O segundo ponto, ou o segundo trabalho, é “A avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP) e dos protocolos com o sector social, no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público.”

O primeiro comentário é que este trabalho são de facto dois. A avaliação das PPP é uma tarefa muito diferente da avaliação dos protocolos com o sector social (quanto mais não seja pelo volume de despesa e pelo tipo de contrato estabelecido em cada um dos casos).

De qualquer modo, o primeiro passo será sempre definir o que é o interesse público, e essa definição deverá caber ao decisão politico. Mas então se avaliação é externa e independente, qual o papel da coordenação nacional neste caso? definição dos termos de referência para essa avaliação externa?

Acresce que sobre PPPs vou sabendo um pouco mais do que sobre as vantagens e desvantagens dos protocolos com o sector social (que provavelmente tem situações muito diversas). Apesar disso, o Ministério da Saúde, segundo notícia no Portal da Saúde, anulou o processo de entrega para gestão ao sector social (Misericórdias de S. João da Madeira e de Santo Tirso) de hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. É invocado o interesse público (embora não definido na comunicação o que se seja) e o facto de terem sido decisões tomadas no período “entre Governos”.

Como fonte informação nacional sobre as PPP tem-se o que é disponibilizado  pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, do Ministério das Finanças, que disponibiliza informação sobre as PPP da saúde (incluindo os contratos das PPP hospitalares).

Numa avaliação feita em 2009 sobre uma fase inicial das PPP (ainda não estavam presentes as quatro grandes PPPs hospitalares que temos hoje), liderada por Jorge Simões, havia já algumas considerações sobre o modo de funcionamento e acompanhamento das PPP.

Também aqui cabe um pouco de publicidade a trabalho próprio, num capítulo escrito com Rui Sousa Monteiro sobre as PPPs no campo da saúde (disponível aqui a divulgação, poderei enviar uma versão pdf preliminar a pedido) e num relatório de 2014 de apreciação de um estudo feito para a Comissão Europeia sobre as PPP em saúde (o comentário ao estudo está aqui e o estudo aqui).

A avaliação, seja das PPP seja dos protocolos com o sector social, deverá ter como base ver se o atual desempenho desses “instrumentos” é pior ou melhor do que numa alternativa (suponho que esteja na mente de quem redigiu os 12 trabalhos do coordenador nacional para a reforma hospitalar a alternativa ser a gestão pública pelo SNS, mas no caso dos hospitais será necessário explicitar se são o modelo EPE ou o modelo tradicional público). A construção do que seria o desempenho alternativo é o elemento chave e aberto a discussão. E “desempenho” terá que ser definido de acordo com o que seja o objectivo de interesse público e essa definição poderá fazer toda a diferença. Numa versão extrema de dizer que gestão privada com fins lucrativos é incompatível com o interesse público, então qualquer PPP será sempre pior que qualquer gestão pelo SNS, independentemente dos benefícios e custos relativos de cada opção de gestão. Mas se o interesse público for obter ganhos de saúde / melhor saúde para a população com o menor custo orçamental possível de alcançar essa situação, tem-se um critério diferente. Tal como dizer que o interesse público é obter os maiores ganhos de saúde para a despesa tida é distinto de dizer que se pretende o menor custo para se alcançar um objectivo assistencial pré-definido.

Também fica aparentemente em aberto o leque de opções de decisão. Veremos dentro de algum tempo o que daqui resulta.