Na revisão de 1 de Setembro feita pelo FMI do progresso do cumprimento do programa de ajustamento, para além da avaliação dos técnicos do FMI consta também uma carta de intenções assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal. Dessa carta consta:
We are preparing a new draft Competition Law, clearly separating rules on competition enforcement procedures and penal procedures and harmonized with the EU competition legal framework, which we expect to present for public consultation by end-September, and approve by end-December 2011.
A expectativa de colocar a discussão pública até 1 de Outubro a nova lei da concorrência não foi cumprida, e se é pretendido que haja de facto discussão pública antes de uma aprovação até 31 de Dezembro de 2011, a proposta de nova lei tem que ser colocada desde já em discussão. E é importante que haja uma discussão participada e informada, e não apenas discussões de bastidores, para que se sinta que é um esforço de todos que está a querer transformar a economia.
Duas questões que gostaria de ver respondidas:
a) se o Ministro de Estado e das Finanças subscreve sem reservas a carta que assinou para o FMI, porque não insta o Governo publicamente a Autoridade da Concorrência a colocar a discussão pública a nova lei de concorrência?
b) se a Autoridade da Concorrência conhece a intenção do Governo de colocar a discussão pública a nova lei da concorrência, tal como escrito em documento assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças e publicamente disponível, porque não coloca desde já a nova lei em discussão pública?
O meu receio que alguém algures esteja à espera de um “papelinho” de outrem algures e entretanto o tempo vai passando.
Momentos económicos... e não só 
5 \05\+00:00 Outubro \05\+00:00 2011 às 09:13
Pedro
Nesta área do Conhecimento não há grande concorrência.É tema que só vejo interessar a meia dúzia de juristas (os especialistas na matéria) e economistas por força do interesse académico.
É no entanto estruturante.Mas parece não ser interessante.
E a AC não é uma rapariga muito bonita em muito elegante: sobrevive calmamente num contexto sem tradição rigorosa na matéria.
Tem e penso que abusa de posição dominante. Entre histórias de Caim e Abel:)
Abraço
GostarGostar
5 \05\+00:00 Outubro \05\+00:00 2011 às 09:22
Olá Francisco,
não sei se o tema é tão limitado assim, já houve várias médias empresas multadas por cartel, lembro-me assim de repente do cartel do sal, e das cantinas universitárias; mas também grandes empresas, como companhias farmacêuticas já pagaram multas; PT conseguiu convencer os juízes a reverter a condenação da Autoridade da Concorrência a pagar uma multa; os combustíveis estão na sempre na ordem do dia; as fusões de empresas vão-se fazer sentir com a crise, etc…
Além de que a discussão pública pode chamar a atenção para o tema, e até levar a que as PME identifiquem situações em que estão a ser “abusadas economicamente” seja cartelização nos fornecimentos ou outra prática dita abusiva.
Abraço
Pedro
GostarGostar