A propósito da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, o principal ponto de dúvida tem estado, aparentemente, nas disposições sobre as pensões. E sobretudo na contribuição das pensões mais elevadas.

A este propósito, o primeiro-ministro afirmou que as reformas mais elevadas estão acima do que seria justificado pelo valor dos descontos que foram realizados por quem as aufere, e por esse motivo se torna socialmente justo que realizem agora um esforço contributivo adicional.

Embora o argumento seja claro e vá ser discutido extensivamente, há dois aspectos que merecem maior atenção:

a)    qual é a noção de justiça social que se pretende usar? Ou, colocando de outro modo, o que é uma “pensão de reforma justa”? Depende a noção de justiça social do momento de crise? Sem uma clarificação conceptual é difícil saber se o que é proposto é ou não socialmente justo. Não é lícito partir do princípio de que se é proposto pelo Governo então é justo. Há que verificar se cumpre o critério que se seja aceite.

b)   Segundo aspecto, implicitamente na afirmação está subjacente a ideia de que uma pensão de reforma deverá corresponder ao valor descontado para o efeito (actualizando os valores para o momento presente), ou seja, um valor como se fosse determinado por um sistema de actualização. Mas esse princípio não pode ser aplicado casuisticamente, quando é conveniente. Se é essa a visão então o sistema de determinação do valor de uma pensão de reforma deverá ser muito mais claro nas suas componentes. È verdade que nos últimos 20 anos se tem caminhado nessa direcção. O “factor de sustentabilidade” no cálculo das pensões que ajusta para a esperança de vida média do reformado (reduzindo a pensão com o aumento do tempo esperado passado em idade de reforma, por forma a pagar sensivelmente o mesmo valor total, corresponde implicitamente a uma noção de capitalização até ao momento da reforma, e depois distribuição do “bolo” assim criado pelos anos de vida remanescentes (estou a simplificar um pouto para reter a essência). Sendo esta a tendência, talvez seja adequado tornar claro em cada pensão de reforma o que é resultante da capitalização e o que é redistribuição. Isto porque rendimentos elevados descontam mais, mas se uma parte do que descontam é para redistribuição, deverá contar para a ideia de capitalização? Se sim, porquê? Em que montante? Um mesmo valor descontado servir dois fins – redistribuiçãoo e “acumulação” para determinação do valor da pensão – é o que se pretende?

Ainda dois aspectos finais. Por um lado, a incerteza criada sobre as pensões futuras de quem desconta hoje. Não só os mecanismos que ligam as contribuições à reforma esperada são complicados como a qualquer momento um Governo os pode alterar.

Por fim, o sistema passado foi susceptível a manipulações, legais mas que eram um “abuso” do sistema do meu ponto de vista. Por exemplo, um valor de pensão de reforma determinado pelo salário do último ano ou dos últimos dois anos favorecia o comportamento de aumento de salário e promoções nesse período de tempo, apenas com o intuito de obter uma pensão de reforma mais elevada. Em várias áreas do sector público foi possível observar esse comportamento (não tenho dados sistemáticos, mas recordo-me de casos desse teor), embora as sucessivas alterações nas regras de cálculo das pensões tenham “tapado” vários desses buracos legais, e nesse sentido tem razão o primeiro-ministro quando refere pensões de valor elevado que não tiveram o trajecto de descontos que seria de supor. Resta saber quanto casos ainda subsistem com esse historial, e se não tendo sido comportamentos ilegais, devem ser alvo de actual “justiça social”.

Conhecer a magnitude da questão levantada pelo primeiro-ministro é importante para se saber se as actuais propostas são uma justiça social tardia (ajustando as pensões à carreira contributiva, admitindo que é essa a regra a seguir) ou se por meia dúzia de casos se está de facto a expropriar quem fez descontos e teve uma carreira contributiva que justique uma pensão elevada. Não basta haver um caso (legal) que corresponda à afirmação do primeiro-ministro para validar uma medida sobre todos.