disponível aqui, e há também um sumário para não especialistas.
Para ser lido e analisado, se calhar na praia, com grãos de areia entre as páginas (para quem ainda lê em papel).
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ainda sobre as farmácias, agora com alguns números
Na discussão sobre a rentabilidade das farmácias e sobre a viabilidade do seu modelo económico, houve uma troca de impressões com o Mário Peliteiro, que comentou no seu blog e num post anterior; para que cada um possa formar a sua opinião, deixo aqui números de 2010 sobre o custo médio por receita de uma amostra de farmácias, excluindo pagamentos de juros dos custos para não considerar o impacto de investimentos realizados, e uma linha que corresponde ao valor médio por receita aviada. Os valores dos custos correspondem ao ano de 2010, e a linha ao valor estimado para Maio de 2012 (de lá para cá já baixou),
A maioria das farmácias da amostra encontra-se com custos acima dessa linha. Daí a afirmação de que o modelo económico de funcionamento das farmácias tem problemas a resolver – quem quiser entrar, e sem ter que pagar juros de empréstimos, terá que fazer melhor que muitas das farmácias que estão no mercado. E se fosse fácil fazê-lo porque é que muitas destas farmácias ainda em actividade não o fariam?
Apesar das manifestações de entrada firme referidas pelo Mário Peliteiro, bastará que estejam concentradas geograficamente, para que não se consiga fazer a renovação da rede de farmácias e da sua sobrevivência económicas pela eficiência acrescida que novas farmácias pudessem ter face às que já estão em funcionamento. Ainda assim, as 465 não seriam suficientes para renovar integralmente todos os casos de custo médio acima da receita média (e que por isso em média estarão a perder dinheiro). Entretanto foram tomadas medidas que permitem às farmácias reduzir os seus custos.
Como estes valores eram de 2010, actualizar com valores de 2012 quando estiverem disponíveis dará uma imagem mais correcta da situação actual (naturalmente!).
A meu ver, da extensão do problema resulta que não há uma solução única que automaticamente resolva esta questão: a redução de custos terá limites, e não será possível para todas as farmácias na dimensão necessária; a saída de algumas farmácias será provavelmente inevitável, sendo que essa saída poderá ser compensada por alguma entrada; as intenções de entrada mesmo que se verifiquem todas e sejam dispersas geograficamente provavelmente não substituirão integralmente por farmácias mais eficientes todas as que se encontram acima da linha de receita média; há ainda que contar com o optimismo de quem entra e com os casos em que terão encargos financeiros que poderão a médio prazo fazer com que encerrem se não houver alteração do modelo económico.
É esta situação argumento para limitar a entrada? não, certamente que não. Como também não devem ser adoptadas medidas que simplesmente recompensem maus investimentos feitos. Mas mesmo descontando esses aspectos todos, creio ser difícil defender que não há um problema no sector da distribuição e dispensa de medicamentos por efeito das várias reduções de preços e de margens que ocorreram nos últimos anos.
Qualidade e eficiência | Conferência “Sistema de saúde para além de 2014”
Para a conferência, foi-me solicitado um texto escrito, pelo aqui fica o dito, para comentários que queiram fazer
Qualidade e eficiência | Conferência “Sistema de saúde para além de 2014”
Pedro Pita Barros
Nova School of Business and Economics
1 Introdução
A proposta de reflexão tem como ponto de partida o sistema de saúde nas suas características a médio e a longo prazo, nas vertentes de qualidade e eficiência. O tema é em si mesmo bastante vasto pelo que a presente intervenção se centrará num conjunto limitado de aspectos. Esses aspectos encontram-se associados, por escolha, a um problema particular, a capacidade de gestão das unidades de saúde. Em termos de solução, colocam-se para discussão intervenções de carácter geral e central. A delimitação do âmbito deste texto permite a apresentação de propostas para fomentar uma melhor gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde e com essa melhor gestão promover quer a qualidade quer a eficiência.
2 Princípios fundamentais
As propostas de evolução do sistema de saúde português, e do Serviço Nacional de Saúde em particular, não podem deixar de atender aos princípios fundamentais que se pretende satisfazer com a organização do sector.
O primeiro desses princípios é a protecção em caso de doença, independentemente das condições financeiras: universal e abrangente. Os pagamentos no momento de consumo não devem prejudicar a componente de protecção contra despesas de saúde necessárias. O segundo princípio é o da promoção da saúde na população e não apenas resolução das situações de doença.
As mudanças a realizar no funcionamento do sector da saúde devem procurar satisfazer estes dois princípios. O Serviço Nacional de Saúde em particular deve ter a sua organização orientada para que sejam respeitados.
3 Conceitos de eficiência
Existem vários níveis e correspondentes definições de eficiência.
Há a eficiência na utilização do sistema de saúde, que significa prestar cuidados de saúde apenas quando os benefícios excederem os custos da intervenção.
Temos, por outro lado, a eficiência na recolha de fundos. Neste caso, a preocupação é com a combinação de fontes de financiamento que tenha as menores distorções, quer sobre a utilização do sector da saúde quer sobre a economia em geral.
Há, também, a noção de eficiência na prestação, em que se procura que os cuidados de saúde prestados na medida certa o sejam com as combinações de recursos mais adequadas e sem desperdício de recursos.
A procura de eficiência é, assim, uma procura de eficiências no sistema de saúde, a níveis diferentes e requerendo instrumentos eventualmente diferentes para ser atingida cada uma delas.
Relativamente à noção de qualidade, existem muitas definições possíveis e várias distinções (por exemplo, qualidade de resultados versus qualidade de processos). Há por vezes a noção de que qualidade e eficiência são objectivos antagónicos, mas na verdade mais qualidade frequentemente coincide com maior eficiência. E maior eficiência não significa necessariamente menor custos, se incluirmos na noção de eficiência não deixar de prestar cuidados de saúde cujo benefício excede o seu custo para a sociedade.
Quando se falar em eficiência na utilização do sistema, e se considera as várias possibilidades de definição, há que responder, para pensar no sistema a médio e a longo prazo, a diferentes questões: Que tipo de doenças serão mais frequentes? Quais serão as mais susceptíveis de serem influenciadas por decisões relativas ao sistema de saúde? Que participação do cidadão se quer e que é possível? Que instrumentos podem ser usados para conhecer a “procura” e para gerar um uso adequado do sistema de saúde? Que organizações? Como lidar com a crescente informação e sua transformação em conhecimento?
Não será dada aqui resposta a estas perguntas, embora para se ter uma visão coerente sobre o futuro do sistema de saúde seja preciso que respostas, nalgum momento do tempo, tenham de ser encontradas.
4. Eficiência na recolha de fundos
Há um consenso generalizado sobre o financiamento solidário por impostos, com progressividade nas contribuições. Não é opção que seja contestada de forma ampla. Ainda assim, e até se ter uma discussão completa, há que responder, mesmo que seja negativamente, a algumas questões.
Haverá abertura para funcionamento de sistemas alternativos? Será que pode ser encarada uma evolução da ADSE ou de sistemas como a Advancare, Médis ou Multicare para alternativas ao SNS, recebendo uma capitação, eventualmente ajustada pelo risco individual, por cada beneficiário?
Embora interessante, as preferências da população parecem descartar a oportunidade desta discussão.
5. Eficiência na prestação
Os ganhos de eficiência são a resposta mais frequentemente apontada como solução para as actuais dificuldades do sistema de saúde português. Sem deixar de considerar relevante reafirmar que a preocupação com a eficiência de funcionamento deve estar presente, é mais útil dar atenção ao que motivar, dentro das organizações do sistema de saúde, a procura dessa eficiência.
A primeira chamada de atenção é que se deve focar os esforços na redução da taxa de crescimento dos custos, e não apenas no seu nível. O ter-se uma noção da dinâmica dos custos é essencial.
O segundo aspecto é focar na capacidade de organizar de eliminar desperdícios e de ter as combinações de recursos adequadas.
Para atingir essa eficiência será provavelmente mais adequado focar nos resultados, e não tanto numa “normalização” exacta do processo de prestação de cuidados de saúde (exemplo: utilizar os mesmos medicamentos em todo o lado, ou verificar que os resultados são similares?)
6. Como melhorar a gestão nas entidades do Serviço Nacional de Saúde?
Sendo o Serviço Nacional de Saúde o elemento basilar do sistema de saúde português, e sendo também a instituição sobre a qual a política pública no campo da saúde tem capacidade de actuação, apresentam-se de seguida algumas ideias sobre como melhorar a gestão. Há muitos outros aspectos do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde que também são susceptíveis de melhoria, mas a necessidade de contenção desta intervenção obriga a opções. A opção deliberada é a incidir a discussão sobre formas que levem a uma melhoria do processo de gestão dentro do Serviço Nacional de Saúde. Essa discussão está organizada num formato em que se apresenta primeiro o problema identificado, e depois a proposta de solução.
Problema: A gestão anual de um orçamento não é propriamente gestão. Há a necessidade de um horizonte plurianual para que se possa planear adequadamente (3 a 5 anos) com alguma certeza sobre os recursos disponíveis para realizar essa gestão.
Proposta: Criação de um fundo de estabilização do Serviço Nacional de Saúde, que funcionando de forma anti-cíclica consiga um perfil de financiamento do SNS compatível com estabelecimento de orçamentos a três anos para as instituições do SNS. Este fundo em anos de maior desafogo orçamental recebe fundos do orçamento do estado, em anos de menor crescimento económico, complementa o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. A credibilidade das regras do fundo são o aspecto central para determinar o seu sucesso.
Problema: Há falta de organização no funcionamento interno das instituições do SNS.
Proposta: Auditorias à gestão de operações e identificação de melhores práticas como forma de motivar maior eficiência
Ter equipa(s) dedicada(s) a esta tarefa, sendo que no espaço de 5 anos todos as unidades do Serviço Nacional de Saúde deveriam participar. Estas equipas estariam dependentes de um organismo central e actuarão como equipas de consultoria interna do Ministério da Saúde, criando um conhecimento acumulado divulgado publicamente. Poderá colocar-se a questão de serem equipas do Ministério ou ser preferível recorrer a consultoras externas. O recurso a consultoras externas, desejável em vários contextos, é aqui menos interessante pela importância da divulgação de boas práticas de forma pública e pelo custo que uma sua utilização permanente poderá envolver.
Problema: Há grande dificuldade de fazer sair do sistema prestador do SNS instituições que não funcionem adequadamente.
Proposta: Começar por perceber o que pode ser encarado como actividade standard (“commodity”) e sujeita a concorrência. Motivar a eficiência via concorrência e saída do que funcionar mal. Sendo actividade standard, conseguir substituir as unidades prestadoras de cuidados de saúde que tenham funcionamento adequado não será problemático. Esta proposta tem implicações em termos de âmbito de funcionamento das actuais unidades de saúde, podendo ser desejável autonomizar partes e/ou concentrar actividade.
Problema: Há falta de planeamento estratégico nas unidades do SNS.
Proposta: Criação de gabinete de apoio ao planeamento estratégico (para unidades de cuidados de saúde primários e para unidades hospitalares), numa lógica de serviço partilhado e não de centralização de gestão. Não seria um centro de emissão de normas de gestão, e sim um centro de recursos especializados em planeamento estratégico que seria usado pelas diferentes unidades de saúde, contra um pagamento que sairia do orçamento de cada instituição. A existência de um pagamento interno ao SNS é crucial para promover responsabilidade na utilização dos recursos partilhados.
Problema: Evitar soluções estáticas para problemas dinâmicos. Há a necessidade de criar pressão permanente para a melhoria em vez de estar sempre a fazer a “última grande reforma” do Serviço Nacional de Saúde.
Proposta: Focar as organizações em processos de melhoria contínua da qualidade como forma de ter pressão constante para melhoria. Pensar em termos de melhoria da qualidade, nomeadamente de resultados, é claramente mais motivador do que ter um processo contínuo de redução de custos, além de ajudar a concentrar a atenção no médio e longo prazo e não nas contas e custos deste ano e quando muito do próximo ano.
Problema: Necessidade de envolvimento dos profissionais de saúde no processo de mudança e no processo de sustentabilidade financeira do SNS.
Proposta: Permitir mecanismos de apropriação das poupanças que sejam geradas por melhor gestão e melhor desempenho dos profissionais de saúde. Esses mecanismos não podem ser aumentos permanentes de salários, e sim benefícios associados com o desempenho. Devem ser uma parte visível mas não maioritária da remuneração.
Problema: Assumir as implicações da inovação ser o principal motivo para crescimento dos custos em cuidados de saúde.
Proposta: Promover a utilização generalizada dos mecanismos de avaliação económica das tecnologias de saúde, em adição à avaliação do valor terapêutico adicional, e impondo que à entrada de alguma tecnologia com elevado valor deverá corresponder a saída de outra tecnologia com baixo valor para o custo que tenha.
Problema: A inovação – novas terapêuticas – como principal motivo para crescimento dos custos em cuidados de saúde.
Proposta: Premiar a inovação organizacional e não apenas a inovação técnica ou tecnológica, virada para as terapêuticas e diagnóstico. Premiar a inovação de processo que para os mesmos resultados consiga ter menores custos; ou para os mesmos custos consiga ter melhores resultados. Onde está custos, leia-se também taxa de crescimento dos custos, para não se perder a visão dinâmica.
7 Considerações finais
Com o presente texto procurou-se responder ao desafio de numa apresentação de 15 minutos apresentar propostas que promovam a qualidade e a eficiência do sistema de saúde português no médio e no longo prazo.
Esta abrangência de tema obriga a uma delimitação clara, pelo que se optou por focar em aspectos de eficiência e em particular problemas, e propostas de solução, que afectam a eficiência de funcionamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Deliberadamente, omitiram-se referências a muitas outras áreas onde será possível e desejável melhorar a organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde.
A grande linha de intervenção pública subjacente às propostas apresentadas é simples: que mecanismos é possível usar para facilitar uma gestão mais adequada?
Lisboa, 7 de Março de 2013
Conferência do Nova Economics Club (1 – habitação)
Decorreu na semana passada uma pequena conferência do Nova Economics Club, um clube de estudantes organizado no âmbito do Mestrado de Economia, que apresenta análise económica realizada pelos jovens economistas.
A conferência andou à volta do cumprimento do memorando de entendimento e de como as medidas que são adoptadas podem estar, ou não, a produzir algum efeito de longo prazo na economia portuguesa. Ou seja, ir para além da discussão da execução orçamental e das implicações da austeridade no curto prazo. Não é que estes aspectos não sejam relevantes, mas é igualmente importante tentar antecipar o que será a evolução a mais longo prazo da economia nacional.
Como houve sessões paralelas, não pude acompanhar tudo, mas das sessões em que estive, várias ideias importantes foram discutidas.
No caso do mercado da habitação (arrendamento), duas ideias centrais – primeiro, como saber se alguma coisa está a mudar com a aplicação da nova legislação. As novas regras vão levar a alguma agitação de curto prazo. Nos casos de contratos de arrendamento com rendas muito baixas, é previsível que os respectivos valores aumentem. Por outro lado, se as novas regras dinamizarem o mercado de arrendamento, é natural que induzam mais entrada de habitações neste mercado e então as rendas no mercado (mais) livre poderão cair face aos valores actuais (aumento da oferta). A renda média será então pouco informativa, na medida em que depende da força relativa de cada um destes efeitos. Curiosamente, estes dois efeitos sobre o valor médio das rendas determinam uma sua evolução ambígua, mas em termos de variância dos valores das rendas, como as mais baixas deverão subir e as mais elevadas deverão descer, esta deverá baixar e poderá ser um indicador técnico interessante a seguir.
O segundo aspecto que retiro da discussão é a confusão pública que se está a gerar com as novas regras. Várias das propostas de novas rendas a inquilinos antigos que têm sido referidas na imprensa não são simplesmente possíveis à luz da nova lei. Ou há um deficiente conhecimento da lei por parte de quem faz essas propostas, ou estas propostas estão a ser usadas como forma indirecta de induzir saída de inquilinos, aproveitando o eventual desconhecimento destes últimos sobre a real legalidade das propostas apresentadas. Significa que há um trabalho de aconselhamento a fazer, e que talvez não fosse despropositado haver uma linha ou um balcão de atendimento em que quem quisesse pudesse lá levar para verificação de compatibilidade com a lei a proposta entretanto recebida. Se a proposta fosse ilegal, quem a realizou deveria pagar o custo do serviço de atendimento aos inquilinos (poderá funcionar como mecanismo de dissuasão).
no dinheirovivo.pt de hoje,
a preocupação com a forma como se pensa as transformações das despesas do estado, não em termos das áreas onde se gasta ou não gasta, onde se consegue receita ou onde não se consegue receita, e sim com a natureza rígida ou que responda ao ciclo económico, pelas implicações que tem para movimentos mais ou menos automáticos do défice público, aqui.
carnaval ou 1 de Abril antecipado?
Por vezes fico mesmo sem perceber o que se passa. Em geral, diria que não vale a pena criar imposições legais que não se podem verificar. Ou toda a gente concorda com elas, e não é preciso impor, ou temos interesse em não as cumprir e nesse caso se não se pode verificar a adesão, o desrespeito da norma só servirá para enfraquecer o ambiente geral de cumprimento de regras.
Vem isto a propósito da possibilidade do cidadão ser multado se não pedir factura. Não percebo mesmo como faz sentido ser monitorizado. Não pode haver obrigatoriedade de guardar todas as facturas. E mesmo que houvesse, a verificação será complicada. Será preciso observar o cidadão a consumir / adquirir bens ou serviços, e depois segui-lo para lhe pedir a factura e verificar item a item, não fosse a factura de um almoço dizer unicamente um café e ter o valor correspondente. Pelos vistos, os fiscais andam por aí (aqui e aqui) Nesse caso, se fosse preciso observar o cidadão no ponto de consumo, seria mais simples fiscalizar o vendedor do que o comprador.
Em alternativa, em bens ou serviços que não sejam de consumo imediato, pensa-se perguntar ao comprador pela factura? Que terá então de ser guardada? Seremos inquiridos na rua com perguntas do género, “que linda camisa azul, por acaso tem aí a facturinha da compra?” (certamente que o delicado fiscal de impostos perguntaria pela facturinha…)
Claro que podemos tornar o sistema mais sofisticado, e fazer de cada português um fiscal dos outros, mas com os incentivos certos – sempre que reportar um outro cidadão que não tenha pedido factura, posso deduzir nos meus impostos 5% do IVA que ele teria pago até ao máximo de 250 euros – cada café teria o sabor adicionar de “espiar” quem pediu ou não factura. Mas ainda assim, fica um problema – como provar que ele não pediu factura?
Bom, se mesmo assim é difícil, talvez se possa criar uma lei que obrigue a ter em cada local uma câmara de filmar que registe as transacções realizadas e permita verificar se foi passada ou não factura – cada vez que um cidadão sair de uma loja com um embrulho ou saco teria de mostrar a factura da compra à câmara; mas se fizer mais do que uma compra? e quando há consumo imediato?
Já agora, um pouco de efeito de demonstração seria interessante – ver a pilha de todas as facturas pedidas pelos membros do governo durante uma semana, incluindo cafés!
Compreendo a intenção de combater a economia informal, e o precedente que existiu em Itália. Não será é fácil manter uma pressão fiscalizadora sobre a população tal que não gere animosidade e que gere suficientemente duradoura para criar uma cultura permanente de exigência de factura pelo consumidor final.
Mas claro que tudo isto pode ser apenas brincadeira de carnaval, ou preparação para o 1 de Abril.
Conferência “um estado para a sociedade” (4)
A conferência dedicou um espaço de discussão à educação. As conclusões apresentadas levam-me a algumas perguntas. A primeira é desde logo qual é o objectivo da escola? corrigir desigualdades de oportunidades que existam fora dela? garantir a todos igualdade de oportunidades de aprendizagem? garantir igualdade de competências à saída da escola, ou apenas garantir que todos poderão ter essa igualdade se realizarem idêntico esforço de aprendizagem? e neste último caso, como acomodar a heterogeneidade natural de capacidades dos alunos? como avaliar que o objectivo da escola se encontra atingido?
Depois de estabelecido o objectivo, cumpre procurar qual o melhor instrumento para o alcançar, dentro das restrições de recursos existentes.
Para o instrumento, há claramente uma opção por “fomento da concorrência entre escolas”. É uma visão demasiado centrada na escola, prefiro “fomento da escolha informada dos encarregados de educação entre escolas”, a mudança de nome de concorrência para escolha informada foca no que me parece dever ser o eixo da mudança – o cidadão e a sua escolha, não a escola a determinar o que o cidadão deve escolher.
Como forma de garantir essa escolha (concorrência nos termos do texto das conclusões), é referida a “definição de um novo modelo de financiamento da educação com base numa fórmula simples e transparente”.
Sobre a utilização da fórmula, três observações:
1) a fórmula deve ser cumprida se o estado quiser ter a confiança das escolas e da sociedade (nota: já existiu uma fórmula de financiamento do ensino superior que nunca foi cumprida pelo estado, pelo que a dúvida se cumpriria em geral com todas as escolas é perfeitamente legitima; aqui, se tivesse a responsabilidade de dirigir uma escola, gostaria de ter um contrato legalmente tão forte como o das PPP, não apenas portarias ou despachos ou decretos-lei do governo).
2) como evitar que os elementos da fórmula sejam “manipulados” pelas escolas, o “gaming” contra a fórmula deve ser assumido como uma reacção natural das escolas; por exemplo, os aspectos que não constassem na fórmula seriam facilmente negligenciados a favor dos que contribuam para um maior pagamento pela fórmula.
3) como lidar com uma escola que por estar situada numa zona de maiores rendimentos das famílias consegue mais fundos e com isso oferece oportunidades de desenvolvimento diferentes aos alunos, seja dentro do sistema público ou na rede privada de escolas?
4) como lidar com cada escola ter a capacidade de explorar as suas especificidades locais e vantagens comparativas (por exemplo, proximidade da Assembleia da República para escolas em Lisboa, proximidade da agricultura para escolas no interior do país).
Conferência “um estado para a sociedade” (3)
A “recuperação da confiança” no estado é outra conclusão genérica da conferência, sendo difícil discordar dela. O importante é saber como é que o estado pode (re)construir essa confiança, sobretudo depois de decisões sucessivas que justificam essa desconfiança e que não se encontram ligadas a este ou aquele governo. A principal forma de reganhar confiança é o estado cumprir as suas decisões, responsabilizando quem as tomou quando se revelarem um erro técnico evitável com o melhor conhecimento disponível no momento da decisão, e divulgar toda a informação que tenha sobre o contexto e justificação de decisão, sobretudo quando estiverem em causa montantes de despesa pública significativos. Existem mecanismos que procuram ajudar nessa produção de decisão, nomeadamente quando se está a falar de produção jurídica. A sugestão é que sejam levados a sério.
O medo do confronto político ou mediático nas decisões que se tomam não se pode sobrepor à necessidade de ganhar a confiança da sociedade em que essas decisões são tomadas no melhor interesse geral. E simples afirmar que cada decisão é tomada no melhor interesse da sociedade não é informativo – mesmo que não o seja, será sempre dominante dizer-se que a decisão cumpre o objectivo do interesse social.
Conferência “um estado para a sociedade” (2)
Uma outra conclusão genérica da conferência foi o princípio de ter uma “separação clara dos modelos de financiamento” de modo a que os impostos cubram as funções de soberania e as taxas o “financiamento de atividades de natureza diversa” e dirigidas a clientes.
Essencialmente, pretende-se que as taxas cubram o custo de serviços prestados. Apesar do princípio geral, é bom ser um pouco mais sofisticado na análise e compreender que taxas significam pagamento no momento de utilização, sendo que então é necessário saber em que condições faz sentido ter pagamento no momento de utilização e em que condições a prestação do serviço corresponde na verdade ao exercício de um seguro. No caso de presença de incerteza relevante, a “taxa” neste sentido que lhe está a ser dado deve ser paga no momento em que o “serviço” é prestado, ou seja, quando se constitui o seguro, e que será diferente do momento de utilização.
A analogia com o seguro automóvel é fácil – o serviço que é prestado não é apenas a reparação automóvel em caso de acidente, é a protecção contra o custo incerto que essa reparação poderá vir a ter caso ocorra um acidente. Quando se paga um prémio de seguro e não se usa, não significa que o serviço de protecção não tenha sido prestado. E sendo um serviço de protecção não deve ser pago apenas quando há acidente.
Nos serviços prestados pelo estado em que haja esse tipo de incerteza, então o pagamento deverá ser feito como um seguro e não no momento de utilização do que é suposto estar debaixo da protecção de seguro. Assim, o princípio enunciado de taxas versus impostos tem que ser tratado de uma forma um pouco mais cuidada, sob pena de impedir toda a criação de valor social que lhe pode estar associado.
Conferência “um Estado para a Sociedade” (1)
A conferência teve lugar há três semanas, e as conclusões encontram-se disponíveis aqui.
A conferência acabou por ficar marcada pela questão da cobertura jornalística, em que a discussão à volta desse tema acabou por ser mais um sinal dos actuais tempos de sensibilidade. Mas será pouco ficar por aí, e passado este tempo deverá passar-se a uma discussão dos aspectos substantivos, de concordância e discordância, ou apenas de questionamento e pedido de clarificação (à sociedade).
A leitura das conclusões permite iniciar algumas discussões e deixar vários comentários, que irei fazendo nos próximos dias.
O primeiro comentário surge a propósito do “re-equilíbrio do contrato social como modo de recuperação da confiança”. O argumento do contrato social é fácil de apresentar. Mas a principal dificuldade está em como o gerir quanto esse contrato social não escrito de forma a que possibilite mandatar legalmente o seu cumprimento. Isto ao mesmo tempo que outros contratos, esses sim escritos e cujo cumprimento pode ser obrigado pelo estado. Esta diferença de tratamento, perfeitamente adequada ao quadro jurídico.
Ora, o que tem gerado choque e incompreensão é a facilidade com que o contrato social (implícito) acaba por ter menor força do que o contrato explícito feito noutras áreas. Contudo, o contrato social implícito tem que ser visto nas suas componentes de direitos (que foram limitados nas actuais circunstâncias) e de deveres.
A revisitação do contrato social não pode ser feita de forma ligeira, nem deveria conduzir a um compromisso com valor inferior ao que estado e empresas possam assinar noutros contextos, através de contratos legalmente reconhecidos. Ora, fazer um novo contrato social não é tarefa simples, pelo facto de exigir, do ponto de vista da sociedade, uma coordenação de pontos de vista, em concreto na definição de direitos e deveres, que consiga ultrapassar o problema de cada cidadão individualmente tender para maximizar os seus direitos e minimizar os seus deveres. Encontrar o mecanismo social de expressão de preferências, da sua agregação e equilíbrio é essencial, e não duvido que seja apenas com conferências e debates (e muitos haverão) que se criará esse mecanismo.
Momentos económicos... e não só 