O aspecto mais importante, a meu ver, em termos de actuação prevista do Governo neste documento é o que está contido na secção de Reforma do Processo Orçamental. Deste documento e das medidas pretendidas fica-se com a noção de que internamente o Estado é pouco capaz de assegurar que cada um dos seus departamentos gasta apenas o que lhe for atribuído de orçamento.

É admissível que em alguns casos possa haver incerteza, nomeadamente quando são serviços que têm de responder a solicitações da população, e não se sabe com certeza qual será a intensidade de solicitações que vão ser recebidas. Ainda assim, não deixa de ser clara a necessidade de controlar o que é orçamentado, e de determinar responsabilidades por desvios.

Numa perspectiva mais micro, a programação pluri-anual e orçamentos por programas são duas medidas importantes; no plano macro, a criação do conselho das finanças públicas poderá cumprir um papel relevante, e que a actual UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental não conseguiu alcançar (a tentação política de desvalorizar os orgãos técnicos acaba sempre por se sobrepor e abafar essas análises).

Veremos a capacidade de concretização do Governo em conseguir impor à máquina do Estado as alterações pretendidas, que devem merecer o apoio de todos os cidadãos.