(este é um post comum com o IPP – Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson – Correia da Serra)

Há duas formas de olhar para os programas eleitorais dos partidos políticos (e várias coligações). Primeiro, olhar por temas, e ver para cada tema o que cada partido ou coligação apresenta como proposta. Segundo, ver onde estão as grandes semelhanças e grandes diferenças.

Decidi incluir nesta apreciação os programas eleitorais do PS, da PàF, da CDU, do Bloco de Esquerda e do Livre/Tempo de Avançar. O objectivo não é induzir qualquer orientação de voto, e sim dar informação sobre o que surgem como principais características das propostas de cada partido ou coligação, para que o leitor possa fazer a sua avaliação própria.

Começando pela segunda abordagem, é fácil identificar um conjunto de áreas de consenso, onde apesar das diferentes formas de escrever, as propostas coincidem em grande medida.

Todas defendem explicitamente o Serviço Nacional de Saúde (o que significa para cada um dos partidos poderá ser diferente, mas em termos de retórica sobre o grande modelo de organização do sistema de saúde português não há aqui divergência).

Também todos coincidem na importância de reforçar os cuidados de saúde primários, e uma maioria dos programas refere explicitamente o aumento do número de unidades de saúde familiar. Igualmente coincidem na importância e reforço dos cuidados continuados. Não é muito arriscado que terão coincidência de visão no papel dos genéricos.

As diferenças estão no papel do sector privado, rejeitado pelos partidos mais à esquerda do espectro político, mas não pelos dois maiores candidatos a ganhar as eleições.

O programa do PS tem uma preocupação maior com os aspectos de pagamentos directos das famílias, enquanto o programa PàF tem como elemento de maior diferenciação a saúde digital (o que é ainda mais expectativas do que realidades) e a utilização de mecanismos de mercado dentro do sector público. Mesmo que ambos os programas destes dois candidatos falem em liberdade de escolha, não é claro quais as consequências que retiram desse princípio.

Olhando agora por temas.

• Cuidados de saúde primários – consensual o seu reforço e unanimidade.
• Cuidados continuados – consensual o seu reforço e unanimidade.
• Taxas moderadoras – propostas de eliminação por parte da CDU, Bloco de Esquerda e Livre. De alguma forma implícita no programa do PS quando refere os elevados pagamentos directos.
• Hospitais – surgem aqui diferentes preocupações, que não são mutuamente exclusivas mas que revelam distintos pontos de interesse. O programa do PS destaca a gestão interna dos hospitais, enquanto o programa da PàF dá mais relevância a novos modelos de prática clínica e a ideia de crescente autonomia de acordo com os resultados alcançados. A preocupação com a gestão interna dos hospitais está também presente no programa do Livre. No caso da CDU não há uma ideia clara do que possa ser a intervenção. O Bloco de Esquerda tem como ponto central parar a devolução de hospitais às Misericórdias, o que deve ser incluído noutro ponto, relações entre sector público e sector privado.
• No campo dos recursos humanos, os programas da CDU, Bloco de Esquerda e Livre enfatizam a revalorização salarial dos profissionais de saúde, sendo que o Bloco de Esquerda menciona ainda a exclusividade no exercício de funções no sector público. O programa do PS destaca-se pela menção à cooperação entre profissionais e o programa da PàF refere o enfermeiro de família. A diferença é menor do que parece nestes dois últimos casos, sendo a menção no programa do PS mais ampla ainda assim.
• Medicamentos – defesa geral da utilização de genéricos, com indicação explícita nos programas do PS, da PàF e da CDU. Mas existem também diferenças. O programa do PS é o único a falar do acesso à inovação, com a preocupação de juntar a necessidade de rigor orçamental. O programa da CDU fala em acesso gratuito a medicamentos para doentes crónicos e o programa do Livre refere uso racional dos medicamentos e maior literacia (além da redução de copagamentos).
• Nas questões de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, há uma proposta concreta, do Bloco de Esquerda, de aumentar para 8,5% do PIB a verba disponibilizada ao SNS (resta saber o que diminui em contrapartida, ou se são aumentos de impostos que garantem este valor). O programa da CDU é mais prudente e refere apenas que deve ser o adequado, enquanto o Livre diz o mesmo, quando afirma que o financiamento deve ser o “suficiente”. Tem a proposta mais arrojada de retirar orçamento aos hospitais para dar aos cuidados de saúde primários (ficando por saber que serviços hospitalares são encerrados e onde, ou onde se diminui a actividade). O programa do PS refere o aumento do financiamento público reduzindo o privado, o que pode significar diferentes alternativas (que não são mutuamente exclusivas), como reduzir copagamentos nos medicamentos ou reintroduzir os benefícios fiscais para as despesas privadas em saúde. Globalmente, é mais interessante a primeira do que a segunda possibilidade. Não há uma explicitação do que pretende a coligação PàF neste campo, sendo provavelmente o mais simples assumir que é manter a situação actual de financiamento anual a partir do Orçamento do Estado.
• Farmácias – são apenas mencionadas pelos Programas PàF e PS, ambos falando em valorizar o seu papel (expressão bastante vaga, e que não permite antecipar o que cada um fará caso seja eleito).
• No papel dos cidadãos, o programa do PS e da PàF coincidem na ideia de introdução e desenvolvimento da liberdade de escolha, enquanto a proposta da CDU inclui a criação do estatuto do doente crónico (de forma consistente com a proposta no campo do medicamento). O Bloco de Esquerda fala em campanha de defesa dos direitos dos utentes do SNS, enquanto o Livre menciona apoio domiciliário, novos hábitos alimentares, e direitos dos utentes. Interessantemente, a referência aos novos hábitos alimentares remete também para o papel que os cidadãos devem ter na promoção da sua saúde (e prevenção da doença).
• As relações público-privados apresentam diferenças importantes entre os vários programas. O PS fala em acompanhar as parcerias público – privadas (PPP), a CDU fala em terminar as PPP (suponho que seja resgatar? Ou não respeitar o contrato?) e rejeitar a gestão privada por princípio. O programa PàF tem dois aspectos centrais: papel das câmaras municipais e a devolução dos hospitais às Misericórdias. O Livre fala em parcerias locais, embora sem dar pormenores sobre como são estabelecidas essas parcerias e sobre quem recaem as obrigações financeiras. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de imposto sobre vendas para apoiar a inovação.
• Por fim, quanto às propostas que vão mais directamente à eficiência de funcionamento do SNS, há igualmente diferenças importantes entre as propostas. No caso do programa do PS há uma referência a modelos de governação baseados na melhoria contínua da qualidade. Para a PàF o elemento central é o pagamento por resultados e objectivos e a saúde digital. A CDU aposta na gestão pelos profissionais de saúde e suas organizações, e rejeita a municipalização (no que é um contraponto interessante à extensa experiência autárquica da CDU) e advoga a auto-gestão das unidades de saúde pelos profissionais de saúde. O Bloco de Esquerda alinha com este rejeitar da municipalização, e adiciona a realização de auditorias e aumento da autonomia dos agrupamentos de centros de saúde. O Livre tem uma opção diferente, falando em comunidades locais de saúde.

Aspectos positivos que destaco em cada programa eleitoral, no que têm de diferente: no caso do PS, a aposta na melhoria contínua da qualidade como forma de garantir eficiência no sentido de cuidados apropriados e permanentemente reavaliados; no caso da PàF, a atenção proposta aos cuidados paliativos, no que é acompanhada pelo Livre; no caso da CDU, o chamar de atenção para a saúde mental. No caso do Bloco de Esquerda, não identifiquei aspecto positivo distintivo face às restantes propostas.

Nos aspectos negativos, destaco, no caso do PS, a ideia de integrar a segurança social e a saúde (pois têm horizontes de intervenção muito diferentes, e problemas de natureza muito diferentes). Nas propostas da PàF, vejo como mais problemático o processo de devolução de hospitais às Misericórdias, caso ganhem um peso elevado no SNS. No programa da CDU, o que me preocupa é ignorar o papel dos “incentivos” (em sentido lato) que as respectivas propostas apresentam, como na gratuitidade absoluta na cedência de medicamentos e na auto-gestão pelos profissionais de saúde (na medida em que parece assumir que será sempre dado o dinheiro que for pedido, necessário ou não). No Bloco de Esquerda, a ideia de que basta gastar 8,5% do PIB, sem explicar como e porquê este valor, preocupa por ser fácil desaparecer o dinheiro (em aumentos salariais, por exemplo). Finalmente, relativamente ao Livre, preocupa a incerteza sobre o que significam as parcerias locais.

Em todos os casos, há um aspecto comum que é preocupante: todos falam no que querem alcançar, em objectivos, mas sem referir que restrições se defrontam e que escolhas ou prioridades estarão presentes se não for possível alcançar todos esses objectivos simultaneamente. Restrições neste contexto terão uma componente financeira, mas não exclusivamente. Existência de recursos humanos em termos de composição e dimensão poderão ser igualmente uma restrição activa a várias das medidas propostas. Todos os partidos são omissos quanto a este aspecto.

Uma visão complementar do André Peralta Santos está disponível aqui –  IPP – Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson – Correia da Serra.

o comentário de hoje é dedicado ao programa “PàF”, por enquanto nos aspectos relacionados com o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde.

A referência às apostas no SNS são as habituais, falando-se em sustentabilidade, competitividade, excelência e condições de exercício de liberdade de escolha. Sobre sustentabilidade, seria interessante que apresentassem uma definição do que entendem por esse conceito e como irá guiar a política pública.

Competitividade é também um conceito interessante neste campo, porque havendo regulação de preços, imposição de atendimento e regulação de qualidade, não é claro o que significa competitividade do Serviço Nacional de Saúde (ou das unidades que prestam cuidados de saúde) e quais as implicações da falta de competitividade (saída, via falência ou venda, na actividade económica em geral, duas alternativas que não estão tradicionalmente disponíveis no SNS).

Quanto às condições de exercício de liberdade de escolha, é necessário saber onde quando e como se pode ter, e sobretudo ter em conta que concorrência permite esse exercício, mas que ele também pode existir sem concorrência (ou pelo menos concorrência nos aspectos mais habituais de preço e qualidade). Sobre o exercício de liberdade de escolha, a sugestão de leitura do recente documento do Expert Panel on Efficient Ways of investing in Health sobre este tema precisamente (aqui), para se perceber melhor o papel de liberdade de escolha e o que são as condições necessárias para que possa funcionar em conjunção com o aspecto de concorrência (e sempre que há liberdade de escolha, tem que haver escolha, se há escolha há alternativas que concorrem entre si, e o que se torna crucial é saber em que variáveis se faz essa concorrência e que instrumentos as unidades de saúde têm para concorrer, explícitos ou implícitos).