a forma de lançar o concurso pode fazer muita diferença, pelo que é de seguir com atenção as privatizações em curso, como proponho para discussão; em particular, são preocupantes os concursos em que aparece apenas um concorrente; apresento o argumento no dinheirovivo.pt.
Author Archives: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE
as previsões do crescimento para 2013
têm sido objecto de debate aceso por vários comentadores e actores políticos.
A primeira linha de comentários tem sido sobre se as previsões apresentadas nos documentos do Orçamento do Estado de 2013 são credíveis.
A segunda linha de observações foca no novo “menino querido” da discussão, o “multiplicador” – isto é, quanto é que da contracção da despesa pública se traduz em contracção da economia.
A terceira linha foca nos sinais positivos vindos das contas com o exterior, com a redução do défice comercial, sobretudo com redução das importações, ainda que haja um aumento das exportações.
A minha dúvida, ao juntar estas três frentes de observações e comentários, é como tudo se torna coerente. Em particular, e em termos técnicos, a minha dúvida é saber se o tal dito “multiplicador” é algo estável e fiável nestes momentos. Porquê esta dúvida? o que observamos de contracção da economia portuguesa parece-me estar associado com uma reacção de ajustamento do consumo mais forte do que antecipado, e que tem incidido sobretudo sobre os bens de duradouros, mas não sobre os consumos alimentares (não significa que esteja tudo bem, há certamente faixas da população com dificuldades também nessas despesas), conforme se consegue ir vendo dos números publicados no site conheceracrise.com. Esse ajustamento mais forte gerou também a redução das importações (sobretudo de bens duradouros), e a queda da receita fiscal por redução de consumo. É o ajustamento que tinha sido pedido à população portuguesa, deixar de consumir acima das possibilidades. Como foi mais rápido do que antecipado, parece que o tal de multiplicador falhou fortemente. A questão que coloco é saber se o ajustamento da economia nestes consumos pode continuar a ser a este ritmo – suponhamos que a população ajustou num ano o que se previa que ajustaria em dois anos, então no segundo ano o que vamos observar é um menor ajustamento do que no primeiro – já se cortaram os consumos que se podiam cortar.
O crescimento / contracção da economia não depende apenas do volume de despesa pública e numa relação mecânica. E a discussão à volta do valor do “multiplicador” parece estar a esquecer isso. Há, por isso, mais a conhecer do que apenas o valor de um “multiplicador”, até porque o seu valor exacto não será independente das políticas usadas, das expectativas da população e das decisões que se tomem quanto a consumo e poupança.
Daqui para as previsões de crescimento, o que será implicação? que a aplicação directa do dito multiplicador medido pelo FMI pode ser excessiva se a maior parte do ajustamento do consumo da população portuguesa já tiver ocorrido; que a estimativa do Governo continua a parecer muito optimista. Enfim, vejamos se a discussão técnica sobre o cenário macroeconómico apresentado com o orçamento permite perceber como tudo isto se compatibiliza.
a quinta revisão do Memorando de Entendimento
está já disponível no site do FMI, aqui, para ler nos próximos dias, depois de classificar exames.
o estado social, o ministro das finanças e o futuro
ontem, o ministro das finanças teve uma afirmação que deve ser levada a sério se queremos evitar ciclos de dívida pública e de austeridade – o que pretendemos do estado em termos de despesa é superior ao que estamos dispostos a pagar. As consequências a retirar desta afirmação podem ser muitas, a primeira em termos temporais deveria ser uma avaliação do papel do estado, em tudo o que o estado faz (e que não é apenas o dito “estado social”). E para fazer essa discussão no futuro próximo há que primeiro desbloquear a razão pela qual essa discussão, que parece tão óbvia e que tantos já referiram antes, ainda não se processou.
Um dos principais motivos, senão mesmo o principal, é a presença de custos concentrados e benefícios dispersos em cada área, ou de uma forma mais ligeira, o problema da conta do restaurante – a dividir por todos, cada um consome mais do que individualmente. Na discussão sobre os benefícios pretendidos do estado, na discussão das actividades que o estado deve desempenhar, há sempre a presunção do custo a dividir por todos, o que faz com que todos reclamem mais e eventualmente consigam mais. Não sei bem como alterar estas percepções nas propostas, talvez em cada proposta que surja indicar quanto será preciso aumentar de IVA para que ela seja concretizada?
Como segundo passo, ir além de focar apenas no estado social. A divisão administrativa do país, com a determinação da dimensão mais adequada para os serviços que se pretende decidir a nível local, e a forma como o estado dá trabalho a si próprio deveriam ser reavaliados. É certo que teremos de pensar no estado social, nomeadamente nas três grandes áreas: pensões, saúde e educação, mas não devem ser as únicas.
O grande problema é como fazer essa discussão primeiro de uma forma técnica, e depois de um modo político, em cima de uma base técnica que seja consensual. Por exemplo, se se considerar que a dimensão de uma autarquia deve ser abranger um certo número mínimo de habitantes, ou uma determinada área geográfica, por essa ser a escala que permite prestar os serviços de proximidade da melhor forma (atingindo os objectivos desejados com os menores custos), a dimensão técnica da discussão estaria feita. Depois haveria a discussão política – se não se quer essa dimensão adequada do ponto de vista técnico, então quem paga os custos adicionais? poderá ser por impostos locais em cima de transferências centrais, se for apenas uma vontade local, ou deverá ser por solidariedade nacional, com base em transferências globais, se corresponder a uma visão partilhada por todo o país? Ou haverá ainda outras soluções?
hoje de manhã, na rádio, a ouvir
o ministro das finanças na sua intervenção no Parlamento, apanhei a lição sobre progressividade fiscal e uma citação, incluindo página, de definição de progressividade de tributação sobre o rendimento. Mas dado que se chegou a citar desta forma, três rápidos comentários:
a) a definição dada é correcta – progressividade é ter a taxa média de imposto paga a aumentar;
b) ter taxa marginal superior à taxa média efectiva de imposto é condição suficiente para ter progressividade; mas não é condição necessária. Um sistema de tributação com uma isenção inicial (dedução específica) e uma taxa marginal constante e igual para todos os níveis de rendimento também dá uma taxa média efectiva crescente (a isenção inicial é cada vez menos importante com o aumento de rendimento).
c) e uma outra citação “… it is a major mistake to design the income tax structure to meet equity motives without taking into account the impact on work effort.” Jean Hindricks e Gareth Myles, Intermediate Public Economics, 2006, The MIT Press, p. 478. E se há profissões ou trabalhos em que não há flexibilidade de ajustar horários, outras há em que se poderão notar efeitos relevantes para efeitos de análise do impacto das alterações dos impostos (por exemplo, situações de trabalho em part-time). O que na verdade quis foi também ter uma citação.
no dinheirovivo.pt de hoje, uma chamada de atenção
para o que melhor funciona em termos de combate ao desemprego, de acordo com o que sabemos da realidade portuguesa (aqui). Um trabalho de avaliação das políticas de emprego traz-nos informação relevante, não sobre o que tem efeitos e o que é apenas gastar dinheiro sem benefícios, mas também sobre a importância de ter aproveitar mecanismos de acompanhamento e monitorização, que já existem, já estão a funcionar e que será asneira não aproveitar. Às vezes não é preciso estar a inventar tudo de novo.
crise, saúde e sistemas de saúde
as respostas dos sistemas à crise, num trabalho do observatório europeu de sistemas de saúde aqui, para quem quiser ver a diversidade de opções que foram tentadas pelos diversos governos.
desta vez, perguntas sobre racionamento de medicamentos,
a propósito do parecer da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que saiu na semana passada, foram-me colocadas algumas perguntas, que decidi partilhar, juntamente com as minhas respostas:
1) A avançar esta proposta [a do parecer da CNECV], e no atual quadro de dificuldades e restrições orçamentais que Portugal vive, isto não significará que os doentes portugueses deixarão de ter acesso aos medicamentos mais inovadores que são, por natureza, mais caros? Não significa que a inovação poderá ficar de fora do alcance dos doentes portugueses?
Não significa nada disso. Significa apenas que nos casos limite em que não se produzem resultados nos medicamentos que existem (sejam inovadores ou não, o relevante é a ausência de resultado) que justifique os recursos envolvidos na sua utilização, é eticamente válida a decisão conjunta de não prolongar o tratamento. Não significa que em todos os casos tenha que ser assim, não é uma regra automática, e não tem implicações para a aprovação de utilização de novos medicamentos. É um plano de tomada de decisão totalmente diferente. Se quiser procurar o lado médico, é ver a discussão sobre encarniçamento terapêutico.
2) Como é que se pode garantir o direito de acesso à inovação?
O direito de acesso à inovação é garantido na aprovação no medicamento para utilização e pagamento pelo Serviço Nacional de Saúde. Não há qualquer alteração nesse campo. Continuará a haver medicamentos novos que não são considerados inovadores, medicamentos novos que são inovadores e justifica-se o preço elevado, e medicamentos novos que são pouco inovadores e não justificam um preço elevado. O processo de garantia de direito de acesso à inovação é distinto da decisão focada pelo parecer emitido.
3) Se os inovadores ficarem de fora da lista que vier a ser definida, isso não significará uma discriminação face ao acesso que os doentes de outros países têm? Isso é aceitável?
Mesmo sem este parecer, pode já suceder que medicamentos novos fiquem fora das listas de comparticipação, como pode suceder que as companhias farmacêuticas nem tentem introduzir os medicamentos inovadores em Portugal se anteciparem preços demasiados baixos. Tradicionalmente, Portugal tem sido um dos países em que medicamentos inovadores são introduzidos. Existe já uma realidade de discriminação no sentido que lhe deu. Mas cada sociedade tem o direito de dizer se acha que determinado medicamento apresenta justificação suficiente para ser introduzido no sistema de cobertura financeira contra as despesas de saúde (a autorização técnica de venda do medicamento é um processo separado da inclusão em sistemas de reembolso ou pagamento do custo com medicamentos).
sobre o que está destinado à saúde no OE 2013
têm-se lido e ouvido as mais diversas opiniões e leituras. Confesso que fico um pouco espantado, e se também tenho as minhas dúvidas nalguns aspectos (talvez por leitura superficial do relatório do OE), noutras há mesmo leituras apressadas dos números. Destaco duas leituras que me parecem enganadoras:
– decréscimo do orçamento da saúde em 17% – conclusão obtida directamente do quadro do OE 2013 que compara a dotação orçamental de 2012 (depois de orçamentos rectificativos) e de 2013. Esta comparação é errada se quisermos saber alguma coisa quanto ao que vai estar disponível para as instituições do Serviço Nacional de Saúde. O valor de 2012 neste quadro inclui verbas excepcionais para pagar as dívidas passadas acumuladas (infelizmente um aspecto não tão excepcional assim), logo essas verbas em 2012 não corresponderam a mais fundos para o funcionamento normal das instituições do SNS. Para saber do aperto financeiro (ou não) sobre o SNS em 2013 versus 2012 é necessário retirar esse valor. Grosso modo, serão perto de 2000 milhões de euros. E lá se vai a diferença de 17%. Mas um ponto melhor de comparação é provavelmente o que estava previsto no OE 2012 para o SNS em 2012, na medida em que corresponde ao que se pretendia transferir. Esse valor é inferior à transferência para o SNS no OE 2013. Só que também esta comparação não é inteiramente exacta – em 2012 não foi pago um subsídio aos funcionários públicos, incluindo os da saúde, que será pago em 2013 (por conta da decisão do Tribunal Constitucional). Logo o aumento da transferência do OE 2013 face ao OE 2012 para o SNS, expurgada das verbas das dívidas, ainda não é completamente correcto. Se admitirmos que grosso modo o valor deste subsídio a pagar aos funcionários públicos em 2013 que não foi pago em 2012 corresponde no caso da saúde a algo entre 300 e 400 milhões de euros (estimativa minha, uma vez que não encontrei uma estimativa oficial para este valor), então a transferência do SNS em 2013 é sensivelmente igual à de 2012. Há algumas imprecisões nestas contas, mas em termos gerais não se poderá falar de um aperto muito maior do que já existiu em 2012 ou numa folga e capacidade de desenvolvimento em 2013 face a 2012. Insistir nos 17% de redução é por isso pouco útil, e irrelevante para perceber o que se vai passar no SNS.
– poupanças com medicamentos – neste campo, aparece uma poupança prevista com a política do medicamento no “Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2013”, p. 47 do Relatório do OE 2013, em 146 milhões de euros.
Ora, este valor de 146 milhões de euros não é compatível, só ele, com o objectivo de redução da despesa pública com medicamentos assumido como compromisso no Memorando de Entendimento – de acordo com o que consultei, o objectivo de despesa pública em ambulatório com medicamentos para 2012 é de quase 1200 milhões de euros (ver aqui, p. 4, cláusula 4.ª). O objectivo para 2013 em termos de despesa pública com medicamentos é de 1% do PIB, o PIB de referência para este efeito é 175 000 milhões de euros (cláusula 3.ª do acordo). Logo a despesa em 2013 deveria ser 1750 milhões de euros, face ao objectivo de 2012 de 2038 milhões de euros. A diferença entre os dois valores é 288 milhões de euros, muito acima dos 146 milhões previstos para a contribuição da política do medicamento. Uma interpretação possível é que estes 146 milhões dizem respeito à despesa em ambulatório, e o restante dos 288 milhões de euros (142 milhões) terá de vir do medicamento em ambiente hospitalar. Se esta interpretação não for válida, então deverá inferir-se que se abandonou o objectivo de 1% do PIB em termos de despesa pública com medicamentos. Não consegui encontrar informação no OE 2013 que me permitisse clarificar esta dúvida.
O que é dito sobre política do medicamento no OE 2013:
Política do Medicamento
- Promoção da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através da conclusão do processo de implementação e dinamização da prescrição por Denominação
- Comum Internacional (DCI) e do reforço da monitorização da prescrição e da dispensa de medicamentos;
- Promoção do acesso ao mercado de medicamentos genéricos;
- Reforço da monitorização da utilização dos medicamentos, potenciada pela publicação das normas e orientações clínicas relativas ao medicamento;
- Continuação da publicação e promoção de normas de orientação clínica, tanto no que se refere ao medicamento como relativamente a MCDT, e respetivo sistema de auditoria da sua implementação;
- Consolidação, disseminação e monitorização da prescrição eletrónica, com implementação do processo de desmaterialização da prescrição e da faturação de medicamentos e MCDT;
- Promoção de eficiência e aumento da capacidade negocial na aquisição de medicamentos, dispositivos médicos e outros bens e serviços, através de aquisições partilhadas e/ou centralizadas;
- Monitorização centralizada do consumo intra-hospitalar de medicamentos e MCDT, com vista à otimização de recursos e análise custo-benefício;
- Monitorização do acordo com a indústria farmacêutica em relação à limitação de encargos públicos com medicamentos em ambulatório e meio hospitalar;
- Realização da revisão anual de preços com base em preços internacionais, e monitorização da remuneração de distribuidores farmacêuticos e de farmácias;
- Implementação de novas formas de monitorização e de prevenção da fraude.
sobre o acordo do ministério da saúde com os médicos,
Numa primeira leitura, três pontos que achei mais relevantes:
a) neutralidade orçamental da medida – é inevitável nos dias de hoje, mas será interessante ver projecções a 5 e 10 anos que mostrem a diferença entre o sistema actual e o novo sistema acordado;
b) o aumento do número de utentes por médico especialista de medicina geral e familiar, aproximando o objectivo de cada residente em Portugal ter um médico de família (de notar que aqui não podemos pensar em valores médios no país, haverá zonas onde os 1900 utentes – 2358 unidades ponderadas – poderão não ser totalmente preenchidos).
c) alteração do regime de serviço de urgência.
Aspectos que não foram tocados e que poderão começar a ser preparados para a avaliação e revisão de 2015 (prevista pelo acordo): exclusividade e conflitos de interesses que possam estar associados com participação simultânea no sector público e no sector privado; sistema menos complexo de gestão das diversas actividades e horas (com vários regimes de horas extraordinárias, excepções determinadas pelo passado, etc.).
Em qualquer caso, é de saudar a existência de um acordo.
Momentos económicos... e não só 