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o relatório da ocde (5)

2 comentários

A secção 1.1 do relatório da OCDE discute o papel da regulação de mercados para o desenvolvimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas.

O ponto de partida da OCDE é que a pressão concorrencial é a melhor forma de levar as empresas a ter custos menores e preços mais favoráveis, aumentar a qualidade do que produzem e inovar.

Esta perspectiva vê a concorrência como estímulo para a mudança. Significa não só um papel activo para a Autoridade da Concorrência, mas também o Estado resistir à tentação de dar regimes de excepção, sobretudo nas áreas cruciais para a inserção nas cadeias de valor internacionais (ver post anterior). Seria interessante ter um código de conduta do Estado para as suas relações com as grandes empresas.

Quais as melhores práticas para evitar a “captura” do Estado? (captura no sentido dos agentes do Estado serem convencidos sistematicamente pelas posições das grandes empresas, muitas vezes porque os restantes afectados não têm dimensão para fazer ouvir a sua voz – uma grande empresa pode ter um departamento apenas dedicado aos assuntos de regulação e concorrência, uma pequena empresa dificilmente saberá o que pode fazer neste campo).

Um exemplo dado frequentemente é a passagem de licenciamentos ex-ante para verificações ex-post. O licenciamento ex-ante, na sua complexidade, é algo que em geral protege as grandes empresas (as que têm capacidade para lidar com essa complexidade). A verificação ex-post não só tem a vantagem de reduzir custos para quem queira entrar, como ao reduzir a segurança jurídica relativamente a determinadas práticas poderá ter efeito dissuasor sobre abusos que ocorram apenas porque já está licenciado ou aprovado (ou outro termo técnico jurídico adequado) para as empresas que estão nessa área de actividade.

Promover a concorrência é também permitir que haja experiências e novidade que não sejam antecipados pelos rivais. Um sistema de licenciamento obriga a que quem tem uma novidade tenha que a revelar antes de operacionalizar – por exemplo, um desenho inovador de organização do espaço de uma fábrica. Mas revelar essa novidade permite que os concorrentes se adaptem mais cedo, o que até poderá limitar o próprio interesse de introduzir essa novidade.

Claro que a verificação ex-post é mais exigente para o Estado, mas também poderá ser mais interessante como trabalho, e dar origem a remunerações mais elevadas por trabalho mais qualificado no sector público, em lugar de salário baixo para colocar carimbos em autorizações, ou dar pareceres todos iguais.

Ainda sobre os aspectos de concorrência, o relatório da OCDE apresenta nesta secção o que vem sendo um lamento comum dos últimos tempos – que o investimento produtivo se afastou do sector de bens transacionáveis para se centrar nos bens não transacionáveis. Aqui, duas notas: não foi só investimento interno, também os fluxos de investimento externo se dirigiram para esses sectores; e segunda nota, não foi só desvio de investimento, foi também desvio de talento empresarial. Seria interessante saber quanto das receitas dos principais escritórios de advogados e de consultoria resultam dos sectores não transacionáveis e quantos resultam dos restantes sectores, e em particular quanto dessa actividade tem reflexo positivo na capacidade exportadora (ou de substituição de importações).

 

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

2 thoughts on “o relatório da ocde (5)

  1. Sem dúvida um foco muito necessário no futuro – já amanhã – investimeto em: bens transancionaveis.

    E talvez nunca perdendo de vista , bem pelo contrário o que bem fazemos = calçado, texties, vinhos, and so on, e saltarmos com cabeça e organizaçao para mais e mais.

    ……………………….

    Mas…….

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  2. O que vejo em matéria de regulação é , na maioria das vezes, decepcionante. Falo como um brasileiro e assim falo do que tem por aqui, no Brasil. A questão da captura do Estado aqui é óbvia. Aqui o sistema de check and balance não existe, porque temos uma Constituição mutilada em que Medidas Provisórias permite ao Executivo legislar por exceção e a seu interesse. Ou seja , o problema no Brasil é essencialmente político. Claro, a prática da regulação comprova a hipótese acima. Aqui a regulação garante retorno de 11% ao ano, em termos reais. Quer dizer, se a demanda pelo serviço diminui, o retorno do capital investido estará garantido. Para piorar, ainda usam bancos públicos para alavancar os negócios privatizados, com juros subsidiados. Bom, isso estaria na conta da captura. Entretanto, outros problemas surgem. Por exemplo, quando temos atividades que têm custo marginal desprezível, como proceder? Certamente, o lucro econômico teria que ser preço praticamente zero e pouco interesse traria ao setor privado. Este tipo de situação não teria duvidas em colocá-la como bem ou serviço a serem produzidos pelo Estado. Falo também do sistema educacional e o de saúde. É muito caro para ser do interesse privado. Por fim, falo do sistema de transporte “público”. Não pode ser privatizado, porque a qualidade iria se deteriorando aos poucos. Claro, se você aceita que o indivíduo que use metro de madrugada tenha que esperar quatro horas, então a privatização teria sua razão de ser. Portanto, a tese de que teriam que pavimentar o ambiente competitivo precisa ser bem qualificada para que eu possa apoiar a tese da privatização para certas atividades. O papel do economista,creio, seria o de esclarecer da melhor maneira possível a sociedade sobre os detalhes da privatização.

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