Momentos económicos… e não só

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Continua o tema ADSE…

2 comentários

na discussão pública, com opiniões para todos os gostos. Há três declarações a que vale a pena voltar neste momento. Mas antes um ponto prévio sobre a organização do sistema de saúde – se o Serviço Nacional de Saúde é o elemento central do sistema de saúde e da intervenção pública a dar proteção aos cidadãos, então se cumprir bem o seu papel a ADSE é redundante do ponto de vista dessa intervenção pública. Se o SNS não está a cumprir bem o seu papel, então a defesa da intervenção pública deverá ser a fazer o SNS cumprir bem esse papel e não o de fomentar mecanismos alternativos (se fosse desejável tê-los, então o que se espera do SNS deve ser revisto). É claro que podem haver seguros privados ou subsistemas, mas como iniciativas privadas de proteção, e não como elemento central do sistema de saúde, e devem ser estas iniciativas a ajustar-se ao SNS e às coberturas que entende prestar, e não o contrário.

Estabelecido este princípio, vamos então às declarações e informações que foram surgindo:

a) privatize-se a ADSE, segundo declarações de Francisco Ramos, Secretário de Estado da Saúde, se não houver um interesse público. Totalmente de acordo com a ideia de privatização da ADSE, no sentido de esta evoluir para uma mutualidade, e estando na esfera das relações do Estado com os seus trabalhadores, deveria ter uma possibilidade de intervenção reforçada no Estado na monitorização da sua gestão, mas não mais do que isso. Este modelo está defendido aqui: ADSE – Novo Modelo – Relatório Final. A ideia de que a ADSE pode prosseguir um interesse público é complicada, porque seria um interesse público pago com o dinheiro apenas de alguns, os beneficiários da ADSE, que a financiam integralmente (sendo que no modelo atual, o saldo positivo da ADSE pode ser transmitido legalmente ao Estado).

b) requisição civil dos operadores privados para manter as prestações à ADSE – esta posição é no mínimo estranha. Primeiro, os operadores privados não se negaram a prestar serviços aos beneficiários da ADSE, só não o fazem ao abrigo das convenções existentes. Segundo, esta posição reconhece implicitamente uma incapacidade do SNS em resolver os problemas de saúde desses beneficiários, ou então defende que devam ter um tratamento diferenciado face aos restantes cidadãos. Não vejo como possa ser seriamente argumentado que existe uma “emergência nacional” para essa requisição. Terceiro, se for feita a requisição é feita a que preços? Pretende-se obrigar a cumprir convenções que são contratos do foro privado, e que uma das partes não pretende continuar? A tentação de regular desta forma relações contratuais privadas, que devem ser de vantagem mútua, nunca dá bom resultado.

c) referência ao crescimento dos seguros de saúde privados, que foram colocados no patamar dos 800 milhões de euros (se estiver enganado, alguém me corrigirá, e depois editarei aqui), e cerca de 2,6 milhões de portugueses com contrato de seguro de saúde. Parece impressionante, mas não é. Utilizando a Conta Satélite da Saúde do INE, com dados referentes a 2016, os seguros de saúde eram então cerca de 630 milhões de euros, mas o financiamento total no sistema de saúde era perto de 16 500 milhões de euros. Se o financiamento total no sistema de saúde não tivesse crescido, e o crescimento do seguro de saúde tivesse sido por redução de outras fontes de financiamento (o que não é verdade mas dá a maior importância possível ao seguro de saúde), então os 800 milhões de euros dos seguros de saúde seriam pouco menos de 5% do financiamento global. Há por isso uma enorme diferença entre apresentar a relevância do seguro de saúde em termos de número de pessoas, e em termos de financiamento que origina. Significa que as coberturas dos muitos seguros de saúde estão muito distantes da proteção que é dada pelos outros mecanismos (como o SNS e os subsistemas), e muito inferiores aos pagamentos directos (falta de proteção) das Famílias. É certo que os seguros de saúde, na sua globalidade, começam a estar à dimensão da ADSE, em termos de volume financeiro. Mas porque a ADSE em 2010 deixou de incluir o pagamento dos internamentos hospitalares no SNS dos seus beneficiários.

Não deixa de ser curioso como um problema de gestão de contratos da ADSE com prestadores de serviços, e que como tal deve ser resolvido, se transformou de repente no principal problema do sistema de saúde, sendo que não há qualquer tratamento especifico ou especial da ADSE nas propostas de Lei de Bases da Saúde, revisão essa que há apenas duas semanas era a pedra fundamental do sistema de saúde português.

 

 

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

2 thoughts on “Continua o tema ADSE…

  1. Inteiramente de acordo caro Professor! a ADSE deve evoluir um patamar e tornar-se num seguro coletivo de saude com orgaos de governance proprios e capacidade de gerir com eficácia um universo bastante significativo de beneficiários e prestadores e um importante volume de negócios .

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  2. Alguns pontos sobre a ADSE e….
    1- Aquilo que me parece mais relevante esta reclamar seria um tratamento igual ao dos utentes privados e dos seguros , por parte dos prestadores privados, sem quotas nas agendas
    2- A ADSE e as seguradoras não financiam a totalidade dos custos em Saúde dos seus beneficiários porque muito destes serviços ainda são prestados pelo SNS, sobretudo nas patologias mais caras
    3- Contudo o aumento da oferta privada e a degradação da oferta pública levará a que cada vez mais beneficiários recorram por inteiro à prestação privada, o que implica um assumir maior de despesa pela ADSE e Seguros, caminhando-se num sentido dum real “opting out”
    4. Pagando do seu bolso por inteiro deixa de fazer sentido as contribuições para IRS que em parte se destinam a financiar o SNS. Assim talvez fosse de assumir verdadeiramente o “opting out” com devolução de uma verba ao contribuinte ou à sua entidade seguradora)
    5. Mas isto será caminhar no sentido de um Sistema Privado para os Ricos e um SNS para os pobres (cada vez mais deficiente e sem capacidade de reivindicação) o que não me agrada.
    6. Por isso defendo em alternativa a este caminho que se está fazendo , um Seguro Social de Saúde para todos, a concessão da gestão das Unidades do SNS a privados transformando o SNS numa rede social de unidades de gestão privada (e alargada aos privados que nela queiram entrar) assente numa contratualização esclarecida QARE – que vise a Qualidade, a Acessibilidade, Resultados em Saúde e a Qualidade.

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