Antecipando o que provavelmente virá a ser uma série de comentários sobre a discussão das propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, deixo aqui o meu resumo da intervenção de Maria de Belém Roseira no I encontro FDC Consulting (5 de abril 2018).

A motivação para esta comissão para uma proposta de revisão oficial da lei de bases da saúde resultou de terem sido colocadas na mesa propostas para o efeito. [É por isso claro que não nasceu de uma necessidade sentida pelos agentes que trabalham no SNS.]

Esta revisão tem que ser feita no quadro da Constituição da República Portuguesa e suas implicações, que vão muito além do que está no artigo 64º, o mais conhecido quanto à saúde. Há implicações resultantes das disposições sobre dignidade da pessoa humana, por exemplo. Existem diversos artigos que são relevantes, incluindo o combate às desigualdades no território. Por isso, o ponto de partida da reflexão para a revisão conta sobretudo com juristas (conhecedores em detalhes dos preceitos constitucionais e de representantes dos doentes).

A lei de bases da saúde funciona sobretudo como enquadrado do desenvolvimento do SNS e da relação público – privado – social. Para um SNS que tem decisão muito centralizada para um país muito assimétrico nas suas necessidades e possibilidades de resposta.

Aspectos focados como merecendo reflexão a realizar: a) como resolver a colocação dos médicos no interior, e a necessidade de pensar em novos mecanismos; b) a importância da utilização dos sistema de informação – o conhecimento acompanha a pessoa [mas também poderá permitir o maior envolvimento do doente na gestão da sua situação, que poderá ser temporária ou permanente]; c) pensar no cidadão no centro do sistema como força central, discutir os problemas dos profissionais orientado para beneficiar o cidadão; d) a lei de bases deve ajudar a resolver os problemas, mas há aspectos que vão exigir intersectorialidade na saúde (segurança social, habitação, educação, etc…); e) promoção da saúde e prevenção da doença; f) saúde pública [será que é por aqui que se consegue libertar a capacidade de trabalho e vontade de fazer das novas gerações]; g) saúde mental; h) integração de cuidados; h) o papel da inteligência artificial e sua ligação à (re)humanização do contacto médico – doente (via libertação do tempo do médico), a humanização é empatia e é diferente de qualidade enquanto elemento técnico [nota mental: rever os dois filmes Blade Runner]; i) formação pré-graduada.

Foi também referido que as leis não resolvem os problemas, mas ajudam a enquadrar. Não podem é ficar letra morta. O que quer que seja que venha a ser aprovado terá que ser acompanhado para ser regulamentado e aplicado. [quanto disto poderá ser apanhado pelo ciclo político de eleições não é claro neste momento].

Houve no final uma referência à relação indirecta com a economia, a partir do valor da actividade económica [embora aqui me pareça que os dois planos ganham em ser pensados de forma separada, pois qualquer desenvolvimento da industria nacional de saúde terá que ser pensada para sobreviver num mercado global ou pelo menos europeu, e não em sobreviver por conta do SNS ou mesmo do sistema de saúde português].