Há cerca de duas semanas o Governo tomou a decisão de publicar um despacho, despacho 143/2016, em que o Secretário de Estado da Saúde determina que investimentos passam a estar “submetidos à autorização da tutela”e que as compras normais passam a ter “visto da tutela” se excederem a média mensal dos meses de janeiro a agosto. Como é dito, pretende-se com esta medida o “cumprimento dos objectivos que foram comprometidos  no Orçamento do Estado de 2016”.

Este despacho foi já criticado dentro do corrente “arco da governação” e no “arco da oposição”, como seria de esperar. Corresponde a um centralizar e “asfixiar” de despesa para controlar desvios à execução orçamental.

Embora não se diga que não será dada autorização, o mero processo de pedir autorização ou visto da tutela será suficiente para atrasar qualquer decisão de despesa (mesmo que seja autorizada, será só, parece-me, no inicio de 2017, quando já não contar para o défice orçamental de 2016). Mas se é despesa de 2016 que surgirá depois em 2017, fica para daqui a uns dias ver o que surge em termos de proposta de orçamento do estado para 2017 – se aumenta o suficiente para acomodar alguns investimentos que passarão de 2016 para 2017.

Já na parte referente a consumíveis e stocks que é preciso repor, o mais provável, visto de fora, é que os fornecedores antecipem que vão receber atrasado e como tal ajustem os preços para cima, e as dívidas não registadas irão crescer, e surgir também neste caso depois em 2017. É com estes mecanismos que se abre a porta para a “dívida debaixo do tapete”, uma vez que não se assumirá o risco de não dar assistência por falta de material (embora aqui e ali sejam já apresentados exemplos disso).

Esta é claramente uma medida de final de ano, a tentar controlar a despesa. A questão é saber se poderia ser feito de outra forma. A opção de simplesmente gastar como se não interessasse o défice orçamental não é grande ideia, pois não é certo por quanto tempo mais Portugal conseguiria fazer derrapar o défice orçamental do estado sem ter problemas sérios de colocação da dívida pública.

Mas dentro da ideia de controlo da despesa, creio que se deveria anunciar que as entidades que se encontrem dentro do seu orçamento anual beneficiam de uma “via verde” de aprovação (na verdade, defendo que poderiam ser até mesmo excluídas da regra deste despacho, como reconhecimento da sua capacidade de gestão), incidindo os esforços de verificação e controle nas restantes. Esta regra de gestão discricionária não é mais do que a tradução prática de uma sugestão de Orlando Caliço apresentada na sua contribuição para o ciclo de reflexões “Sextas da Reforma” (p. 207 e seguintes), de uma forma geral para toda a administração pública e que se aplica aqui de igual modo.

Ou seja, este despacho faz uso de um instrumento, centralização da autorização da despesa, mas a meu ver esse uso deveria ser feito de outra forma, dando um claro sinal de confiança em quem tenha até agora gerido bem e focando esforços de forma visível para todos nos restantes casos. É certo que a centralização tem custos que só se revelarão mais à frente, como assinalei, mas também será mais fácil perceber quais são, quanto são e como intervir sobre eles se a atenção estiver focada nas situações mais complicadas.

Continuando o post de ontem sobre a conferência da Fundação Francisco Manuel dos Santos Que Democracia?, algumas notas adicionais.

Sessão Democracia sem «demos»?, com Chantal Mouffe (e aqui) e Jean Cohen (e aqui), onde provavelmente o titulo mais adequado depois de ver a sessão será “Democracia sem demónios?”, em que os “demónios” em causa são os populismos, de direita e de esquerda. Este foi o elemento de clivagem entre as duas participantes, pois Chantal Mouffe defendeu abertamente a necessidade de um “populismo de esquerda” para contrabalançar o(s) “populismo(s) de direita” enquanto Jean Cohen tem a visão contrária, baseada na ideia de o populismo ser baseado na exclusão e na legitimidade dos “outros”. Segundo J Cohen, a democracia é cidadania e inclusão, enquanto C Mouffe defendia o populismo como uma forma de demarcação de posições.

Sessão: Democracia Europeia vs. democracias nacionais, com Vivien A. Schmidt e Wolfgang Streeck

A posição de Vivien Schmidt é a de existência de uma tensão entre o nível da União Europeia e o nível nacional que pode ser colocada como a primeira tendo “policies and no politics” e a segunda tendo “politics but no policies”. O problema da democracia coloca-se mais ao nível nacional, com a participação dos cidadãos, enquanto ao nível europeu o questionamento é sobre a legitimidade (que não é colocada em causa, mas sim como se articula com os níveis nacionais). Vivien vê os actuais problemas da União Europeia como resultando de se ter tentado ter políticas (policies) através de regras deixando de lado a acção política (politics). As regras não funcionaram como pretendido, o que criou o sentimento de falta de legitimidade ao nível europeu. Comentou também que a atitude dos políticos nacionais, em que culpam “Bruxelas” pelo que corre mal e recolhem os louros das “conquistas que fizeram” quando as políticas correm bem, não ajuda a criar uma percepção correcta da contribuição de cada nível político. Referiu também que tem havido um reinterpretar pela sombra (“by stealth”) das regras da União Europeia como forma de introduzir flexibilidade sem uma revisão firma dessas regras. Propõe ver a União Europeia como um conjunto de diferentes círculos (ou grupos) em torno de políticas comuns, com cada país a ter uma voz nos círculos em que participa.

Wolfgang Streeck adoptou uma postura mais drástica, dizendo que o euro foi um desastre e questionando o que é a União Europeia em termos formais. Na verdade, acabou por não ter grande contributo adicional em termos de pensamento.

A discussão andou depois muito à volta do que leva a um maior crescimento económico, e com o apelo de trazer as políticas (policies) de novo para o nível nacional.

Na semana passada, a Fundação Francisco Manuel dos Santos realizou um encontro dedicado à democracia. Uma das conferências esteve a cargo de Ian Shapiro. O primeiro ponto da discussão de Shapiro foi genérico, baseado em alguns números, para dizer que nunca se viveu tanto em democracia como nos dias de hoje.

E depois dessa introdução entrou numa análise da evolução do sistema partidária, com recurso ao exemplo do que sucedeu nos Estados Unidos com a seleção dos candidatos presidenciais. Aqui, apresentou dois grandes motivos para o aparecimento de candidatos como Trump. De um lado, a evolução da envolvente económica: as transformações e mudança de sectores relevantes com a globalização, os problemas trazidos pela evolução tecnológica para o tipo e remuneração de postos de trabalho e a concentração crescente de riqueza. Os afectados e descontentes acabam por convergir em candidatos anti-sistema.

O segundo factor, e ao qual dedicou mais tempo, foi o de “más práticas democráticas”, ou de como a adopção de regras que parecem aumentar a transparência da actividade política podem levar a polarização que se assiste, e em que na verdade as plataformas de ação política acabam por ser determinadas por grupos minoritários relativamente activos. O argumento central que Shapiro trouxe é simples – quando dois partidos estão em concorrência para governar, essa concorrência eleitoral entre eles fá-los convergir para posições intermédias como forma de ganharem eleitores ao outro partido – é a velha ideia de as eleições conquistam-se ao centro.

Quando os partidos procuram aumentar a sua transparência com processos internos de eleição, onde candidatos internos explicitam as suas plataformas, então o crucial para cada candidato é ganhar o “centro” do seu partido, que é forçosamente distante do “centro do eleitorado”, criando assim polarização em vez de convergência. Esta polarização, por seu lado, irá tornar mais difícil qualquer acordo de governação. A concorrência intra-partido acaba por se substituir à concorrência inter-partidos. E a concorrência intra-partido procura satisfazer os eleitores internos dos partidos, produzindo clientelismo e a dita polarização. O efeito de se procurar a transparência como forma de aproximar os cidadãos dos partidos tem como resultado uma polarização e um funcionamento interno na procura de ser eleito no seio do partido que afasta os cidadãos que não se envolvem nessas eleições internas. E as políticas que são propostas pelos partidos nestes processos acabam por ser menos representativas do que antes.

A proposta de Shapiro é que em vez de se estar sempre a mudar o sistema de funcionamento dos partidos para responder ao último problema detectado, se deveria procurar perceber de uma forma mais genérica que tipo de funcionamento dos partidos leva a uma melhor democracia, levar os partidos a pensar mais no longo prazo e nas ideias que podem ser usadas para governar mais do que nos aspectos que garantem a eleição interna.

Declaração de interesses: sou coordenador da área de políticas sociais da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

para Oliver Hart e Bengt Holmstrom (press release aqui). Um bem merecido prémio pelo desenvolvimento da chamada “teoria de contratos”, em condições de informação imperfeita e de assimetria de informação. Se Holmstrom alargou a nossa visão de como se estabelecem contratos em condições de informação imperfeita e de como criar incentivos com esses contratos, Hart introduziu a ideia de contratos incompletos (no sentido em que não conseguem especificar todas as contingências relevantes de um contrato) e a relevância de ter especificados os direitos residuais de controle.

Um prémio bem merecido e com imensas aplicações no sector da saúde: a relação de delegação entre doentes e médicos para decisão de tratamento é o tipo de relação analisada por Holmstrom; o estabelecimento de contratos de parceria público-privadas é o tipo de contratos que usa ou devia usar os ensinamentos de Hart.

É uma boa atribuição do prémio Nobel, e completa de alguma forma o Nobel de Jean Tirole há dois anos, no sentido de premiar os avanços em teoria microeconómica.