Após a “limpeza” de pagamentos em atraso verificada com as transferências adicionais de verba no final de 2022, e com um orçamento para 2023 aprovado com fundos que se antecipava serem suficientes para a atividade esperada do Serviço Nacional de Saúde, com um novo posto de CEO do SNS entregue a uma pessoa, e equipa por ele escolhida, que generalizadamente se reconhece como conhecedor e capaz na gestão do SNS, não deixa de constituir surpresa que, com dois meses de 2023 decorridos, os velhos hábitos de crescimento dos pagamentos em atraso não se tenham alterado. De acordo com os valores divulgados pela Direção-Geral do Orçamento, os dois primeiros meses de 2023 apresentam um ritmo, até elevado do ponto de vista histórico, de crescimento dos pagamentos em atraso. O “Império” dos pagamentos em atraso contra-ataca o esforço financeiro do final de 2022.
É certo que o ritmo observado (crescimento de cerca de 56 milhões de euros por mês) é inferior ao que ser verificou no ciclo anterior de crescimento depois de “limpeza” realizada em finais de 2021, e no verão de 2022 (com a aprovação tardia do Orçamento do Estado), que foi de cerca de 80 milhões de euros por mês. Ainda assim, ambos valores superiores ao que ocorreu no início do primeiro governo de António Costa (ver Figura 3 abaixo). A evolução de Dezembro de 2022 a Fevereiro de 2023 está perfeitamente alinhada com o padrão observado nos anos anteriores (Figura 1 abaixo).

O efeito de “choque de gestão” que pudesse ter sido antecipado pelos hospitais do SNS pela existência de um CEO com natureza mais interveniente no dia a dia do que a “tutela política” e pela “limpeza” dos pagamentos em atraso anteriores não ocorreu. Vai ser necessária uma atuação clara e persistente da nova Direção Executiva do SNS, com eventuais mudanças de equipas de gestão, incluindo equipas intermédias, e até de reconfiguração das unidades hospitalares, para conseguir uma mudança real neste campo. Não basta, aparentemente, ter reforço de orçamento e um CEO reputado (a analogia com o filme Danças com Lobos, por Francisco Velez Roxo, é uma forma interessante de colocar os desafios para o CEO do SNS).

O argumento de que em 2022 se fez o esforço para ter os pagamentos em atraso ao nível mais baixo de sempre dos últimos anos, e num movimento persistente de o fazer, é verdade (a Figura 2 apresenta os valores dos pagamentos em atraso em Dezembro de cada ano). Mas, como tenho chamado a atenção noutros posts, os valores de final de ano escondem uma dinâmica que transmite uma visão diferente dos valores de final de ano. Estes valores de final de ano foram conseguidos não por uma melhor capacidade de gestão financeira (micro dos hospitais, com a despesa que originam; macro do Governo, com o orçamento inicial que estabelece) e sim por um cada vez maior volume de verbas adicionais. Esse ritmo crescente de verbas adicionais cria a expectativa de mais verbas no final do ano seguinte, e logo a manutenção destes pagamentos em atraso.

Ao fim de 10 anos de dados mensais sobre os pagamentos em atraso, excluindo desta linha temporal o ano de 2012 da troika por ter sido de regularização de um passado “escondido” de pagamentos em atraso, não se pode dizer que o problema não é conhecido, não se pode dizer que o padrão não se repete ciclicamente, não se pode dizer que o problema está resolvido porque em Dezembro o valor dos pagamentos em atraso é baixo.

Ainda mantenho a esperança de que o CEO do SNS e a sua equipa terão engenho, capacidade e suporte político para alterarem este padrão. Mas claramente não será por “reputação”, porque nesse caso já Janeiro e Fevereiro deveriam ter sido diferentes do padrão histórico, e não foram.

Apesar do Governo já ter aprovado as medidas que tinha proposto (será que alguma vez considerou retirar alguma delas em resposta à consulta pública? provavelmente o “orgulho político” impede que as consultas públicas consigam ter esse papel, mas pelo menos servem para que se apontem os erros de análise e de propostas, de modo a que os resultados que surjam não sejam propriamente surpresa para todos).

A situação do alojamento local e o seu tratamento por parte das autoridades económicas torna-se paradoxal. O alojamento local constituiu uma forma de aumentar a capacidade de dormidas turísticas em muitas cidades (sobretudo), em Portugal e em muitos outros países, fazendo-o com investimento descentralizado de particulares. Este investimento surgiu como alternativa não planeada a um aumento da capacidade por parte das cadeias hoteleiras tradicionais. Foi uma forma mais democrática e mais redistributiva de recolher os ganhos do aumento do turismo em Portugal do que teria provavelmente sido a instalação de grandes cadeias de hotéis em bairros históricos (o que suponho, a suceder, seria também uma maior descaracterização dos bairros e das cidades). 

O crescimento do alojamento local permitiu também formalizar atividades de dormidas e de apoio a essas dormidas (com mais impostos, sim, e com maior inserção nos mecanismos formais da sociedade – a informalidade no mercado de trabalho tem custos para os trabalhadores, como se constatou durante a pandemia).

O investimento privado de famílias e pequenos empresários levou à recuperação de imóveis que não tendo interesse histórico particular acabam por fazer parte da história local de cada rua ou bairro. A recuperação desses imóveis não teria muito provavelmente lugar num qualquer plano centralizado de valorização da habitação (se viesse um dia a existir de forma consistente).

Ou seja, o investimento privado aqui realizou um “serviço público” que o setor público nunca teria interesse e capacidade de concretizar. 

A questão que se coloca é se deve haver limites publicamente definidos ao número de habitações em alojamento local, com base na presunção de que haverá um número excessivo dessas habitações. E aqui, para a discussão ser séria, é preciso definir o que se entende por “excessivo” de um ponto de vista social (e não do ponto de vista de luta política). 

Num primeiro tipo de argumento, o de que o alojamento local descaracteriza a zona urbana em que está inserido, a ideia parece ser a de confronto de ter uma habitação, arranjada e limpa, exterior e interiormente, em regime de alojamento local ou não. Contudo, esta forma de ver parece-me superficial – se não houvesse a possibilidade de alojamento local, algumas das habitações em causa não teriam recebido o cuidado de arranjo que hoje se observa.

A comparação, em termos de médio e longo prazo, é se há preferência por casas cuidadas e em serviço de alojamento local versus casas descuradas e em semiabandono. Se o contra-argumento é que com a limitação do alojamento local essas habitações passarão para o mercado de arrendamento, será necessário perceber porque tal sucederá agora quando foi já possível no passado e não aconteceu. Se a resposta é o “arrendamento forçado”, remeto para um post anterior.

Ou seja, creio ser razoável disputar a afirmação de que o alojamento local descaracteriza os bairros e as cidades, sendo que há uma componente de reabilitação urbana que não existiria de outro modo.

Tendo isto em conta, o nível ótimo de densidade de alojamento local é provavelmente superior ao que tem sido apregoado por diversos atores políticos. 

Há um outro argumento associado à limitação do alojamento local – a existência de efeitos negativos sobre vizinhos próximos (ruído, agitação no edifício, etc). Aqui, a solução de penalizar situações, reiteradamente negativas, de uma forma descentralizada, poderá ser uma melhor resposta do que uma limitação generalizada (que não consegue ter a seletividade necessária para limitar estas situações de repetida externalidade negativa).

Uma restrição quantitativa global gera também dois efeitos adicionais: “rendas excessivas” de quem consegue ter um alojamento local permitido. Havendo poucos (face à procura), terão a capacidade de subir os preços (o que pode significar apenas um custo maior para turistas maioritariamente estrangeiros, e ser assim uma maior transferência do exterior para Portugal), e falta de renovação da oferta, limitando inovação e novidade que possa ser valorizado por quem visita o local.

Assim, há que discutir e organizar a forma de restrição quantitativa do alojamento local de modo que haja a possibilidade de substituição de quem se encontra licenciado para ter uma habitação no regime de alojamento local, com base no desempenho ocorrido nos anos anteriores. 

A ideia de que as habitações que forem retiradas do alojamento local irão necessariamente aumentar a oferta no mercado de arrendamento necessita de ser devidamente sustentada, sendo que o arrendamento informal a turistas poderá ser uma alternativa considerada por alguns proprietários.

Por cima destes efeitos de funcionamento do mercado, há um outro efeito global de confiança na estabilidade de regras e condições para a realização de investimento de longo prazo em Portugal, seja realizado por nacionais ou por estrangeiros. A incerteza quanto às regras aplicáveis e quanto à segurança do próprio investimento (já que a ideia de “expropriar” o que possa resultar em retorno económico para quem investe surge como uma tentação permanente para alguns partidos políticos) serão dissuasores de investimento privado produtivo.

Acaba-se por contribuir para um ambiente económico geral que leva a menor produtividade e consequentemente a baixos salários no longo prazo. O dano reputacional para a realização de investimento produtivo é dificilmente mensurável, mas nem por isso deixa de ser um efeito potencialmente bastante negativo. 

O trabalho de Gonçaves, Pereira e Santos (2022), disponível aqui, permite compreender melhor os efeitos ao alojamento local no mercado da habitação. Encontram sobretudo efeitos globais no mercado de habitação, em que os preços de habitações adquiridas para serem colocadas em alojamento local são os mais afetados, e estão centradas em habitações relativamente pequenas. Uma das conclusões também obtidas do estudo, segundo os autores, é que o crescimento do turismo e do alojamento local, “não conseguem explicar o crescimento acumulado de 68% nos preços de habitação na cidade de Lisboa” (tradução minha). E não está contemplado o efeito de “externalidade positiva” de recuperação urbana gerado pelo alojamento loca, nem o efeito de “externalidade negativa” de ruído e confusão para a vizinhança. 

No final deste processo de discussão pública, dois comentários sobre a posição do Governo, como expressa por membros do mesmo: a) dizer que não se têm objetivos quantificados para as medidas, dizer que melhorar a vida de uns (quais?) no acesso à habitação já vale a pena qualquer custo (incluindo o menor acesso à habitação de outros, a prazo) é de uma despreocupação com os efeitos que possam ser provocados que me choca (a utilização do poder coercivo do Estado e dos dinheiros públicos deve ser feita com todo o escrutínio público e político, e não com ligeireza); b) dizer que os resultados globais até podem não ser muito significativos, porque afetam apenas uma pequena parte dos municípios, e que estes terão depois poder de decisão de qualquer modo, levanta a pergunta de então para quê destruir boa vontade e confiança das pessoas na atuação do Governo?

Assim, os efeitos positivos das medidas propostas são incertos, mas os efeitos negativos aparentam ser certos. 

Referência:

Gonçalves, Duarte,  Susana Peralta e João Pereira dos Santos, 2022,  Short-Term Rental Bans and Housing Prices: Quasi-Experimental Evidence from Lisbon, IZA DP No. 15706.