Momentos económicos… e não só

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Category Archives: Troika


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saída português suave?

Peter Praet, economista chefe do BCE, sugeriu durante uma conferência realizada em Cascais que existem mais soluções que as duas que têm estado na discussão públicas (pelo menos, assim terá sido segundo o que foi reportado no Diário Económico de 19.02.2014). A citação chave é “encontrar uma forma de sinalizar o compromisso com as reformas”.

Na verdade, relevante mesmo é encontrar os mecanismos de governação interna que impeçam que se volte a ter o mesmo problema.

Ora, pensando desta forma, há duas questões a serem resolvidas:

a) o que é um sinal inequívoco?

b) o que são mecanismos que funcionem no sentido de evitar a repetição dos problemas?

Para a primeira questão, a resposta é simples – só é sinal credível o que tiver custos se não for cumprido. O exemplo estafado de sinal não credível é a promessa eleitora, tem custos demasiados difusos se não for cumprida, e frequentemente não o é. Significa que meros anúncios ou plataformas de consenso terão sempre pouco valor. É melhor naturalmente ter um consenso do que não ter, e é certamente melhor ter um consenso a dizer que não se vai voltar aos processos anteriores, mas é claramente insuficiente como sinal credível. Promessas dos dirigentes políticos terão sempre menor valor do que a criação de mecanismos que gerem um custo de não seguir o caminho traçado. Ou seja, “conversa” não chega.

Para a segunda questão, que mecanismos utilizar, a resposta é menos óbvia. Claro que estimular o crescimento económico é necessário, mas mais uma vez, não será suficiente a prazo. Mais cedo ou mais tarde é natural é que surja um novo ciclo económico negativo, e tem que se acautelar desde já não cair no mesmo tipo de problemas que tivemos.

Até agora, as opções discutidas têm sido colocadas em termos de “saída limpa” ou “programa cautelar”. A dita “saída limpa” tem como custo a incerteza do que possa ser uma interpretação menos boa da evolução da economia portuguesa num futuro próximo. Por exemplo, se por uma razão qualquer, justificada ou não, uma agência de rating tiver uma visão negativa poderá lançar uma espiral que torne novamente difícil ao estado português financiar a sua dívida nos mercados internacionais, recriando o problema financeiro. O “programa cautelar” tem os seus custos próprios, mas protege contra a incerteza de uma “saída limpa”.  E permite à partida maior (mas não completa) previsibilidade sobre os aspectos de capacidade de financiamento do estado.

Mas que outros mecanismos existem (o que se possa chamar uma saída português suave)?

A lógica de um consenso alargado entre os principais partidos só funciona se houver um custo de negarem no futuro aquilo que acordarem hoje. É divicil ver o que possa ser esse custo se repetidas vezes os dirigentes políticos fazem num momento o contrário do que afirmaram antes, sem penalização evidente. Não estou a dizer que não tenham existido “razões objectivas” para essas mudanças (as afirmações iniciais podem ser desajustadas), apenas que é possível mudar sem grande custo. Logo, qualquer consenso político, mesmo que alcançado, não tem um grande valor como sinal a menos que estabeleça mecanismos concretos.  Sendo necessário, não será suficiente.

Há por isso que encontrar um mecanismo (ou mecanismos)) mais automático e que gere um custo elevado se não for seguido.

A criação de regras de tecto de despesa pública nominal a três anos, como tem sido usado noutros países é um desses mecanismos. Deixa liberdade na escolha da composição da despesa às opções políticas, mas ao mesmo tempo cria uma limitação com custos se for ultrapassada.

Poderão existir outros mecanismos, mas têm que possuir esta característica de imporem custos quando não são cumpridos.

Para construir esse(s) mecanismo(s) é preciso primeiro identificar qual é o problema exacto a resolver, e aí também não é certo que haja um entendimento comum.

As opiniões oscilam entre a situação de resgate financeiro pela troika ter sido originada apenas por factores externos (caso em que não seria necessário qualquer mecanismo adicional) e as que só encontram responsabilidade interna das políticas seguidas. Como haverá um pouco de ambas, no futuro o(s) mecanismo(s) encontrado(s) precisa(m) de ter flexibilidade para ajustar a choques externos e de ter poder de limitar erros de política interna.

Teremos capacidade, engenho e arte para identificar e construir esses mecanismos de uma saída português suave em tempo útil?


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Ainda sobre as pensões e a decisão do Tribunal Constitucional

um texto do meu amigo Francisco Severino sobre o assunto (como não tem blog, dou-lhe espaço para as suas ideias):

Convergência nas pensões – violação do princípio da confiança, violação do princípio da igualdade ou uma guerra entre gerações?

Será que a proposta do Governo para alterar pensões a pagamento recentemente considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional é de facto inconstitucional?

Ou será que estamos perante mais um dos famosos direitos adquiridos que pululam na sociedade Portuguesa e que protegem com “rendas excessivas” como agora se costuma dizer, alguns em detrimentos dos muitos?

Será ainda que a violação da constituição resultaria desta norma agora intentada pelo Governo, ou que, pelo contrário, resultou de um conjunto de normas, regras e leis que foram sendo aprovadas sucessivamente por vários Governos e que por serem insustentáveis, esses sim, violavam a constituição e logo em pelo menos dois princípios: o da equidade e o da confiança?

É que se o Estado promete a uns (os que já estão ou estão próximo de vir a estar reformados) o que não pode prometer a outros (os que estão – cada vez – mais longe de vir a ter uma reforma), viola-se o princípio da igualdade.

E se o mesmo Estado promete dar a uns algo que desconfia seriamente que não conseguir dar, compromete seriamente o princípio da confiança.

Temos assim instalado um conflito entre gerações. Conflito esse que é julgado por uma das gerações – a que está representada no Tribunal Constitucional.

Temos também um problema que dificilmente o sistema democrático em vigor irá querer resolver.

É que de acordo com dados oficiais (http://www.pordata.pt/Portugal/Recenseados+total+e+por+grupo+etario-2252) quase 48% dos eleitores têm mais de 50 anos e mais de 31% têm mais de 60 anos!

Será assim difícil imaginar que o sistema político possa querer prejudicar um grupo tão elevado de votantes.

É que temos um sistema que foi desenhado para funcionar num esquema que faz lembrar o da “Dona Branca” – enquanto estiverem a entrar novos contribuintes para o sistema, este funciona. O problema é quando ao mesmo tempo, os aposentados vivem mais do que o inicialmente esperado e ao mesmo tempo há menos trabalhadores e ainda por cima ganham menos.

Mas vejamos então porquê manter o atual status quo poderá ser considerado altamente inconstitucional.

Recalcular pensões – ou o princípio da equidade e o princípio da confiança

O recálculo das pensões a pagamento pode ser defendido por contribuir decididamente para repor a equidade entre:

  •       – Atuais e futuros pensionistas
  •       – Atuais trabalhadores e atuais pensionistas
  •        – Atuais pensionistas privados e públicos

Mas por outro lado o recálculo das pensões que já estão a pagamento, levando a que o valor da pensão a receber no futuro (já amanhã) venha a ser diferente da que foi atribuída no momento da passagem à reforma, poderá violar o princípio da confiança.

Resta saber qual poderá ser o efeito que prevalece e qual o grau de certeza que se pode ter sobre essa opinião.

Sobre o nosso sistema de pensões

Ao contrário do que a maioria dos portuguese crê, as pensões não são suportadas pelo valor (atualizado) dos descontos passados dos atuais beneficiários (os pensionistas), como seriam aliás num regime de capitalização, mas sim pelas receitas atuais que a SS e CGA recebem, já que o nosso sistema de pensões é um sistema “pay as you go” ou de “repartição em que os atuais trabalhadores no ativo pagam as pensões dos atuais reformados e os seus descendentes se encarregarão de lhes pagar as suas – há assim um princípio assente de solidariedade intergeracional, mas uma solidariedade que tem sido unidirecional.

As receitas da SS e CGA são no essencial as contribuições dos trabalhadores no ativo (que trabalham e descontam para a segurança social ou CGA) e as respectivas contribuições dos seus empregadores.

Não sendo estas receitas suficientes, diferença é coberta por transferências do Orçamento de Estado que são financiadas pelos impostos pagos por todos nós e, quando estes são insuficientes (como acontece em cada ano que existe um deficit do orçamento de Estado), também por emissão de dívida pública.

Em 2011 a despesa total com as prestações da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações ascendeu a mais de 32 mil milhões de euros, dos quais mais de 22,3 mil milhões corresponderam a pensões.

As contribuições pagas à SS e CGA pelos atuais trabalhadores e entidades empregadoras ascenderam a cerca de 17mil milhões, correspondendo uma parte destas “quotizações” a outras eventualidades que não pensões – por exemplo proteção na situação de desemprego.

No mesmo período o Orçamento de Estado contribuiu com mais de 11mil milhões de euros para a SS e CGA. Sendo certo que uma parte dessas transferências foram para fazer face a programas sociais (como o rendimento social de inserção, entre outros), a maior parte terá sido para financiar a diferença entre as pensões atualmente em pagamento e as receitas relativas aos atuais trabalhadores (e seus empregadores). Só no caso da CGA o Orçamento de Estado contribuiu com mais de 4mil milhões de euros de financiamento direto. São mais 4mil milhões de Euros de impostos que têm de ser cobrados.

Visto de outra forma, só o deficit de financiamento das pensões da CGA contribui com 2,4 pontos percentuais para o tal deficit excessivo do OE que tentamos combater.

Como resulta fácil de compreender destes números, já hoje as pensões a pagamento não conseguem ser pagas apenas com as contribuições para a SS e CGA dos que estão a trabalhar (e dos seus empregadores). Todos os anos é necessária uma transferência dos contribuintes para os pensionistas.

 

(1) O sistema não é assim sustentável, já que depende de transferências do exterior.

Iniquidade entre sistema público e privado

Fruto do desenho dos sistemas (SS e CGA) dois atuais pensionistas com carreiras contributivas equivalentes (número de anos e remuneração pensionável) mas sendo um beneficiário da CGA (ex funcionário público) e outro beneficiário da SS, têm pensões bastantes diferentes.

A pensão do ex-funcionário público será cerca de 20% superior ao do outro pensionista.

Por maioria de razão e a bem da equidade entre público e privado passados contributivos iguais deveriam resultar em pensões a pagamento iguais.

Para repor igualdade restam assim duas alternativas:

  1. a.    Recalcular pensão da SS segundo critérios da CGA o que resultaria num aumento dos encargos da SS
  2. b.    Recalcular pensão da CGA segundo critérios da SS, o que resultaria numa redução imediata dos encargos da CGA

Como se viu em (1) o sistema já hoje não é sustentável pelo que a hipótese a) que agrava o desequilíbrio já existente, não será viável.

Por outro lado, está já há vários anos em curso a convergência faseada das regras dos regimes de Proteção Social da CGA e SS, convergindo a CGA para as regras da SS, o que reflete as premissas defendidas na alternativa b).

Iniquidade entre atuais e futuros pensionistas

Fruto do reconhecimento da elevada insustentabilidade do sistema à data, nomeadamente face aos efeitos do aumento da longevidade – que sem qualquer aumento no período das contribuições, aumentam o período em que as pensões passam a ser devidas – foi feita uma extensa reforma do sistema de SS (e CGA) em 2006.

Entre outros, esta reforma alterou a idade mínima de reforma dos 60 para os 65 anos e introduziu o factor de sustentabilidade que tem como objectivo assegurar que a sustentabilidade do sistema não é colocada em causa pela evolução da longevidade.

As novas regras e para as mesmas carreiras contributivas reduzem o valor das pensões a pagamento.

Sob pretexto de respeitar os “direitos adquiridos” dos trabalhadores que já tinham carreiras contributivas com alguns anos, foi no entanto definido um sistema faseado de introdução das novas regras que vem atrasar o alcançar da sustentabilidade do sistema.

A entrada faseada das novas regras resulta na necessidade do sistema continuar a receber transferências adicionais do OE durante largos anos, consubstanciando assim uma transferência dos contribuintes para os pensionistas.

Por outro lado e ainda que os novos pensionistas vejam as suas pensões calculadas de acordo com as novas regras, os pensionistas que já se encontravam reformados à data da entrada em vigor das novas regras não tiveram qualquer impacto e continuam a beneficiar de pensões mais generosas do que o que as suas contribuições permitiriam suportar num modelo sustentável, obrigando à continuidade de transferências anuais do OE para o orçamento da SS (e CGA), suportadas pelo contribuinte.

Temos assim um tratamento claramente desigual:

  1. c.    Antigos pensionistas – beneficiam de regras antigas que exigem uma sobrecarga anual do contribuinte para compensar pelas pensões mais elevadas do que as contribuições para SS (e CGA) permitiriam
  2. d.    Novos pensionistas – beneficiam de regras de transição que, apesar de menos exigentes, continuam a exigir uma sobrecarga anual do contribuinte para compensar pelas pensões mais elevadas do que as contribuições para SS (e CGA) permitiriam
  3. e.    Futuros pensionistas – sabem já que irão beneficiar de regras menos vantajosas no cálculo da pensão futura e ao mesmo tempo são sobrecarregados enquanto contribuintes para suportar encargos de um sistema de SS (e CGA) que não se encontra equilibrado.

Resultando a alteração das regras da constatação da insustentabilidade do sistema vigente à data, não parece assim que seja possível repor as regras antigas para novos e futuros pensionistas.

Por outro lado, as regras de novos pensionistas, são regras transitórias que como o próprio nome indicia não asseguram a sustentabilidade – são necessariamente transitórias. Assim a sua aplicação a todos os pensionistas também não é solução, pois não poderá perdurar no tempo.

Assim, a única forma de assegurar a equidade de tratamento entre antigos, novos e futuros pensionistas passa por aplicar as novas regras a todo o universo de pensionistas. Tal implica recalcular todas as pensões a pagamento – para os antigos pensionistas e novos pensionistas que entretanto tenham entrado na reforma.

 

Iniquidade entre trabalhadores e atuais pensionistas

Tal como já referido (1) o sistema atual de SS (e CGA) não é sustentável – tal como está desenhado hoje não consegue gerar receitas suficientes para fazer face aos compromissos que tem. Para compensar este desequilíbrio beneficia hoje de uma elevada contribuição do Orçamento de Estado que ultrapassa os 11mil milhões de euros, o que equivale a mais de 6,7% do PIB e a mais de 13% do total do Orçamento de Estado.

O Orçamento de Estado é financiado sobretudo à custa dos contribuintes – em primeiro lugar através de impostos sobre o consumo e depois sobre impostos sobre o trabalho ou sobre os rendimentos de capital, mas também é financiado em parte pelos contribuintes futuros, que terão de pagar a dívida assumida para financiar o deficit orçamenta.

Temos assim que as pensões hoje pagas são suportadas pelos trabalhadores de hoje (através das suas contribuições para a SS e CGA, mas também através dos impostos diretos sobre o rendimento do trabalho), pelos empregadores (através da contribuições para a SS e CGA pelos seus trabalhadores, mas também através dos impostos diretos sobre as empresas), pelos consumidores (que em boa parte também são compostos destes mesmos trabalhadores e das mesmas empresas) e finalmente pelos futuros trabalhadores, empresas e consumidores.

Sendo as regras de atribuição de pensões antigas diferentes (mais generosas) que as atuais e que as futuras e sendo as atuais pensões suportadas pelos futuros pensionistas, será uma questão de equidade alterar sistema de forma a que atuais financiadores suportem um sistema que é equivalente ao sistema de que irão beneficiar.

Tal implica recalcular as pensões atualmente em pagamento para refletirem as regras da SS (e CGA) futuras que garantem a sustentabilidade do sistema.

O princípio da confiança exigiria que os atuais pensionistas mantivessem as condições que lhes foram prometidas antes de ser reformarem, mas tal implica a manutenção de uma situação profundamente iniqua entre os atuais e os futuros pensionistas.

Se o princípio da confiança prevalecer sobre o da equidade, os futuros pensionistas são duplamente prejudicados: 1) pagam um sistema mais generoso (através de contribuições para a SS, de impostos e dívida) e 2) beneficiam de um sistema menos generoso.

 

Os efeitos da crise

A atual crise tem tido como efeitos relevantes 1) o aumento do desemprego, 2) a redução dos salários nominais, e 3) o aumento da carga fiscal.

Assim, para uma despesa com os atuais pensionistas que não se reduz, as receitas diretas das contribuições para a SS (e CGA) diminuem por duas vias: efeito quantidade (menos empregados) e efeito preço (salários menores), resultando naturalmente num aumento do deficit do sistema de pensões que tem de ser colmatado com transferências crescentes do OE, o que por sua vez implica um aumento adicional de impostos – que em parte voltam a recair sobre os mesmos (poucos) empregados.


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Do dia de hoje,

o destaque acaba por ir para a entrevista do chefe da missão do FMI, em que expressa a opinião de que serão necessárias reformas futuras. Há diferentes formas de ler esta entrevista. Uma delas é a da exigência que se coloca aos partidos e à sociedade portuguesa de conseguir estabelecer o seu caminho para o futuro. O abandono a que foi votado o guião da reforma do estado, substituído pelo relógio de contagem decrescente até à saída da troika, sugere que o pensamento político estará longe do pensamento estratégico do que fazer depois de terminar o programa formal de ajustamento.

A este propósito, e sendo repetido que queremos estar mais perto da Irlanda do que da Grécia, é de assinalar que o governo irlandês estabeleceu um plano de estratégia para o crescimento, até 2020, que pretende reflectir as opções de política.

Retirando directamente da introdução desse documento irlandês:

Our country is emerging from the deepest economic crisis in our history.

“Through the hard work and sacrifice of the people of Ireland, we have now exited the bailout programme which was forced on our country as a result of disastrous economic mismanagement.

The purpose of this Medium-Term Economic Strategy is to point the way to a stable and prosperous future, and away from the failed policies of boom and bust that have cost us so dearly.

This Strategy sets out how we will build and sustain a competitive economy that can pay its own way, serve our society, and that can survive and thrive in a reformed eurozone and an increasingly globalised international economy.

It provides an overall framework for social and economic policies that are being developed and implemented by every member of the Government.

At the heart of this Strategy are the interests of our people.
We are committed to healing the wounds left behind by the crisis:

By helping to create jobs so that we return to full employment

By tackling the problems of excessive household debt and mortgage arrears

By giving opportunities to our children to live and work at home, including for those who have had to emigrate

By ensuring that we have well-managed public finances and a stable and effective banking system

By generating the resources to protect the vulnerable in our society, to eliminate poverty and to provide the public services that our citizens deserve

By ensuring that the fruits of recovery are enjoyed by all of our people, in all parts of our country.

The future will still contain some difficult choices.

We must face these choices honestly if we are not to see a return to the failed politics and economic despair of the past.

But we face those choices with hope, with optimism for the future and with faith in the Irish people.

We want Ireland to be the best small country in the world in which to do business, in which to live, to bring up children and to grow old with dignity.

We believe this is a realistic goal and we are serious in our ambition to achieve it. ”

Tirando Irlanda e colocando Portugal, é fácil subscrever este compromisso.

Quais os compromissos e as ambições do Governo, dos partidos e da sociedade portuguesa para o nosso futuro?


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sector farmacêutico e MoU

No passado dia 6 participei nas 35as. Jornadas de Economia da Saúde França , com o tema do impacto da austeridade / memorando de entendimento no sector do medicamento em Portugal. Fiquei a saber que muito do que cá se fez por lá se pensa vir a fazer, mesmo fora de um quadro de resgate financeiro das contas públicas. Na apresentação que fiz, recolhi e actualizei algum do acompanhamento que tenho vindo a fazer. Aqui fica a apresentação para conhecimento, comentários e sugestões que a permitam completar. Na apresentação propriamente dita referi rapidamente os valores agregados de poupança da despesa pública associados com o medicamento e sua comparação com a poupança global de despesa pública.

Se em França, e noutros países, quiserem avançar com algumas das medidas, será curioso ver como aproveitam, ou não, a experiência nacional.


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noticias diversas

Na semana que passou houve um par de boas notícias e um par de riscos directamente associados com essas mesmas noticias.

A primeira boa noticia foi a troca de dívida pública, que transferiu para mais à frente o reembolso da dívida pública que em vez de ter picos em 2014 e 2015 passou a ter em 2017 e 2018. Dado que 2014 e 2015 serão ainda anos de pouco crescimento económico, esta estratégia será vantajosa se 2017 e 2018 vierem a ser melhores. O risco subjacente é o que sucederá se afinal não forem, pois até houve um aumento dos juros a pagar (reflectindo o alongamento do prazo de pagamento). Esta operação vai obrigar também a uma gestão financeira cuidada para evitar problemas no futuro. Aposta na capacidade de a economia começar a crescer em breve e manter esse crescimento nos anos seguintes. Alivia alguma da preocupação com o financiamento dos próximos dois anos, o que deve ser entendido como um espaço para ganhar credibilidade para o futuro. A restrição na desapareceu, recebeu apenas um pequeno voto de confiança.

A outra boa noticia veio dos resultados de comparação internacional de testes no ensino secundário, em que a OCDE refere até Portugal como um bom exemplo de progresso (de progresso – ainda temos que progredir mais). No entanto, a posição nos rankings é menos importante que a evolução em valor absoluto (se os outros países baixarem o seu nível absoluto não há razão para ficar satisfeito com a mudança no ranking). E a este respeito o ano de 2012 foi pior que 2009 em “leitura” e “ciências”, manteve-se igual em “matemática”. Em qualquer caso, os resultados são melhores que em 2006. Apesar de ser globalmente positiva a avaliação de 2012 em comparação com a de 2009, há dois riscos: os resultados corresponderem a programas curriculares que procuram levar a melhorias no ranking apenas (e não é claro que seja sempre a melhor estratégica “trabalhar para o ranking”), mas até posso admitir que não tenha estado presente esse espirito, e, segundo risco, a instabilidade curricular e do corpo docente nos tempos mais próximos voltar a alterar esta situação. Apesar das cautelas, não deixa de ser positivo o resultado obtido nos testes de educação de comparação internacional.

(com imagem roubada ao “Economist”:)

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a avaliação da troika (8ª+9ª) – 3

Neste terceiro e último post sobre a avaliação 8+9 da troika, apenas algumas notas soltas de leitura, relacionadas com o sector da saúde:

a) sobre as receitas das taxas moderadoras, é referido que a receita ficou aquém do que estava estimado, mas que tal poderá estar associado com menor despesa global por menor uso dos serviços de urgência, nomeadamente em casos em que não se justifica esse uso. A este respeito não era dificil prever o resultado pois se houver realmente um papel moderador da procura exercido pelas taxas moderadoras, o efeito sobre a receita seria proporcionalmente menor que a variação percentual na taxa moderadora. Não se insiste na necessidade de uma receita que é apenas uma pequena parte do financiamento do sistema e que a verificar-se seria sinal de que as taxas moderadoras não estariam a exercer papel disciplinador de procura desnecessária e nesse caso dariam razão a quem pede que sejam abolidas.

b) para o consumo de medicamentos em meio hospitalar, é referido o valor de 930M€ em 2012, o que permite finalmente acalentar a esperança que o Infarmed publique os dados referentes ao mês de Dezembro de 2012, um buraco negro nos relatórios mensais de acompanhamento do mercado (pelo menos na consulta a 05 de Dezembro de 2013 ainda não estava disponível). Os 930M€ são depois da devolução, creio, pelo que o importante é conhecer o valor antes de devolução.

c) Quanto aos cuidados de saúde primários, são referidos os progressos na criação de novas USF, assegurar que toda a população tem acesso a um médico de família e que é implementado o registo electrónico. Mas não há metas quantitativas alcançadas ou a alcançar que sejam especificadas.

d) Relativamente aos hospitais, é mencionado que a reorganização deverá gerar poupanças de 400M€ no melhor cenário. E reorganização tem aqui o sentido de fusões, restruturações, encerramento ou redistribuição de departamentos. É provável que com um plano apresentado desta forma as resistências venham a ser elevadas e não será surpresa se as poupanças esperadas não se materializarem. A forma de apresentar estas mudanças será crucial para ganhar a participação dos principais intervenientes como aliados e não como adversários dessa mudança. A ver vamos.


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a avaliação da troika (8ª+9ª) – 2

Continuando nesta mais recente avaliação da troika, ainda antes de regressar ao guião da reforma do estado, na análise da execução orçamental realizada há uma referência ao crescimento das dívidas dos hospitais, que resultam em pagamentos em atraso. É dito (p.13) que os hospitais acumulam em dívida em atraso 34M€ por mês, o que compara com 75M€ por mês do ano anterior (2012, suponho eu). É referido que esta redução é importante mas insuficiente e que haverá uma missão de assistência técnica liderada pelo FMI no final do ano de 2013 para avaliar o cumprimento e funcionamento da lei dos compromissos em geral, e em particular nos hospitais do SNS.

Este problema da criação da dívida hospitalar é o principal risco nos ganhos de eficiência nos hospitais do SNS, pois permite uma “porta” de fuga para ineficiências de funcionamento que existam, e que num contexto de eventual subfinanciamento das instituições não permite distinguir entre ineficiência e necessidade. Apesar do tom optimista do relatório, a utilização de informação pública da APIFARMA quanto às dívidas aos seus associados por parte dos hospitais indica que o crescimento será de 32M€ por mês, e se adicionarmos outros fornecedores, farmacêuticas não incluídas na APIFARMA e/ou fornecedores de dispositivos médicos, por exemplo, o ritmo poderá ser perto dos 40M€ por mês. A parte mais interessante é que o ritmo de evolução antes e depois dos meses de regularização não aparenta ser diferente, ao contrário do que é dito no relatório da troika, pelo que é importante conhecer qual a fonte da série usada e o que está nela incluído.

A respeito das dívidas, é ainda mencionado o valor de 1900 milhões de euros de stock de dívida paga no final de 2013, e um stock de 500M€ de dívida ainda a ser regularizada. Dado que a estimativa em documentos oficiais e declarações reproduzidas na imprensa de responsáveis do Ministério da Saúde colocavam a dívida em 3000 a 3250 M€ no final de 2011, há cerca de 850M€ (3250 – 1900 – 500), ou no melhor do casos 600M€, que não estão incluídos nestas contas e que são um valor demasiado elevado para ter sido “perdoado” pelos credores (fornecedores do SNS). Se acrescentarmos nova dívida ao ritmo de 34M€ / mês (aceitando o valor do relatório de avaliação, que me parece subestimado como referi), em 24 meses são mais 816M€, o que no final de 2013 dará uma dívida total de 500M€ (a referida na avaliação) + 600 M€ (os que não encontro referidos, e que podem ser até 850M€) + 800 M€ (pelo menos, de nova dívida) = 1900 milhões € no final de 2013. Posso estar a fazer alguma conta errada, pelo que estas contas estão sujeitas a correcção.

Sobre o futuro próximo, o efeito “harmónio” das reduções salariais (as que são repostas por via das decisões do Tribunal Constitucional) irá colocar pressão sobre a despesa do SNS e sobre o stock de dívidas em atraso se as unidades do SNS preferirem não pagar a fornecedores a ter salários em atraso.

A solução apresentada pela troika é intensificar reformas em curso, nomeadamente compras centralizadas e a reforma hospitalar, bem como um novo acordo com a indústria farmacêutica para conter a despesa com medicamentos. Acordos que não alterem a dinâmica subjacente serão sempre um adiar. Há que procurar a criação de acordos de natureza diferente, que não se limitem a devolver despesa, e que mudem realmente a dinâmica de crescimento para valores comportáveis. Sobre compras centralizadas, a dúvida é quanto realmente se pode ainda ganhar, sabendo-se que a grande despesa dos hospitais é em primeiro lugar nos recursos humanos, e que a despesa com medicamentos ficará dentro do tal acordo sugerido.


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a avaliação da troika (8ª+9ª) – 1

estando agora a começar a próxima avaliação da troika do progresso do programa de ajustamento, foi disponibilizado o relatório da avaliação anterior que juntou as 8ª e 9ª avaliações (a 8ª não feita à conta da crise política que foi criada no final da Primavera/início do Verão de 2013).

Esta avaliação da troika começa com um aspecto positivo, a referência a uns primeiro sinais de recuperação económica e a consideração de que o programa de ajustamento está globalmente a ser aplicado.

Como sinal negativo, a desconfiança gerada pela crise política de Julho de 2013, da inteira responsabilidade interna do Governo e que por isso mesmo abalou a capacidade do Governo em continuar o processo de ajustamento num contexto de adversidade dado pelas decisões do Tribunal Constitucional. Isto é, para fora, é necessário voltar a convencer quem nos empresta dinheiro que continua a existir determinação em cumprir os compromissos assumidos. O problema está no efeito cumulativo dos dois eventos, não na actuação do Tribunal Constitucional, que concordando-se ou não com o sentido das suas decisões está a fazer o seu papel.

É ainda na parte pública que são feitas nesta avaliação outras considerações sobre os riscos existentes. A “reforma do Estado” implícita na avaliação é essencialmente uma reforma de funcionamento do Estado, não dos limites de actuação do Estado.  Os aspectos visados são: a) reforço da gestão financeira do Estado; b) melhoria da administração fiscal com reforço do combate à evasão fiscal; c) melhoria dos processos da administração pública; d) necessidade de estancar o sorvedouro de fundos que são as empresas pública (embora não seja dito desta forma); e) melhorar a eficiência do sector da saúde; e f) reduzir os custos das parcerias público – privadas.

Ou seja, não há aqui uma agenda além da melhoria do funcionamento do Estado – capacidade do Estado controlar e saber quanto gasta, recolher os impostos devidos e não impor custos excessivos à sociedade no que faz.

 

Sobre o sector da saúde, é útil ver o que a avaliação de progresso refere no Anexo 1.

1) implementação de medidas de contingência para a despesa pública com medicamentos, incluindo reduções administrativas de preços – avaliação da troika: em curso, indicando a troika o acordo estabelecido com a indústria farmacêutica para 2013 como sendo suficiente, não havendo necessidade de aplicação destas medidas. Comentário: Há aqui o afastar desta redução de preços, apesar de figurar na nova versão do Memorando de Entendimento. O acordo entre o Governo e a APIFARMA garante que o objectivo de despesa para 2013 é cumprido. Mas o risco para 2014 é a dinâmica de crescimento que foi contida artificialmente mas não alterada na sua raiz voltar em força, com um crescimento acelerado da despesa pública com medicamentos. Estando o objectivo de 2013 garantido, é necessário preparar o que se passará depois.

2) introduzir no sistema electrónico de prescrição um primeiro conjunto de orientações clínicas – avaliação da troika: está em curso, referindo-se que as autoridades estão a auditar e monitorizar. Comentário: Não havendo motivo para duvidar, será interessante saber se haverá alguma informação que venha a ser publicamente disponibilidade para se avaliar externamente este progresso.

3) produzir um relatório detalhado avaliando a legislação destinada a remover as barreiras à entrada de medicamentos genéricos – avaliação da troika: diz que foi observado, baseado na redução do número de casos em litígio (tribunal ou arbitragem) e entradas de novos medicamentos genéricos no mercado. Comentário: a medida mais “pura” não é fácil de observar e seria o número de casos de medicamentos que não entraram no mercado porque existem barreiras, mas pode-se pelo menos pensar que houve um progresso mesmo que não se tenha alcançado a situação ideal. Note-se que apenas reduzir o número de queixas pode ser apenas resultado de o mercado ser menos interessante para os genéricos depois das descidas de preços que houve nos últimos anos ou de um aumento dos custos de litigância face às margens que a actividade dá. Qualquer um destes factores também geraria o primeiro facto mas não o segundo.

4) ter um portal de internet com informação pública disponível – avaliação da troika: foi cumprido, estando o portal disponível em http://benchmarking.acss.min-saude.pt. Comentário: ok, feito e funcionar. É até interessante de explorar.

5) Definir os serviços a prestar pelos hospitais do SNS e ter planos estratégicos detalhados a 3 anos – avaliação da troika: em curso e parcialmente observado. Comentário: há documentos produzidos pela ACSS para ajudar os hospitais a criar os seus planos estratégicos. Será um processo moroso e o essencial é saber se os hospitais internariam no seu processo de decisão e planeamento esse instrumento. Tendo havido há pouco tempo a ideia de ter uma ordem dos administradores hospitalares, um primeiro passo para que se possa ficar convencido da utilidade desse organismo (e não estou pessoalmente convencido dessa utilidade) seria ter um documento avaliando a qualidade de gestão e administração hospitalar em Portugal, tratando quantitativamente e qualitativamente diferentes dimensões dessa gestão, por parte de quem defende a utilidade dessa Ordem.

6) Preparar relatórios anuais sobre pessoal no SNS – avaliação da troika: observado e em curso, referindo a entrega de um relatório a ser actualizado. Comentário: uns entregam, outros recebem, mas como não consegui encontrar o que possa ser esse relatório (provavelmente por falha minha na busca, admito), deixo como inconclusivo.

7) Finalizar a implementação do novo manual de procedimentos de controlo interno – avaliação da troika: adiado, estando em curso. Comentário: sem comentários, por puro desconhecimento meu.


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Troika – texto da avaliação da Comissão Europeia, 8ª+9ª avaliação,

disponível aqui e para leitura e comentário nos próximos dias (interrompendo provavelmente a série sobre guião da reforma do Estado – que aliás gostava de saber se já está totalmente esquecido ou se está mesmo a ser considerado como guião para o que quer que seja). Leitura a fazer antes de entrar em cena a próxima avaliação.

Resumo do site da Comissão Europeia:

The report assesses compliance with the terms and conditions set out in the Memorandum of Understanding as updated following the Seventh Review of the Portuguese Economic Adjustment Programme. The assessment is based on the findings of a joint European Commission (EC)/European Central Bank (ECB)/International Monetary Fund (IMF) staff mission to Lisbon between 16 September and 3 October 2013.

The mission concluded that the programme implementation is broadly on track. The end-2013 fiscal deficit target of 5.5 percent of GDP is within reach. Several economic indicators point to an economic recovery and the authorities are committed to implement the required fiscal and structural reforms to recuperate sustainable growth.

The Programme’s financing envelope remains sufficient. Approval of the conclusions of this review will allow the disbursement of EUR 5.6 billion (EUR 3.7 billion by the EU and EUR 1.9 billion by the IMF), bringing the total amount disbursed to Portugal to EUR 72 billion representing more than 90 percent of total available financial assistance.


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novo relatório de progresso do programa de ajustamento, pelo FMI

disponível aqui e para leitura nos próximos dias (conjuntamente com o relatório que também irá sair da Comissão Europeia).

Numa primeira leitura rápida, o que salta à vista é a) a importância da estabilidade política incluindo aqui as decisões do tribunal constitucional para a forma como do exterior é visto o programa de ajustamento, e é a partir dessa visão que haverá quem queira, ou não, investir em Portugal, seja pela compra de dívida pública seja pela realização de investimento produtivo no terreno; b) a preocupação com a evolução da dívida externa; c) o reconhecer alguns sinais positivos, mas ainda insuficientes para dissipar as preocupações com a capacidade de a economia conseguir crescer e dessa forma ajudar também à consolidação das contas públicas. Importante aqui o sinal de que a consolidação orçamental terá que continuar em 2015 e anos seguintes. Mesmo depois de oficialmente terminado o programa de ajustamento, as despesas públicas serão fortemente condicionadas pela necessidade de conter a dívida pública. Sem um sinal claro de compromisso com esse caminho, será provavelmente difícil evitar nova crise de financiamento do Estado a breve prazo (digamos a 3 anos) – esta parte não é dita pelo FMI, mas consegue-se adivinhar.