Por vezes fico mesmo sem perceber o que se passa. Em geral, diria que não vale a pena criar imposições legais que não se podem verificar. Ou toda a gente concorda com elas, e não é preciso impor, ou temos interesse em não as cumprir e nesse caso se não se pode verificar a adesão, o desrespeito da norma só servirá para enfraquecer o ambiente geral de cumprimento de regras.

Vem isto a propósito da possibilidade do cidadão ser multado se não pedir factura. Não percebo mesmo como faz sentido ser monitorizado. Não pode haver obrigatoriedade de guardar todas as facturas. E mesmo que houvesse, a verificação será complicada. Será preciso observar o cidadão a consumir / adquirir bens ou serviços, e depois segui-lo para lhe pedir a factura e verificar item a item, não fosse a factura de um almoço dizer unicamente um café e ter o valor correspondente. Pelos vistos, os fiscais andam por aí (aqui e aqui) Nesse caso, se fosse preciso observar o cidadão no ponto de consumo, seria mais simples fiscalizar o vendedor do que o comprador.

Em alternativa, em bens ou serviços que não sejam de consumo imediato, pensa-se perguntar ao comprador pela factura? Que terá então de ser guardada? Seremos inquiridos na rua com perguntas do género, “que linda camisa azul, por acaso tem aí a facturinha da compra?” (certamente que o delicado fiscal de impostos perguntaria pela facturinha…)

Claro que podemos tornar o sistema mais sofisticado, e fazer de cada português um fiscal dos outros, mas com os incentivos certos – sempre que reportar um outro cidadão que não tenha pedido factura, posso deduzir nos meus impostos 5% do IVA que ele teria pago até ao máximo de 250 euros – cada café teria o sabor adicionar de “espiar” quem pediu ou não factura. Mas ainda assim, fica um problema – como provar que ele não pediu factura?

Bom, se mesmo assim é difícil, talvez se possa criar uma lei que obrigue a ter em cada local uma câmara de filmar que registe as transacções realizadas e permita verificar se foi passada ou não factura – cada vez que um cidadão sair de uma loja com um embrulho ou saco teria de mostrar a factura da compra à câmara; mas se fizer mais do que uma compra? e quando há consumo imediato?

Já agora, um pouco de efeito de demonstração seria interessante – ver a pilha de todas as facturas pedidas pelos membros do governo durante uma semana, incluindo cafés!

Compreendo a intenção de combater a economia informal, e o precedente que existiu em Itália. Não será é fácil manter uma pressão fiscalizadora sobre a população tal que não gere animosidade e que gere suficientemente duradoura para criar uma cultura permanente de exigência de factura pelo consumidor final.

Mas claro que tudo isto pode ser apenas brincadeira de carnaval, ou preparação para o 1 de Abril.