Momentos económicos… e não só

About economics in general, health economics most of the time

Category Archives: Orçamento do Estado


by 2 comentários

saúde e orçamento do estado 2012 (3)

Ainda olhando para a proposta de orçamento do estado de 2012, é interessante ver onde poderá estar a poupança de 1 000 milhões de euros, e assim por alto, cerca de 300 a 400 milhões devem vir de menores custos com pessoal do SNS (de acordo com os dados públicos de 2009, eram cerca de 125 mil trabalhadores, e 3 360 milhões de euros de remunerações), 300 a 400 milhões na área do medicamento, ficando ainda por encontrar entre 200 a 400 milhões de poupanças algures – sobretudo nos hospitais, creio, que é onde se encontram os maiores desequilíbrios. Contudo, as poupanças dos hospitais têm que ter origem noutras áreas que não salários e medicamentos (que já estão contidas nas outras duas categorias) – há como candidatos as horas extraordinárias e os consumos intermédios, mas não é claro quanto poderá ser obtido aí.

Outra alternativa é uma redução na actividade (o que poderá não ser necessariamente mau, dependendo de qual actividade se trata, isto porque não excluo que possam estar a existir intervenções com pouco benefício e elevado custo – seria importante conhecer).

Sendo que um valor substancial tem que ser obtido dentro das organizações, será de seguir qual a flexibilidade do Ministério quanto às diferenças de partida das instituições, uma vez que valores de poupança percentual aplicadas a todos os hospitais acabam por penalizar os que tenham melhor gestão, na medida em que neste momento já se encontrarão mais perto da sua fronteira de eficiência. Assim, as poupanças adicionais previstas no orçamento do estado deverão ter contribuições desiguais, com as entidades menos eficientes a terem que contribuir mais (convergindo com as outras). Mas para o fazer é necessário conhecer quais são as mais ineficientes. É natural que esta informação não esteja no Orçamento do Estado, mas a execução do Orçamento de forma inteligente obriga a que seja conhecida. Há aqui uma necessidade e uma oportunidade para actuação no sentido de melhoria do Serviço Nacional de Saúde.

 

(post gémeo com estado vigil)


by 1 Comentário

para o dinheirovivo.pt de hoje, a desilusão com as gorduras do estado

A desilusão com as “gorduras” do Estado

24/10/2011 | 00:08 | Dinheiro Vivo

Declaração de conflito de interesses: sou funcionário público. Apesar disso, não devo deixar de contribuir para a discussão em curso sobre a redução da despesa pública via redução de salários.

A opção tomada poderá ser a mais eficaz no curto prazo, mas deixa no ar a questão de saber se será solução duradoura.

Para que esta quebra salarial imposta à função pública seja a chave para resolver o problema do défice público de forma sustentada, será necessário que o crescimento das remunerações com os funcionários públicos fosse o principal factor de crescimento da despesa pública. Ora, os números referentes às despesas por classificação económica indicam que são as transferências que têm apresentado maior crescimento (mesmo ignorando os dois últimos anos, em que ganharam grande peso para além da sua tendência histórica).

Assim, poderá estar-se a ganhar tempo, mas não se está a resolver o problema de fundo, uma vez mais. É neste sentido que a impotência revelada para realizar outro tipo de cortes se traduz numa desilusão.

Vejamos com um exemplo concreto, a área da saúde. Os diagnósticos feitos (e refeitos) apontavam para crescimento despropositado de verbas em horas extraordinárias, para a necessidade de controlar a introdução de inovação de elevados custos (levando a que apenas a inovação geradora de benefícios sociais que compensem esses custos seja adoptada), para medidas que conseguissem um menor crescimento da despesa com medicamentos, etc…

Não houve, contudo, uma conclusão de os salários pagos no Serviço Nacional de Saúde serem excessivamente elevados, de uma forma geral e universal dentro do SNS. Sendo assim, compreende-se pouco como a opção de baixar salários será solução duradoura.

Não se exclui que haja situações de pagamentos excessivos de remunerações, associadas a horas extraordinárias, mas também a suplementos diversos e escalas de serviço (mesmo equipas) determinadas de forma pouco eficiente, mas nesse caso a solução deveria ser mais direccionada.

Quando se esperava a apresentação de opções para racionalização da rede de oferta de cuidados hospitalares, com eventual encerramento ou reconversão de hospitais redundantes na actual oferta existente no Serviço Nacional de Saúde, é adoptada uma medida que implicitamente diz que toda a distribuição de unidades, por tipo de cuidados e geograficamente, está essencialmente correcta. Apenas os trabalhadores, todos ganham demais.

Assim, a primeira impressão do Orçamento do Estado quanto às “gorduras” acaba por ser de desilusão. Espero que seja apenas passageira, até que sejam anunciados os verdadeiros cortes, no sentido de intervenções que controlem o ritmo de crescimento da despesa pública e não se limitem simplesmente a reduzir salários sem qualquer outra alteração.

Nova School of Business and Economics
Escreve à segunda-feira
ppbarros@novasbe.pt


by Deixe um comentário

saúde e orçamento de estado 2012 (2)

A proposta de orçamento para a saúde não traz surpresas especiais, em termos de ideias chave. As cinco ideias chave que destaco:

1 – Contenção de despesa do Serviço Nacional de Saúde, que será verdadeiramente notável se alcançado. Sobre a capacidade de o fazer sem criar (ou aumentar, na verdade) dívidas a fornecedores está a grande dúvida.

2 – Os objectivos de monitorização. Volta a ser reafirmado, e no seguimento do Memorando de Entendimento, que se pretende um maior acompanhamento das instituições.

3 – Registo de saúde electrónico. É uma velha aspiração, pois há vários anos (mais do que uma década) que se fala da sua importância para um correcto trajecto do próprio doente dentro do sistema de saúde. Envolvendo sistemas informáticos e protecção de dados tem todos os ingredientes para se tornar um monstro de despesa e um buraco negro de concretização.

4 – Informação mensal aos cidadãos. A responsabilidade de prestar contas à Sociedade é um velho princípio sempre anunciado e raramente cumprido. A ver vamos.

5 – Nada é dito sobre a organização e a avaliação da gestão e desempenho dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

(post gémeo com o blog estado vigil)


by 2 comentários

saúde e orçamento do estado 2012 (1)

O Orçamento do Estado para 2012 era aguardado com grande expectativa uma vez que as decisões de redução da despesa foram sucessivamente remetidas para este momento. Depois de intervenções iniciais do novo Governo com aumentos sucessivos de carga fiscal, e de um documento de estratégia orçamental requerido pelos compromissos internacionais que se centrava nos grandes objectivos, a expectativa gerada era grande. Ainda assim, aos poucos foram saindo indicações várias sobre o que se poderia vir a propor.

No caso do sector da saúde, foi ficando clara a intenção de reduzir mais a despesa do que estava acordado no Memorando de Entendimento com a troika.

Nesse sentido, a proposta do Orçamento do Estado é perfeitamente coerente, comprometendo-se com uma redução da despesa na área da saúde de 1,000 milhões de euros.

Convém notar que as medidas propostas no Memorando de Entendimento, de uma forma geral, receberam acolhimento favorável. Implicavam contudo um compromisso de redução da despesa menor do que o pretendido com a proposta de Orçamento do Estado para 2012.

O motivo para que se procure agora uma maior poupança na área da saúde não é inteiramente claro, e podemos conjecturar diferentes hipóteses.

Primeiro, descobriu-se que é mais fácil poupar na área da saúde do que se previa inicialmente e por esse motivo criaram-se metas mais ambiciosas. O meu comentário a esta hipótese é que dificilmente será válida – toda a experiência passada revela que não é fácil reduzir a despesa pública em saúde.

Segundo, as despesas em saúde afinal eram mais elevadas e a crescer mais rapidamente do que se pensava, e por isso se torna necessário poupar mais. Como comentário, esta segunda hipótese poderá fazer sentido, até porque houve (finalmente) o reconhecimento de uma dívida a fornecedores de montante bastante elevado – 3,000 milhões no final do ano é o valor previsto (p. 190 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012). Ao conhecimento deste valor de stock seria importante saber o que tem sido o fluxo em cada ano. Mas não será provavelmente inferior a 300 milhões de euros. Com as intenções de poupança a atingirem também este crescimento sombra da despesa, poderá fazer sentido o objectivo. Poderá, mas não se sabe porque não há esclarecimento adicional. (voltarei ao papel desta dívida a fornecedores mais abaixo).

Terceiro, os contributos recebidos dos vários serviços e organismos quanto às poupanças a realizar tiveram a característica de “poupar é preciso, mas terá que ser noutro lado porque tudo o que faço é essencial”, daqui resultando uma impotência em definir a partir de dentro dos organismos os pontos de poupança. Assim, estabelecer um objectivo ainda mais ambicioso funciona como choque para a mudança.

Quarto, as estimativas para a poupança em saúde acordadas com a troika não tinham em conta as poupanças decorrentes de uma redução salarial de 14% (o correspondente ao não pagamento dos subsídios de Natal e de férias), e essas poupanças adicionais foram agora incluídas e somadas às anteriores, dando o valor de 1,000 milhões de euros.

Não sei exactamente qual das hipóteses corresponde ao valor, ou se haverá outras, ou uma conjugação de várias. Será um aspecto que deveria ser esclarecido durante a discussão do Orçamento do Estado.

A avaliação da parte do Orçamento atribuída ao Ministério da Saúde é difícil de realizar com a informação disponibilizada, na sequência de todos os orçamentos passados aliás. Além de que é necessário ultrapassar o “orçamentês”.

A principal dificuldade está desde logo no facto de a grande despesa do orçamento com a Saúde ser a transferência para o Serviço Nacional de Saúde, que é apenas um valor, não se especificando o que lhe está subjacente de forma detalhada.

Mesmo sem esse detalhe, um primeiro passo na análise é comparar os valores de 2012 com os de 2011, e com os valores do orçamento de 2011. Isto porque os valores atribuídos a 2011 no orçamento de 2012 diferem do que estava na proposta de orçamento do ano passado, e não há grandes comentários a essas diferenças.

Vejamos, no OE2011 (ano passado), a verba indicada para o SNS em 2010 era 8698,7 milhões de euros, e a verba para 2011 era 8140 milhões de euros.

No OE2012 (este ano), a verba indicada para o SNS em 2011 é de 8251,8 milhões de euros e para 2012 o valor é de 7498,8 milhões de euros. (quadro IV.11.1)

A ser concretizado em dois anos, a despesa do SNS reduz-se em 1200 milhões de euros!

Mas há dúvidas que ficam

a) os serviços e fundos autónomos tinham uma despesa para 2011 prevista no OE 2011 de 8502,8 milhões de euros, surgem no OE 2012 com um valor referente a 2011 de 12 431,8 milhões de euros, e valor para 2012 de 7896,8 milhões de euros. A redução apregoada de 36,5% só é verdade face a um valor revisto para 2011 que não está explicado. A frase completamente críptica para mim que está no OE 2012 (p.195) é

“Os serviços e fundos autónomos excluindo a EPR apresentam uma redução de 36,5% em 2012 face a 2011, devido sobretudo ao facto de em 2011 terem passado a ser classificados no sector empresarial do Estado sete estabelecimentos de saúde, o mesmo acontecendo em 2012 com mais três estabelecimentos”.

Será possível explicar em linguagem comum o que se passou? esta frase não explica a evolução de 8502 => 12 431 => 7896.

b) Se há  3000 milhões de dívida a fornecedores, como é isso acomodado no orçamento do SNS deste ano? Provavelmente o stock de dívida irá ser objecto de alguma verba rectificativa, como foi o caso no passado, e não figura no orçamento. Não é esse o aspecto que me interessa conhecer. O elemento crucial é que estes 3000 milhões correspondem a um fluxo de aumento de dívida, e a questão importante é saber se esse fluxo de aumento de dívida já está incluído nas contas que se fizeram para determinar a transferência para o SNS.

Se sim, então a redução efectiva da despesa do SNS é maior do que indicado no Orçamento, pois a verba de 2011 não inclui essa criação de dívida.

Se não, então a verba a transferir para o SNS não corresponde às suas verdadeiras necessidades.

De certa forma, tão importante como as poupanças e a sua origem, é o que se passa com esta dívida a fornecedores, pelo sinal de descontrole do sistema que é. O ser reconhecida já é um importante avanço face ao passado recente. É importante conhecer agora a solução.

Calculo que o argumento formal será o de dizer que o orçamento do estado só contempla as verbas que o SNS irá pagar aos hospitais EPE de acordo com o contrato estabelecido. Só que esconder a realidade económica por detrás de argumentos formais não deu, nem dará, soluções para os problemas. Apenas os amplia e adia.

(a análise do Orçamento continua num próximo post)

(post gémeo com Estado Vigil)

 


by 8 comentários

As medidas de Paulo Macedo em 90 dias de Governo

Este foi o título de um artigo no Diário Económico de ontem, e vale a pena revisitar rapidamente o que lá está:

1) Medicamentos – proposta de lei para terminar a disputa legal sobre questões de patentes e que tem limitado a entrada de genéricos;

2) Medicamento – fixação do preço do primeiro genérico em 50% do preço do medicamento original

Comentário: nenhuma destas medidas passou ainda a ser efectiva.

3) Médicos e enfermeiros – proibição de novas contratações para os hospitais que não tenham alcançado uma redução de 10% na despesa com recursos humanos; regras mais apertadas para contratação de médicos via empresas / tarefeiros

4) Redução de incentivos para transplantes (em 50% do valor)

5) proibição de autorizar pedidos de licença sem vencimento para médicos do Serviço Nacional de Saúde

Comentário: proibições taxativas vão resultar em excepções várias, aumentando a confusão. Alternativas: auditorias rápidas a casos que pareçam anómalos, penalizações severas (despedimento dos gestores incluídas, anulamento das contratações com reposição de verbas pelos visados, mesmo que tenham desenvolvido trabalho) caso sejam encontradas situações de abuso. Não demorar mais do que 2 meses a resolver as situações. Limitar a liberdade de gestão com proibições só vai desresponsabilizar a gestão, e a breve prazo o custo dessa desresponsabilização será maior do que o benefício imediato de conter essas contratações.

6) Suspensão de reembolsos directos aos utentes por serviços privados

7) Redução de 12,5% no preço pago aos prestadores privados por serviços de hemodiálise e imagiologia

8) Obrigatoriedade de prescrição electrónica em todos os medicamentos, exames e meios complementares de diagnóstico

Comentário: primeiro passo importante; pode-se passar ao segundo passo: revisão de utilização e monitorização de situações extremas.

9) Redução de entidades e cargos dirigentes

Comentário: mais emblemático do que de efeito real, sobretudo porque ditado pela lógica de cortar, não sendo anunciada qual a lógica de estruturação da actividade do Ministério de Saúde que torna redundantes os serviços e cargos eliminados (ou que torna evidente que já eram redundantes). A não ser explicitada essa lógica, dentro de pouco tempo serão criados cargos similares anulando a presente eliminação (conjectura minha!)

10) controlo das horas extraordinárias nos hospitais

11) hospitais do Serviço Nacional de Saúde têm que assegurar a realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica aos seus utentes como regra, em vez de os solicitarem ao sector privado.

Comentário: é aquí evidente a intenção de utilizar a capacidade instalada; convém ter em atenção que o sector público necessitará sempre de alguma capacidade vaga para atender a “picos de procura”, mas é bom que se conheça de forma mais clara como essa programação é feita.

 


by Deixe um comentário

A inércia (como gordura do Estado)

No dinheirovivo.pt, aqui

A inércia (como “gordura” do Estado)

12/09/2011 | 00:33 | Dinheiro Vivo

Continua a contagem decrescente para a apresentação do Orçamento do Estado para 2012, e para se conhecerem os cortes de despesa que irão realmente ocorrer.

Neste processo, que se espera de redução da despesa pública, um factor a ter em conta é a inércia.

Inércia aqui como forma de cada organismo do Estado procurar justificar o seu orçamento para 2012 com base no orçamento que teve em 2011 ou mesmo em anos anteriores. É natural que cada organismo, ou instituição, ou serviço, procurar assegurar a sua “sobrevivência”, e o seu orçamento. Se o Orçamento do Estado for visto como a soma de todos os orçamentos parcelares dos organismos que fazem a máquina administrativa do Estado, então será certamente difícil proceder a uma redução da despesa.

A redução da despesa pública, se se quiser significativa, vai ter que passar necessariamente por um repensar dos objectivos de cada organismo ou serviço e de como esses objectivos contribuem para os objectivos do Estado como um todo.

Curiosamente, uma das formas de avançar nesta direcção até foi proposta pelo Primeiro-Ministro há mais de um ano, quando falou de Orçamentos de base zero. A abordagem de orçamento de base zero implica partir do princípio que o orçamento a atribuir é zero, e depois qualquer despesa que se queira planear tem que ser acompanhada de uma demonstração dos benefícios que tal despesa irá originar.

Compreendo que não se possa fazer orçamentos de base zero em todos os serviços num mesmo ano, pelas necessidades de acompanhamento e definição de objectivos que implica. Ainda assim, seria um excelente sinal que parte substancial das propostas de orçamento (digamos, 30%) fosse resultante de um exercício de base zero como forma de combater a inércia dos orçamentos dos serviços e organismos públicos. A inércia que gera despesa porque houve despesa no passado é também uma forma de “gordura” do Estado.

Mas a inércia da acção pública também gera “gordura”. A forma mais fácil de procurar fazer redução de despesa, a inércia na forma de pensar a redução da despesa, é dizer que todos os orçamentos são reduzidos numa determinada percentagem (5%, 11%, ou outro valor qualquer). Mas esta redução de despesa pode até criar “gordura” do Estado. Imagine-se que um serviço ao ver reduzido o seu orçamento em 10% deixa de materialmente poder cumprir o objectivo pretendido. Então, os 90% do anterior orçamento que são gastos correspondem a “gordura”, a desperdício, na medida em que há despesa sem nenhum benefício. Não será sempre este o caso, mas há que acautelar que essas situações podem ocorrer.

Assim, para combater a despesa pública desnecessária de uma forma inteligente, há que vencer a inércia, quer na criação do orçamento quer na forma como se determina a redução da despesa. Veremos dentro de um mês o que nos revela o Orçamento do Estado.

Nova School of Business and Economics
Escreve à segunda-feira

 


by Deixe um comentário

Segurança Social – Documento de Estratégia Orçamental

No campo da segurança, o primeiro aspecto é desde logo a redução do valor real (e nominal nalguns casos) do valor das pensões.

Sendo as pensões uma das despesas sociais com maior volume financeiro, não é surpreendente observar que também aqui houve a imposição de medidas. No entanto, será importante que esta área seja tratada com cautela – para a grande maioria dos pensionistas, a alteração das suas pensões é uma redução de rendimento sem praticamente possibilidade de ajustamento no seu comportamento. A incerteza lançada sobre uma faixa etária idosa tem custos psicológicos imensos para esta.

A área seguinte de intervenção é da verificação das condições de acessos aos benefícios, ou seja, combater o uso abusivo do actual sistema de prestações sociais. Neste campo da monitorização, a simplicidade do sistema é o melhor amigo de uma boa monitorização. Tal como uma integração de sistemas de informação. A preocupação expressa centra-se numa aplicação mais alargada da exigência de condições de recursos e de regras. Há apenas que esperar que sejam regras sensatas, e que o custo de as aplicar não exceda o benefício delas resultante (aspecto que às vezes não é assim tão claro na esfera da decisão pública).

 

O terceiro eixo de actuação está na reforma dos sistemas de prestação de desemprego. Só o serem “sistemas” e não “sistema” soa a complexidade, e logo a potencial para desperdício e abuso. As medidas a adoptar devem ter em mente um objectivo: fomentar uma entrada mais rápida no mercado do trabalho, no que esta possa ter de decisão do cidadão. Esta é uma das áreas onde mais se tem feito trabalho de investigação em Portugal. Como porta de entrada para esse conhecimento, sugiro o artigo de Pedro Portugal “Unemployment Duration in the Portuguese Labour Market“.

(uma lista mais completa dos trabalhos de Pedro Portugal sobre o mercado de trabalho português pode ser encontrada aqui, e através dos seus co-autores e referências chega-se rapidamente à activa comunidade portuguesa de economistas do trabalho, para quem tiver uma via mais analítica)


by 1 Comentário

Educação, Ciência e Ensino Superior – Documento de Estratégia Orçamental

O Documento de Estratégia Orçamental apresenta também algumas ideias sectoriais, e uma das áreas é a educação, ciência e ensino superior.

Em termos de medidas de contenção de despesa, há duas grandes intervenções a julgar pelo que foi escrito:

a) racionalização da rede escolar – ou seja, fecho das escolas demasiado pequenas para que possam prestar um serviço efectivo à população jovem

b) regresso dos professores às escolas, por redução da sua presença em organismos centrais ou regionais do Ministério – esta será uma medida com efeitos importantes, uma vez que as despesas com pessoal são uma componente muito grande neste ministério.

Curiosamente, não há aqui uma quantificação precisa do que se espera ter em termos de redução da despesa.

Do lado da Ciência e Ensino Superior, é dito muito menos em termos de princípios de onde se pretende actuar, mas é dado um valor de redução global de 9,6%.

A sensação que fica da leitura é que na Educação pré-Ensino Superior tem-se uma ideia do rumo a seguir, mas sem quantificação; no Ensino Superior e Ciência faltando uma linha clara de rumo, avança-se um número de corte (aparentemente cego). Na Ciência, a grande linha de  orientação expressa neste documento é a orientação para outras fontes de financiamento, nomeadamente recorrendo ao financiamento comunitário disponível em regime competitivo, o que irá originar uma necessidade de maior excelência nas propostas de investigação científica, e uma maior integração nas redes europeias. Restará saber se em alguns domínios particulares, a especificidade Portugal não terá de ditar uma abordagem distinta (por exemplo, se em biologia nada de específico poderá existir, em estudo da lingua portuguesa, aceito que possa haver menos receptividade europeia; será algo a ser discutido).

Cabe aqui a declaração de conflito de interesses: sou docente do ensino superior público, e como tal serei afectado pelos cortes que venham a surgir.


by 1 Comentário

Documento de estratégia orçamental (V) – reforma do processo orçamental

O aspecto mais importante, a meu ver, em termos de actuação prevista do Governo neste documento é o que está contido na secção de Reforma do Processo Orçamental. Deste documento e das medidas pretendidas fica-se com a noção de que internamente o Estado é pouco capaz de assegurar que cada um dos seus departamentos gasta apenas o que lhe for atribuído de orçamento.

É admissível que em alguns casos possa haver incerteza, nomeadamente quando são serviços que têm de responder a solicitações da população, e não se sabe com certeza qual será a intensidade de solicitações que vão ser recebidas. Ainda assim, não deixa de ser clara a necessidade de controlar o que é orçamentado, e de determinar responsabilidades por desvios.

Numa perspectiva mais micro, a programação pluri-anual e orçamentos por programas são duas medidas importantes; no plano macro, a criação do conselho das finanças públicas poderá cumprir um papel relevante, e que a actual UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental não conseguiu alcançar (a tentação política de desvalorizar os orgãos técnicos acaba sempre por se sobrepor e abafar essas análises).

Veremos a capacidade de concretização do Governo em conseguir impor à máquina do Estado as alterações pretendidas, que devem merecer o apoio de todos os cidadãos.


by Deixe um comentário

DinheiroVivo: Os desafios do Orçamento da Saúde

(cópia do texto publicado no site dinheirovivo, original aqui)

Como seria de esperar foi dado o tiro de partida para a construção do próximo Orçamento do Estado, para o ano de 2012. Ainda é cedo para se saberem as opções que serão tomadas, e a retórica é facilmente antecipável – orçamento exigente, para cumprir, e que coloca Portugal no caminho certo. Vamos certamente assistir a cortes na despesa pública, bem como aumentos de fontes de receita. O cenário actual, interno e externo, não deixará margem para ser muito diferente. Há o guião dado pelo acordo com a Comissão Tripartida (vulgo troika, é tempo de passar a usar uma denominação em português).

Significa então que o Orçamento do Estado para 2012 será duro na substância mas relativamente fácil de elaborar? Infelizmente não.

Em termos de Orçamento do Estado, há sempre uma área particularmente difícil de gerir – a da Saúde. A natureza das actividades desenvolvidas são especialmente problemáticas para processos de natureza orçamental. Quando se faz um orçamento pretende-se ter uma ideia de despesa e de actividade a ser desenvolvida. Se o preço a pagar pela actividade está definido à partida, então ao definir o volume de actividade fica-se em grande medida com um grau de certeza sobre o orçamento. Por exemplo, com as escolas não há geralmente grandes surpresas de orçamento. A incerteza sobre o número de alunos de cada escola é relativamente pequena e facilmente gerível.

Noutras áreas, como as obras públicas, pode-se determinar um orçamento global, e quando este é atingido, simplesmente pode-se parar a adjudicação ou mesmo a execução de obras.

Mas na área da saúde juntam-se dois aspectos. Por um lado, o número e tipologia de doentes não é previsível antecipadamente nem é programável com exactidão. O seu custo pode também ter incerteza apreciável, basta atentar ao custos de novos medicamentos ou de novos procedimentos. Logo, neste aspecto é muito diferente da educação. Por outro lado, não é aceitável socialmente que quando se atinge o orçamento se pare de atender doentes. Neste aspecto, é muito diferente das obras públicas.

Estes dois aspectos significam que a capacidade de previsão de despesa no Orçamento do Estado por parte do Ministério da Saúde é menor do que noutras áreas, o que lança desafios diferentes. Não se deve tirar daqui a implicação de que não é possível controlar à priori e com toda a segurança a despesa e o orçamento do Ministério da Saúde (sobretudo devido ao Serviço Nacional de Saúde). Há é que reconhecer que são precisos mecanismos e processos adicionais.

Sem esgotar as possibilidades, cumprir o orçamento do Ministério da Saúde implica um acompanhamento permanente, mensal, com detecção precoce de desvios. Implica ter a capacidade de reafectar verbas de uns pontos do sistema para outros. Obriga a ter uma previsão plurianual dos orçamentos parcelares. Implica eventualmente vir ter a coragem de fechar serviços. Implica uma negociação permanente, para lidar com os aspectos de incerteza de execução do orçamento. Este é um desafio de gestão que se coloca permanentemente na saúde, e que porá também à prova os actuais dirigentes do Ministério da Saúde. A elaboração do orçamento do Ministério da Saúde não é apenas uma questão de valores, é também em grande medida uma questão de controle e acompanhamento.