptada a segunda solução, não é correcto falar em guerra com o sector privado (novamente citando o texto da Lusa, “Arnaut refere que, “quanto mais débil for o SNS, mais forte é o setor privado. Há essa guerra subterrânea — que vem de há muito – mas que atingiu no último governo uma dimensão perigosa”.”).
Eu compreendo que é pouco popular e pouco usual criticar abertamente declarações de António Arnaut. Contudo, é necessário ser rigoroso com a discussão sobre o SNS, o que é e sobre o que se pretende para o seu futuro.
Sobre o novo Conselho Nacional de Saúde
ainda notícias da semana passada: “Marcelo contra cortes nas PPP da Saúde”
No Expresso da semana passada saiu uma notícia com este título, que essencialmente fala das “rendas” a privados na saúde, e dentro disso as PPP. As PPP terão que receber uma decisão política quanto à continuação da exploração clínica por parte das entidades privadas nos próximos anos. E a menos de mudanças de Governo, o que for a decisão para a primeira PPP em que o tema se coloca será provavelmente retomado nas restantes.
Este é um tema onde o julgamento ideológico (contra ou a favor) da sua utilização se disfarça frequentemente na discussão com outras capas. Aparentemente, uma dessas capas será a das “rendas”, termo que entrou na moda há algum tempo mas que me parece não ser bem entendido por muitos dos que o usam.
Na terminologia económica, quando se fala de “rendas económicas” está-se usualmente a pensar em “lucro excessivo”, que é lucro acima do que é a remuneração normal dos donos (em geral privados) das entidades que desenvolvem essas actividades. Ou seja, entidades privadas terem lucro contabilístico é perfeitamente compatível com ausência de rendas, e apenas quando esse lucro é elevado no sentido em que se fosse mais baixo mesmo assim seria uma retribuição adequada do trabalho desenvolvido pelo dono/accionista da empresa (que pode ser a retribuição do investimento realizado).
A questão da definição é importante porque afecta de forma fundamental a análise económica da existência de “rendas económicas”. Num post recente, a propósito do estudo realizado pela Entidade Reguladora da Saúde, abordei esta questão directamente e transcrevo:
“Vale a pena, a propósito da passagem da decisão para o contexto político, que além da posição ideológica, patente em vários casos, o modelo PPP é sempre facilmente atacado com interpretações parciais dos resultados, razão pela qual será relevante que no debate político que virá certamente a ser travado sejam clarificados os objectivos que se entendem que os hospitais públicos do SNS devem cumprir, e a importância relativa de cada aspecto. Prefiro ilustrar este “problema” recorrendo a um exemplo fictício. Admitamos que um hospital do SNS teria um custo total de 100 para um determinado volume de actividade e qualidade nessa mesma actividade. E admitamos que para os mesmos parâmetros de nível actividade e qualidade, um contrato PPP permite que o custo para o Estado seja 90, e o custo real para a entidade privada seja 80. É fácil dizer que há “rendas excessivas” e que o preço pago devia ser 80. Mas se o contrato dissesse que o preço pago seria igual aos custos, certamente que a entidade privada não teria custos de 80 mas provavelmente 100 ou mais. Há que não confundir “rendas excessivas” com remuneração da capacidade de gestão.
Mas suponhamos que afinal a gestão privada PPP não conseguia recolher esses ganhos de eficiência, e tinha custos reais de 100, iguais aos da gestão pública. A entidade privada teria perdas de 10, com um pagamento de 90 pela entidade pública contratante. Quem for contra o modelo PPP pode então protestar que o modelo PPP não é melhor que a gestão pública (no que tem razão), mas neste caso haveria um “subsidio” da entidade privada ao sector público.
Estes dois exemplos ilustram como se pode dizer, em qualquer caso, como o modelo PPP é mau, ainda que o sector público pague menos.”
A propósito dos pagamentos a privados, a Conta Satélite da Saúde permite ver onde o SNS paga mais a prestadores privados, sendo que nos últimos anos a) os preços dos medicamentos em ambulatório têm descido, e os mecanismos instalados desde 2011 exercem pressão nesse sentido; b) muitos contratos com privados passam já pelos concursos da SPMS ou por negociação com forte enfoque no preço; c) os contratos PPP foram atribuídos em regime competitivo, que se traduziu em reduções do preço do serviço prestado face ao comparador inicial e durante o processo. Não é por isso claro onde se quer procurar “rendas excessivas” que sejam óbvias e fáceis de calcular e façam a diferença em termos de contas do SNS. Mais do que as relações com os privados, será no funcionamento interno do SNS e das entidades prestadoras de cuidados do SNS que se jogará o futuro, da capacidade assistencial e da capacidade de sustentabilidade financeira.
Dentistas e SNS: uma experiência bem-vinda
Para esta semana encontra-se anunciada a primeira experiência piloto de centros de saúde com dentistas, higienistas e assistente, conforme relatado numa notícia num semanário de grande circulação (conteúdo pago), e no portal do SNS é referida a contratação desses profissionais de saúde, cujas condições estão disponíveis no portal da SPMS – Serviços Partilhados Ministério da Saúde (aqui, e colocar “dentista” na caixa de busca/search).
Esta é uma experiência que deverá ser bem analisada, pelo que pode implicar em termos de melhor acesso da população a um tipo de cuidados de saúde que na prática tem andado fora do âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
É um dos aspectos de maior desigualdade associada ao rendimento no acesso a cuidados de saúde (ver aqui uma análise sobre esses aspectos). Infelizmente, o acesso a cuidados de medicina oral não é um problema de Portugal, sendo que outros países têm situações similares (é uma actividade que fica muitas vezes no campo privado de pagamentos directos – isto é, é pago pelo cidadão quando usa o serviço). O potencial para situações de abuso de protecção de seguro é conhecido e susceptível desse abuso ser mesmo fraude que prejudica o “terceiro pagador” (o SNS ou a companhia de seguros). Daí que a experiência-piloto que agora é iniciada seja interessante do ponto de vista nacional de cobertura de uma área importante, mas as conclusões que tiver serão relevantes para outros países.
(Nota: declaração de interesses – colaborei num estudo sobre os caminhos possíveis de alargamento da cobertura do SNS nesta área, referenciado no parágrafo anterior)
Sobre utilização de urgências
Na semana passada surgiram notícias sobre a proporção de “falsas urgências” nos hospitais (aqui e aqui). Esta questão não é nova. Por exemplo, no ano passado, em Julho de 2015, no Público, Romana Borja-Santos, retomava o tema. E em 2011, no último relatório de proposta de reforma hospitalar que está publicamente disponível (pelo menos enquanto a comissão criada pelo atual Governo não tornar públicos os resultados do seu trabalho) esse aspecto era explicitamente referido. O então Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar escrevia propunha usar mais a Linha Saúde 24 e colocar mais meios nos cuidados de saúde primários.
O problema central é o que devem fazer as pessoas quando se sentem doentes, e que informação têm para poder tomar a sua decisão. E apesar da percentagem das ditas “falsas urgências” continuar em cerca de 40%, entre 2013 e 2015 houve uma alteração no padrão de utilização, com um maior recurso aos médicos de família e consultas programadas e menor recurso às urgências hospitalares no SNS (ver aqui).
Resolver as “falsas urgências” implica que haja confiança noutras respostas à necessidade sentida, que haja o conhecimento dessa disponibilidade, e que a utilização dessas alternativas seja satisfatória. A medida adoptada de não pagamento de taxa moderadora quando há referenciação da linha saúde 24 é um bom exemplo de organização do sistema de saúde que vai nesse sentido. E sobretudo é preciso conhecer as razões desse recurso às urgências hospitalares. Para ajudar na construção desse conhecimento, se tiver disponibilidade para responder a um conjunto rápido de perguntas, agradeço, e mais tarde colocarei aqui no blog o agregado das respostas conseguidas, e sua comparação com as mesmas perguntas feitas no passado: responder aqui.
Os resultados de 2012 e 2014 desta amostra “via internet” estão disponíveis nos seguintes posts deste blog: (1), (2), (3), (4) e (5), caso tenha curiosidade.
O que dizia em 2011 o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar:
“Estimular a utilização da Linha Saúde 24 bem como dotar, progressivamente, os CS dos recursos humanos e técnicos necessários para disponibilizarem consultas aos cerca de 40% de doentes, em cuja triagem nas urgências hospitalares tem sido atribuída a classificação de verde ou azul, garantindo um tempo de resposta de consulta não superior a 12 horas. (p.18)
5. Atender os Doentes triados como “Não Urgentes” fora das Urgências Hospitalares
_I. Justificação
Sabemos há anos que nem todas as idas às urgências correspondem a verdadeiras necessidades de tratamento urgente conforme definido tecnicamente.
As urgências hospitalares vêem-se assim confrontadas com um volume enorme de doentes, que exigem por sua vez um grande número de profissionais disponíveis para os atender. Esta exigência tem enormes custos em recursos humanos para os hospitais. No entanto, se não oferecermos alternativas às populações, a situação manter-se-á.
O primeiro objectivo do sistema deve ser o de conseguir evitar que os doentes não urgentes se desloquem às urgências. Isto só acontecerá se tiverem alternativas satisfatórias noutros níveis de cuidados, nomeadamente nos Cuidados de Saúde Primários. Não vamos pronunciar-nos sobre as alterações a promover neste nível de cuidados, visto haver um grupo de peritos designados para o fazer especificamente, ao mesmo tempo que existe um grupo nomeado para estudar as urgências de forma global.
O objectivo fundamental é, portanto, evitar que as populações se desloquem às urgências hospitalares, e não necessariamente “devolvê-las” uma vez que lá se encontrem (embora entendamos que não se deva excluir igualmente essa hipótese).
Portugal usa há anos em grande parte das suas urgências hospitalares o sistema de triagem de Manchester. Com todos os problemas que possa ter, o sistema resolveu um problema gravíssimo antes da sua entrada em vigor: os utentes eram tratados simplesmente por ordem de chegada, sem qualquer critério clínico
Uma solução possível, preconizada inclusivamente pelo grupo de triagem de Manchester (Mackway-Jones et al., 2006), passa pelo direccionamento dos doentes menos urgentes para outros níveis de cuidados. Estes têm necessariamente que estar disponíveis. Há que decidir adicionalmente que protocolos orientarão o reencaminhamento: os utilizados no sistema de triagem de Manchester? Os utilizados na Linha de atendimento telefónico Saúde 24 (que, note- se, em muitas circunstâncias já aconselha os doentes a não ir a urgências hospitalares, sugerindo antes o recurso ao Centro de Saúde ou inclusivamente aconselhando o doente a ficar no domicílio)?
_II. Descrição
Urge, antes de mais, caracterizar, por área geográfica, a população triada como menos urgente nas urgências hospitalares: que patologias têm? De que áreas geográficas vêm? Este conhecimento permitirá planear programas de gestão clínica dirigidos a patologias e grupos populacionais específicos.
Em segundo lugar, urge promover a utilização pelos cidadãos da Linha de atendimento telefónico supracitada.
Depois, conforme previsto já na legislação que organiza os serviços de urgência, e sem prejuízo do que venha a propor o grupo de trabalho nomeado especificamente para estudar as urgências, para descongestionar serviços centrais, temos que garantir a funcionalidade de Serviços de Urgência Básicos, que consigam resolver a maior parte das questões minor.
A medida exige a revisão da rede de SUB existentes e a dotação de cada um com as condições mínimas para funcionar (para além da capacidade de realizar exames complementares de diagnóstico simples, como análises, ECG e RX, é fundamental dotar estas unidades de profissionais com o know-how e o à-vontade suficiente para dar de facto resposta cabal às solicitações, nomeadamente médicos de MGF com experiência de serviços de urgência hospitalar e/ou especialistas hospitalares, incluindo internistas, cirurgiões gerais e/ou pediatras).
_III. Impactos
Esta medida terá sobretudo impacto em termos qualitativos, reduzindo o tempo de espera nas urgências hospitalares. Tem também enorme impacto sobre os doentes, que não precisam de se deslocar a serviços de urgência mais distantes e/ou congestionados. Em termos financeiros, os investimentos à periferia terão que ser compensados por ajustamentos a nível central (nas urgências a descongestionar).
_IV. Fases de implementação e calendarização
Está em curso a revisão da actual rede de urgências. O 1o semestre de 2012 deverá permitir a realização de estudos de caracterização do problema a nível local e a garantia de condições nos diferentes SUB para que até final de 2012 estejam a funcionar em pleno, descongestionando as urgências mais centrais. Deve começar igualmente, no 1o semestre de 2012, uma campanha de sensibilização da população para as vantagens e a segurança de utilizar a linha de aconselhamento telefónico. Quanto ao eventual reencaminhamento de doentes para outros níveis de cuidados, pode começar-se apenas pelos menos urgentes (cor azul), por serem os que apresentam menor risco.
_V. Entidades envolvidas
Para além do trabalho de fundo a ser desenvolvido pelo grupo de trabalho supracitado, cabe aos hospitais a análise da realidade em cada local, e às ARS a supervisão do funcionamento da rede a nível regional.
_VI. Monitorização e acompanhamento
A monitorização do volume de doentes por urgência permitirá acompanhar o desenvolvimento das capacidades sub-regionais. É importante monitorizar igualmente as taxas de eventuais complicações (por exemplo, a necessidade de internamento a posteriori de doentes triados como não urgentes). (p.135-138)”
“Senhorio de cariz social”
Ontem surgiu a noticia da intenção de criação do “Senhorio de cariz social” (ver aqui). O objectivo aparenta ser reduzir as rendas do segmento médio-baixo. Ora, de um ponto de vista de funcionamento económico, há um problema de falta de oferta de rendas num segmento do mercado de arrendamento. Problemas de falta de oferta não se resolvem com redução de preço (neste caso, redução das rendas). Forçar administrativamente rendas mais baixas leva a uma redução ainda maior da oferta, saindo casas do mercado de arrendamento e aumentando as dificuldades das famílias que se pretende apoiar em encontrar uma casa. E estas alterações também não terão a capacidade de levar a que haja mais investimento no mercado de arrendamento (dada a incerteza que cria sobre decisões futuras penalizadoras de um investimento que é essencialmente fixo e de longo prazo).
Seria mais natural procurar uma solução que aumentasse a oferta, em vários segmentos, e com esse aumento de oferta ter um maior leque de rendas e mais baixas. É um processo que leva tempo, e claramente não há uma visão consistente e de longo prazo para o funcionamento do mercado de arrendamento.
A importância do bom funcionamento de um mercado de arrendamento não é só para os senhorios e para os inquilinos, é igualmente importante para a mobilidade dentro do país, facilitando a procura de trabalho e permitindo que se aproveitem oportunidades laborais noutras zonas do país.
Se o problema é falta de capacidade de pagamento da procura, então as medidas adequadas deveriam tratar directamente do problema. Claro que apoiar famílias na renda que pagam implica despesa. É assim mais tentador impor regras que implicam uma redistribuição de valor, mas que dificulta o desenvolvimento de um mercado de arrendamento que há décadas está ausente de Portugal.
Observatório mensal da dívida dos hospitais EPE, segundo a execução orçamental (nº 28 – Agosto 2016)
Tendo saído na semana passada o boletim de Agosto da execução orçamental, é possível fazer uma atualização da evolução da dívida dos hospitais EPE. Nos números “em bruto”, o valor de Julho de 2016 é mais baixo do que o valor de Junho anterior. Apesar de esta ser uma noticia obviamente melhor do que um aumento da dívida dos hospitais EPE, na verdade altera pouco a tendência que vem desde o verão passado de crescimento. Nos últimos três meses ocorreu um crescimento mais acelerado da dívida dos hospitais EPE, depois do que também tinha sido um mês de decréscimo. E no último ano todos os meses em que houve uma descida da dívida dos EPE face ao mês anterior, rapidamente se retomou pelo menos o ritmo anterior. Ou seja, os factores pontuais que justificam uma descida da dívida dos EPE num mês normalmente perdem efeito muito rapidamente.
Realizando as contas habituais de determinação da tendência de médio / longo prazo de crescimento da dívida, constata-se que o valor de Julho de 2016 está sobre a linha de tendência histórica, e que o de Junho tinha estado acima dessa tendência.
Não há, pois, qualquer boa novidade no valor deste mês quanto aos factores estruturais subjacentes à dívida dos hospitais EPE, pois apesar de o valor ser mais baixo, tal revela apenas que a aceleração do crescimento da dívida nos últimos três meses foi pelo menos momentaneamente contida.
Momentos económicos... e não só 