O capítulo 3, “O cenário macroeconômico”, basicamente coloca como ponto de partida as projecções internacionais sobre a economia portuguesa, destacando um cenário central e dois casos mais extremos, um melhor e outro pior. Não houve aqui nada que me levasse a comentário em particular. É uma opção, razoável como ponto de partida.

Entra-se assim no capítulo 4 “Medidas para transformar as condições de crescimento da economia portuguesa”, tendo como propósito medidas para a próxima legislatura 2016 – 2019, e lá ficou a “década” limitada a 4 anos. Mas não há qualquer calendarização das medidas, nem sequer em termos de que ano da legislatura corresponde ao seu início (se são todas para o primeiro ano, não acredito que nos anos seguintes não queiram ter mais medidas….), mesmo que digam que algumas das medidas “apenas serão sensíveis após o termo do período em análise” (mas depois não dizem quais).

Objectivos das medidas:

1) relançar o crescimento

2) reforço da equidade social

3) sustentabilidade das finanças públicas

4) corrigir os factores estruturais que têm determinado o baixo crescimento da produtividade

A referência à simulação de impactos é feita de forma cautelosa, e na verdade não será algo verdadeiramente central ou marcante deste relatório, embora fosse essa a expectativa, pois a informação que será prestada em cada política ou proposta de medida é insuficiente para se perceber como afecta o cenário e como interage com as restantes medidas.

Vejamos então agora política a política, segundo as respectivas subsecções.

A primeira é “Uma política social mais equitativa e um mercado de trabalho mais justo e eficiente”. Primeira observação, deviam e ganhavam em ser duas secções separadas. Misturar na análise argumentos de equidade e de eficiente é normalmente pouco útil para clarificação do que está em causa. E como não há a definição do que é mais equitativo (igualdade não é equidade, igualdade de oportunidades pode dar origem a desigualdade de resultados por decisões diferentes dentro das mesmas oportunidades, etc.) torna-se complicado perceber até que ponto as medidas propostas cumprem objectivos que sejam pretendidos.

Ao misturarem-se vários problemas misturam-se soluções. Felizmente, há uma subdivisão em tópicos que ajuda a mitigar esta confusão.

A primeira subsecção é designada “o contrato para equidade laboral”. Deixando de lado o que possa ser “equidade laboral”, os objectivos da proposta são enunciados de forma clara – reduzir os contratos a prazo, vistos como sendo excessivos, resolver o problema da baixa protecção e da baixa conversão de contratos a prazo em permanentes, por um lado. Por outro lado, alcançar o objectivo de simplificação contratual e redução da litigância na cessação da relação laboral.

A proposta é também clara: limitar os contratos a prazo a situações de substituição de trabalhadores; introduzir um novo regime conciliatório de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos. A proposta envolve também que “empresas com maiores índices de instabilidade laboral [suportem os respectivos] custos sociais através de contribuições sociais mais elevadas”.

Ou seja, em vez de despedir por terminar o contrato a termo certo, despede-se com outro mecanismo, mecanismo esse que se pretende tenha propriedades económicas mais interessantes que o contrato a termo certo.

É certamente uma proposta que merece ser discutida.

Dentro do enquadramento dos objectivos que o próprio relatório fixou, é importante perceber como é que esta proposta contribui para o crescimento económico. A resposta está no aumento da produtividade, o que se supõe seja o resultado de maior investimento das empresas nos trabalhadores e destes na empresa. Ou seja, o pressuposto, a ser justificado e demonstrado, é que este novo tipo de contratos consegue levar a maior investimento específico de ambas as partes (investimento específico é investimento material ou imaterial que aumenta o valor da relação em causa e que não pode ser facilmente transposto para outra relação laboral, seja da empresa com outro trabalhador, seja do trabalhador com outra empresa).

Outro pressuposto base para a proposta aumentar a eficiência de funcionamento da economia é os contratos a termo certo actuais levarem a uma rotação excessiva de trabalhadores, com custos sociais que são “exportados” pelas empresas, e assim a opção de ter contribuições sociais diferenciadas tem como propósito levar a que as empresas “internalizem” esses custos que causem. Esta é uma justificação de eficiência e não de equidade.

Creio que também seria interessante, nesta linha de argumentação, penar em mecanismos que fizessem as empresas apropriarem-se de alguma valor da formação que dão os trabalhadores, mesmo que estes deixem as empresas, como forma de fomentar o investimento específico, e com isto até eventualmente levar a que haja menor rotação de trabalhadores por iniciativa das empresas.

Em termos de contribuição para os diferentes objectivos, não há propriamente uma análise sistemática ou uma quantificação de efeitos – qual o impacto na taxa de crescimento da economia? qual o efeito sobre a sustentabilidade das finanças públicas? qual o contributo para a internacionalização das empresas (aspecto que surge no primeiro parágrafo do relatório)? como aumenta a protecção social?