Momentos económicos… e não só

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no dinheirovivo de hoje,

Portagens electrónicas para turistas

09/04/2012 | 02:33 | Dinheiro Vivo

Como muitos portugueses, durante este período do ano em que o turismo português recebe visitantes de Espanha, fui surpreendido pelas notícias e imagens de turistas em fila para obter o dispositivo que lhes permite passar e pagar nas Scut.

À partida, o pensamento imediato é que claramente alguém não pensou bem no assunto. Afinal, o turismo é uma das nossas principais indústrias exportadoras, o turista espanhol é o que mais facilmente se pode deslocar a Portugal em viatura própria e por isso mesmo ser um visitante frequente. Não há nada pior que “má publicidade” como esta para afastar turistas de uma Espanha que também vai passar por um período de ajustamento económico, também conhecido por austeridade.

Mas nestas coisas vale sempre a pena ir um pouco mais fundo. Uma busca rápida no sítio de internet do Turismo de Portugal (http://www.visitportugal.com) revela que houve o cuidado de ter uma parte da página em inglês, a explicar aos turistas quais os meios de pagamento disponíveis e quais as estradas sujeitas a pagamento, mas sem portagem física. Menos mal, parece, pois o turista que se quer informar encontra rapidamente o que pretende.

Um turista consciencioso que queira preparar-se para a viagem a Portugal até pode comprar antecipadamente, segundo lá é dito, um passe para vários dias através da internet. A responsabilidade da venda é dos CTT. E aqui começam os problemas para o turista diligente. O sítio de internet dos CTT no que às portagens electrónicas diz respeito, na informação em inglês apresenta o famigerado “Under Construction”(consulta feita a 8 de Abril de 2012). O turista ou sabe português (e com esse conhecimento consegue saber as opções disponíveis mas não contratar via internet), ou tem que ir para a fila, ou pode optar por não vir a Portugal.

Num país que se orgulha do seu e-Government, num país que tem que atrair turistas como parte da sua recuperação económica, este tipo de falhas ou descoordenações não pode ser aceite.

Ainda assim, só não é pior porque em Castellano há alguma informação (mas a ligação do Turismo de Portugal vai para a página em Português, e faltam ligações para os mapas dos locais de venda, bem como a indicação dos respectivos horários).

A solução mais óbvia é alargar desde já os pontos onde os turistas podem adquirir dispositivos ou passes temporários, facilitando a sua aquisição pela internet, retirando aos CTT o aparente monopólio que nesse campo lhe foi dado. Há várias possibilidades, desde os hotéis quando aceitam reservas poderem sugerir ao turista a aquisição destes passes, vendidos pelo próprio hotel, até empresas que surjam só dedicadas a satisfazer esta necessidade do turista. Basta estabelecer as regras a que se tem que sujeitar quem quiser fazer estas vendas. Não é diferente, em princípio, da venda de cartões de telemóvel pré-pagos para turistas.

E já agora nos locais de atendimento presencial do turista para este fim, não se pode torná-los em locais de venda de serviços de turismo? Nem que seja com informação disponibilizada por hotéis, restaurantes, locais de recreio e diversão, que dessa forma procurem chamar a atenção para a sua oferta.

Quando perguntarem exemplos de onde maior concorrência pode vir a fazer diferença, esta situação deverá fazer parte da lista de casos onde essa maior concorrência pode fazer a diferença para o turista e também para as exportações de serviços de turismo nacional.


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e um pouco de história económica…

De vez em quando sabe bem “mudar de ares”, no caso, assistir ao “Portuguese Economic History Workshop“, realizado a 12 de Dezembro no ICS. Tive a oportunidade  de comentar o texto de Sofia Teives Henriques, “Without steam in the age of coal and dams in the age of electricity: a natural resource explanation for portuguese economic divergence“. Porque o trabalho me despertou a atenção, e pelas ideias que lança, decidi partilhar aqui a minha visão sobre o estudo e sobre as suas implicações e lições. (o restante programa e papers apresentados no encontro podem ser consultados no site indicado acima).

A tese principal é fácil de enunciar depois de ler o texto – na primeira revolução industrial, baseada no carvão, a tecnologia disponível estava adaptada para as características do carvão inglês, e não o carvão português era escasso (logo caro) como diferente do inglês. A estrutura produtiva portuguesa permaneceu trabalho intensiva. Na segunda revolução industrial, baseada na electricidade, Portugal parecia apresentar condições de partida distintas – tinha mais água que carvão, e poderia por isso ter tido um processo de industrialização mais seguro, as faltavam: a) procura de electricidade, dado que não tinha sido construída a base industrial durante o período de carvão que pudesse agora justificar a procura de electricidade como fonte de energia; b) não havia experiência com a tecnologia.

Sendo uma tese interessante, duas coisas chamaram a atenção. A primeira claramente referida no texto – frequentemente a “tecnologia” importada via equipamentos não era totalmente utilizada por falta de capacidade técnica. Ou seja, faltava um factor produtivo complementar, capital humano, sem o qual a própria rentabilidade dos equipamentos e da tecnologia eram menores, além de que não se procedia a uma adaptação generalizada dessas novas tecnologias da época às características dos recursos naturais portugueses. Não era só falta de carvão, havia algo mais em falta. Fica a pergunta de saber se esta interpretação é lícita e se tem algum poder explicativo.

O segundo aspecto é mais subtil, e está associado com o que vem primeiro – a disponibilização de uma tecnologia com uma energia mais barata, que leva ao desenvolvimento de uma base industrial (que parece ser o argumento principal para a falha portuguesa durante o período do carvão); ou é necessário ter uma base industrial adequada para que a nova forma de energia seja plenamente utilizada? (que parece ser o argumento principal para a falhar portuguesa durante o período da electricidade). Querer os dois argumentos ao mesmo tempo, para períodos diferentes, é que a ser a interpretação correcta, necessita de algo mais em termos de discussão e ligação. Um ponto de ligação possível é, a meu ver, o meu primeiro aspecto focado – a falta de capital humano para saber como usar as tecnologias. Enfim… para discussão e esclarecimento pelos historiadores económicos, que sabem muito mais disto e poderão certamente clarificar.

Por o encontro ter sido internacional, o comentário foi feito em lingua inglesa e é nessa versão que o disponibilizo (para poupar o trabalho de tradução, ainda não confio no google translator o suficiente para o fazer automaticamente). (também pode ser visto em formato slide aqui)

1.  Getting inside the paper

  • Clear research question – did differential conditions of access to coal determine the relative lack of success of the Portuguese Industrial Revolution?
  • The arguments are laid out in a nice way
  • (and readable to the non-expert )
  • My ignorance has an advantage – I can ask any question, even “silly” ones

2. Overview

Main argument:

  • First industrial revolution – technology intensive in coal, technology adapted to UK conditions
  • Portugal lacked the resources (coal), and did not have an obvious cheap alternative – remained labour intensive
  • Second industrial revolution – based on electricity
  • Portugal had more water than coal – but lacked:
  • Demand for industrial use of electricity – cost from being behind in the first industrial revolution
  • No experience with the technology
  • Development based on electricity was hindered by low industrial development since coal time

3. Broad issues and questions

•Why the inability to adapt? Looking at technology, in the sense of production function, it seems that there was a lack of human capital as well – p. 148 & ft 386 & p.363
•“never used due to lack of capital to hire an engineer”
•“lack of scientific knowledge of industrialists, who do not even know how many turns does a wheel make per second”
•“Portugal did not participate in scientific innovations of the 1870s-1880s”
•Why not the entry of new firms funded by international capital? (political decisions to close the market? International environment did not favor investment in Portugal?)
•What was the role of market power in keeping innovations away? (Arrow substitution effect in monopolies & innovation incentives)
4. Smaller points
•Prices of coal, table 1 – increasing in the UK, Germany, Canada, France, Spain, but decreasing in Portugal – level is higher in the beginning but not so much at the end – what was going on?
•International comparison of costs of internal transportation in other countries?
•How were imports of equipment organized? Monopolies? Competitive imports without barriers – licensing, duties, etc…
•What is the relevant theory of technological adoption? “economic incentives to adopt steam technology is to compare the relative coal to labour prices” – expected demand, prices of final products, current market structure: incentives vs conditions?
•Role of international trade? (p.155), it seems to me from reading the paper that even in a close economy adoption would be low – “quality” of labor input to make technology work was lacking
•Portugal was poor in coal, but also in ore and other metals – lack of complementary resources, it was not only cost and quality of coal?
•Expansion of railways drained resources from other (tradable) sectors? Both financial and physicial
•“steel needed a minimum operative scale” – natural monopoly in Portugal? What does it really mean?
•Technology was driven by UK; but no local adaptation existed, lack of local R&D as a “missing input”?
•“Portugal did not benefit from the presence of early international companies as Italy did”, why?
•Electricity as missed opportunity, what it that way? Technology was dictated by geography, but something different could have been done? Engineering skills for dams where not there?
•Classification of causes to endogenous vs exogenous conditions?
•The answer to the research question: “the labor intensive path chosen during the First Industrial Revolution implied low levels of energy demand and prevented capital accumulation”
•How many industries / companies were born at the time elsewhere? It was an issue of critical mass? Exports not a substitute for a strong internal market?


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restrição orçamental e problemas éticos na prescrição

No dia 29 de Novembro, participei na conferência do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, onde me foi proposto o tema do título. Diversos aspectos importantes foram discutidos, e nalguns casos valerá a pena retomar a discussão de forma mais completa.

As diversas intervenções tiveram abordagens diferentes mas complementares. Tanto quanto percebi as comunicações estarão posteriormente disponíveis. Para ir avançando caminho, deixo aqui disponível a minha apresentação.


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concorrência e práticas comerciais

Nos últimos dias, a propósito de mais uma avaliação intercalar feita pela troika, e também no contexto da discussão do Orçamento do Estado, voltou-se a falar da “transformação estrutural” e da importância que maior concorrência deverá ter no funcionamento de uma economia mais competitiva (isto é, que consiga criar riqueza). Ao mesmo tempo surgiu uma notícia sobre as (difíceis) relações entre uma empresa de grande distribuição e os seus fornecedores, e sobre se essas dificuldades podem ou devem ser tratadas dentro dos problemas de concorrência.

Precisamente sobre este tema, em Setembro de 2011, realizou-se na Nova School of Business and Economics (fica sempre bem um pouco de publicidade) um seminário de um dia sobre este tema, do qual reproduzo aqui o resumo:

SEMINÁRIO DE CONCORRÊNCIA

«As relações Produção/Distribuição. Possíveis Soluções»

21 de Setembro de 2011

A Nova School of Business and Economics, em colaboração com a Centromarca, organizou um Seminário de Concorrência dedicado ao tema «as relações Produção/Distribuição. Possíveis soluções». O seminário contou com apresentações sobre a perspectiva europeia e a perspectiva nacional, esta última com uma referência à revisão da legislação de concorrência que se encontra actualmente em preparação. Foram apresentadas as experiências inglesa e espanhola e exploradas as suas implicações. Por fim, realizou-se uma mesa redonda que discutiu a realidade nacional, bem como possíveis soluções para a questão em apreço.

Adina Claici, economista da Comissão Europeia, apresentou o que tem sido a atividade da Comissão nesta área. Ficou claro que a Comissão Europeia tem como preocupação o bem-estar dos consumidores e que práticas seguidas nas relações entre empresas são apenas relevantes na medida em que possam afectar de forma adversa os consumidores. Claici apresentou ainda uma discussão sobre marcas próprias, espaço de prateleira e relações de poder entre produção e distribuição, para concluir por uma escassa lista de casos que se podem considerar estar mais próximos destas preocupações. A visão da Comissão Europeia, que tem reflexo na visão das Autoridades de Concorrência, encontra-se reflectida na análise de mercado feita recentemente, e em que baixas margens foram encontradas para a atividade de distribuição, sugerindo, segundo o relatório da Comissão Europeia, um mercado relativamente concorrencial.

José Cruz Vilaça, advogado, sócio da PLMJ – Sociedade de Advogados, discutiu em que medida a legislação de defesa da concorrência nacional poderá ser usada para intervir nas relações entre produção e distribuição. A primeira parte da sua intervenção focou o conceito de dependência económica e as dificuldades que ele levanta em termos de aplicação prática. A principal conclusão é a de que as dificuldades destas relações produção – distribuição devem ser tratadas fora do âmbito da política de concorrência. Cruz Vilaça não sugere que haja neste campo alterações no atual enquadramento.

Peter Freeman, membro do «Competition Appeal Tribunal» do Reino Unido e anterior presidente da «Competition Commission» do Reino Unido, apresentou uma descrição da situação naquele país e discutiu avenidas de  resolução deste problema. A caracterização da situação inglesa, apresentada em relatório realizado pela «Competition Commission», é essencialmente similar à verificada em Portugal, em termos qualitativos. No entanto, existem diferenças importantes entre os dois países em termos de capacidade de intervenção das autoridades de concorrência. Reconhecendo o princípio geral de que o objectivo de atuação das autoridades  deva ser os efeitos sobre os consumidores, a investigação aprofundada realizada no Reino Unido apontou para ausência de danos imediatos, mas potenciais danos no longo prazo, das tensões e problemas detetados nas relações entre produção e distribuição. Ao contrário das opiniões expressas pelos oradores antecedentes, Peter Freeman considera haver espaço para intervenção por parte da legislação de defesa da concorrência, que no entanto deve ser vista no âmbito dos poderes de investigação (mais alargados) que existem no Reino Unido face aos restantes países da União Europeia. A solução preconizada no Reino Unido passa pela criação de um código de conduta mais alargado, mais detalhado, e que deverá constar obrigatoriamente dos contratos entre retalhistas e produtores. Este cria a figura de um «adjudicator» que tem como missão zelar pelo bom cumprimento do código de conduta.

Javier Berasategi, advogado, anterior  presidente do Tribunal Basco da Concorrência, enfatizou a importância de não se partir para conclusões precipitadas ao considerar que a concorrência na atividade retalhista é suficiente e sem dano para os consumidores. Berasategi  advogou uma mudança de paradigma,  no sentido de se conceber a atividade de distribuição como uma plataforma de acesso aos consumidores tal como definida na literatura sobre mercados «two-sided».

Vasco Santos, professor da Nova School of Business and Economics, na sua introdução à realidade nacional, focou vários aspectos que sugerem  existir um mal-estar nas relações produção – distribuição em Portugal.  Enfatizou os aspectos relacionados com um clima de receio por parte dos produtores, à semelhança do que foi descrito por Peter Freeman no caso do Reino Unido, com a partilha de risco entre as partes, com a presença produtos «look-alike» e «copy cat» e, em geral, com práticas que potencialmente podem afectar o funcionamento do mercado, e que merecem atenção cuidada e tratamento adicional.

Em comentário, José Amado da Silva, presidente do Conselho de Administração, ICP/ANACOM, debateu o conceito de infraestrutura essencial e a sua eventual aplicação no contexto destas relações, explorando os argumentos a favor e contra essa classificação para as áreas de grande distribuição, incluindo o papel da separação vertical de atividades, advogada em alguns outros sectores económicos. A sua conclusão pendeu mais para a não consideração da grande distribuição como sendo uma infraestrutura essencial, não se justificando uma intervenção das autoridades económicas por esse motivo.

Carlos Botelho Moniz, advogado sócio, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
- Sociedade de Advogados, reiterou que o abuso de dependência económica é um conceito de aplicação complexa, uma vez que parte de uma noção de dominância relativa de difícil demonstração. Referindo-se ao conceito de infraestrutura essencial, argumentou que a sua aplicação no contexto das relações entre produção e distribuição tem fragilidades, não encontrando na análise jurídica suporte para essa eventual classificação da atividade de distribuição. Apontou como resposta mais promissora para este problema a auto-regulação, embora reconhecendo que é difícil mas necessário ultrapassar o problema de garantir a aplicação de códigos de conduta.

João Gata, economista-chefe, Autoridade da Concorrência, referiu-se à posição da Autoridade da Concorrência expressa no seu recente relatório, em que claramente se define que o espaço de prateleira das áreas de grande distribuição não cumpre todas as condições para ser considerado como infraestrutura essencial. Explicitou os princípios que presidiram à realização do relatório da Autoridade da Concorrência, e às suas principais conclusões. Reconheceu que este problema não é novo, e que apesar de um anterior código de boas práticas não ter tido grande impacto, poderá ser essa a via de progresso.  Reconheceu também que as exigências da distribuição face à produção, em termos de qualidade de produtos e mesmo de gestão contribuiu para o desenvolvimento e maior sofisticação dos produtores. Defendeu, em particular, um muscular de um código de boas práticas, que seja de facto aplicado, sublinhando a importância de obter informação sobre a evolução do mercado. A publicação de um índice de cumprimento do código de boas práticas foi apresentado como um instrumento potencial.

Como sumário, ficou patente das várias intervenções que os problemas que têm vindo a ser identificados nas relações entre produção e distribuição, relatados em vários relatórios nacionais e de outros países, dificilmente são solucionáveis pela legislação de defesa da concorrência. Não é visível uma situação clara de perda de bem-estar para os consumidores, que constitui o referencial para atuação das autoridades de concorrência, pelo menos no curto prazo. A verificação de efeitos de longo prazo é bastante mais difícil de concretizar, e não tem sido produzida evidência que motive uma atuação das autoridades de concorrência, à excepção da inglesa.

Da discussão resultou igualmente que o conceito de abuso de dependência económica, embora constante da atual lei  de concorrência nacional e previsivelmente a ser mantido após a revisão desta, é complexo e não constituirá a forma de resolução dos problemas existentes na relação vertical entre produção e distribuição. O conceito de infraestrutura essencial, que potencialmente poderá determinar uma intervenção das autoridades económicas, foi também visto como não sendo aplicável, quer do ponto de vista dos princípios económicos subjacentes ao conceito, quer do ponto de vista de enquadramento jurídico. A regulação direta, ou a intervenção sancionatória ao abrigo de disposições da legislação da concorrência, foi tida como difícil de sustentar de forma sistemática e permanente. Tal não impede que algumas práticas nas relações produção – distribuição sejam anti-concorrenciais, e como tal sancionadas. Contudo, essa não será a situação mais frequente.

A experiência internacional e as reflexões realizadas apontam para o desenvolvimento de códigos de boa conduta que sejam de algum modo «musculados», com um agente próprio para zelar e publicitar os seus efeitos.


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euro – should I stay or should I go?

Tem crescido a discussão sobre a participação de Portugal na zona euro, sobretudo depois de se ter tido a percepção de que a Grécia poderia estar para sair.

Vários argumentos têm sido apresentados de cada lado, a favor e contra a manutenção de Portugal no euro.

Do lado do contra a manutenção do euro, o principal argumento que tenho visto é a perda do instrumento da desvalorização cambial.

Do lado a favor da manutenção do euro, há uma divisão entre os que referem os custos de saída do euro neste momento e os que referem a importância da zona euro para o crescimento futuro.

Face a tantas opiniões, é bom que se procurem bases um pouco mais sólidas para a discussão. Em particular, interessa ter mais informação sobre o que será o futuro da economia portuguesa dentro do euro e fora do euro, caso tomasse essa opção. A realização destes exercícios de “bola de cristal” não são fáceis, nem isentos de críticas, mas sempre permitem opiniões mais informadas.

Dois trabalhos que são importantes para ajudar a pensar no tema (podem existir outros, aceitam-se sugestões):

a) António Pinto Barbosa, coordenador, O impacto do euro na economia portuguesa, 1998, Publicações D. Quixote – foi realizado de forma prospectiva, para pensar no potencial impacto que a adesão ao euro teria para a economia portuguesa. Tem a curiosidade de o actual ministro das finanças ter sido um dos participantes.

b) Luís Aguiar-Conraria, Fernando Alexandre e Manuel Correia de Pinho, 2010, O euro e o crescimento da economia portuguesa: uma análise contrafactual, Universidade do Minho – em que se avalia a experiência de Portugal no euro procurando avaliar o que teria sido a evolução da economia portuguesa caso não tivesse aderido ao euro.

Começando por este último artigo, a principal conclusão é a de que Portugal teria crescido mais se não tivesse participado no euro e tivesse mantido a dinâmica que vinha do período imediatamente anterior. A amplitude do ciclo económico seria porém maior. A análise é baseada na construção de modelos VAR (basicamente relações entre variáveis macroeconómicas, que se projectam mecanicamente – isto é, sem alteração e influência de políticas económicas – para o futuro). De alguma forma, esta análise dá algum suporte à ideia de Portugal ter entrado no euro com uma taxa escudo – euro demasiado desfavorável, e que afectou o crescimento da economia portuguesa. Não se pode contudo concluir daqui que a saída é forçosamente um melhor caminho.

O primeiro estudo referido, realizado em 1997, ao ser prospectivo aproxima-se mais do que é necessário avaliar hoje. Uma das componentes importantes desse estudo foi precisamente a importância do instrumento cambial, reproduzindo parte da página 22 desse estudo: “Ao procurar avaliar o impacto do euro na capacidade de reacção às perturbações assimétricas que atingem a economia portuguesa, há que considerar, em primeiro lugar, a questão da perda do instrumento cambial, em resultado da unificação monetária, e o potencial prejuízo que essa perda representará, no futuro, em termos de estabilização das referidas perturbações. Na avaliação desse prejuízo, importa começar por aferir o papel que o instrumento cambial desempenhou no passado. Aqui, a análise histórica revela que, nas últimas décadas, o câmbio não terá desempenhado um papel significativo como instrumento activo de estabilização dos principais choques macroeconómicos. No passado mais recente, terá servido fundamentalmente para neutralizar o diferencial de inflação de Portugal com o exterior (um problema que tende a desaparecer com a moeda única) e não propriamente como um amortecedor de perturbações macroeconómicas.” Concluem depois que a “perda do instrumento cambial não virá previsivelmente a representar, relativamente ao passado, um custo adicional significativo em matéria de estabilização”.

Ou seja, a evidência passada é a de que mesmo quando era possível, o instrumento cambial tinha apenas um papel de compensar diferenciais de inflação, e não de atenuar os ciclos económicos.

Em contraponto ao instrumento cambial, este estudo de 1997 referia ainda (p.24): “os ajustamentos requeridos na dívida pública e no saldo orçamental dos Estados-Membros, por força do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, irão possibilitar a criação de um espaço de manobra ao funcionamento dos mecanismos de estabilização automática dos orçamentos nacionais, que lhes poderá conferir, por essa via, uma eficácia estabilizadora”. Ora, foi este mecanismo e esta credibilidade de ajustamento que foi destruída pelos políticos europeus, com França e Alemanha à cabeça quando “furaram” os limites estabelecidos. O desenho económico pensado não resistiu à pressão política do momento.

Juntando estas duas peças do puzzle, não são tão antagónicas como parecem. Um elemento crucial é a interacção entre a decisão política e o modelo económico adoptado. A incerteza da actuação política na condução da política económica não é capturada pelo tipo de modelo usado no estudo de 2010, e os mecanismos formais dos tratados também são menos fortes do que se julgava (ou se queria crer). Olhar para o futuro implica assumir que quaisquer resoluções hoje serão ultrapassadas por outras medidas se isso for vantajoso no futuro, mesmo que se escreva hoje em tratado que não sucederá.

É certo que os custos de transição de euro para outra moeda serão substanciais. E, pessoalmente, a estabilidade e pertença da zona euro são a prazo, digamos 20 anos, mais compensadoras que uma gestão cambial de curto prazo. Mas seria bom ter alicerces mais fortes que convicções de pessoas (mais ou menos informadas, conforme os casos).

 

Trivia: 30 anos depois, The Clash, coloque-se Portugal e a zona euro nos protagonistas – http://www.youtube.com/watch?v=V1Gn0e7kvTA


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a meia hora a mais aumenta a produtividade?

Em alternativa à descida da TSU, a proposta governamental passou a ser um aumento de meia hora de trabalho (no sector privado), como forma de aumentar a produtividade.

Pelo meu lado, estou confuso – a meia hora de trabalho adicional pode aumentar a produção total, e a produtividade medida pela produção por trabalhador, mas duvido que aumente a produtividade por hora trabalhada. Aumentar a produção total é bom, desejável e necessário, sobretudo se for em bens transaccionáveis. Contudo é preciso não esquecer que a) em muitos sítios já se trabalha para além do horário oficial, de forma não remunerada; b) em muitos sítios existe o presencialismo – estar presente no local de trabalho sem produzir. Em qualquer um destes casos, embora por diferentes razões, não haverá efeitos da meia hora extra de trabalho.

No entanto, em toda esta discussão sobre salários (na função pública) e horário de trabalho (no sector privado), temo que se esteja a perder alguma coisa de essencial. Fui relembrar escritos de G Akerlof, Nobel da Economia de 2001, sobre salários de eficiência, citando do seu livro com Shiller, Animal Spirits, “the efficiency or effectiveness of labor depends on the wage employees are paid (…) The transaction between the buyer [a empresa] and the seller of labor [o trabalhador] only begins when the labor is employed and the wage is agreed upon. No doubt most employers would welcome a lower wage, if there were no further repercussions. But in the labor market a lower wage will engender future repercussions. Why? Because the individual worker, also the employer’s other workers, must not only appear for the appointed number of hours. He or she must be motivated. It does not do the employer much good to hire a worker at a low wage if this causes the worker to be angry or resentful and thus to screw up the employer’s operation. There are few employees who are so carefully monitored that they lack any opportunity to figuratively spit in the soup.” Embora este aspecto não seja uma explicação universal para todos os problemas no mercado de trabalho, é certamente algo a ter em conta, sobretudo no momento actual.

Como em muitas outras situações económicas relevantes, não tenho certezas pelo que seria interessante ouvir o que especialistas em recursos humanos e em economia do trabalho têm a dizer sobre estes potenciais efeitos.


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benefícios fiscais com a saúde

De acordo com os últimos números, referentes a 2009 e disponíveis no site da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (aqui), as deduções à colecta em sede de IRS foram de 659 milhões de euros em 2009, correspondendo a 30% das despesas privadas apresentadas para o efeito.

Baixando para 10%, em lugar dos 30%, a despesa fiscal reduz-se em cerca de 439 milhões de euros, pelo menos, sendo provavelmente um pouco mais já que os dois últimos escalões de IRS não passarão a ter possibilidade de dedução de despesas de saúde. Seria interessante que houvesse informação adicional sobre as deduções por escalão de rendimento, para 2010, para ser possível algumas contas adicionais (se essa informação existe, não fui capaz de a encontrar):

– suponhamos que se permitia continuar a deduzir 10% – quanto seria esse valor?

– suponhamos que 50% do valor de despesa de base às deduções dos dois últimos escalões deixa de passar recibo; qual o imposto de IVA e IRS aí perdido?

só para provocar a produção de números mais exactos, usemos os valores de 2009 com algumas hipóteses, para ver estas contas podem ser relevantes.

Para a resposta à primeira pergunta, admitamos que os dois escalões de rendimento mais elevado fazem 40% das deduções à colecta com despesas de saúde – se as deduções totais são 30% e foram 659 milhões de euros, a despesa subjacente será de cerca de 2196 milhões de euros, 40% deste valor são cerca de 878 milhões de euros, os 10% de dedução evitados são 88 milhões de euros.

Se com a dedução a 0%, a) se se deixar de passar recibo em 50% dos casos,  com uma taxa de IVA de 10% em média, b) se 70% desse valor for valor sujeito a IRS ou IRC, a uma taxa média de 25%, a perda conjunta de receita fiscal é de 123 milhões de euros (44 de IVA, 79 de IRS/IRC).

Ou seja, a falta de incentivo a pedir recibo pelos dois últimos escalões de rendimento, se estes forem os que mais utilizam estas deduções fiscais com saúde, poderá facilmente traduzir-se numa perda de receita fiscal, em comparação com estes escalões de rendimento manterem a possibilidade de dedução de 10%.

Estes valores são apenas exemplo, e não constituem sequer estimativas, pois não desconheço os valores reais necessários para os cálculos exactos. Contudo, creio que se exige que estes cálculos sejam feitos e apresentados, para que não restem dúvidas sobre a adequação da medida tomada (de outro modo, ficará a sensação de mera demagogia política).

A importância da taxa zero de dedução fiscal destas despesas não deve ser menosprezada. Foi a sua relevância que motivou a recomendação da Comissão para a Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde (feita em 2006) para que as deduções fiscais passassem para 10% em todos os escalões de rendimento, tendo feito parte dessa Comissão um representante do Ministério das Finanças.

Basta também olhar para o exemplo de Itália, em que a ausência desta dedução cria toda uma classe de profissionais liberais na saúde (e não só) “empobrecida” nas estatísticas oficiais, face à evasão fiscal.

Acresce que um aumento da evasão fiscal é um convite ao desrespeito generalizado do Estado e das suas regras, de forma dificilmente quantificável em euros, mas claramente negativa para a recuperação da economia portuguesa e do seu crescimento.

Por tudo isto, fica um pedido: convençam-me, por favor, com números e não com discursos, que é fiscalmente vantajoso reduzir a 0% as deduções fiscais com saúde nos escalões de rendimento mais elevados.


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a habitual coluna no dinheirovivo.pt, combate à subsidio-dependência

O combate à subsídio-dependência

31/10/2011 | 15:15 | Dinheiro Vivo

O Ministro da Economia numa das suas recentes intervenções públicas indicou como uma das principais ideias da sua actuação acabar com a subsídio-dependência das empresas portuguesas.

Esta será uma alteração importante no modo de funcionar da economia portuguesa, em que existe uma tendência generalizada para culpar o (próprio) falhanço empresarial por falta de apoio do Estado. É frequente ouvir-se os responsáveis de empresas que abrem falência queixarem-se dessa suposta falta de apoio do Estado.

Mas a subsídio-dependência tem custos igualmente importantes e menos visíveis noutras áreas. As decisões de investimento das empresas portuguesas têm sido frequentemente ditadas pela intenção de beneficiar deste ou daquele subsídio ou benefício fiscal. Projectos que não são rentáveis do ponto de vista social e mesmo privado podem tornar-se rentáveis para quem os inicia apenas pela existência de um subsídio estatal. Está ainda por quantificar qual o peso que estas distorções têm (e tiveram) para a economia portuguesa, mas vale a pena relembrar que Portugal é dos países com menor produtividade marginal do investimento realizado (relembrando números apresentados por diversas vezes por Vitor Bento nas suas obras), o que significa um baixo retorno do investimento feito, tanto privado como público.

Sendo assim acertada, a meu ver, a posição de princípio do Ministro da Economia, resta saber como poderá ser levada à acção. Afinal, um dos principais e tradicionais instrumentos de actuação dos Ministros da Economia tem sido precisamente os subsídios. Há, então, um trabalho a fazer para que este tipo de anúncio, o de acabar com a subsídio-dependência, seja credível em termos de política económica.

Uma forma de o fazer, provavelmente impraticável também a nível das nossas relações com a Comissão Europeia, seria afectar todas as verbas de transferências previstas a título de apoio, nacional e comunitário, normalmente vertido em subsídios, para redução da dívida pública portuguesa face ao exterior. Uma regra desse tipo teria a dupla vantagem de reduzir a pressão dos encargos futuros de juros, e de ao mesmo tempo dar credibilidade à redução de subsídios às empresas. Estas teriam que sobreviver pelos seus méritos no mercado, e não pelos seus méritos na capacidade de angariar apoios de dinheiros públicos.

Admitindo que esta possibilidade não esteja no horizonte político, outras alternativas deverão ser encaradas. Como ponto de partida, deve-se pensar em situações onde existam fortes efeitos externos positivos – isto, situações em que a actividade da empresa gera ganhos para outras empresas que não são objecto de uma transacção no mercado. Esta abordagem, baseada na ideia de externalidades positivas, sugere que o critério de utilização de fundos públicos não deve ser o quanto uma empresa beneficia com determinado apoio, e sim quanto é que as outras empresas beneficiam com esse apoio. E só deve ser atribuído se na sua ausência a empresa não tomasse a decisão que gera esses efeitos externos. Estas são, obviamente, condições exigentes e dificilmente observáveis, sobretudo a segunda. Contudo, levar a sério a ideia de reduzir a subsídio-dependência, caso não seja possível eliminar de todo os subsídios, passa por redefinir as regras da sua atribuição. É este caminho que importa conhecer. Saber como a intenção anunciada pelo Ministro da Economia se tornará numa política credível, saltando do papel e da voz que o lê para o enquadramento das decisões das empresas portuguesas.


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Documento de Estratégia Orçamental (o fim…)

Última secção, dedicada às perspectivas de médio prazo. Primeiro aspecto importante  – o peso dos juros na evolução do saldo orçamental, que obrigam a que a despesa noutras áreas tenha que se reduzir de forma mais forte.

Segundo aspecto, podemos guardar o quadro III.8 em que tem o efeito esperado de cada medida para depois comparar com uma avaliação do seu resultado (admitindo que depois se fará uma avaliação, claro). Esta comparação não é apenas para dizer que falharam aqui ou ali. Isso vai suceder certamente. Com mais de 20 medidas explícitas no quadro, é estatisticamente difícil que não haja umas que vão estar acima da previsão e outras abaixo (o facto de a previsão ser apresentada apenas a um digito facilita depois essa comparação). O importante é saber quais são as alavancas mais relevantes para alterar a despesa pública. A relevância vem de dois factores: impacto da medida, e facilidade de provocar esse impacto. Se o impacto (esperado) está expresso na tabela, já a facilidade de provocar esse impacto não é objecto de qualquer apreciação – parece que todas as medidas são igualmente fáceis de aplicar e de fazer funcionar. Duvido fortemente que assim seja.
Em termos de cenários, não deixa de ser especialmente assustador ver que as receitas fiscais mesmo em 2015 não tendem a baixar (já sei que vão dizer que baixa o ritmo do seu crescimento, mas aqui interessa mesmo é o nível, não apenas o crescimento). Correcto que a despesa está prevista baixar, nomeadamente a despesa primária, mas sem se pensar a mais longo prazo que as receitas fiscais deverão crescer menos que o crescimento da economia, o Estado tenderá sempre a aproveitar momentos de maior crescimento para gastar mais, e tipicamente gastando em despesa rígida. De certa forma, o nosso sistema de decisão da despesa e receita pública vai estabelecendo que a receita fiscal não pode baixar. Ora devia-se prever a 8 ou 10 anos que houvesse essa redução, para forçar a redução da despesa pública mesmo em tempo de crescimento económico, para níveis que sejam os adequados para o Estado fornecer os bens e serviços que a Sociedade considera adequados. É conhecido que há pressões naturais para a despesa pública crescer nalgumas áreas (sobretudo segurança social e saúde), mas há a necessidade de maior pressão – basta olhar para o que se passa hoje, em que os sucessivos aumentos de impostos geraram na população uma predisposição para o corte da despesa pública que não deve ser menosprezado ou desbaratado.

No caso da segurança social, deveria haver um esclarecimento completo a cada cidadão do que pode esperar no futuro, das limitações da despesa pública que podem afectar as pensões que vão ser pagas, para que se possa planear e ajustar.

O realismo dos números apresentados sugere fortemente que em 2015 ainda estaremos no início do processo de recuperação da economia – a dívida ainda será de magnitude similar à actual; o défice público, se tudo correr bem, estará controlado; mas se a economia não crescer ou crescer menos do que o previsto até esse aspecto pode falhar.

O caminho é claramente estreito, e o jogo político das oposições e Governo facilmente poderão fazer-nos sair dele.


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Documento de estratégia orçamental (II)

O Documento de Estratégia Orçamental estabelece – suponho que o podemos tomar como compromisso – uma agenda de transformação estrutural da economia portuguesa.

Tenho desde logo problemas com o título – o Estado NÃO consegue transformar estruturalmente a economia, excepto nas direcções erradas – pode certamente nacionalizar tudo ou contratar funcionários públicos, mas não pode assegurar que serão criadas novas empresas privadas, ou que volume de emprego privado será criado.

O Estado pode criar as condições necessárias para essa transformação estrutural possa ter lugar. E pensar deste modo retira das mãos do Estado o poder de controlar e dirigir directamente a economia, para o poder de enquadrar e permitir direcções de exercício de liberdade económica.

Mas vejamos a agenda de transformação:

– privatizações – a redução do Estado empresário é fundamental em várias dimensões, de financiamento, de falta de concorrência, de protecção implícita, e vai obrigar em alguns sectores a um maior rigor de acompanhamento regulatório e ou de defesa da concorrência. Resta saber se o Estado, nas suas diferentes vertentes, não será “capturado” pelas grandes empresas privatizadas. É um risco a acautelar.

– aumento da concorrência – apenas publicar uma nova lei será pouco eficaz, não são a actuação da Autoridade da Concorrência terá de corresponder à nova lei (ainda desconhecida), como o sistema judicial terá que dar resposta. O novo tribunal especializado é uma incógnita.

– desvalorização fiscal – claramente, só cá está porque foi explicitamente mencionada pela troika. É claro do documento que não se acredita no poder da desvalorização fiscal. Uma desvalorização fiscal faseada é uma boa forma de dizer que não produz efeitos, e deixar cair na primeira oportunidade (se vier a existir de todo).

– liberalização das profissões reguladas – não é claro, neste documento, quais são, mas pelo menos fica a intenção de maior acesso ao exercício destas profissões por profissionais qualificados de outros países da União Europeia. A melhor forma de introduzir concorrência é abrir a entrada. Assim se concretizem as intenções. Não faltarão os protestos das profissões.

– reforma do sistema judicial – é dos aspectos mais essenciais a serem resolvidos, o mais rapidamente possível. Gostava de começar por ver discutido porque é que no entender deste Governo as reformas anteriores não resultaram, e apoiar esse diagnóstico com dados. Isto porque temos ouvido repetidas vezes falar da importância desta reforma, sucessivos governos anunciaram várias reformas (ou remendos), mas em cada momento que se inicia uma nova reforma / remendo esquece-se a evidência sistemática, e tudo aparenta ser baseado em palpites ou esperanças (mais ou menos informados). O que é pouco para uma área central.

– funcionamento do mercado de trabalho – dada a importância política e junto da população, bem como da demagogia na discussão à sua volta, é dito surpreendentemente pouco nesta parte do documento.

Depois desta agenda de transformação, o documento entra no cenário macroeconómico, e a maior surpresa desse cenário macroeconómico é não se ter a mínima ideia de como cada elemento da agenda de transformação contribui em termos de recuperação orçamental e em termos de crescimento económico. Não era suposto as duas coisas estarem ligadas? A agenda de transformação não é para crescer mais? Só sabendo a contribuição de cada medida, isoladamente e em conjunto, se poderá falar de prioridades e contributos.

Na discussão do cenário macroeconómico a evolução das grandes rubricas habituais, consumo, investimento, exportações, etc…, é completamente desligada dos efeitos da agenda de transformação. Ou esta só tem efeitos depois do prazo do cenário (e devia ser dito), e ficamos sem saber o que nos guia durante os próximos anos; ou não se tem qualquer ideia dos seus efeitos, e nesse caso damos um passo em frente com base na fé.

Tenho que reconhecer, honestamente, que não é fácil fazer a ligação entre as medidas da agenda da transformação e o crescimento da economia, efectivo e do produto potencial. No entanto, a dificuldade de o fazer significa que provavelmente apenas o Governo terá os recursos técnicos e de informação para estabelecer alguma presunção de efeitos. O Estado deve ter consigo uma exigência de rigor técnico que lhe permita responder a estas questões, de uma forma tecnicamente sustentada. Se existe essa análise e é considerada demasiada técnica para uma comunicação geral, então poderia ser disponibilizada em documentos técnicos para quem quisesse ver.