Momentos económicos… e não só

About economics in general, health economics most of the time

a contribuição do dia no dinheirovivo.pt

Deixe um comentário

A discussão sobre a lei da cópia privada tem gerado alguma discussão sobre se serão os consumidores ou os fabricantes a pagar, a situação é um exemplo perfeito das diferenças entre incidência legal e incidência económica de impostos e taxas, é este o tema do artigo de hoje:

Quem paga quando se cria uma taxa?

06/02/2012 | 00:00 | Dinheiro Vivo

Nas últimas semanas foi emergindo a discussão sobre uma nova lei sobre cópia privada, em que se tributa ao giga de cada meio de reprodução digital (projecto de lei nº118/XII). No meio dessa discussão, surgiu a questão de ser mais um aumento de preços para os consumidores, e que poderia onerar substancialmente o preço dos meios digitais de armazenamento.

A defesa apresentada contra esse argumento, e aliás constante do texto do projecto de lei, baseia-se em serem os valores pagos pelos fabricantes e importadores, não prejudicando os consumidores. Textualmente: “Os devedores principais do pagamento das compensações equitativas são os fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reprodução de obras intelectuais”. Ora, é esta visão que importa rever.

Existe, desde há muito, uma distinção entre o que é a incidência legal de um imposto ou taxa – quem legalmente tem o dever de entregar o valor desse imposto ou taxa à autoridade tributaria – e o que é a incidência económica associada. A incidência económica de uma taxa é a forma como o valor da mesma é repartida entre consumidores e fabricantes, depois de todos ajustarem os seus comportamentos.

O efeito económico de um imposto ou uma taxa não é determinado pela disposição legal de quem tem de entregar esse valor. Não é determinado pelo boa (ou má) vontade de um legislador.

Tomemos este caso deste projecto de lei. Se os consumidores não tiverem qualquer alternativa a esses meios, e se não puderem deixar de os adquirir, será relativamente fácil aos fabricantes aumentarem os seus preços sem perderem vendas consideráveis, como resposta à obrigação de terem de entregar o imposto. Neste caso, a incidência económica recai sobre os consumidores.

Porém, se os consumidores tiverem à sua disposição outras soluções de aquisição, ou se facilmente prescindirem destes meios de gravação digital, então um aumento de preço reduz drasticamente as vendas. Neste caso, será mais favorável aos fabricantes não alterarem preços e a incidência económica desta taxa recai, de facto, sobre o lado da produção.

De uma forma mais técnica, um dos factores que determina quem no final efectivamente paga a taxa é a sensibilidade da procura ao preço, quem quer que tenha a obrigação de entregar o valor e qualquer que seja a intenção do legislador.

Outro dos factores relevantes é a sensibilidade dos fabricantes aos preços. Normalmente, preços mais elevados chama mais produtores e distribuidores ao mercado, enquanto preços mais baixos os afasta.

Assim, a incidência económica desta taxa sobre os meios de reprodução digital pode acabar por ter efeitos muito distintos da incidência legal e da incidência pretendida (ou não, na verdade não foi trazida para a discussão informação suficiente para se poder tomar uma posição sobre a repartição do custo da taxa entre consumidores e fabricantes).

Este é aspecto que me parece ser crucial ser esclarecido quanto a quem pagará de facto a taxa, e que sendo técnico é independente de se saber se este tipo de compensação é de facto equitativo ou não, ou se é ainda razoável num mundo em que o próprio “modelo de negócio” dos autores se tem reinventado. O sucesso das lojas de música online, de que o iTunes abriu caminho, mostrou que pode ser preferível um preço muito baixo e grande volume. A criação de direitos de tributação e de monopólio de recolha desses direitos também pode ser discutida em termos de princípios e efeitos (de eficiência, com redução das compras e do valor gerado, e de redistribuição, bem como de incentivos, ou não, à criação artística). Mas ainda antes de chegar a essa discussão convém que pelo menos a análise de efeitos ao instrumento que é proposto seja tecnicamente correcta. A lei da cópia privada é apenas o exemplo mais recente desta confusão entre incidência legal e incidência económica de impostos e taxas.

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Deixe um momento económico para discussão...

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s