Momentos económicos… e não só

a preocupação com a forma como se pensa as transformações das despesas do estado, não em termos das áreas onde se gasta ou não gasta, onde se consegue receita ou onde não se consegue receita, e sim com a natureza rígida ou que responda ao ciclo económico, pelas implicações que tem para movimentos mais ou menos automáticos do défice público, aqui.

Por vezes fico mesmo sem perceber o que se passa. Em geral, diria que não vale a pena criar imposições legais que não se podem verificar. Ou toda a gente concorda com elas, e não é preciso impor, ou temos interesse em não as cumprir e nesse caso se não se pode verificar a adesão, o desrespeito da norma só servirá para enfraquecer o ambiente geral de cumprimento de regras.

Vem isto a propósito da possibilidade do cidadão ser multado se não pedir factura. Não percebo mesmo como faz sentido ser monitorizado. Não pode haver obrigatoriedade de guardar todas as facturas. E mesmo que houvesse, a verificação será complicada. Será preciso observar o cidadão a consumir / adquirir bens ou serviços, e depois segui-lo para lhe pedir a factura e verificar item a item, não fosse a factura de um almoço dizer unicamente um café e ter o valor correspondente. Pelos vistos, os fiscais andam por aí (aqui e aqui) Nesse caso, se fosse preciso observar o cidadão no ponto de consumo, seria mais simples fiscalizar o vendedor do que o comprador.

Em alternativa, em bens ou serviços que não sejam de consumo imediato, pensa-se perguntar ao comprador pela factura? Que terá então de ser guardada? Seremos inquiridos na rua com perguntas do género, “que linda camisa azul, por acaso tem aí a facturinha da compra?” (certamente que o delicado fiscal de impostos perguntaria pela facturinha…)

Claro que podemos tornar o sistema mais sofisticado, e fazer de cada português um fiscal dos outros, mas com os incentivos certos – sempre que reportar um outro cidadão que não tenha pedido factura, posso deduzir nos meus impostos 5% do IVA que ele teria pago até ao máximo de 250 euros – cada café teria o sabor adicionar de “espiar” quem pediu ou não factura. Mas ainda assim, fica um problema – como provar que ele não pediu factura?

Bom, se mesmo assim é difícil, talvez se possa criar uma lei que obrigue a ter em cada local uma câmara de filmar que registe as transacções realizadas e permita verificar se foi passada ou não factura – cada vez que um cidadão sair de uma loja com um embrulho ou saco teria de mostrar a factura da compra à câmara; mas se fizer mais do que uma compra? e quando há consumo imediato?

Já agora, um pouco de efeito de demonstração seria interessante – ver a pilha de todas as facturas pedidas pelos membros do governo durante uma semana, incluindo cafés!

Compreendo a intenção de combater a economia informal, e o precedente que existiu em Itália. Não será é fácil manter uma pressão fiscalizadora sobre a população tal que não gere animosidade e que gere suficientemente duradoura para criar uma cultura permanente de exigência de factura pelo consumidor final.

Mas claro que tudo isto pode ser apenas brincadeira de carnaval, ou preparação para o 1 de Abril.

A conferência dedicou um espaço de discussão à educação. As conclusões apresentadas levam-me a algumas perguntas. A primeira é desde logo qual é o objectivo da escola? corrigir desigualdades de oportunidades que existam fora dela? garantir a todos igualdade de oportunidades de aprendizagem? garantir igualdade de competências à saída da escola, ou apenas garantir que todos poderão ter essa igualdade se realizarem idêntico esforço de aprendizagem? e neste último caso, como acomodar a heterogeneidade natural de capacidades dos alunos? como avaliar que o objectivo da escola se encontra atingido?

Depois de estabelecido o objectivo, cumpre procurar qual o melhor instrumento para o alcançar, dentro das restrições de recursos existentes.

Para o instrumento, há claramente uma opção por “fomento da concorrência entre escolas”. É uma visão demasiado centrada na escola, prefiro “fomento da escolha informada dos encarregados de educação entre escolas”, a mudança de nome de concorrência para escolha informada foca no que me parece dever ser o eixo da mudança – o cidadão e a sua escolha, não a escola a determinar o que o cidadão deve escolher.

Como forma de garantir essa escolha (concorrência nos termos do texto das conclusões), é referida a “definição de um novo modelo de financiamento da educação com base numa fórmula simples e transparente”.

Sobre a utilização da fórmula, três observações:

1) a fórmula deve ser cumprida se o estado quiser ter a confiança das escolas e da sociedade (nota: já existiu uma fórmula de financiamento do ensino superior que nunca foi cumprida pelo estado, pelo que a dúvida se cumpriria em geral com todas as escolas é perfeitamente legitima; aqui, se tivesse a responsabilidade de dirigir uma escola, gostaria de ter um contrato legalmente tão forte como o das PPP, não apenas portarias ou despachos ou decretos-lei do governo).

2) como evitar que os elementos da fórmula sejam “manipulados” pelas escolas, o “gaming” contra a fórmula deve ser assumido como uma reacção natural das escolas; por exemplo, os aspectos que não constassem na fórmula seriam facilmente negligenciados a favor dos que contribuam para um maior pagamento pela fórmula.

3) como lidar com uma escola que por estar situada numa zona de maiores rendimentos das famílias consegue mais fundos e com isso oferece oportunidades de desenvolvimento diferentes aos alunos, seja dentro do sistema público ou na rede privada de escolas?

4) como lidar com cada escola ter a capacidade de explorar as suas especificidades locais e vantagens comparativas (por exemplo, proximidade da Assembleia da República para escolas em Lisboa, proximidade da agricultura para escolas no interior do país).

A “recuperação da confiança” no estado é outra conclusão genérica da conferência, sendo difícil discordar dela. O importante é saber como é que o estado pode (re)construir essa confiança, sobretudo depois de decisões sucessivas que justificam essa desconfiança e que não se encontram ligadas a este ou aquele governo. A principal forma de reganhar confiança é o estado cumprir as suas decisões, responsabilizando quem as tomou quando se revelarem um erro técnico evitável com o melhor conhecimento disponível no momento da decisão, e divulgar toda a informação que tenha sobre o contexto e justificação de decisão, sobretudo quando estiverem em causa montantes de despesa pública significativos. Existem mecanismos que procuram ajudar nessa produção de decisão, nomeadamente quando se está a falar de produção jurídica. A sugestão é que sejam levados a sério.

O medo do confronto político ou mediático nas decisões que se tomam não se pode sobrepor à necessidade de ganhar a confiança da sociedade em que essas decisões são tomadas no melhor interesse geral. E simples afirmar que cada decisão é tomada no melhor interesse da sociedade não é informativo – mesmo que não o seja, será sempre dominante dizer-se que a decisão cumpre o objectivo do interesse social.