Saiu ontem do Conselho de Ministros o Programa de Estabilização Económica e Social. Está disponível em pees.gov.pt. De momento não é um programa. É um conjunto de powerpoint slides tornados website, com ideias gerais. Para o que está em causa, terá que se ser muito mais exigente no detalhe e justificação. Como primeira comunicação, talvez esta versão seja boa. Mas não o será para garantir que há realmente contributos e discussão da sociedade civil. E basta seguir uma estrutura simples dos documentos que venham a tornar precisas muitas das ideias apresentadas – a minha preferida é 1) qual é o problema que se pretende resolver? 2) quais são as alternativas possíveis? 3) porque é a alternativa escolhida a melhor.

E comecemos pelo que é dito sobre o SNS – não será por acaso que é colocado à cabeça do documento neste momento.

Primeiro ponto – questão de curto prazo, problema temporário. Incentivos financeiros significa apenas mais dinheiro – o que significa que será bom atrasar a atividade normal do quarto trimestre para recuperar a do segundo trimestre, de forma a que depois também haja “incentivos financeiros” para depois recuperar a atividade do quarto trimestre? Incentivos é mais do que transferir apenas verbas, é pensar como se cria o esforço adicional de recuperação sem distorcer (pelo menos de forma assinalável) a atividade normal que deverá decorrer ao mesmo tempo que se faz o esforço de recuperação. E não diz nada sobre quem irá fazer essa recuperação da atividade assistencial – cada hospital do SNS recupera a sua atividade? um hospital do SNS pode “recuperar atividade” de outro hospital? e o setor privado tem algum papel ou não? ou pode ser cada hospital do SNS a definir se quer recorrer ao setor privado para recuperar a “sua” atividade? Durante quanto tempo vão existir estes incentivos financeiros? se não a verba disponibilizada não chegar para todos, quem decide como ratear, racionalizar, racionar entre hospitais do SNS? O programa de incentivos financeiros que vai ser feito vai olhar para os programas similares dos últimos 20 anos? (sim, houve vários, uns mais abrangentes, outros menos abrangentes, até o SIGIC para os tempos de espera pode ser considerado como um sistema de incentivos).

E estas perguntas foram apenas as que me vieram à mente enquanto escrevia este post, com um pouco mais de esforço devo conseguir encontrar muitas mais. Mas ok, se for bem feito trará a “estabilização” que faz parte do titulo do documento a uma parte dos serviços do SNS à população que ficaram para trás.

Segundo ponto do “reforço do SNS” – aumento das camas de medicina intensiva – apliquemos aqui as três perguntas: que problema procura resolver? que alternativas existem? porque é este aumento a melhor forma de o resolver?

Aliás, porque é a média europeia o ponto de referência? o que faz da média europeia o valor adequado? se nós achamos que estamos mal, e fazemos parte da média europeia, já estamos a distorcer essa média, pelo que pressupomos que outros que estão acima da média também estão mal e a distorcer no sentido oposto. Não vejo qualquer motivo para pensar que assim é. E até bastará que cada país tenha legitimamente opções diferentes dos outros sobre o seu sistema de saúde para que estas médias não sejam relevantes para definir políticas na área da saúde.

Mas olhemos para lá do indicador, que será o menor dos problemas desta proposta. Atendendo ao que tem sido divulgado sobre a resposta à COVID-19, não temos tido falta de camas de cuidados intensivos, e para uma situação de “excesso de procura” potencial, houve a flexibilidade de criar essa capacidade. Há algum motivo para dizer que será necessário mais capacidade de forma permanente em vez de ter mecanismos de flexibilidade que gerem capacidade conforme as necessidades? Ter capacidade disponível não utilizada é desperdício, utilizar capacidade disponível só para dizer que não está a ser usada será desperdício. É por isso necessária uma sustentação bem mais forte desta medida, uma das três, deste programa. Se pensarmos que há dias, o Primeiro Ministro apresentou, no documento sobre desconfinamento, que 97,2% dos doentes confirmados com COVID-19 estão a ser tratados em casa, não deveria pelo menos os cuidados de saúde primários, os médicos de famílias, as equipas multidisciplinares nos cuidados de saúde primários, terem tanta ou mais atenção que as camas de cuidados intensivos. Será que houve mesmo um pensamento de organização global de como o Serviço Nacional de Saúde responde às necessidades da população em tempos de crise e em tempos normais para escrever esta medida? (se calhar houve, e estou a ser injusto, mudarei de opinião quando for disponibilizado o documento que responda de forma clara às três perguntas acima).

O terceiro eixo deste programa de reforço do SNS é a valorização da saúde pública – com duas partes, sistema de vigilância epidemiológica e “homogeneizando o sistema de retribuição aplicável”. O primeiro ponto já era evidente há alguns anos, será inevitável que agora se ultrapassem as barreiras que têm impedido essa modernização (e que não têm sido apenas de natureza financeira). Deixo aqui uma sugestão, que se for criada alguma comissão / grupo de trabalho / “o que for” para olhar para esta modernização, incluir apenas pessoas abaixo de 40 anos – serão essas pessoas que terão de liderar a modernização na próxima década, talvez mesmo as próximas duas décadas (não sei a idade do Ricardo Mexia, atual presidente da Associação Portuguesa de Médicos de Saúde Pública, se estiver acima dos 40 anos, crio uma excepção para o incluir).

Sobre a parte remuneratória, será certamente importante, mas colocar aqui parece-me desfasado. Toda a gestão dos profissionais de saúde terá que receber atenção no futuro próximo, e não vejo porque esta “homogeneização” tem mais relevância do que todos os outros aspectos, e não unicamente os remuneratórios, de todos os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde. Ou pode ser que tenha entendido mal o que significa “sistema de retribuição aplicável”.

Compreendo perfeitamente que um primeiro documento de “Estabilização Económica e Social” tenha que ser genérico, que se limite a definir grandes prioridades que depois serão aprofundadas em discussão e documentos posteriores.

O que me causou espanto neste “Reforço do SNS” não foi a generalidade, foi dentro dessa generalidade os pontos escolhidos.

A expectativa é que quando se começar a passar ao concreto, se definam prioridades e objetivos consistentes com o que se tem dito e reafirmado que é a base da intervenção do Serviço Nacional de Saúde. O “reforço do SNS” não será certamente dado apenas por estes três pontos.