Tempo de retomar a leitura comentada do guião da reforma do Estado (ainda alguém se lembra dele?)

Na área da segurança social, há muitas ideias ao mesmo tempo; uma vez mais sem grande preocupação de distinção entre o que é conceptual e o que é operacional. Entre o que é função do Estado (e porquê) e o que é operacionalização da função do Estado.

a)    Misericórdias – entra na componente de operacionalização, mas aparenta partir de uma premissa que necessita de evidência – com tantas Misericórdias espalhadas pelo país, a sua capacidade de gestão será certamente desigual, e estatisticamente falando seria uma grande surpresa se todas fosse muito eficientes e isenta de problemas. A opção pelas Misericórdias é ideológica ou baseada em evidência; será feita de qualquer forma ou exige uma demonstração da capacidade de fazer melhor que o sector público?

b)   Qual o papel de cada tipo de intervenção social que é desejada e qual a sua justificação? Redistribuição? Riscos que a actividade privada não consegue cobrir? Falhas de mercado associadas com percepções de risco e capacidade de planear o futuro por parte dos cidadãos?

A importância de responder a estas questões deverá ser clara. A componente de redistribuição nunca poder ser de capitalização, pois envolve transferências entre agentes económicos (poderá colocar-se a transferência num sistema de capitalização, mas depois de realizada a redistribuição). Há uma necessidade de clarificação de conceitos.

Há também a distinção crucial de saber se os elementos de seguro são entre agentes no mesmo momento do tempo, em que os afectados adversamente recebem uma transferência dos que não são, isto é, mecanismos de seguro tradicionais, ou se há uma visão de seguro intertemporal dentro dos rendimentos presentes e futuros da mesma pessoa. Este aspecto influenciará a forma de ver o apoio em situação de desemprego por exemplo.

c)    Sobre as pensões em concreto, há que ter a noção de que é um problema económico de repartição da riqueza produzida em cada momento e não é apenas uma questão financeira. A forma financeira de montar a pensão pode ter alguma influência sobre o crescimento económico (ou pelo menos essa é uma questão debatida, mas sem evidência totalmente conclusiva), mas redução do crescimento económico afecta as pensões quer se esteja num sistema de capitalização ou de repartição (pay-as-you-go). A resposta que o sistema dá é que é diferente.

Uma eventual reforma do sistema de segurança social é remetida para um futuro condicional a um crescimento (real?) do PIB de 2%. Mas enquanto esse valor não for atingido não será má ideia preparar-se a base de informação necessária e os princípios para fazer essa mudança.

Em vez de nomear uma Comissão de Reforma da Segurança Social (onde certamente irão figurar os “suspeitos do costume”), porque não colocar a concurso internacional um projecto de reforma, da mesma forma quase como se faria um concurso de ideias para uma ponte, ou para uma qualquer outra obra de engenharia de grande dimensão. E contratem/nomeiem estes “especialistas e peritos de destacado mérito” para fazerem a avaliação e acompanhamento do projecto. Uma solução destas dará solidez técnica, escrutínio público e procurará captar o melhor talento internacional para discutir propostas de solução. Obriga também a que seja definido um caderno de encargos para reflexão, que poderia emanar de uma negociação em sede de Assembleia da República. Depois de ter os termos de referência, o projecto decorreria num nível técnico, regressando mais tarde à esfera da decisão política. As propostas alternativas não seriam resultantes de um processo político e sim técnico, e a decisão política seria depois baseada em trabalho técnico de qualidade.

Num outro plano, a proposta de plafonamento das pensões (pensão de valor fixo, e contribuições ajustadas de acordo com essa necessidade de financiamento; valores adicionais ficam à decisão privada, com ou sem obrigatoriedade de alguma poupança privada). De alguma forma avançar esta proposta parece ser um pouco contraditório com a proposta anterior, o que poderá ser resolvido incluindo estudar-se esta proposta dentro dos termos de referência do estudo global.

A proposta de plafonamento merece ser discutida e deve ser enquadrada nas características da população portuguesa. Como discuti a propósito do relatório do FMI, a capacidade financeira e de conhecimento para a população portuguesa fazer os investimentos financeiros para complementar esta mínimo de pensão pública terá de ser aumentada (ver aqui). Haverá também a necessidade de ter instrumentos de poupança diversificados e com diferentes níveis de remuneração, liquidez e risco, para que se possa satisfazer a procura que surgirá nos mercados financeiros. O trabalho de transição de um sistema para outro terá que ser bastante mais profundos, e até conjecturo que a sua definição dará mais trabalho do que a própria definição do sistema em si.