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Guião da reforma do Estado (9)

1 Comentário

Sobre a simplificação de procedimentos, em concreto licenciamentos, a referência no capítulo 2 do documento “Um estado melhor” levanta a necessidade de responder a algumas perguntas: porque foram criados esses licenciamentos em primeiro lugar? Se correspondem a uma defesa contra abusos de algum tipo, então é preciso perceber e argumentar que alternativas defendem melhor contra esses abusos.

A alternativa é essas regras terem surgido como resposta a pedidos de protecção de alguns agentes económicos face a outros, e nesse caso há que perceber se essas protecções e licenciamentos têm como resultado “rendas excessivas” para alguns ou se têm outros efeitos.

Quase na mesma linha, a questão da Justiça. Aqui continua a espantar-me o ênfase na fé dos códigos – apesar da leitura do Memorando de Entendimento com a troika sugerir que existe sobretudo um problema de aplicação e decisão céleres da legislação existente, a resposta destes últimos dois anos foi a tradicional, refazer códigos.  Falta explicar como e porquê os novos códigos vão alterar a forma de trabalhar na Justiça, e como tal se irá reflectir de forma positiva no funcionamento da sociedade.

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

One thought on “Guião da reforma do Estado (9)

  1. Num comentário que fiz num post anterior sobre a reforma do estado em que foi abordada a questão da inclusão na Constituição de uma cláusula limitativa do défice afirmava que em Portugal a lei não é respeitada. Isto acontece num país em que se legisla sobre tudo e mais alguma coisa como é sabido. Em minha opinião o grande mal da nossa justiça, que está na base dos adiamentos, das prescrições, da impunidade dos grandes, é ser uma justiça que olha muito para a forma e pouco para os factos.

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