As funções de soberania são tratadas na secção 3.6, e não há grandes comentários a fazer da minha parte. Segue o padrão encontrado noutras secções de defender medidas que se encontram em curso, de manter as funções sociais que são actualmente desempenhadas pelo Estado e em ser pouco claro sobre alguns aspectos, que terão, deverão ser, clarificados.

A questão central que ficou para tratar, do meu ponto de vista, é a de saber qual o espaço para políticas nacionais num contexto comunitário.

Na secção 3.7 abordam-se as funções de regulação, supervisão e inspecção, mas não se trazem ideias novas sobre as funções a desempenhar em termos de regulação, e o próprio modo de nomeação e funcionamento dos reguladores sectoriais tem uma lei quadro recente, pelo que aqui é basicamente reafirmar a bondade do que foi feito.

Questões que poderiam ser abordadas, como  a junção de vários reguladores num só, como foi feito noutros países, não foram introduzidas, e na verdade, para o nível de desenvolvimento dos sectores regulados e dos reguladores, creio que seria prematuro fazê-lo neste momento (até porque esses modelos de concentração de reguladoras que se observam lá fora ainda não demonstraram provas da sua bondade).

Curiosa a secção 3.5 do guião da reforma do estado, que se propõe abdicar da criação de mais empresas públicas e de parcerias público – privadas como instrumentos de intervenção do Estado.

Há aqui uma decisão política.

Além disso, há apenas a menção ao papel da UATP – unidade de acompanhamento técnico de projetos, que tem relatórios regulares sobre as PPP.

Sobre as PPP, vale a pena também ir ver o que se tem escrito sobre o assunto, sendo o mais recente o ensaio de Joaquim Miranda Sarmento para a colecção Ensaios da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

A secção 3.4 do guião da reforma do Estado é dedicado aos municípios (“Agregar municípios, mais descentralização de competências”).

Apesar de pessoalmente pensar que a oportunidade de mudar o mapa administrativo do país para uma divisão mais eficiente se perdeu quando a decisão do Governo foi a de agregar algumas poucas freguesias, estabelecer as condições em que agregações de municípios propostas pelos próprios podem ser consideradas não deixa de ser uma ideia a explorar.

Dentro dessas condições deve estar o requisito de que o orçamento da nova entidade resultante deverá ser menor que a soma dos orçamentos dos municípios que lhe dão origem. Só assim se garantirá um movimento no sentido de maior eficiência.

No restante das ideias de descentralização, o principal risco que não se encontra clarificado no documento é como se vai lidar com a descentralização da despesa sem haver também descentralização da receita, e sobretudo como se vai lidar com a capacidade de descentralizar dívida – dívida contraída localmente mas cuja responsabilidade de pagamento acaba por ficar centralmente localizada (paga por todos). Ou de uma forma mais simples, como conter o incentivo a gastar demais quando a conta é a dividir por todos, como nos jantares de grupo que acabam com digestivos que ninguém quereria por decisão em que o pagamento fosse individual?

Esta secção termina com considerações sobre ordenamento do território que não sei avaliar se fazem ou não sentido, deixando para que especialistas da área se pronunciem em detalhe.

Chega-se agora ao capítulo 3, “Um Estado moderno no século XXI”. A primeira secção é pouco relevante, e a segunda, sobre reforma dos ministérios diz respeito à organização interna do Estado. Dificilmente mexer apenas nas orgânicas dos ministérios será suficiente. O próprio processo do Estado se ir ajustando à evolução da sociedade e das condições tecnológicas deverá se incluído na discussão.

Esta ideia subjacente de que se o Estado mudar o organigrama, de repente tudo fica a funcionar bem é perigosa e presumivelmente errada. Qualquer reforma dos processo do Estado tem levado muito tempo a concretizar quando se olha para a experiência internacional. Basta ir reler as experiências relatadas na conferencia realizada na Fundação Calouste Gulbenkian no inicio do ano, por organização conjunta do Banco de Portugal, Fundação Calouste Gulbenkian e Conselho das Finanças Públicas (ver aqui).

É proposta uma avaliação custo-benefício das entidades, uma iniciativa chamada PREMAC 2. Embora seja compreensível o princípio subjacente de avaliar o contributo de cada entidade, da forma como se escreve, é fácil prever que qualquer entidade vai lutar pela sua sobrevivência, e empolar os benefícios do que faz. Será crucial determinar como é que estas análises serão sistematizadas e usadas – relembremos que as PPPs e os investimentos públicos que hoje se colocam em dúvida em termos da sua utilidade e capacidade de gerar retorno social também tiveram análises custo-benefício na sua base, bem com análises de rentabilidade dos projectos, e todos os projectos realizados passaram nesses testes. Frequentemente à conta de projecções de procura e de valor dos benefícios gerados irrealistas. O que impedirá que aqui suceda o mesmo, admitindo que a ideia desta avaliação será realmente levada a sério? Quase dá para prever que cada entidade não só justificará a sua existência como terá capacidade de apresentar números que indicam que deve expandir-se.

A secção 2.3 é dedicada ao tema “flexibilizar para melhorar a economia”. Não se resistiu uma vez mais a um exercício prévio de auto-elogio sobre o que o Governo conseguiu. Esse exercício deveria ter sido acompanhado de demonstração factual, pelo menos relativamente a dois pontos: reforma da lei do arrendamento e reforma do código de trabalho. Nestes dois pontos, para quem estiver interessado, há um acompanhamento feito aqui (mercado de trabalho) e aqui (arrendamento) pelo Nova Economics Club, clube de alunos do mestrado de economia da Nova.

Ainda a propósito da flexibilização da economia é referido o regime de trabalho portuário, “com impacto nas exportações” – e quantificação, se faz favor? – e a “opção pelo ensino dual e pela empregabilidade nos sistemas de formação” – e aqui fiquei perdido com o que queriam transmitir…

A secção 2.4 tem como tema preservar e viabilizar o estado social, e sente-se a falta de uma visão global para a presença do estado em cada área mencionada. Não é só o aspecto das desigualdades que está aqui em causa, o Estado não existe apenas para lidar com a exclusão social. Há motivos para intervenção mais geral que apenas a redistribuição de rendimento (directa ou através de prestação de serviços a populações específicas)?

O crescimento do produto é o objecto da secção 2.5 e também aqui se retoma uma visão limitada de ser a descida do IRC a “bala mágica” que fará crescer o investimento que por sua vez fará crescer o emprego. É uma visão simplista e como tal perigosa.

Sobre o IRC, comentei anteriormente, mas vale a pena aqui retomar um outro ângulo. Qual é realmente o argumento pelo qual a redução do IRC promove investimento? Porque permite um maior retorno privado no investimento realizado? Ou porque permite às empresas reter fundos que depois utilizam em investimento? A primeira pergunta lida com os incentivos, em sentido lato, a realizar investimento enquanto a segunda lida com as condições.

Para responder a estas perguntas é necessário conhecer quem beneficia da descida de IRC e porque irá investir mais. Estando os maiores lucros situados em sectores de bens não transacionáveis e onde se tem argumentado existirem “rendas excessivas”, não será contraditório estar a permitir que maior parte dessas rendas fique nas empresas? É também nesses sectores que se quer estimular o investimento, e não nos sectores exportadores?

Por outro lado, não é o investimento que cria emprego. É a perspectiva de querer produzir mais que origina o desejo das empresas empregarem mais factores produtivos, quer equipamento quer pessoas, para conseguirem aumentar a sua produção de bens e serviços. Investimento e emprego estarão correlacionados, mas não porque investimento causa emprego, e sim porque desejo de produzir mais implicam ter mais equipamento, que se consegue investindo, e mais pessoas a trabalhar. Investimento aqui tem que ter um sentido geral de fomentar aquisição de bens de equipamento e contratação de pessoas. Nesse sentido, a existência de créditos fiscais deveria ser pensada tendo em conta a soma destas duas componentes, e não apenas de uma delas. Identificando investimento apenas com investimento em equipamento estar-se-á na verdade a distorcer contra emprego – se houver créditos fiscais que baixem o custo de adquirir equipamento mas não o custo de empregar pessoas, então as opções para aumentar a escala de produção tenderão a utilizar relativamente mais equipamento e a preterir a contratação de trabalhadores. Para surpresa de quem pensar que investimento em equipamento causa emprego de trabalhadores.

Temas seguintes: diplomacia e defesa nacional. Não sendo aspectos puramente económicos, também aqui é lícito colocar as mesmas questões genéricas: que serviços presta o Estado? São esses ou outros os serviços que se pretende que sejam prestados? Que funções do Estado estão em causa e qual a melhor forma de atingir objectivos que sejam especificados?

No caso da diplomacia, há uma redefinição, que não é nova, de introduzir os aspectos económicos na actuação da rede diplomática. Não sendo exactamente uma ideia nova, a sua reintrodução ou reavivar deveria ser acompanhada da evidência dos progressos conseguidos nos últimos anos, saber se é um caminho que consegue ser feito e que resultados produziu até agora.

Já na defesa nacional, há outra vez mistura de aspectos de organização do Estado (a referência aos estabelecimentos fabris) e aspectos de funções do Estado (novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional). Não se percebe se o Governo considera que já fez o que tinha a fazer neste campo nem o que coloca de facto a discussão.