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sobre “uma década para Portugal” (6)

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No relatório “Uma década para Portugal”, a medida seguinte é “Responsabilizar as empresas  pelos custos sociais do desemprego”.

Esta medida completa a anterior, pois pretende controlar um efeito “externo” causado pelas empresas. Como empresas que despedem mais frequentemente criam mais custos sociais, a sua contribuição para o financiamento do sistema social de apoio no desemprego deverá ser mais elevada. Corresponde a um “velho” princípio económico de eficiência de funcionamento do sistema económico em que os agentes económicos devem suportar os custos das suas decisões e opções.

Esta diferenciação cria um incentivo explícito em ter menor rotação de trabalhadores, e com isso contribui para maior produtividade (volta-se ao argumento de que menor rotação antecipada leva a maior investimento de ambas as partes, que gera maior produtividade, maiores salários, e maior crescimento da economia).

Em defesa desta ideia é referido que esta solução é usada nalguns países (quais?) com sucesso.

É uma proposta que tem uma justificação clara e que deverá ser encarada seriamente. Além dos benefícios é necessário conhecer os potenciais custos que possa envolver. Por exemplo, qual o ajustamento esperado das empresas a este mecanismo? em particular, que possibilidade  existe das empresas repercutirem este custo sobre os trabalhadores via menores salários? e em termos de eficiência se isso suceder, é bom ou mau? (de certa forma, tudo o resto igual, as empresas com maior rotação teriam menores salários por imporem parte do custo de maior contribuição aos trabalhadores, o que a prazo as levará a serem menos capazes de atrair os melhores trabalhadores – a dinâmica natural, mesmo com repercussão de custos sobre os trabalhadores favorece maior produtividade e maiores salários em média?)

Para esta medida é referida uma simulação que teria sido feita, mas não mais do que isso. Teria sido útil a publicação da simulação detalhada num documento técnico separado, incluindo aí também os efeitos esperados sobre o nível de emprego e sobre as finanças públicas.

Depois desta medida, surge a proposta de um “Complemento salarial anual”. O problema que procura resolver é dar um rendimento mínimo anual a quem transita frequentemente entre situações de emprego e desemprego e para quem tenha rendimentos de trabalho inferiores ao salário mínimo. A proposta é de criação de um complemento salarial anual. A justificação é sobretudo de combate à pobreza, e seria útil saber que intervenções alternativas existem, e como se comparam entre si.

Há também uma argumentação de eficiência, baseada na ideia de que sendo a medida apenas aplicável a quem declare rendimentos do trabalho, levará a uma maior integração no mercado de trabalho dos muito baixos rendimentos. Mas também será de considerar seriamente como se pode “jogar contra o sistema”. Por exemplo, o que impede de haver mais rendimentos não declarados para que o trabalhador possa ir buscar este complemento? a empresa e o trabalhador poderão poupar contribuições para a segurança social sem que isso se traduza num menor rendimento formal do trabalhador? e como conta este complemento para a constituição de um direito futuro a pensão?

Na simulação da medida que é referida não é claro como estes aspectos terão sido, se foram, tratados.

O interesse em dar um seguro público que cubra casos que actualmente se encontram desprotegidos tem os seus méritos. Resta saber se o instrumento escolhido terá apenas os efeitos desejados, ou se poderão existir situações em que seja manipulado ou abusado, incluindo situações de acordo informal entre empresa e trabalhadores (mais provável em empresas pequenas?).

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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