Questionada pela agência Lusa sobre se a Comissão estava a averiguar o sucedido, fonte comunitária indicou que, em princípio, os preços baixos só podem levantar problemas, do ponto de vista da concorrência, se forem levados a cabo com o recurso a ajudas estatais ou se uma companhia abusar da sua posição dominante no mercado, “o que não parece ser o caso”, indicou.

Em Portugal, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) decidiu na passada sexta-feira entregar o processo à Autoridade da Concorrência, por considerar que se registaram ilegalidades, designadamente “indícios do incumprimento de algumas disposições previstas no decreto-lei número 370/90 de 29 de outubro”.”

Como referi há uns dias:

“5. Esta promoção é um abuso sobre os fornecedores.

Não há ainda informação suficiente para responder a esta questão, tanto mais que a resposta poderá só vir mais tarde. De momento, não houve queixas dos fornecedores, e houve menção nalguns locais de que esta promoção teria apoio dos fornecedores. Vale a pena aqui referir alguns aspectos que justificam que não se esqueça este ponto: a) os contratos com fornecedores podem ter cláusulas relativas a acompanhar promoções; b) a JM pode tentar impor retroactivamente descontos e reduções de preços aos seus fornecedores. As relações entre produção e distribuição, focadas em alguns comentários, não são reconhecidamente fáceis. O relatório da Autoridade da Concorrência de Outubro de 2010 revela a importância de se procurarem mecanismos que equilibrem as relações, e que os contratos existentes sejam respeitados. Este aspecto porém até agora foi mantido completamente à parte desta promoção do Pingo Doce, mas não se pode descartar a possibilidade de daqui a alguns meses os fornecedores virem a ser confrontados com a imposição de descontos não antecipados ou discutidos previamente. É um aspecto a classificar como em observação. ”

Aparentemente, não vai ser preciso esperar alguns meses para que se clarifique se há, ou não, repercussão para os fornecedores no custo da campanha.

Ora, a suceder e não estando prevista nos contratos elaborados entre as partes a participação dos fornecedores nesta promoção, tal corresponde a um claro abuso contratual por parte do Pingo Doce.

Mesmo que em termos de efeitos sobre a concorrência a promoção não seja uma questão preocupante, tal não impede que o desrespeito contratual, recorrente na grande distribuição, seja um problema. Não é um problema sob o âmbito da legislação da defesa da concorrência, ou pelo menos é difícil incluí-lo aí, como mostrou o relatório da Autoridade da Concorrência publicado no Outono de 2010. Mas é um problema importante. Os contratos assinados têm como objectivo ser cumpridos, e não o fazer minará todas as relações económicas e a confiança entre agentes (uma transacção deve ser sempre uma troca com vantagens mútuas). Significa que tem de ser solucionado de outra forma que não as sanções pela legislação de defesa da concorrência, e parece claro que apenas declarações de boas intenções não serão suficientes. Está na altura de revisitar as recomendações de então da Autoridade da Concorrência.

Havendo posições contraditórias de ambas as partes, há que ter um ponto de recolha de informação fiável (ainda que confidencial, dado o receio dos pequenos produtores em serem penalizados pelo Pingo Doce se se queixarem abertamente), e uma descrição que traduza realidade. E a partir dessa informação, tomar as acções adequadas.