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Melhoria da qualidade da produção legislativa

1 Comentário

Há poucas semanas, talvez um mês, a presidente da Assembleia da República falou que gostaria de ter maior qualidade legislativa.

Este é um objectivo com que todos concordarão. Como vai sendo usual, levar à prática é o problema.

A este respeito, talvez seja razoável aproveitar o que estava a ser feito no Governo anterior. Isto porque pelo menos desde 2001 (faz 10 anos!) que se vão dando pequenos passos, interrompidos por longas pausas. Houve a Comissão da Simplificação Legislativa (ver aqui). Outras comissões existiram (ver a listagem aqui)

A DGPJ – Direcção Geral da Política de Justiça tem disponíveis exemplos de avaliação de impacto normativo (aqui). Têm falhas? certamente. Podiam ser melhores? pois, se calhar podiam. Mas são um princípio, e as melhorias virão com a experiência e com a insistência.

Houve mais recentemente o “Guia de Avaliação de Impacto Normativo” cuja produção foi coordenada pelo Prof. Carlos Blanco de Morais, que também organizou um Curso Avançado de Avaliação do Impacto das Leis, onde participaram pessoas de vários organismos públicos que participam na produção de legislação.

Ocorreu ainda um esforço de realização de avaliações de impacto normativo correspondentes a situações reais. No Plano de Actividades para 2011 da Direcção-Geral da Política de Justiça está previsto um “curso prático de avaliação do impacto das leis” (p. 22)

Se se quer de facto levar a sério a ideia de melhor qualidade legislativa, será importante não deixar cair estes esforços, tanto mais que o investimento inicial de muitas pessoas envolvidas na produção de legislação se encontra já feito. Abandonar o trabalho já desenvolvido e abandonar as pessoas, significa que da próxima vez que se tentar será mais difícil. Não será levado a sério, e apenas visto como mais uma tentativa de algo que não vai acontecer. Há sempre barreiras de hábitos a serem ultrapassadas quando se quer introduzir novas formas de trabalho. Uma vez ultrapassadas essas barreiras, custa bastante perder o entusiasmo e interesse das pessoas, e que só muito dificilmente será recuperado.

Embora não goste muito de dar conselhos, aqui abro uma excepção, e fica a sugestão de se recuperar o trabalho que andou a ser feito pelas pessoas destes cursos, e levá-lo até ao fim, tornando públicos os seus resultados. Não só poderia melhorar a qualidade da produção legislativa, como mostrar que a Administração Pública tem capacidade técnica para sustentar essa melhoria de qualidade na produção de leis.

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

One thought on “Melhoria da qualidade da produção legislativa

  1. Muito bem!
    Acrescento apenas que para além de melhor legislação, precisamos de menos leis. E, se em vez de tantas comissões tivessemos um único think tank que avaliasse as politicas públicas, poupariamos alguns milhões, simplificávamos os procedimentos que seriam mais tranparentes e teriamos técnicos credenciados a analisar as decisões politicas do próprio Estado.

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