O Tribunal de Contas publicou recentemente um relatório de “Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde – exercícios de 2015 e 2016”. Dentro dessa conta, assume especial relevo a conta consolidada do Serviço Nacional de Saúde.

A análise do Tribunal de Contas é sobretudo sobre a forma – podemos ter confiança nas contas apresentadas como espelho dos fluxos financeiros do Serviço Nacional de Saúde, e não sobre as opções políticas tomadas pelo Ministério da Saúde e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde?

A principal mensagem do relatório do Tribunal de Contas é a da necessidade de melhorar os processos de construção dessas contas, apesar de reconhecer o esforço de melhoria que a ACSS tem realizado. Um ponto particular focado é o papel dos contratos programa. Sendo um instrumento disponível, nomeadamente para os hospitais EPE, o alerta lançado a propósito das contas deverá ser visto de uma forma mais ampla. Os contratos programa deveria ser negociados (ou acertados, ou assinados, o termo fica à escolha) antes do início do ano a que dizem respeito, com tempo suficiente. E já hoje não me parece que haja impedimento a uma perspectiva plurianual (digamos, três anos), pelo menos para alguns casos. É certo que o orçamento do Estado, do qual surgem as verbas para Serviço Nacional de Saúde e para os hospitais que dele fazem parte é anual. Mas haverá certamente espaço de gestão orçamental para o Serviço Nacional de Saúde assumir, com as unidades hospitalares que melhor capacidade de gestão demonstram, compromissos plurianuais (ajustando por diferença nos restantes orçamentos dentro do SNS se necessário). Seria uma boa forma de instalar a ideia de que uma boa gestão se traduz em maior autonomia, e ao mesmo tempo contribuir para a resolução das reservas e preocupações assinaladas pelo Tribunal de Contas.

Estes aspectos são mais relevantes que o valor concreto que seja encontrado para a situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, na medida em que mais cedo ou mais tarde o acumular de pagamentos em atraso acaba por ser pago (já que não há qualquer consequência para a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde por falta de equilíbrio financeiro no atual quadro). Os processos associados a esta situação de desequilíbrio financeiro são eles mesmos perturbadores de boa gestão no Serviço Nacional de Saúde. Contas bem organizadas e fiáveis serão neste campo um bom instrumento de gestão, é disso que este documento do Tribunal de Contas trata, mas não a solução.