As notícias sobre as multas que serão passíveis de serem aplicadas aos cidadãos que não pedirem factura fez-me ir relembrar alguns princípios sobre evasão fiscal, de um ponto de vista económico.

Um desses princípios é a ideia de contrato moral, desenvolvida por Bruno Freye colegas, sendo aspecto relevant sue o “psychological tax contract presupposes that taxpayers and the tax authority treat each other like partners, i.e. with mutual respect and honesty. If tax administrations instead treat taxpayers as inferiors in a hierarchical relationship, the psychological tax contract is violated and citizens have good reason not to stick to their part of the contract and evade taxes.”

Outro princípio, ver aqui, a partir da página 43, é o de que não é socialmente óptimo gastar recursos para levar a evasão fiscal para zero, e que há uma discussão a fazer sobre que auditorias fazer e como, quais as penalidades associadas, etc…, não esquecendo que se podem facilmente gerar desigualdades associadas com a evasão fiscal. No caso dos pedidos de factura pelos cidadãos, os poucos que forem penalizados por não pedirem facturas sentirão uma injustiça face ao enorme número dos que não pediram facturas e não foram penalizados, a menos que se gastem recursos desmesurados em fiscalizar a maioria dos cidadãos.

Por fim, um terceiro ponto central é a observabilidade da transacção, na medida em que comprador e vendedor tenham interesse e facilidade em ocultar a transacção e o respectivo imposto a ser pago. A utilização de pagamentos a dinheiro é uma forma de fazer passar a evasão fiscal despercebida, e dificilmente auditável. A tentação de criar indicadores de referência (por exemplo, o número de mesas ou o número de empregos num restaurante) só levará à procura de formas de “disfarçar” a actividade desenvolvida. Além de que trabalhos de outra natureza, como reparações que tenham lugar dentro de casa, só poderão ser “auditados” mediante invasões de privacidade (inaceitáveis?).

Uma perspectiva interessante é a dada no The Economist, aqui, em que se mostra preocupação com o tema, mas onde se conclui que há áreas mais importantes onde actuar.

A preocupação com a evasão fiscal é louvável, e a possibilidade de dedução fiscal de despesas constitui uma ideia interessante, por dar ao cidadão o incentivo para ultrapassar o incómodo de pedir factura (e uma vez criado o hábito, esse pedido tenderá a ficar mais automático); mas ao mesmo tempo, a mensagem de que quem não pedir factura poderá ser penalizado com multas constitui uma menorização do cidadão enquanto tal, que deixa de ser um parceiro da autoridade fiscal para ser um “perseguido” por essa mesma autoridade fiscal. Esta “quebra” no contrato moral entre cidadãos e autoridade fiscal poderá ter um efeito mais forte do que o incentivo dado pela dedução fiscal. Seria, a meu ver, mais interessante que se procurasse reforçar o efeito de incentivo da dedução fiscal com medidas de reforço do contrato moral e da motivação cívica para pedir facturas, do que dar maior visibilidade aos aspectos de repressão (de comportamentos que serão dificilmente observáveis de forma generalizada).