Monthly Archives: Junho 2016
PPPs e o estudo da Entidade Reguladora da Saúde (2)
O estudo da Entidade Reguladora da Saúde olha para quatro grandes áreas: eficiência relativa, eficácia, qualidade clínica e custos de regulação.
A dispersão por estas quatro áreas, que não são depois agregadas explicitamente, não permite responder com um único indicador à pergunta sobre o efeito das PPP. Do ponto de vista de informação sumária, seria uma opção natural para responder à pergunta sobre se as PPP são ou não uma forma de gestão melhor do que os hospitais de gestão pública (no caso, formato EPE maioritariamente), sendo que todos são hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde.
Do ponto de vista metodológico, porém, é razoável olhar para várias dimensões, permitindo depois ao observador externo “juntar as peças” de acordo com as valorizações que fizer dos diferentes elementos.
Ainda no campo metodológico, há uma distinção a fazer: que dinâmica trouxeram as PPP, quer nos hospitais que vieram substituir (em três dos casos) quer nos hospitais de gestão pública, que “ganharam” um ponto de comparação. Nesta linha, uma interpretação possível é ver qual a diferença de evolução nos indicadores entre o que seria cada hospital PPP se tivesse permanecido em gestão pública e o que se verificou como PPP, descontada a evolução que seja comum a todos os hospitais comparáveis. A segunda interpretação deveria procurar ver se os hospitais de gestão pública mudaram de alguma forma o seu desempenho por haver hospitais PPP, que servem de referencial ainda que informal. Estes aspectos poderão ser difíceis de concretizar, mas traduziriam também a ideia de vantagem de ter PPP (por exemplo, a concessão da gestão privada do hospital Amadora Sintra acabou por estar na base da transformação das regras da gestão pública para a criação dos hospitais SA, depois transformados em EPE por motivos de sinalização de manutenção no sector público da sua gestão).
A ERS adoptou uma interpretação distinta, a de procurar ver se os hospitais PPP são mais eficientes do que os hospitais EPE (a forma jurídica majoritária na gestão pública dos hospitais do SNS).
A noção de eficiência adoptada é a de eficiência tecnológica (“a eficiência em saúde pode ser definida como a relação entre os recursos utilizados e os resultados obtidos em determinada atividade”, p.5 do relatório ERS). Esta noção de eficiência é apenas um nível de eficiência possível – numa linguagem simples, significa não ter desperdício: retirar algum recurso implica não se conseguir alcançar o objetivo de produção desejado. Mas para o mesmo objectivo de produção podem existir diferentes formas de o alcançar com diferentes combinações dos recursos disponíveis. E então para escolher entre as alternativas eficientes tecnologicamente, a segunda noção de eficiência adiciona os preços/custos dos recursos utilizados para escolher a que tenha menor custo, seja tecnologicamente eficiente e alcance o objectivo de resultado pretendido. A terceira noção de eficiência determina qual o resultado a obter que é eficiente, ou seja, qual o nível de actividade adequado dado que o hospital tenha os menores custos para alcançar esse nível de actividade seleccionado.
A avaliação da eficiência é feita com recurso ao método DEA, que procura estabelecer um score de eficiência para cada hospitals, olhando para a comparação dos recursos que usa e dos resultados que tem com os restantes hospitais. A análise da ERS justifica e faz uma definição cuidado do grupo de comparação.
Em termos de resultados relevantes, considera 1) o número de doentes saídos do internamento ajustados pelo índice de case-mix de internamento; 2) número de sessões de hospital de dia sem hemodiálise; 3) número total de consultas externas médicas: 4) número de atendimentos no serviço de urgência e 5) número de cirurgias de ambulatório ajustado pelo índice de case-mix de ambulatório.
Como inputs, considera 1) camas de internamento (lotação praticada); 2) médicos equivalentes a tempo completo; 3) enfermeiros equivalentes a tempo completo; 4) técnicos de diagnóstico a tempo completo; e 5) custos diretos, custos com fornecedores e custos com funcionários.
Tem-se por isso 5 “produtos” e 5 “recursos”. Estas opções ditam desde logo dois aspectos da análise.
Primeiro, com 4 hospitais PPP a serem comparados com os restantes, o DEA de forma natural irá ter um número elevado de hospitais eficientes, para ajustar às diferentes formas de combinar 5 recursos para conseguir 5 produtos. Este é um aspecto técnico do DEA mas basicamente diz que o mais natural será ter muito mais do 4 unidades eficientes, pelo que a conclusão de que as PPP, por serem apenas 5, seriam mais eficiente do que qualquer outro hospital de gestão pública fica praticamente inviabilizada à partida pela dimensionalidade do problema de optimização que está na base do DEA. Poderia suceder que as PPP não estivessem entre as unidades eficientes, mas dificilmente poderia suceder que apenas as PPP fossem as unidades eficientes.
Segundo, ao utilizar como recursos pessoal medido em termos físicos e depois os respectivos custos incluídos num outro “recurso” há uma dupla contagem desses recursos – duplicar o número de médicos altera os custos (recurso 5) e o número de médicos (recurso 2). Um segundo problema é a mistura de elementos de preço/custo num recurso que deveria ser fisico. Por exemplo, se os salários forem mais baixos, então utilizando os mesmos recursos humanos para alcançar os mesmos resultados, o hospital aparece como mais eficiente. Mas a definição de eficiência tecnológica está unicamente expressa em termos de relação entre recursos fisico e resultados, e é essa relação que o DEA procura caracterizar.
Devido a estas duas limitações, teria sido adequado que a análise da ERS tivesse incluído na versão pública variantes adicionais que as acomodassem (e que provavelmente terão sido ensaiadas internamente, bem como outras possibilidades).
Sobre os resultados, a discussão continua amanhã.
PPPs e o estudo da Entidade Reguladora da Saúde (1)
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) disponibilizou (aqui) no final da semana passada uma análise da experiência das PPPs hospitalares, olhando para os 4 hospitais do SNS que estão nessa situação (Hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures).
As conclusões do estudo pretendem informar o decisor político quando se aproximam decisões relevantes sobre a continuação ou não da gestão privada das actividades clinicas destes hospitais. Adiantando a principal conclusão, não resulta da análise realizada qualquer indicação clara, deixando ao decisor politico a liberdade de escolher o caminho que considerar mais apropriado, de acordo com o que valorizar mais. De acordo com o estudo da ERS, em muitas das dimensões analisadas não há distinção substantiva entre hospitais geridos em PPP e os hospitais do sector público (EPE), e nalgumas dimensões os hospitais em PPP têm vantagem, e noutras têm desvantagem.
Do ponto de vista de actuação política, este estudo da ERS corresponde ao cumprimento de uma medida que estava no programa do actual Governo, de avaliação da experiência das PPP, para informar a decisão política, leia-se a negociação com os parceiros de apoio parlamentar, por um lado, e talvez mesmo dentro do partido do Governo, uma vez que foi o PS que no passado “resgatou” para a gestão pública uma experiência de gestão privada, o Hospital Amadora-Sintra. Seria aliás instrutivo ver qual o efeito do movimento PPP para sector público no desempenho do hospital, complementando a análise implícita de passar do sector público para PPP.
Sobre se esta conclusão é surpreendente, e ainda antes de analisar os diferentes pontos do estudo da ERS, é fácil antecipar que este seria o resultado em grande medida. Isto é, considerando um número suficientemente grande de indicadores, então será natural encontrar que 4 hospitais não consigam dominar em todos os indicadores os restantes hospitais do sector público. Por isso mesmo qualquer redefinição da análise levaria provavelmente a conclusão idêntica se se focar num conjunto suficientemente amplo de indicadores (e é sempre possível argumentar que é necessário mais um indicador para cobrir alguma dimensão relevante).
Dito isto, é útil ainda assim passar em revista o estudo da ERS, uma vez que sendo claramente um trabalho cuidado, há aspectos adicionais que podem (e devem, a meu ver) ser analisados com o mesmo conjunto de informação. Nos próximos dias serão discutidos os vários capítulos do estudo da ERS.
livre escolha no SNS
Cumprindo o que tinha sido anunciado, começou a ser possível (alguma) liberdade de escolha de hospital dentro do SNS. A ACSS disponibilizou recentemente uma pequena nota (aqui) sobre o inicio das experiências piloto com vários centros de saúde. Nesta fase inicial, segundo esta nota, 13% dos utentes foram já encaminhados para outros locais que não os habituais. Embora possa constituir um pequeno número de casos em valor absoluto, em termos relativos é significativo. E caso venha a ser este o número global quando este processo de liberdade de escolha estiver disponível em todo o país, poderão vir a colocar-se questões de gestão do SNS que importa pensar desde já, em particular se os fluxos de doentes forem todos na mesma direcção (isto é, de não se ir a determinadas unidades hospitalares e os doentes querem ir todos a outras). Essas questões vão-se centrar em dois aspectos: tempos de espera a subir nas unidades hospitalares que sejam mais procuradas, e fluxos de pagamento. No primeiro caso, se o motivo para escolha de uma unidade hospitalar diferente da correspondente à área de residência do doente for apenas o tempo de espera, então o próprio funcionamento do processo de escolha irá encontrar o seu equilíbrio. Se o motivo de escolha for outro, então teremos desequilíbrios com provável insatisfação dos doentes com os crescentes tempos de espera. Teremos de esperar para conhecer quais os elementos essenciais nas escolhas dos doentes.
O segundo aspecto é saber se o “dinheiro segue o doente”, isto é, se os hospitais que recebam mais doentes também receberão financiamento adicional e de quem. A este respeito, a nota da ACSS refere “O pagamento das consultas bem como da atividade resultante do acompanhamento ao utente, encontra-se estabelecido no contrato-programa, celebrado anualmente entre a instituição hospitalar do SNS e a Administração Regional de Saúde da sua área de influência.” Ora, esta formulação geral não esclarece se um hospitais que tenha perda de doentes para outro deixa de receber financiamento associado a essa menor procura dos seus serviços (ou se pode compensar essa eventual perda de receita aumentando outras actividades que desenvolve, ou aumentar o número de episódios para os doentes que continuam a procurá-lo), e também não é claro como se processa o pagamento referente a estes doentes que surgem de outras áreas (contabilizados à parte? dentro da actividade global?). A consulta dos termos de referência para os contratos programa (disponível aqui) não esclarece esse aspecto, pois refere (p. 24) “Para além destes incentivos financeiros, em 2016 introduz-se uma medida que permitirá aumentar o livre acesso do utente no momento de aceder à primeira consulta externa hospitalar, no âmbito do através do Sistema Integrado de Gestão do Acesso Integrado – SIGA, quando referenciado pelos cuidados de saúde, através do CTH: o sistema de informação CTH permitirá que o médico de CSP, em articulação com o utente e com base no acesso à informação sobre os tempos de espera de cada estabelecimento, possa referenciar para qualquer uma das unidades hospitalares da região, oferecendo- se assim a possibilidade de escolha do prestador a nível hospitalar.”
Há, pois, dois aspectos centrais a perceber na evolução desta experiência de liberdade de escolha: o que motiva as escolhas dos doentes, e como melhora a sua experiência com o SNS quando doentes (o que sucede no lado da “procura”), e o que sucede no lado da “oferta”, como alteram os hospitais o seu funcionamento e que consequências surgem para eles dessa liberdade de escolha dos doentes.
e quanto ao crescimento económico?
o INE publicou no dia 31 de maio informação sobre a evolução da economia (ver aqui). Os dois pontos cruciais:
“O consumo privado, em volume, apresentou uma variação homóloga de 2,9% no 1º trimestre de 2016, 0,6 p.p. acima da taxa de variação observada no trimestre precedente.(…) Esta evolução deveu-se sobretudo à aceleração da despesa com bens duradouros, que passou de uma variação homóloga de 7,5% no trimestre anterior para 12,8%, refletindo em larga medida a evolução da componente automóvel. (…) A FBCF em Outras Máquinas e Equipamentos [leia-se investimento em equipamento em termos não técnicos] também contribuiu negativamente para a evolução da FBCF total, com uma diminuição homóloga de 4,2% (taxa de -4,4% no 4º trimestre).”
Ou de outra forma, o “plano” de crescimento de aumentar o rendimento disponível para consumo traduz-se em importações de automóveis de forma significativa (o que será bom para os stands automóveis, mas sobretudo para os países de onde importamos esses automóveis), e a capacidade produtiva da economia e a sua produtividade vão provavelmente continuar numa rota anémica (senão mesmo descendente). Os desafios à economia portuguesa, e a quem pensa as políticas económicas, aumentam.
Sendo certo que ainda é cedo para avaliar se a estratégica macroeconômica sobre a qual assentam as esperanças do actual governo irá ou não funcionar, estes não deixam de ser sinais que merecem atenção. A tentação de “matar o mensageiro” vai certamente existir. Mas vale a pena recordar que o investimento e o crescimento da produtividade e da economia não se decretam centralmente, e surgem sim de milhares de pequenas decisões de entidades independentes.
É necessário evitar uma atitude comum: a de ver quem estava no anterior Governo como incapaz. Sucedeu isso com a equipa de Passos Coelho e Vitor Gaspar (que dava a sensação de pensar quem o antecedeu como tendo falhado por falta de capacidade técnica), e sucede até certo ponto com a actual equipa governativa, ao usar o argumento de que Portugal não cresce por causa de ausência de estímulo da procura (culpa das “políticas neo-liberais”). Há claramente necessidade de passar para a análise mais profunda de porque não melhora o desempenho económico global em Portugal, e pode-se começar com uma pergunta, aplicável a todos os Governos dos últimos 20 anos: admitindo que todos eram tecnicamente capazes e interessados no crescimento económico do país, porque falharam as sucessivas políticas? (dizer que os agentes económicos não compreenderam o alcance estratégico das medidas não é resposta, dizer que as políticas não foram bem definidas é irrelevante quando se está a julgar a definição pelos resultados, dizer que quem as pensou era incompetente não será suficiente, é preciso ir mais fundo)
a nova administração da CGD
A nova administração da CGD tem vindo a ser divulgada e comentada a conta gotas na comunicação social. É desde logo uma forma pouco usual de estabelecer a direcção de topo de um dos mais importantes bancos nacionais. Porém, mais preocupante é perceber-se que em lugar de uma renovação de quadros técnicos se procuram nomes que tenham um peso de reputação na sociedade portuguesa que estejam acima de crítica. É assim com os nomes de Leonor Beleza e de Rui Vilar. Contudo, estas escolhas não são felizes, mesmo sendo para cargos não executivos – não traduzem uma renovação de quadros técnicos que permitam pensar num compromisso de longo prazo com o desenvolvimento estratégico da CGD. E continuam a tradição de as escolhas, ou algumas delas, para a CGD não terem um perfil puramente técnico. Leonor Beleza e Rui Vilar “emprestam” a sua reputação à CGD. Mas preferia que fossem escolhidos nomes que precisassem que a CGD lhes “emprestasse” a sua reputação para se afirmarem como gestores de alto nível. É certo que os últimos anos levantaram(-me) dúvidas sobre a capacidade técnicas dos gestores nacionais na banca, pelo sucedido com três bancos nacionais em tão pouco espaço de tempo. Por isso mesmo, a necessidade de renovação de gestores neste campo (e noutras áreas também) é necessária.
Resolução da Assembleia da República n.o 98/2016
A Assembleia da República aprovou no final de abril (dia 29), uma resolução com o título “Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso”.
Esta resolução é toda ela um programa de acção para o Ministério da Saúde, com dezenas de medidas, arrumadas em três áreas: sustentabilidade financeira do SNS, qualidade e equidade no acesso, e melhor saúde (redução de carga de doença, promoção da saúde e prevenção). Há, naturalmente, grandes coincidências com o próprio programa do Governo. E globalmente as medidas serão consensuais.
A parte difícil é porém fazer com que as diferentes medidas não sejam contraditórias entre si, e também estabelecer as prioridades na acção.
Um exemplo, “Aumente a taxa de ocupação de camas hospitalares e da redução da demora média de internamento, designadamente quando se trate de próteses de anca ou acidente vascular cerebral, reforçando a prestação de cuidados domiciliários;” – para o mesmo número de doentes, para o mesmo número de camas, aumentar a taxa de ocupação e reduzir a demora média de internamento cria um problema matemático… Se se aumenta o número de doentes tratados, terá que haver maior financiamento e garantir que o aumento de internamentos é realmente necessário; se for conseguida a redução da demora média de internamento, então para aumentar a taxa de ocupação de camas hospitalares, será necessário reduzir o número de camas. Neste, como noutros casos, por vezes entre medidas, haverá eventuais objectivos contraditórios ou que necessitam de ajustamento noutros aspectos que é forçoso explicitar.
É certo que é uma recomendação da Assembleia da República, mas não basta ter grandes objectivos, e depois enumerar medidas, sem pensar nas restrições de recursos e na compatibilização das diferentes medidas, em termos dos recursos que usam e das prioridades de acção.
Observatório mensal da dívida dos hospitais EPE, segundo a execução orçamental (nº 25 – Maio 2016)
Foram divulgados na semana passada os valores da execução orçamental referentes a Abril de 2016, permitindo mais uma actualização da análise da evolução das dívidas dos hospitais. O valor para o mês de Abril tem uma diminuição no valor da dívida dos hospitais EPE. A evolução é idêntica nos valores divulgados pela APIFARMA e pela DGO, conforme se observa na primeira figura abaixo (são diferentes, uma vez que a APIFARMA considera todas as dívidas, e o conceito de dívidas em atraso reportada pela DGO é mais restritivo na sua definição).
Esta redução em Abril é uma melhor notícia do que se tivesse continuado a aumentar o volume das dívidas hospitalares. Ainda assim, apenas um valor, e não muito diferente da tendência, não permite falar de uma inversão da situação. A segunda figura ilustra esta afirmação, pois revela que o número mais recente não está longe da linha de tendência, e no passado recente já houve outro desvio desse tipo sem que tal fosse uma mudança da tendência desde o final do Verão de 2015.
A estimativa de tendência é neste momento de aumento de 17 milhões de euros por mês nas dívidas dos hospitais EPE, em média, praticamente metade do que foi a tendência de subida (nos períodos de subida) das dívidas do início de 2013 ao Verão de 2015.


