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programa do governo – regulação

1 Comentário

Não há verdadeiramente uma visão do que será, ou do que se deseja que seja, a regulação no sector da saúde. As medidas propostas respeitam à regulamentação e às intervenções de saúde pública. Sem negar a importância destas, tem-se que reconhecer que a regulação no sector da saúde vai para além desses aspectos.

Não há qualquer menção às diferentes entidades com missões de regulação e supervisão. Desde logo e à cabeça a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), mas também a IGAS – Inspecção Geral das Actividades em Saúde.

Aqui, o bom senso recomenda que dado tudo o que é necessário fazer noutras áreas, que não se proceda a uma refundação da regulação do sector.

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

One thought on “programa do governo – regulação

  1. Pedro:
    O tema da regulação merece ser apenas clarificado perante a “não tradição de regulação em Países não anglosaxónicos” como é o nosso caso.
    Donde não à refundação mas sim à clarificação,simplificação e melhoria da eficácia.
    E alguma pedagogia junto dos actores sobre a diferença entre regulação e regulamentação.

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